Execução de Título Extrajudicial 0000208-57.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000208-57.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 15:09

Documento (Informações)

28/11/2024, 13:54

Remessa (em diligência)

25/11/2024, 18:32

Trânsito em julgado

25/11/2024, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 14:23

Confirmada

03/11/2024, 00:13

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000208-57.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (JU) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-57.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$611,13 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Clodoaldo Portela Foram efetuadas as consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a não localização do executado. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez. No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:05

Inexistência de bens penhoráveis

21/10/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2024, 14:48

Confirmada

05/10/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000208-57.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-57.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$611,13 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Clodoaldo Portela Depreende-se que foram bloqueados valores na conta bancária do executado. Considerando que a quantia é claramente irrisória à satisfação da dívida, DETERMINO seu desbloqueio, nos termos do art. 7°, XIV da Portaria 02/2023 deste juízo. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de constrição, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

25/09/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000208-57.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (JU) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-57.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$611,13 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Clodoaldo Portela Foram efetuadas as consultas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a não localização do executado. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez. No que pertine à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-57.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-57.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$611,13 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Clodoaldo Portela Inclua-se minuta para consulta no sistema Infojud (incluindo a consulta DOI, DIRPF, e DITR), pois vinculadas ao mesmo sistema e apresentam informações relativas ao patrimônio de pessoa física. Sendo positiva e localizando-se bens, defiro desde já a tramitação do feito em segredo de justiça. Pontuo que há precedentes das Cortes estaduais e de Tribunais Regionais Federais no sentido de que o objetivo da consulta ao Infojud é averiguar a existência de bens em nome do devedor, o que não implica quebra do sigilo bancário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD E INFOSEG. POSSIBILIDADE. É possível a consulta de bens mediante a utilização do sistema INFOJUD e INFOSEG, mesmo quando não comprovado o esgotamento de todas as possibilidades ao alcance do credor na busca de bens a serem penhorados, porquanto tal medida serve para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Entendimento pacificado no e. STJ e neste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70082318270 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/07/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.INFOSEG. POSSIBILIDADE. 1. A pesquisa de bens ou ativos financeiros não constitui quebra de sigilo bancário, porquanto o interesse é apenas em saber se existe patrimônio apto a garantir o débito, nada importando a origem desses bens. 2. É dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e INFOSEG, seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado. (TRF-4 - AG: 5040293-45.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2019, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050100-06.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOSEG E SREI NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INFOSEG. REDE NÃO ADSTRITA À ESFERA CRIMINAL. BUSCA DE BENS POR MEIO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS. MODIFICAÇÃO INFRUTÍFERAS TENTATIVAS ANTERIORES DA DECISÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI. DESNECESSIDADE. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELO PÚBLICO EM GERAL ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO PROVIMENTO 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064722-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA INFOSEG. CABIMENTO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS E DAS DILIGÊNCIAS CAPAZES DE SEREM EFETUADAS PELO CREDOR. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064730-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.01.2021). Não havendo bens, desnecessária a identificação do processo como segredo de justiça, porque nos autos será anexada apenas certidão de consulta ao sistema, inexistindo a publicidade de dados sigilosos da parte. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000208-57.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-57.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$611,13 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.337.277/0001-28) Rua 1 de Maio, 1013 - Ponte Nova - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Clodoaldo Portela (RG: 69737061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.581.139-09) Rua Santos Dumont, 480 - IMBITUVA/PR Não obstante, de acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte exequente acostar aos autos, cumulativamente: I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, assinados pelo sócio administrador e contador. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. Declaração do contador emitida há menos de 30 dias afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não se enquadram nas hipóteses do art.3º, §4º da LC123/2006, principalmente os incisos III, IV e V1. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte exequente, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar o documento descrito no item IV, sob pena de extinção. Ciente que no mesmo prazo deverá fornecer: I. Verso do título executado; Atente-se a parte credora que o prazo para emenda foi dilatado, afim de que sejam providenciados TODOS os documentos acima indicados, ficando ciente da inexistência de novo prazo para cumprimento da diligência, e na falta de cumprimento integral os autos serão extintos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1-§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)”

06/07/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(119)