Execução de Título Extrajudicial 0005683-67.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005683-67.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 927) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

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02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:35

Outras Decisões

15/06/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 10:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:52

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

10/02/2025, 00:00

18/01/2024, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005683-67.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005683-67.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$8.082.391,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MAGALY HUBNER BUSATO MARILZA HUBNER ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO representado(a) por MARILZA HUBNER WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 616.1, opostos pelas pessoas jurídicas WHB AUTOMOTIVE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação social de WHB FUNDIÇÃO S/A), terceira interessada, e WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, ora executada, em face da decisão de mov. 598.1, que assim deliberou: “No caso vertente, verifica-se que pretende a pessoa jurídica executada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A pleitear em nome próprio aparente direito alheio, em tese da pessoa jurídica WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que é inviável, na forma do disposto pelo art. 18 do CPC. Assim, rejeito à impugnação à penhora apresentada pela pessoa jurídica executada por intermédio da petição de mov. 567.1. 5. De toda sorte, de modo a evitar eventual futura alegação de nulidade, considerando a relevante notícia apresentada nos autos quanto à utilização do bem constrito por empresa terceira, que não integra a presente relação jurídica processual, WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, intime-a para que fique ciente quanto à penhora. A intimação deverá ser expedida em nome do Administrador Judicial da empresa recuperanda: Valuup Consultoria e Assessoria Ltda (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL) representado(a) por LUIS GUSTAVO BUDZIAK, direcionada aos Drs. Advogados SERGIO LUIZ PILOTO WYATT (OAB/PR 36.342), DANIELA AVILA (OAB /PR 54348) e FABIO FORTI (OAB/PR 29080). 6. Ainda, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, relativamente aos autos nº 0033079-54.2015.8.16.0185, informando-lhe que nos presentes autos foi realizada a penhora em face dos imóveis de Matrículas n. 3.170 e 102.842 ambos do 8ª CRI de Curitiba/PR, de propriedade da pessoa jurídica executada, WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, os quais aparentemente estão em posse da empresa recuperanda WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” 2. Afirmou a parte embargante, em síntese, que a executada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. noticiou ao d. Juízo a essencialidade do imóvel penhorado neste feito para a atividade industrial da também ora requerente WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, terceira interessada. Disse no mov. 613, foi expedido o ofício para o Juízo Recuperacional competente para o feito da recuperação judicial da WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contudo, não mencionou a informação de ESSENCIALIDADE dos imóveis veiculada na manifestação do mov. 567, a qual não instruiu o ofício. Isso porque, s.m.j., não restou claro na r. decisão do mov. 598, ora embargada, se este d. Juízo acolheu ou não a COMPETÊNCIA ABSOLUTA do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para o pronunciamento sobre a questão da essencialidade dos imóveis penhorados neste feito, ponto que merece esclarecimento pelo d. Juízo, autorizando, portanto, a oposição dos presentes Embargos de Declaração. Assim, algou que que por se tratar de questão prejudicial à tramitação do presente processo – ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS – faz-se necessário o sobrestamento do presente feito até a efetiva deliberação do ponto pelo d. Juízo Recuperacional, o que se requer desde logo com fulcro no art. 313, V, do CPC. Acrescentou que a Recuperanda WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL comparece perante este d. Juízo, na qualidade de terceira interessada, para reiterar e ratificar a manifestação do mov. 567. Dessa forma, nos termos das normas da Lei n. 11.101/2005 (LRF) não se pode olvidar da competência especializada do d. Juízo Recuperacional de Curitiba/PR para atos de constrição e/ou expropriação de bens e direitos da referida indústria em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, principalmente diante da essencialidade do imóvel para sua atividade empresária e para o sucesso de seu feito de soerguimento, o que foi ignorado pelo requerimento do BB de movs. 538, 543 e 595. Assim, arguiu a COMPETÊNCIA ABSOLUTA do d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR para o pronunciamento sobre a essencialidade dos imóveis de Matrículas n. 3.170 e 102.842 (8ª CRI de Curitiba/PR) para a atividade industrial da empresa WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual deve ser previamente ouvido acerca da pretensão de constrição e expropriação apresentada pelo Banco do Brasil neste feito. Dessa forma, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para seja sanada a obscuridade ora noticiada, com o esclarecimento por este d. Juízo se acolheu ou não a competência absoluta do Juízo Recuperacional para deliberação sobre a alegação de essencialidade dos imóveis penhorados, e, via de consequência, para que se aguarde no presente feito a resposta do ofício expedido no mov. 613, possibilitando-se assim a oitiva prévia daquele d. Juízo Especializado sobre a pretensão de constrição e expropriação deduzida pelo Banco do Brasil. Ainda, para que, em reiteração e ratificação da manifestação do mov. 567, seja determinado o sobrestamento do presente feito até a efetiva deliberação pelo d. Juízo Recuperacional sobre a alegação de essencialidade dos imóveis penhorados, o que se requer com fulcro no art. 313, V, do CPC, por se tratar de questão prejudicial à tramitação do presente processo. 3. Contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 627.1. 4. Em síntese, é o necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto ao mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer obscuridade a ser sanada, de modo que a pretensão deduzida pela embargante se destina, tão somente, à rediscussão da matéria, cujo desiderato pode ser buscado pela via adequada para a hipótese. Isso porque, conforme constou da decisão embargada, a pessoa jurídica executada, WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, apresentou impugnação à penhora, pleiteando em nome próprio, aparente direito alheio, em tese da pessoa jurídica WHB AUTOMOTIVE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual não integra a presente relação jurídica processual e, portanto, o pleito deduzido se revela inviável, de conformidade com o disposto no art. 18 do CPC. Assim, considerando que neste momento processual a empresa terceira interessada, WHB AUTOMOTIVE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, compareceu aos autos para o fim de opor embargos de declaração, sua eventual irresignação poderá vir a ser objeto de medida processual adequada para a finalidade pretendida, qual seja, a sua reforma, no caso, desfazimento ou inibição da constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais seja titular de direito ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme a legislação aplicável. No mais, salienta-se que, como constou da decisão embargada, não compete a este Juízo analisar eventual essencialidade dos imóveis penhorados nestes autos (matrículas nº 3.170 e 102.842 do 8º CRI de Curitiba), os quais são de titularidade da pessoa jurídica ora executada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, a qual não está em recuperação judicial. De toda sorte, este Juízo está atento à competência Universal do Juízo da Recuperação em relação aos bens que podem ser essenciais à empresa recuperanda (que não integra a presente relação jurídica processual), de modo que, a ele compete as respectivas deliberações quanto à declaração da essencialidade, ou não, dos imóveis. Contudo, até o momento não há notícia quanto à eventual deliberação a respeito por àquele Juízo Universal - até porque, observa-se que tal requerimento foi formulado no processo da recuperação em data de 27/03/2023 (mov. 18742.1 dos autos nº 0033079- 54.2015.8.16.0185) De tal modo, se noticiado pelo Juízo da 1ª Vara de Falências, junto aos autos nº 0033079- 54.2015.8.16.0185, o reconhecimento da essencialidade à recuperanda WHB AUTOMOTIVE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relativamente aos imóveis objeto das penhoras efetivadas nestes autos, de propriedade da pessoa jurídica executada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A (matrículas nº 3.170 e 102.842 do 8º CRI de Curitiba) e a necessidade da suspensão dos atos expropriatórios em face destes, certamente este Juízo irá, de modo célere, cumprir com aquela eventual determinação do Juízo Universal. Por fim, tem-se que inexiste causa para a suspensão do curso da presente execução na forma pretendida – com fundamento no art. 313, inc. V, do CPC -, inaplicável à hipótese destes autos, haja vista que a empresa recuperanda não integra o polo passivo da presente execução, bem como que a única controvérsia aqui estabelecida respeita à penhora dos imóveis de matrículas nº 3.170 e 102.842 do 8º CRI de Curitiba, de modo que, como já salientado, se sobrevier decisão que declare sua essencialidade, no âmbito deste Juízo será determinada a suspensão da prática de eventuais atos expropriatórios em relação aos bens. Tem-se, então, que inexiste a alegada obscuridade, de modo que a sua eventual alteração neste momento, como requer a pessoa jurídica embargante, significa reforma da interpretação jurídica que integra o teor da decisão proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). 4. Por tais motivos e fundamentos, verifica-se que inexiste qualquer omissão ou erro material na decisão embargada, bem como que a insurreição da parte embargante se refere ao seu conteúdo, pelo que os embargos apresentados não passam de inconformismo com a decisão que indeferiu o requerimento formulado para que seja objeto de reconsideração. Neste caso, a sua eventual modificação poderá ser visada mediante a utilização do instrumento processual adequado para a hipótese, de conformidade com a legislação aplicável e incidente à hipótese. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, quanto ao mérito, os rejeito, de modo que, com os motivos e fundamentos aqui expostos em acréscimo, quanto ao mais, mantenho íntegra a decisão embargada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005683-67.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005683-67.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$8.082.391,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MAGALY HUBNER BUSATO MARILZA HUBNER ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO representado(a) por MARILZA HUBNER WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela pessoa jurídica devedora, WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, por meio da petição anexada no mov. 567.1. Alegou que a constrição judicial recaiu em face dos imóveis de Matrículas n. 3.170 e 102.842, os quais estão em posse de terceiro que não integra a presente relação jurídica processual, a empresa WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Discorreu foi firmado contrato de comodato, de modo que referida empresa utiliza os imóveis em atividade aproximadamente 215 (duzentos e quinze) funcionários (Doc. 03) e 189 (cento e oitenta e nove) maquinários próprios; acrescentou que a Planta Industrial de Usinagem é responsável por relevante parcela do faturamento mensal da WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive para fazer frente aos pagamentos de seu Plano de Recuperação Judicial, pois se encontra sujeita ao feito de soerguimento n. 0033079- 54.2015.8.16.0185, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR. Assim, apresentou impugnação para o fim de ressalvar a competência absoluta do Juízo da Recuperação Judicial de Curitiba/PR para o pronunciamento sobre a essencialidade dos imóveis de Matrículas n. 3.170 e 102.842 (8ª CRI de Curitiba/PR) para a atividade industrial da empresa WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2. Contrarrazões (mov. 595.1). 3. É, em síntese, o relatório. Decido. 4. No caso vertente, verifica-se que pretende a pessoa jurídica executada WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A pleitear em nome próprio aparente direito alheio, em tese da pessoa jurídica WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que é inviável, na forma do disposto pelo art. 18 do CPC. Assim, rejeito à impugnação à penhora apresentada pela pessoa jurídica executada por intermédio da petição de mov. 567.1. 5. De toda sorte, de modo a evitar eventual futura alegação de nulidade, considerando a relevante notícia apresentada nos autos quanto à utilização do bem constrito por empresa terceira, que não integra a presente relação jurídica processual, WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, intime-a para que fique ciente quanto à penhora. A intimação deverá ser expedida em nome do Administrador Judicial da empresa recuperanda: Valuup Consultoria e Assessoria Ltda (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL) representado(a) por LUIS GUSTAVO BUDZIAK, direcionada aos Drs. Advogados SERGIO LUIZ PILOTO WYATT (OAB/PR 36.342), DANIELA AVILA (OAB /PR 54348) e FABIO FORTI (OAB/PR 29080). 6. Ainda, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, relativamente aos autos nº 0033079-54.2015.8.16.0185, informando-lhe que nos presentes autos foi realizada a penhora em face dos imóveis de Matrículas n. 3.170 e 102.842 ambos do 8ª CRI de Curitiba/PR, de propriedade da pessoa jurídica executada, WHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, os quais aparentemente estão em posse da empresa recuperanda WHB AUTOMOTIVE S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 7. Após, faculto a manifestação dos interessados. 8. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005683-67.2018.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 428.1, opostos pela parte devedora em face da decisão proferida no mov. 418.1. Alega a parte embargante, em síntese, que o decisum restou omisso e contraditório, ao argumento que diante do falecimento do executado, ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO, este deve ser representado apenas por MARILZA HUBNER, devendo ser excluída a representação pela pessoa dos herdeiros. 2. Facultada a manifestação da pessoa jurídica exequente, esta demonstrou anuência quanto à regularização da representação processual, com a inclusão do espólio de TEODORO HUBNER FILHO, representado pela inventariante MARILZA HUBNER. 3. Pela petição de mov. 458.1, a Sra. MARILZA HUBNER informou que foi nomeada como inventariante do ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO nos autos nº 0009946-61.2021.8.16.0188. 4. Em síntese, é o necessário a relatar. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, verifica-se que pretende a parte embargante a regularização da representação processual diante do falecimento da pessoa de THEODORO HUBNER FILHO, medida esta necessária para o prosseguimento do curso da execução. Insta mencionar que, apesar de intimada, a Sra. MARILZA HUBNER deixou de promover à juntada do termo de inventariança, contudo, em consulta aos mencionados autos processuais de inventário (nº 0009946-61.2021.8.16.0188), verifiquei que, de fato, ela foi nomeada como inventariante. 5. De tal modo, haja vista a notícia do falecimento da pessoa do executado, TEODORO HUBNER FILHO, a transmissibilidade do direito e a notícia quanto à abertura de inventário, DEFIRO a habilitação da inventariante, para o fim de que passe a integrar no polo passivo da presente relação jurídica processual o seu ESPÓLIO, no caso, representado pela pessoa da inventariante, MARILZA HUBNER, de conformidade com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC. 5.1. Promovam-se as retificações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor, para que passe constar ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO, representado por sua inventariante, MARILZA HUBNER. 5.2. Promova-se à exclusão da habilitação dos herdeiros de TEODORO HUBNER FILHO, Srs. ADRIANO HUBNER, LEO CESAR HUBNER e MAGALY HUBNER BUSATO. 6. Diante disso, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os, para o fim de eliminar a contradição verificada, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(31)

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