Execução de Título Extrajudicial 0000287-36.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000287-36.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2022, 16:07

Documento (Informações)

30/09/2022, 14:39

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 17:29

Trânsito em julgado

27/09/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 14:25

Confirmada

10/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-36.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-36.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$222,76 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): MARIA IZABEL MACIEL ARAUJO Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME. Intimada para emendar a inicial sob pena de extinção (seq. 22), a parte exequente deixou de juntar todos os documentos indicados pelo juízo (retificar a declaração fornecida na seq. 20, uma vez que a empresa está enquadrada como Empresa de Pequeno Porte e não Microempresa) Não resta alternativa, senão o indeferimento da petição inicial (art. 798 e 321, parágrafo único, todos do CPC). À luz do exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 321, paragrafo único em conjunto com o artigo 798, ambos do CPC e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:44

Indeferimento da petição inicial

30/08/2022, 09:54

Conclusão (para decisão)

22/08/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2022, 14:15

Confirmada

24/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-36.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-36.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$222,76 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.337.277/0001-28) Rua 1 de Maio, 1013 - Ponte Nova - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): MARIA IZABEL MACIEL ARAUJO (CPF/CNPJ: 010.374.769-99) Rua Andre Moraes, 107 - João Paulo II - UNIÃO DA VITÓRIA/PR De acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte exequente acostar aos autos, cumulativamente: I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, assinados pelo sócio administrador e contador. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. Declaração do contador emitida há menos de 30 dias afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não se enquadram nas hipóteses do art.3º, §4º da LC123/2006, principalmente os incisos III, IV e V1. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte exequente, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens IV, sob pena de extinção. Ciente a credora que no mesmo prazo terá de retificar a declaração fornecida em seq. 20, uma vez que a empresa esta enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, e não Microempresa. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1-§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)”

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 15:59

Determinação de Diligência

12/07/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-36.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-36.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$222,76 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.337.277/0001-28) Rua 1 de Maio, 1013 - Ponte Nova - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): MARIA IZABEL MACIEL ARAUJO (CPF/CNPJ: 010.374.769-99) Rua Andre Moraes, 107 - João Paulo II - UNIÃO DA VITÓRIA/PR De acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte exequente acostar aos autos, cumulativamente: I. Cópia do balanço acompanhado do DRE, referente aos 02 (dois) últimos exercícios anteriores à propositura da ação, assinados pelo sócio administrador e contador. II. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); III. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); IV. Cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; V. Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. VI. Declaração do contador emitida há menos de 30 dias afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não se enquadram nas hipóteses do art.3º, §4º da LC123/2006, principalmente os incisos III, IV e V1. Feitas essas considerações, concedo 20 (vinte) dias à parte exequente, para emendar a inicial (arts. 320 e 321 do CPC), a fim de juntar os documentos descritos nos itens IV, sob pena de extinção. Ciente a credora que no mesmo prazo terá de retificar a declaração fornecida em seq. 20, uma vez que a empresa esta enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, e não Microempresa. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1-§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)”

14/07/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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