Procedimento Comum Cível 0003480-04.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003480-04.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: THAYANE HELEN LAMIN. Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO –DPVAT S.A I. Relatório Thayane Helen Lamin, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança de seguro de veículo automotor de via terrestre – DPVAT contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro – DPVAT, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 22/04/2018, conforme boletim de ocorrência, e em decorrência dele sofreu graves ferimentos e lesões, tendo sido encaminhada ao Hospital do Trabalhador. O acidente deixou-a inapta para as atividades habituais e laborais em razão da invalidez parcial, razão pela qual acionou a ré via administrativa com intuito de receber a indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT. Contudo nada recebeu no âmbito administrativo. Incursionou pela disciplina legal aplicável à espécie e concluiu, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização prevista no art. 3º, II da Lei nº 6194/74, de acordo com o percentual de invalidez a ser apurado pela perícia, acrescido de correção monetária a partir da data do acidente e de juros de mora a contar da negativa administrativa, além das verbas sucumbenciais. Protestou pela inversão do ônus da prova e produção de provas, juntando documentos (mov. 1.4/13). Citada (mov. 20.1, a ré apresentou contestação (mov. 21.1), arguindo preliminar de carência da ação, tendo em vista o pedido genérico e indeterminado formulado e a ausência de documento imprescindível à propositura da 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível ação (laudo médico do IML e boletim de ocorrência posterior); impugnando, ainda, o comprovante de residência acostado pela autora. No mérito, aduziu: a) a necessidade de oitiva da parte autora; b) a autor não possui direito à indenização, visto que se encontrava inadimplente frente à obrigação de pagamento do prêmio na ocasião do acidente, que foi efetuado após a ocorrência do sinistro “ou seja, é o caso de proprietário inadimplente”; c) a Súmula 257 do STJ é inaplicável ao caso em tela; c) a indenização observar a tabela de graduação das lesões prevista na Lei 6.194/1974 (Lei 11.945/2009), f) a relação jurídica que vincula as partes não é de consumo e, portanto, incabível a pretendida inversão do ônus da prova; g) em caso de condenação, os juros moratórios são devidos a partir da data da citação e correção monetária a partir da data do evento danoso. Arrematou, requerendo o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do processo sem resolução do mérito, senão, a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora. Protestou pela produção de provas e juntou documentos (mov. 21.1/5). A autora replicou (mov. 25). O processo foi saneado (mov. 34), repelindo-se a preliminar suscitada; afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e o pedido de inversão do ônus da prova e deferindo-se a produção da prova pericial médica. Juntado o laudo pericial (mov. 77.2), as partes se manifestaram (mov. 83.1 e 85.1). 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível II. Fundamentos Conclusão - Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Autos nº 0003480-04.2019.8.16.0194, Ação de cobrança Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, o ajuizada com espeque no artigo 3 da Lei n. 6.194/74. A autora ajuizou a presente ação sustentando que pleiteou administrativamente indenização securitária derivada do seguro DPVAT, em decorrência de invalidez resultante de acidente automobilístico, entretanto, nada recebeu. A tese defensiva cinge-se ao argumento de que a autora não faz jus à indenização eis que ao tempo do sinistro estava inadimplente frente ao dever de pagamento do prêmio do seguro obrigatório do exercício de 2018, e a Resolução CNSP 332/2015 expressamente determinou, em seu art. 17, § 2º, que a indenização não é devida ao proprietário inadimplente, porquanto, nesse caso, o veículo não é considerado licenciado. Sem razão a ré. A ausência de quitação do prêmio do seguro obrigatório, não impossibilita o recebimento da indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja a vítima. Isso porque a inadimplência corresponde a mera irregularidade administrativa, somente impedindo a emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorre da Lei nº 6.194/74, diploma que não define – como condição para indenização – exigências 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível quaisquer alusivas à pontualidade no pagamento do prêmio por parte do proprietário do veículo envolvido no acidente. O artigo 5º do mencionado Diploma estabelece, como requisito, tão-somente a comprovação do acidente e do respectivo dano sofrido: “Art. 5º: O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Corroborando essa prescrição legal, o artigo 7º do mesmo Diploma Legal estabelece: “Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. § 1º O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro” (negritei). Vale dizer, a indenização deverá ser paga ainda que o prêmio de seguro esteja vencido, sendo cabível eventual ação regressiva pela seguradora. 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível 1 Aliás, esse entendimento está sedimentado na Súmula 257 do STJ, que vem sendo aplicado pela Corte Superior também nos casos em que a vítima é o proprietário inadimplente, por se tratar de um seguro com caráter social, decorrente de lei, e não de uma relação contratual entre proprietário e seguradora, caracterizando-se, assim, como indevida a recusa da seguradora de realizar o pagamento da indenização securitária fundada nesse argumento. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT — ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA STJ/257 – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA –SENTENÇA MANTIDA — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 10ª C.Cível - 0005013-63.2017.8.16.0001 - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR – DAMS. – NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI. – incidência de honorários recursais. – RECURSO de apelação CONHECIDO e não PROVIDO.- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0001081-36.2019.8.16.0021 - Rel.: Juiz Rafael 1 “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 5 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.02.2020) (grifei). O sinistro que resultou na lesão que fundamenta o pedido ocorreu em 22/04/2018, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência Unificado e documentos médicos juntados pela autora (mov. 1.4; 1.12 e 1.13). Logo, é de ser observada a redação do art. 3º da Lei nº 6.194/74, dada pela Lei nº 11.945/2009, o qual passou a prever que as lesões sofridas pelo segurado DPVAT devem ser enquadradas na tabela anexa à lei e que nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização deve ser reduzido proporcionalmente à perda anatômica ou funcional sofrida. Confira-se: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; o § 1 No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao 6 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Como se vê, tal regramento estabelece a seguinte classificação: (a) invalidez permanente total e (b) invalidez permanente parcial, sendo que esta última é subdivida em (b.1) invalidez permanente parcial completa e (b.2) invalidez permanente parcial incompleta e somente no caso de invalidez permanente total o segurado fará jus ao recebimento de 100% do teto fixado no inciso II, do artigo 3º, da Lei (R$13.500,00). Cumpre, assim, examinar se os danos sofridos pela autora revestem-se da condição permanente, e a sua extensão, de forma a cumprir os requisitos caracterizadores do direito a indenização referente ao seguro DPVAT. A perícia realizada na seara judicial (mov. 77.2), atestou que a autora sofreu lesão parcial permanente em membro superior esquerdo, com repercussão leve estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, o percentual da indenização prevista para o caso de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos” é de 70% (setenta por cento) do teto. 7 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Considerando que a repercussão das perdas é de intensidade leve e graduada em 25%, a autora faz jus ao recebimento de 25% de 70% de R$ 2 13.500,00, cálculo que realizado por este juízo resultou na quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No que diz respeito à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 580, segundo a qual "a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso". Na hipótese, o acidente ocorreu em 22/04/2018, de sorte que o valor da indenização deverá ser corrigido a partir da referida data. Adota-se como indexador para correção da moeda o IPCA-E, por melhor refletir o poder aquisitivo da moeda. Anota-se que a média entre o INPC/IBGE e o IGP- DI/FGV prevista no Decreto 1.544/1995 aplica-se especificamente a contratos que estabelecem o antigo IPC-r, o que não é o caso. Já os juros da mora devem ser contados a partir da citação, visto a constituição em mora da ré ter se dado com a citação válida no processo de conhecimento, a teor do que dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil e Súmula 426 do STJ, verbis: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 2 Operação: R$ 13.500,00 x 70% x 25% = R$ 2. 8 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível III. Dispositivo ISSO POSTO, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária calculada pelos índices do IPCA-E a partir da data do acidente (22.04.2018), e de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação, ambos até o efetivo pagamento, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais a favor do patrono da autora que, considerando o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da demanda, a reduzida complexidade da causa, e o baixo proveito econômico, arbitro por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2021. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito 9

26/04/2021, 00:00

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