Execução Fiscal 0002984-21.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002984-21.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 16:26

Confirmada

12/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:47

Confirmada

23/05/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002984-21.2007.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, acerca da decisão de seq. 228.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. Pontua-se que a decisão de seq. 228.1, determinou a expedição de alvará em favor do Exequente, em decorrência da preclusão da decisão de indeferimento da alegação da impenhorabilidade aventada pela parte Executada. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a quantia depositada a título de penhora, não equivale à deposito com a finalidade de garantia do juízo para que seja aguardado o transito em julgado para levantamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à eventual alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284 do STF. 3. O art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 se refere à conversão, em renda da Fazenda Pública, dos depósitos judiciais feitos para o fim de garantir o juízo da execução ou suspender a exigibilidade do crédito tributário; e a penhora de dinheiro no processo executivo fiscal não equivale ao depósito judicial feito pelo contribuinte. Portanto, referido dispositivo legal não serve à pretensão recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.048.267/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (destaquei) Portanto, não há razões para o acolhimento dos embargos. 3- Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração. Saliento que a reiteração de oposição de embargos declaratórios poderá ser penalizada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. No mais, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do pedido de seq. 239.1, no prazo de quinze dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002984-21.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002984-21.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.833.257,31 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA (CPF/CNPJ: 61.144.150/0006-78) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, em razão da arguição de contradição na decisão de seq. 198 e 207.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada (seq. 198.1) não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, pois analisou estritamente o pedido de impenhorabilidade apresentado pela Executada em seq. 191.1, não sendo aventada a tese de prescrição pela Executada naquela oportunidade. Portanto, não sendo arguida a prescrição, por consequência não houve a apreciação deste pedido. A decisão de seq. 198.1, ao reconhecer que não houve a penhora suficiente de bens após mais de quinze anos de tramitação do processo não implica que não foram praticados atos e diligências para satisfação da dívida. A própria Executada entendeu que a execução estava garantida por penhora (seq. 71.1), a fim de suspender a determinação de protesto da CDA e arguiu que os bens oferecidos à penhora não poderiam ser penhorados (seq. 136.1). Vale destacar que durante o curso do processo houveram: penhoras parciais para a quitação da dívida, conforme seq. 1.32 (em 2009) em seq. 188.1 (2023); parcelamento tributário informado nos autos (seq. 13.1 e seq. 61.1 entre 2015 e 2019); pedidos de nomeação de bens à penhora e de sua substituição que nunca foram efetivamente cumpridas; pedidos de suspensão do processo por negócio jurídico processual, não havendo razões para reconhecimento da prescrição. 3- Em razão do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002984-21.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002984-21.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.833.257,31 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, em razão da arguição de contradição na decisão de seq. 198.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita, além do mais não há contradição, uma vez que a decisão de seq. 198.1 informa que após mais de quinze anos de tramitação não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora e não que a parte exequente está inerte a quinze anos. 3- Em razão do exposto, não acolho os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Diligências necessárias. b Cambé, 26 de abril de 2024. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002984-21.2007.8.16.0056 1- Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que é Exequente UNIÃO e Executada PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA. Em seq. 188.1, foi efetuado um bloqueio de ativos financeiros da Executada no importe total de R$9.365,67 (nove mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). A Executada apresentou arguição de impenhorabilidade de contas em seq. 191.1. Vieram conclusos. 1.1- Em suma, aduz a Executada que os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD atingiram uma quantia recebível de cartão de crédito, vinculada ao “Mercado Pago”, e que em relação aos demais valores, seria irrisório frente ao débito Executado, de tal modo que deveriam ser reconhecidos como impenhoráveis. As alegações da Executada não merecem acolhimento. Analisando o contexto dos autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 2007 e mesmo após mais de quinze anos de tramitação não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora e expropriação para satisfação da dívida. Observa-se que estas dificuldades levaram o Exequente a protestar as CDA’s em determinado momento processual (2019). Nesse sentido, não há óbice para penhora de recebíveis de cartão de crédito na presente demanda. Ademais, o reconhecimento de que esta medida constritiva se equipara à penhora sobre faturamento da empresa e consequentemente devam ser cumpridos os mesmos requisitos, o montante bloqueado (R$1.733,56) não demonstra que afetaria o desenvolvimento da atividade empresarial da Executada. Portanto, mantenho a penhora sobre o montante bloqueado na conta vinculada ao “Mercado Pago”. 1.2- Igualmente, mesmo que o valor bloqueado (R$9.365,67) represente parcela mínima frente ao montante total da dívida, tal fato por si, não justifica o levantamento da penhora, por não se amoldar em qualquer tese de impenhorabilidade, bem como, segundo o cálculo de seq. 185.1, o valor é suficiente para quitação das custas processuais. Nesse sentido é o posicionamento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” ( REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067305-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA - VALOR IRRISÓRIO – Decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 1.242,58, sob o fundamento de que tal quantia era irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório – Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21390833120228260000 SP 2139083-31.2022.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) Assim, rejeito da alegação de impenhorabilidade de seq. 191.1. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002984-21.2007.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de Declaração opostos por PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA, em razão da arguição de contradição e omissão na decisão de seq. 141.1. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pelas partes, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. Em suma, a decisão objurgada indeferiu o pedido do Executado de seq. 136.1, determinando a manutenção da penhora de bens, já que a própria executada lhes ofertou para garantia e não ofereceu outros em substituição, bem como que os bens em questão estão indisponíveis para garantir execuções movidas pela própria fazenda nacional. Aduz a Embargante que a decisão de incorreu em: contradição por não ter observado que fora oferecido o imóvel de matrícula nº 31.127 como substituição de garantia; contradição quanto a ordem de penhora sobre imóveis indisponíveis para garantia de execuções da fazenda nacional; omissão visto que os bens oferecidos em garantia pertencem à Alouatta Participações e apresentam indisponibilidade e penhora para satisfazer o débito de R$85.124.000,00 (oitenta cinco milhões cento e vinte e quatro mil reais) com o Estado do Paraná, de modo que não se encontram livres e desembaraçados; omissão quanto ao protocolo de proposta de transação individual que impede o prosseguimento da execução fiscal. Em seq. 149.1, a Exequente apresentou resposta aos declaratórios requerendo a sua rejeição. Vieram conclusos. 2.1- Analisando os autos, vejo que assiste parcial razão à Embargante, devendo ser esclarecida e complementada a decisão embargada. 2.1.1- De início, assiste razão à embargante quanto à menção de indicação de outros bens em garantia para substituição dos indicados para penhora, tendo em vista que o petitório de seq. 136.1 indica o imóvel de matrícula nº 31.127 do CRI de Ubatuba-SP. Contudo, tal circunstancia não modifica o teor da decisão de seq. 141.1, visto que a simples interesse de substituição de bem dado em garantia não implica em sua aceitação pelo credor, o que de fato não ocorreu, ante a discordância expressa do Exequente em seq. 149.1. Ademais, não há como se qualquer indicação do valor mercadológico daquele imóvel que leve a crer que equivaleria aos bens a serem substituídos em garantia. 2.1.2- Com relação a arguição de contradição de itens “b” da petição de seq. 145.1, a decisão embargada não observou que a indisponibilidade dos bens de fato ocorreu em favor do Estado do Paraná e não da Fazenda Nacional como lá constou, razão pela qual faz-se a presente decisão para correção deste tópico. 2.1.3- Quanto a arguição de omissão ao fato de que os imóveis oferecidos em garantia pertencem à empresa Alouatta Participações e apresentam restrição de indisponibilidade decretada nos autos nº 0003640- 36.2011.8.16.0056 e de penhora nos autos nº 0000431-74.2002.8.16.0056 para satisfazer o débito de R$85.124.000,00 (oitenta cinco milhões cento e vinte e quatro mil reais) com o Estado do Paraná, de modo que não se encontram livres e desembaraçados, nos termos do art. 797 do CPC, e que o protocolo da proposta de “transação individual” (Anexo I) que impede o prosseguimento da execução fiscal, tais alegações não merecem acolhimento. Conforme se extrai das manifestações anteriores, principalmente em seq. 71.1, foram ofertados em garantia os seguintes bens: “a) Imóvel destacado do Lote 84-C-1, da subdivisão do Lote 84-C, Gleba Cambé, Município de Cambé/PR - Matrícula nº 1.032, avaliado em R$ 39.381.004,43; b) Imóvel Lote nº 7-8/E/F/G Gleba Patrimônio Cambé, Município de Cambé/PR – Matrículas nºs 3.653, 3.654 e 3.656, avaliado em R$ 49.356.060,33; c) Imóvel Lote nº 84-C-6, localizado na Rua do Sol, nº 84, Município de Cambé/PR - Matrícula nº 1.548, avaliado em R$ 6.248.000,00”, sendo apresentada anuência à garantia pela União/Exequente em seq. 80.1. Pondera-se também que os bens de terceiro foram ofertados em garantia para que fosse possível a sustação em definitivo dos protestos realizados pela credora, conforme autorização expressa em seq. 71.1 e decisão de seq. 92.1. Mesmo que se diga que os bens possuem restrições gravadas em suas matrículas (não seriam desembaraçados), o Exequente aceitou a garantia na forma que lhe foi dada por mera liberalidade, arcando com o ônus de não ser preferente em caso de ser preterido em eventual concurso de credores, por exemplo. Portanto, esta circunstância não impede que os bens sejam penhorados, seja pela União ou por qualquer de outros credores da Executada. 2.1.4- Já quanto ao pedido impedimento de prosseguimento da execução fiscal, ante o protocolo de proposta de “transação individual”, esclareço que as tratativas administrativas de solução do conflito não possuem o condão de suspensão da execução. 3- Em razão do exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos declaratórios, sanando a omissão apontada nos termos supra demonstrados, mantendo, contudo, a decisão de penhora dos bens dados em garantia. 4- Diante do lapso temporal entre a ordem de penhora e o seu cumprimento, determino que sejam requisitadas as matrículas dos imóveis junto ao CRI local, viabilizando a lavratura do respectivo termo. 4.1- Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 4.2- Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a avaliação dos bens e consequentemente a intimação das partes por meio de seu advogado. 4.3- Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4.4- Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(16)