Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016432-55.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016432-55.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/06/2026, 00:32

Confirmada

06/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016432-55.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016432-55.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.408,00 Polo Ativo(s): AMARILSO FONSECA LUCINEIA PAUDA DEODATO Willian Deodato Fonseca representado(a) por LUCINEIA PAUDA DEODATO, AMARILSO FONSECA Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Diante da expedição dos alvarás (mov. 412.1, 413.1 e 414.1) e da ausência de manifestação no prazo concedido (mov. 432), considera-se satisfeita a obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições/bloqueios existentes nos autos. P.R.II. Oportunamente, promovidas as baixas necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 26 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Confirmada

19/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:41

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 18:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:11

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016432-55.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.408,00 Polo Ativo(s): AMARILSO FONSECA LUCINEIA PAUDA DEODATO Willian Deodato Fonseca representado(a) por LUCINEIA PAUDA DEODATO, AMARILSO FONSECA Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amarildo Fonseca, Lucineia Pauda Deodato, Willian Deodato Fonseca, referente aos danos morais fixados em sentença, bem como da verba honorária do advogado Pedro Miguel Vieira Godinho (mov. 322 e 332.1). O Município de Ponta Grossa impugnou o cumprimento de sentença, invocando excesso de execução. Segundo o executado, o valor devido seria de R$ 29.330,20, sendo R$ 8.729,23 para cada exequente a título de danos morais, e R$ 3.142,52 a título de honorários sucumbenciais (mov. 345.1). O exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação (mov. 349.1). DECIDO Diante da concordância da parte exequente (mov. 169.1), HOMOLOGO os valores indicados no cálculo do mov. 345.2, a saber: R$ 8.729,23 (oito mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos) para cada um dos exequentes individualmente a título de danos morais e R$ 3.142,52 (três mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o advogado Pedro Miguel Vieira Godinho, a título de honorários sucumbenciais. Data base: setembro/2025. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao Município executado alusivo a essa fase procedimental, cujo valor arbitro em 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observado, porém, a gratuidade processual. Em relação ao principal, inexistem valores a serem retidos pelo ente devedor, por se tratar de verba indenizatória. Quanto à verba honorária de sucumbência, manifeste-se o ente devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a retenção de imposto de renda na fonte. Após, ouça-se o credor no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo controvérsia sobre a questão, expeçam-se os RPV's à Procuradoria do ente devedor, requisitando-lhe o pagamento dos débitos, no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC e observando-se as formalidades prevista no Decreto Judiciário n. 382/2020. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data /base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). O valor que representa o crédito de titularidade do adolescente deverá ser depositado em conta judicial quando da liquidação da RPV. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Ponta Grossa, 05 de novembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016432-55.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016432-55.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): AMARILSO FONSECA LUCINEIA PAUDA DEODATO Willian Deodato Fonseca representado(a) por LUCINEIA PAUDA DEODATO, AMARILSO FONSECA Réu(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Relatório: Lucinéia Pauda Deodato, Amarilso Fonseca e Willian Deodato Fonseca, já qualificadas nos autos, ajuizou a presente Ação Indenização por Danos Morais em face do Município de Ponta Grossa e Estado do Paraná, também já qualificados dos autos, alegando que seu filho, Willian Deodato Fonseca, de 4 anos à época, caiu do sofá e que ao comparecer a unidade de saúde de Carambeí para avaliação médica, foi informado pelo médico plantonista que o menor havia quebrado o braço, com o encaminhamento para o Hospital da Criança em Ponta Grossa, onde foram informados que não poderiam fazer nada e os reencaminharam ao Pronto Socorro Municipal de Ponta Grossa. Afirmou que ao chegar na unidade, a criança ficou cerca de 36 (trinta e seis) minutos em espera para ser atendida, onde foi diagnosticado com W1.9 (queda no mesmo nível por escorregão, tropeção ou passos em falsos) e que o médico afirmou que não ocorreu nada, liberando alta e receitando ibuprofeno para dor. Ao persistirem as dores, se dirigiram no dia seguinte a Fundação Betel em Carambeí, onde refez o exame radiológico, atestando que o braço estava quebrado, sendo encaminhado ao Hospital do Rocio em Campo Largo, onde foi submetido a novos exames que comprovaram a fratura, e receitaram tratamento com tala e gesso. Sustentou que houve imperícia na atuação do médico do Pronto Socorro, que não diagnosticou e tratou o braço quebrado do autor e o liberou mediante prescrição de remédio anti-inflamatório. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 10 foi declarada a incompetência da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa e determinada a remessa dos autos a este Juízo. Determinada a emenda à inicial no mov. 15, foi cumprida conforme consta no mov. 23. Por meio da decisão de mov. 34 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (mov. 43). O réu apresentou contestação no mov. 45, sustentando preliminarmente a denunciação à lide da empresa terceirizada que prestou o atendimento e de seu médico empregado. No mérito, alegou a inocorrência de negligência, uma vez que o Hospital da Criança não prestou atendimento por não contar com serviços de ortopedia, e que não ocorreu a demora no atendimento por parte do Hospital Municipal, que forneceu todo recurso técnico para inferir o diagnóstico e proceder o tratamento adequado. Afirmou que o médico clínico geral, Dr. Fabricio G. Kaminagakura foi o único a atender o paciente, sendo de sua inteira responsabilidade a alta recomendada, que ocorreu em observância aos protocolos clínicos indicados para a fratura. Requereu a improcedência dos pedidos. Os autores deixaram transcorrer o prazo sem apresentar impugnação (mov. 50). Intimadas as partes no mov. 51 acerca das provas que pretendem produzir, os autores manifestaram-se no mov. 56, requerendo a produção de prova pericial, documental e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas. O réu manifestou-se no mov. 57 requerendo a produção de prova documental, pericial e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 68, sendo fixado como pontos incontrovertidos: a) a queda do menor Willian do sofá da sua residência (queda de nível) no dia 03.04.2018; b) o ingresso da criança às 22h48min no Hospital Municipal Amadeu Puppi; c) o atendimento prestado às 23h24min pelo médico plantonista Fabricio Golono Kaminagakura; d) a concessão de alta à criança sem intervenção cirúrgica ou imobilização com tala de gesso; e) encaminhamento da criança ao Hospital do Rocio em Campo Largo no dia 05.04.2018, onde foi diagnosticada com fratura de cotovelo esquerdo. E controvertidos: a) adequada prestação/oferta de serviço atribuída à ré; b) suposta demora no atendimento, tempo compreendido entre o ingresso da criança no Hospital Municipal Amadeu Puppi até o efetivo atendimento/avaliação médica; c) eventual negligência no serviço prestado pelo réu, se realizado em tempo satisfatório e através de recursos capazes de inferir o diagnóstico correto; d) o estado emocional da criança e a dificuldade na realização do exame radiológico; e) suposta ausência de sinais e sintomas compatíveis com fratura e o quadro clinico estável da criança, que não justificavam sua permanência no hospital; f) existência e quantificação do alegado dano moral sofrido; g) nexo de causalidade entre o alegado dano e a ação/omissão do réu, oportunidade em que foi indeferida a denunciação à lide, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como deferido a produção de prova documental complementar e prova pericial. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 227. O Laudo Pericial Complementar foi acostado no mov. 250. Intimadas as partes no mov. 267, acerca do interesse na produção de prova oral, os autores e o réu manifestaram-se respectivamente no mov. 278 e 279 informando seu desinteresse. Por meio da decisão de mov. 281 foi declarada encerada a instrução probatória. O DD Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 295). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A responsabilidade da Administração Pública é objetiva, prescindindo da comprovação da prática de ação culposa. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Certo é que, em que pese a responsabilidade ser objetiva, não se fazendo necessária, portanto, a comprovação de culpa para a ocorrência do evento, deve-se fazer presente, de qualquer sorte, ação ou omissão, gerando dano a terceiros (nexo de causalidade). Ou seja, verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, o réu perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em decorrência desse dano. Conclui-se, assim, que essa responsabilidade tem por fato gerador o defeito na prestação do serviço público prestado. Oportuno colacionar trecho do ensinamento de Yussef Said Cahali, acerca dos danos decorrentes do serviço médico (in “Responsabilidade Civil do Estado”, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pág. 250/251): Em resumo, confrontadas todas essas manifestações, ainda que aparentemente conflitantes, permite-se reconhecer que, mesmo sob o pálio da responsabilidade objetiva da regra constitucional, somente deve ser afirmada se configurada a falha ou deficiência na prestação do serviço médico hospitalar, posto como dever jurídico estatal e identificado como causa do evento danoso reclamado pela vítima ou seus dependentes, a simples lesão incapacitante ou a morte do paciente inserem-se no risco natural do tratamento médico, ainda que prestado por agente do Estado, pois também aqui a recuperação do doente ou lesado não deixa de representar uma obrigação de meio e não de resultado; o que se pode admitir, em sede de responsabilidade civil da entidade estatal, é apenas uma presunção de que o agravamento da moléstia ou o perecimento do paciente tenham tido a sua causa na deficiência, precariedade ou omissão do serviço médico assistencial prestado pelo hospital, a se permitir a contraprova de uma alegada excludente da causa pretendida, no sentido da demonstração de que o dever jurídico do Estado foi razoavelmente cumprido através da prestação de um serviço adequado e compatível, em outros termos, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta de serviço público; a esta causa excludente de responsabilidade acrescentam-se as excludentes do caso fortuito ou da força maior, do fato inimputável ao próprio paciente ou a terceiros. Assim, se restar comprovada nos autos a má prestação do serviço, configurado estará o nexo causal, bem como o dever de indenizar. O autor Willian Deodato Fonseca ingressou no Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi as 22hrs48min do dia 03.04.2018, relatando dores na região do braço, em razão de ter caído do sofá de sua casa, conforme prontuário acostado no mov. 1.4, p.2. O médico que realizou o atendimento, clínico geral Fabricio G. Kaminagakura, solicitou o raio-x do braço, antebraço e do cotovelo do paciente, sem, todavia, analisar prontamente o exame. Não consta na ficha de atendimento que foi receitado o medicamento Ibruprofeno, todavia, o réu não contestou tal alegação, afirmando que se tratava do fármaco adequado ao caso. O clínico geral, apesar de mencionar no exame físico que não havia deformidade e que os pulsos estavam presentes, não realizou o diagnóstico adequado e deu alta médica o paciente de forma prematura. Em artigo científico publicado em 2022 pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia[1] intitulado Manejo da fratura supracondiliana do úmero na criança, os autores esclarecem que: A fratura supracondiliana do úmero representa cerca de 3 a 15% de todas as fraturas na criança, sendo a que mais requer tratamento cirúrgico na população pediátrica. Apesar de os avanços no tratamento e na assistência terem contribuído para uma redução drástica da complicação mais temida, a contratura isquêmica de Volkmann, os riscos inerentes à fratura permanecem. De acordo com este artigo, as fraturas são classificadas em 4 (quatro) tipos, de acordo com a gravidade e o desvio apresentado, sendo o menor I – Sem desvio ou mínimo desvio, e o maior IV – Instabilidade multiredicional devido ruptura circunferencial do periósteo. No caso dos autos, em que pese a inexistência de qualquer referência ao grau da fratura nos laudos e prontuários médicos, e ainda que se entenda que houve fratura do tipo I, menos gravosa, não houve comprovação que o hospital e seus médicos prestaram o atendimento adequado para o caso. Isto porque de acordo com a literatura médica mencionada, o tratamento da forma mais simples da fratura (tipo I), “consiste em imobilização do cotovelo com tala axilopalmar posterior em flexão de 60 a 80° por 3 semanas, com o controle radiográfico em torno de 7 dias para detecção precoce de eventual desvio”. E da análise do prontuário médico (mov. 1.4) não há informação de que houve imobilização do cotovelo do paciente, procedimento que deveria ter sido realizado. Da mesma forma – apesar do réu alegar que se trata de praxe médica – não consta orientação para retorno em caso de dores ou piora do quadro. Em resposta ao quesito formulado pelo autor, afirmou o Perito no Laudo Pericial de mov. 227: R.: A primeira medida a ser adotada em situação de trauma é a triagem inicial de lesões e avaliação de risco imediato de vida, conforme orienta o mundialmente reconhecido manual do ATLS (Advanced Trauma Life Support). Já o consagrado Tratado de Ortopedia e Traumatologia orienta o tratamento de acordo com o tipo de lesão. Neste caso, tendo em vista a existência de fratura ora documentada, a conduta adequada para o momento seria o encaminhamento para o tratamento da lesão. (grifei) [1] https://www.scielo.br/j/rbort/a/tHKnXtVdBJDQNHK338PGxBn/?format=pdf&lang=pt Como se não bastasse o não encaminhamento para o tratamento da lesão, vislumbra-se que havia médico ortopedista disponível no Hospital Amadeu Puppi, conforme admitido pelo réu em contestação (mov. 45), sendo que o médico Fabricio G. Kaminagakura optou por não o consultar. Em resposta aos quesitos complementares, afirmou o Perito no mov. 250: 1) é possível inferir que o médico Fabricio G. Kaminagakura que ante as dificuldades técnicas de posicionamento, que prejudicou a médica radiologista, poderia entender como achado dentro da normalidade na faixa etária do paciente? Explicar. R.: O profissional que se habilita para trabalhar em pronto atendimento precisa conhecer todas as dificuldades inerentes a todos os processos deste ambiente. As dificuldades técnicas podem ser resolvidas, por exemplo, com pedido de segunda opinião ou até mesmo de repetição do(s) exame(s). Assim, apesar de constar no prontuário que o médico verificou a pulsação e a ausência de deformidades, tal fato não o eximia de tratar adequadamente a fratura apresentada pelo paciente. Isto porque a existência de deformidade e ausência de pulsos indicam a necessidade de intervenção urgente e imediata, pelo que na ausência destes indicativos, não se pode presumir que o paciente não sofra de outra espécie de lesão. E apesar das alegadas dificuldades para realização da radiografia, bem como na sua análise, afirmou o Perito que: 3) Em relação ao pronto atendimento, como foi o caso do atendimento do paciente, se é comum o médico do PA receber a radiografia sem o laudo? Explicar. R.: Quando o médico recebe um exame sem laudo, a responsabilidade de interpretação é exclusivamente do solicitante. Nos casos em que não há quem laude o exame rapidamente, o médico assistente pode e deve contatar por telefone o responsável por tal atividade, para elaborar ao menos um “laudo preliminar”, ainda que verbalmente. Evidente, portanto, que incumbia ao médico diligenciar e solicitar laudos e exames complementares para se certificar do diagnóstico, antes da alta médica. Ademais, entendo que não restou demonstrada a alegação do réu de que os sintomas mais gravosos apareceram posteriormente, somente quando do atendimento realizado no dia 05.04.2018 no Hospital do Rocio, em Campo Largo/PR. No atendimento realizado no Hospital do Rocio (mov. 1.7), consta que o paciente sofreu uma queda de nível com o cotovelo esquerdo, apresentando dor e edema local, com realização de redução incruenta e imobilização da fratura com tala de gesso e liberação mediante receita médica e orientações. Assim, não foi demonstrada qualquer diferença significativa nos prontuários médicos que justificasse a abordagem diferente realizada pelos dois hospitais, sendo que no Hospital do Rocio foi adotado o procedimento adequado de acordo com a literatura médica, demostrando que a primeira abordagem médica não foi suficiente para a patologia apresentada pelo paciente. Nesse sentido: (...) PACIENTE COM FRATURA DE COLUNA INTERNADO DUAS VEZES. ALTA MÉDICA CONCEDIDA APESAR DE RECLAMAÇÃO DE DOR NO TÓRAX. MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONDUTA INDIVIDUAL DE CADA PROFISSIONAL. – RÉU MÉDICO PLANTONISTA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A INTERNAÇÃO. CULPA PELO RESULTADO MORTE NÃO CONFIGURADA. – RÉU MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTA QUE SE LIMITOU A DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DETERMINADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. CULPA PELO RESULTADO MORTE NÃO CONFIGURADA. – RÉU MÉDICO ESPECIALISTA. NEGLIGÊNCIA PERANTE A QUEIXA DE DOR TORÁCICA DO PACIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS COMO APALPAÇÃO, AUSCULTA, EXAME FÍSICO E PERCUSSÃO. CONDUTA MÉDICA INSUFICIENTE PARA A ABORDAGEM CLÍNICA DIAGNÓSTICA TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO APARELHO RESPIRATÓRIO. ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIÃO GERAL QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. CULPA CONFIGURADA. – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA CONDUTA CULPOSA DOS MÉDICOS ORTOPEDISTA E CIRURGIÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. – DANO MORAL. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003945-42.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.07.2020) Entretanto, os autores também não demonstraram que, logo após a orientação para se deslocarem ao Hospital da Criança, foram informados de que o braço do autor estaria quebrado, informação esta que demandaria atuação ainda mais diligente pelo Hospital Amadeu Puppi. Também não houve demonstração de que o autor aguardou atendimento médico por tempo incompatível com sua lesão, tendo em vista que foi atendido em aproximadamente 36 (trinta e seis) minutos, o que não é desarrazoado e está de acordo com a literatura médica. Nesse sentindo também afirmou o Perito em resposta ao quesito formulado pelo réu (mov. 227): R.: O tempo decorrido entre a avaliação inicial e a solicitação de exame foi de cerca de aproximadamente 30 minutos, o que está de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Humanização (Ministério da Saúde), bem como o Protocolo de Manchester – classificação de risco amarela. Ademais, não há registro nos autos de que o erro no diagnóstico e a alta prematura ocasionaram perdas ou complicações severas ao autor, senão as próprias dores inerentes à fratura, tendo em vista que não se tratava de situação de extrema urgência ou que demandasse intervenção cirúrgica imediata. Considerando que houve demonstração de que não foram empregados todos os meios disponíveis para o correto diagnóstico do paciente, bem como a alta médica precipitada, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Relativamente ao valor do dano moral, a sua fixação deve ocorrer dentro da razoabilidade e observar as condições pessoais dos autores e dos réus. Wladimir Valler (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. in Ed. E.V.: 1994. p. 268/269) ensina que: Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral. Destarte, para o arbitramento do valor da indenização, além do abalo psicológico sofrido pelos autores, procedo à análise conjunta dos seguintes fatores: 1) falha no diagnóstico e alta médica precipitada; 2) dor física sofrida pelo autor em razão do diagnóstico e alta equivocada; 3) ausência de maiores complicações após a realização do procedimento médico correto; 4) capacidade econômica do réu. Assim, considerando as ponderações realizadas, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. Ressalte-se, por oportuno, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito dos autores, mas sim para restringir o dano causado pelo réu. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente pela média do IPCA a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”) e acrescido de juros de mora calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009 desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). A partir de 09.12.2021, deve incidir tão somente a taxa SELIC. Tais valores deverão ser apurados por simples cálculo aritmético. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de julho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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