Execução Fiscal 0016363-72.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0016363-72.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016363-72.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016363-72.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.773,17 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Ireneu Apim MOPASA MOTORAUTO PARANA S A INDUSTRIA E COMERCIO representado(a) por CLÁUDIO DE SÁ DECHANDT 1. Defiro à parte executada a gratuidade processual. 2. Intime-se a parte devedora para que, em quinze dias, querendo, proceda à quitação ou ao parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao credor, na sede da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, sob pena de prosseguimento desta execução forçada. 2.1. Fica a parte executada ciente de que: a) caso haja quitação da dívida, o processo de execução fiscal será extinto e arquivado; b) caso haja parcelamento, o processo de execução será suspenso até que haja quitação, e retomará seu curso em caso de inadimplemento. 2.2. A intimação da parte executada será feita eletronicamente ou, caso não tenha sido constituído Advogado, pessoalmente, por carta ou, se possível, por telefone/e-mail. 2.3. O infográfico em apenso deverá ser encaminhado pela Secretaria em anexo à intimação acima. 3. Decorrido o prazo acima sem informação quanto à quitação/parcelamento, intime-se o credor para que, em dez dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, 25 de outubro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa VOCÊ É PARTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL! O QUE ACONTECEU? O Município entrou com um processo contra você alegando que há uma dívida que não foi paga E AGORA? Primeiro, você deverá verificar qual é a dívida (IPTU, taxas de limpeza e coleta de lixo, etc.) Depois, deverá conferir se essa dívida existe ou não (verificando o endereço do imóvel, o ano da cobrança, etc.) ATENÇÃO! Se a dívida: - não existir Entre em contato com: - não estiver em seu nome DEPARTAMENTO JURÍDICO DA - não estiver no nome de parente PREFEITURA - já foi quitada TELEFONE: (42) 3220-1000 RAMAL: 12-08 - estiver em nome de Espólio - Estiver em nome de falecido E SE A DÍVIDA EXISTIR? Você terá que efetuar o pagamento! 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa O QUE FAZER? Como a dívida virou um processo, você deverá PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS Para isso, ENTRE EM CONTATO COM A SECRETARIA: Telefone: (42) 3309-1608 Email: [email protected] Após o contato, serão emitidos boletos com prazo de 30 dias que poderão ser pagos em qualquer banco, lotérica ou aplicativo Após o pagamento, ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA para negociar o restante da dívida no menor prazo possível JUSTIÇA GRATUITA Se você não tem condições de arcar com as custas e honorários, poderá solicitar a JUSTIÇA GRATUITA pelo Email ou pessoalmente São necessários os seguintes documentos (preencher a declaração ao final): - Declaração de Hipossuficiência; - Declarações de Imposto de renda dos últimos 2 anos; - Em caso de dispensa, Declaração de insento(a) ou de que não recolhe o Imposto de Renda; - Comprovante de Renda; - Em caso de desemprego, apresentar declaração da renda mensal ou de ausência de renda; - Documentos Pessoais. 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Após a apresentação dos documentos, aguarde 15 dias e entre em contato com a Secretaria para saber o resultado do pedido ATENÇÃO: MESMO COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOCÊ AINDA DEVERÁ PAGAR A DÍVIDA OU NEGOCIÁ-LA COM A PREFEITURA DEFENSOR DATIVO Se você precisar e não possuir condições de pagar um advogado particular, poderá pedir a NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR DATIVO, desde que preencha os requisitos da justiça gratuita FALTA DE PAGAMENTO Se você não pagar nem negociar a dívida dentro do prazo estabelecido: - Sua conta pode ser bloqueada; - Seu veículo pode ser bloqueado e penhorado; - Seu nome pode ser incluído no Serasa; - Outros bens podem ser penhorados. CONTA BLOQUEADA Se sua conta for bloqueada, você receberá uma intimação. Após a assinatura, você terá 30 dias para questionar o bloqueio Se você não se manifestar, o Município usará o valor bloqueado para satisfazer sua dívida Se ainda tiver dúvidas, entre em contato: [email protected] (42) 3309-1608 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa AUTOS N.º ________________ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Eu ______________________________________________________________________ Profissão: ________________________________________________________________ RG: ___________________________________________________________________ CPF: ____________________________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________ Telefone:_________________________________________________________________ DECLARO para os devidos fins e sob as penas de lei que sou pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo e não tenho condições de pagar custas processuais, cuja situação econômica não me permite ingressar em juízo sem prejuízo de minha manutenção e de minha família, por isso requeiro nos termos da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do CPC os benefícios da Justiça Gratuita, ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderei ser condenado (a) ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal, bem como ser inscrito (a) em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Declaro, também, que não tenho condições financeiras de contratar um advogado. Declaro, que atualmente estou desempregado. ( ) SIM ( ) NÃO Informo, por fim, que: ( ) declaro imposto de renda; ( ) sou isento de declaração anual de imposto de renda de pessoa física, conforme regulamento da Receita Federal do Brasil. Ponta Grossa, ______/_______/_______. _________________________ Parte executada __________________________ Servidor(a)

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016363-72.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016363-72.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.773,17 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MOPASA MOTORAUTO PARANA S A INDUSTRIA E COMERCIO representado(a) por CLÁUDIO DE SÁ DECHANDT O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra MOPASA M SA INDUSTRIA E COMERCIO. Em que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o imóvel fora adquirido pelos possuidores IRINEU APIM e LINDAMIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO APIM em data anterior à constituição do crédito, conforme prova documental juntada aos autos – escritura pública de compra e venda (mov. 78.2). Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação ao possuidor IRINEU APIM, razão pela qual defiro o pedido de mov. 78.1. INCLUA-SE no polo passivo IRINEU APIM – CPF 505.090.713-68, residente na JACOB HOLZMANNN, Nº 85, OLARIAS – CEP: 84035-300 - PONTA GROSSA. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. CITE-SE o coexecutado no endereço supramencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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