Cumprimento de sentença 0026029-08.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026029-08.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 11:22

Definitivo

23/03/2022, 15:56

Documento (Informações)

11/03/2022, 14:04

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 17:17

Documento (Certidão)

10/03/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026029-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$4.608,11 Exequente(s): THIAGO PATRE COGO (CPF/CNPJ: 059.961.669-50) Rua Dom Avelar Brandão Vilela, Q 04-A - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-640 Executado(s): ANDREIA FAUTH BARBOSA (CPF/CNPJ: 059.759.819-30) Rua Clevelândia, 326 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-755 Vistos. Intime-se a executada para, doravante, efetuar os depósitos/pagamentos das parcelas vincendas diretamente na conta indicada no ref. 84.1. Expeça-se alvará ao exequente quanto aos valores já depositados. Após, arquive-se. Em caso de descumprimento das obrigações pela devedora a execução poderá ser reaberta. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 15:39

Confirmada

08/03/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 09:09

Arquivamento

25/02/2022, 21:22

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026029-08.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$4.608,11 Polo Ativo(s): THIAGO PATRE COGO Polo Passivo(s): ANDREIA FAUTH BARBOSA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 1.333,44 (mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Processo nº: 0026029-08.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): THIAGO PATRE COGO Polo Passivo(s): ANDREIA FAUTH BARBOSA Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Thiago Pastre Cogo move em face de Andreia Fauth Barbosa. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO Busca o autor a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), correspondente ao preço pactuado no instrumento contratual de ref. 1.7 pelo treinamento Dynamo Business por ele ministrado na condição de coach. Em contestação (ref. 35.1) a reclamada asseverou que não é devedora da quantia, pois teve dificuldades em se adaptar ao curso, que por causa da pandemia passou a ser ministrado em forma online. Queixou-se, ainda, de que não recebeu o material didático cujo preço compõe a maior parte do contrato. Formulou pedido subsidiário de condenação ao pagamento de, no máximo, cinquenta por cento do valor total contratado. Da análise das provas se conclui que ao autor assiste parcial razão. De início, registra-se que o instrumento negocial de ref. 1.7 é demasiado simplório e genérico. Não se consegue extrair dele quais são todas as obrigações das partes e qual exatamente seria o objeto entregue. Não há descrição sobre a duração das aulas, a temática de cada uma, as dinâmicas ou avaliações envolvidas, as referências ou os materiais didáticos utilizados (quantidade, autores, números de páginas), as datas em que o curso seria ministrado e sob que forma. A despeito das imprecisões contratuais acima apontadas, e de ter a reclamada participado de apenas três das doze aulas, ela deve ser condenada ao adimplemento de 20% do preço total estipulado, qual seja, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), pois este corresponde a 100% das aulas não frequentadas, mas que estiveram à disposição, ainda que em forma virtual. A alteração dessa forma de ministrar os conteúdos é admissível, pois a pandemia se consiste em motivo de força maior. Segundo se colhe da segunda e da terceira linhas de ref. 1.7: "(...) no valor acima descrito [R$ 4.250] e nas condições aqui acordadas, 80% do valor são referentes ao material didático e 20% referentes a prestação do serviço". Não deve a reclamada, todavia, pagar 80% do preço, que corresponde ao material didático, o qual não foi a ela entregue. Porque ela admitiu ter recebido apenas um exemplar do livro “Segredos das Mentes Milionárias”, pelo preço não impugnado de R$ 30,00 (trinta reais), só essa quantia deve se somar à condenação. Com todo o respeito, o argumento do autor, no sentido de que o material didático não foi entregue porque acompanha as aulas, não convence. O preço preponderante do negócio aqui discutido é o material didático, sendo as instruções orais dele mero acessório. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e condeno a reclamada Andreia Fauth Barbosa a pagar ao autor Thiago Pastre Cogo a importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde 28/01/2020. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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