Procedimento Comum Cível 0003432-08.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003432-08.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 14:20

Documento (Informações)

10/03/2025, 13:32

Remessa (em diligência)

10/03/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:06

Confirmada

05/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003432-08.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003432-08.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA representado(a) por ZENITE PEREIRA ORTIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da dívida pela parte executada, conforme indicado no mov. retro, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte executada. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

30/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2025, 16:15

Confirmada

29/01/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2025, 19:45

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 13:31

Confirmada

19/01/2025, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 14:51

Documentos

Conclusão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003432-08.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003432-08.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA representado(a) por ZENITE PEREIRA ORTIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez com pedido liminar proposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA representado(a) por ZENITE PEREIRA ORTIZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS., ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora que é portadora de câncer maligno alojado junto ao cólon direito, motivo pelo que causou incapacidade para o trabalho. Informa que sempre se dedicou ao trabalho no campo, em lavouras. Pleiteia pela concessão do benefício de auxílio doença e, alternativamente aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Citada, a autarquia ré alegou a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário (mov. 87.1). Laudo pericial judicial em mov. 123.1. Saneado o feito, fora determinada a produção de prova oral e testemunhal (mov. 131.1). Audiência de instrução e julgamento em 172.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Nessa medida, passo a apreciar o mérito das questões discutidas. Controvertem as partes acerca da qualidade de segurada especial do de cujus e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, haja vista a negativa do pedido em via administrativa. São segurados da previdência social, nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Benefícios, os empregados, os empregados domésticos, os contribuintes individuais, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, sendo todas as categorias definidas no supracitado artigo. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Neste sentido, verifica-se que “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas, 2007). Ou seja, o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/1991). Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação. A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência. Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, qual seja o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais. Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais, conforme Art. 26, II e III da Lei n. 8.213/91. Num primeiro momento, então, cabe se perquirir quanto à qualidade de segurado do de cujus. Alega a parte autora que sempre se dedicou ao trabalho rural, caracterizando-se como segurado especial. O trabalhador rural segurado especial encontra especial proteção na Lei n.º 8.213/91, que, no § 1.º do art. 11, conceitua o regime de economia familiar. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto à prova material, a autora colacionou aos autos: a) certidão de casamento, constando a profissão do autor como lavrador; b) certidão de divórcio do filho, constando este como lavrador; c) declaração emitida pela Justiça Eleitoral, constando o autor como lavrador. Da prova oral e testemunhal, para se averiguar o notório trabalho campesino da parte autora, tem-se os seguintes depoimentos: Afirma ZENITE PEREIRA ORTIZ, companheira do de cujus, representante do espólio, que seu esposo sempre trabalhou em atividade rural, como boia-fria, em lavoura de mandioca, cana-de-açúcar, milho e feijão. Afirma que ele exerceu tal atividade durante todo o tempo que ficou com ela, mesmo quando estava doente – até ser impossibilitado. Informa que ele era sempre contratado e que não tinham terra própria. Relata que seu companheiro trabalhou às vezes na cidade e que trabalhou por um curto período registrado. Depois, voltou à roça. Afirma que, mesmo quando trabalhava para empresa, era em âmbito rural. Alega que os dois casaram apenas na igreja. Quando iam casar no cartório, ele morreu. Não tem filhos com ele. Ficaram 26 anos juntos. Afirma que a comunidade sabia que eram casados. Relata ADEILSON JOAQUIM SANTOS que era amigo do de cujus, há 20 anos, e que a amizade surgiu no trabalho. Trabalhavam com CELSO LIMA, que contratava os dois para atividades rurais, em lavoura de milho, mandioca e feijão. Afirma que era vizinho do de cujus e tomou conhecimento da doença, não tendo mais contato após a enfermidade. Aduz que o de cujus trabalhou na lavoura uns 10 anos antes de adoecer. Após adoecer, ficou internado. Afirma que ZENITE é esposa do de cujus e que ela cuidou dele antes da morte, sendo sua conhecida. Por fim, afirma que o de cujus estava com a ZENITE há cerca 20 anos. Do exame das provas colhidas, infere-se que os documentos juntados na inicial podem ser considerados como prova material apta a comprovar labor rural do de cujus. Ademais, os depoimentos em audiência confirmam que o de cujus exercia atividade agrícola desde longa data corroborando a prova material carreada aos autos. A ausência do compromisso legal da testemunha, não retira a idoneidade da prova. Tanto assim, que o CPC permite ao juiz dispensar o compromisso legal, autorizando-o a ouvir testemunhas suspeitas ou impedidas, sendo que, nesses casos, será atribuído o respectivo valor merecido. Destaca-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª região é no sentido de que o depoimento do informante deve ser considerado quando vai ao encontro das demais provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REQUISUITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. O art. 54, nos incisos XX e XXI, da Instrução Normativa 77/2045, deixa claro que se considera início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, a ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres, bem como contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres. 3. Esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE,, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 4. O depoimento do informante deve ser considerado quando vai ao encontro das demais provas constantes dos autos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5003161-56.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5013284-79.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/08/2021) Desse modo, resta demonstrada a qualidade de segurado especial do de cujus, em consonância com o art. 11, inciso VII, “a”, da Lei n. 8.213/91. Ato contínuo, não é exigida a carência de 12 (doze) contribuições mensais, cumprindo com o segundo requisito para concessão do benefício previdenciário. Resta analisar a incapacidade do de cujus. De acordo com o laudo judicial, realizado de forma indireta, a expert atestou incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Desse modo, comprovada a incapacidade laborativa e preenchidos todos os requisitos legais, o requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (10/01/2019). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia ré a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em prol da parte autora, a partir de 10/01/2019, no percentual de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, inclusive para os fins do artigo 40 da Lei n.º 8.213/91, não podendo ser inferior a um salário mínimo, condenando ainda, a ré a pagar à parte autora, de uma só vez, as parcelas vencidas, devidamente atualizadas. Deduzindo-se, eventuais valores pagos na esfera administrativa. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Ante o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários dos procuradores da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além das Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. Condeno, ainda, a ré ao recolhimento das custas e despesas processuais, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis: “O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.” Considerando que se trata de sentença ilíquida, havendo ou não a interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003432-08.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0003432-08.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA representado(a) por ZENITE PEREIRA ORTIZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de auxílio-doença, promovida por ESPÓLIO DE FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. 2. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a qualidade de segurada especial do de cujus e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento das testemunhas. Designo o dia 30 de Março de 2022, às 15:30hs, para realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 6.1. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, sob pena de preclusão, observando-se o disposto no art. 450 e 455 do CPC. 6.2. Devem, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência indicar quem atenderá ao ato virtualmente e quem atenderá ao ato presencialmente. 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 8. Int. e dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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