Execução Fiscal 0030877-45.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030877-45.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030877-45.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030877-45.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.753,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): I.M.EL SAYED & FILHOS LTDA (LOKAU JEANS) 1. Defiro o pleito de penhora no rosto dos autos (seq. 96.1), fazendo-o a título de substituição das penhoras já realizadas à fl. 21 e à seq. 22.2, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Proceda-se, até o limite dos valores em execução, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, a penhora do crédito no rosto dos autos sob n° 0000083-34.1973.8.16.0004 (Precatório nº 24.548/96), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR. 2. Exitosa a medida, intime-se a empresa executada, por carta com AR, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n° 6.830/80, art. 16, inciso III). Advirta-se que, por se tratar de segunda penhora, eventuais embargos deverão se limitar aos aspectos formais do ato constritivo (1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.287/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX e sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que “a anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição”, de modo que “é admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo” (STJ, REsp 1.116.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/02/2010).

30/01/2023, 00:00

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