Execução de Título Extrajudicial 0017614-67.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017614-67.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 738) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

13/06/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:48

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:13

Confirmada

19/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO representado(a) por Claudia Dacier Lobato Prantera Mutran, BENEDITO MUTRAN NETO, RODRIGO PRANTERA MUTRAN, ISABELLA PRANTERA MUTRAN 1 - Defiro o requerimento da parte exequente na peça de seq. 730 para determinar a intimação dos senhores advogados constituídos nas procurações de seq. 726, via sistema, para apresentarem os termos de inventariante, em 15 dias. 2 - Após, manifeste-se a exequente acerca do rumo que pretende seguir no feito em 15 dias. 3 - Intime-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:12

deferimento

06/05/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:44

Confirmada

13/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO representado(a) por Claudia Dacier Lobato Prantera Mutran, BENEDITO MUTRAN NETO, RODRIGO PRANTERA MUTRAN, ISABELLA PRANTERA MUTRAN 1 - Indefiro o pedido formulado pela exequente no item ‘4-b’ da peça de seq. 634 e reiterado na peça de seq. 654 porque o Dr. EDUARDO foi regulamente constituído por BENEDITO em vida em 22/02/2022 (vide seq. 424.3), advindo seu falecimento em 01/03/2024, tal como se vê da certidão de registro de óbito de seq. 601.2, operando-se a extinção do mandado. Através do instrumento apresentado na seq. 607.2 o Dr. EDUARDO substabeleceu o instrumento ao Dr. ALBERTO em 29/05/2024, depois do falecimento do mandante BENEDITO ou seja, já depois da extinção da relação de mandato original, nos termos do art. 682, inciso II do Código Civil, motivo pelo qual o item ‘1-b’ do comando de seq. 615 determinou o cancelamento da habilitação dos procuradores originalmente constituídos por BENEDITO, sem ataque por recurso. 2 - Ciência à exequente sobre o resultado negativo da tentativa de citação de CLAUDIA, BENEDITO NETO, RODRIGO e ISABELLA, até esta fase apontados como representantes do ESPÓLIO DE BENEDITO (seqs. 647/650), já com autorização para indicar o endereço atualizado dos sucessores do devedor falecido no prazo de quinze dias e para a serventia promover o integral cumprimento do comando de seq. 615, através da citação deles. 3 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na pronta extinção da demanda, com fundamento na regra do art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, por ausência de regularização do polo passivo. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação ou prolação de sentença de extinção por ausência de regularização do polo passivo. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): ESPÓLIO DE BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Indefiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 618, para inclusão da viúva e dos herdeiros de BENEDITO no polo passivo da demanda porque: a) o comando de seq. 615 aponta os motivos que autorizaram o cadastramento da viúva e dos herdeiros de BENEDITO como representantes do espólio já que não havia a possibilidade de representação por inventariante dada a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial; b) através da peça de seq. 618, o credor já esclareceu que não há processamento de ação ou escritura de inventário dos bens deixados pelo devedor falecido. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 2 - Prossiga-se no feito através do integral cumprimento do comando de seq. 615, através da inclusão de CLAUDIA, BENEDITO NETO, RODRIGO e ISABELLA na qualidade de representantes do ESPÓLIO DE BENEDITO, diante da qualificação da viúva e dos sucessores do falecido devedor, o que permite o prosseguimento da procura de bens do espólio para garantia da dívida mas não pessoais da viúva e herdeiros, na forma da lei de sucessões. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 618 para autorizar a citação da viúva e demais herdeiros através do aplicativo WhatsApp e por e-mail porque: I - a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do Código de Processo Civil para determinar, preferencialmente, a citação por meio eletrônico; II - a nova modalidade de chamamento da parte para integrar a lide exige a adoção de mecanismos de segurança, notadamente para atestar a identidade do destinatário, mediante exibição de documentação pessoal e certificação do encaminhamento do instrumento de citação/intimação, como medida concreta para assegurar que o ato atingirá a finalidade necessária. Por fim, a medida tem previsão na Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. Mérito recursal. Reforma da decisão para que seja reconhecida a validade da citação do requerido. Acolhimento. Existência de respaldo normativo acerca da citação realizada por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC, art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006 e arts. 3º e 5º, II, da Instrução Normativa nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). Acrescente-se, ainda, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. No caso em apreço, verifica-se que o Oficial de Justiça, embora não tenha designado o ato como citação, certificou nos autos que entrou em contato com o requerido, enviando cópias do processo pelo aplicativo WhatsApp. Reforma da decisão para reconhecer a validade do ato processual de citação através do meio eletrônico. Recurso conhecido e provido.” (TJPR. 4 CC. AI 21466-97.2021.8.16.0000. Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Julgamento em 13/11/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 4 - Assim, promova-se o cumprimento da decisão de seq. 615 através do aplicativo WhatsApp e e-mail nos telefones e endereços eletrônicos indicados pela parte exequente na peça de seq. 618, já com autorização para indicar seu o falecido deixou patrimônio passível de fazer frente ao pagamento do débito em aberto, sob pena de responsabilização pessoal da viúva e dos herdeiros pela dívida deixada pelo ESPÓLIO DE BENEDITO, até os limites das forças da herança. Esclareço, contudo, que a citação por meio eletrônico/virtual somente será considerada válida se acompanhada de contra-fé e se aceita pelo citando. 5 - Com a resposta ou para a hipótese de infrutífera a diligência dos itens 3 e 4, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Promova a serventia: a) a retificação nos registros, autuação e distribuição, para incluir o ESPÓLIO DE BENEDITO no polo passivo da demanda, em substituição ao devedor falecido (vide seq. 601.3); b) o cancelamento da habilitação dos procuradores originalmente constituídos por BENEDITO, em virtude do encerramento do mandato, na forma do art. 682, inciso II do Código Civil; c) a habilitação dos procuradores constituídos por SYLVIA, terceira interessada (vide instrumento de procuração de seq. 613.2). 2 - Esclareça a parte exequente, em quinze dias, se existe o processamento da escritura de inventário perante tabelionatos ou se houve ajuizamento de Ação de Inventário Judicial para partilha dos bens positivos e negativos deixados pelo executado BENEDITO, já com autorização para juntada das primeiras declarações e do respectivo termo para justificar a representação do espólio pelo(a) inventariante, conforme previsão do art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil. Para hipótese de ausência de nomeação de inventariante, deverá ser apresentada a qualificação de todos os sucessores de BENEDITO já com regularização da representação processual, para permitir a retomada regular do processamento, na forma do art. 110 e art. 313, §2º, inciso II do CPC. 3 - Cumprida a diligência, promova-se a inclusão dos herdeiros do executado falecido como ‘terceiros interessados’ e como representantes do ESPÓLIO DE BENEDITO com anotação nos registros e autuação. 4 - À ausência de regularização voluntária da representação processual dos herdeiros do falecido, citem-se pessoalmente os sucessores de BENEDITO para, querendo, se manifestarem no feito, no prazo de quinze dias, em inteligência à regra do art. 1.997 do Código Civil. 5 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, inclusive sobre a peça e documentos apresentados por SYLVIA, coproprietária de um dos imóveis penhorados no curso do processamento, até esta fase cadastrada no sistema como terceira interessada (vide seq. 613). 6 - A ausência de manifestação ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na pronta extinção da ação por ausência de regularização do polo passivo. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 30 dos autos nº 0075362-21.2022.8.16.0000) e do não conhecimento do REsp 211.099-7 (vide seq. 4 dos autos 0078613-13.2023.8.16.0000). 2 - Promova a serventia o integral cumprimento do item 8-b do comando de seq. 476 (vide item 9-I do comando de seq. 538), através da intimação de SYLVIA, coproprietária de um dos imóveis penhorados no curso do processamento, a partir dos endereços fornecidos pela exequente na peça de seq. 569. 3 - Postergo a análise do pedido deduzido no item 2-b da peça de seq. 569 (expedição de carta precatória para avaliação e expropriação dos imóveis ali indicados), vez que ainda não encerrada a fase de chamamento de todos os coproprietários dos imóveis penhorados para defesa de seu direito de copropriedade. 4 - Manifeste-se o executado, pontualmente, no prazo de quinze dias, sobre o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 592.1, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, já com autorização para promover a apresentação voluntária do contrato de arrendamento do lote de terras indicado pela credora para disponibilização de pasto para o gado localizado na propriedade (vide certidão de seq. 589.3, folha 2). No mesmo prazo deverá igualmente prestar os demais esclarecimentos pretendidos no item 3-a.2 da última manifestação da credora, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio. 5 - À ausência de cumprimento voluntário pelo executado à diligência determinada no item 4, autorizo desde logo a expedição de nova carta precatória ao juízo de CASTANHAL/PA, para complementação da diligência pretendida pela exequente na peça de seq. 592, subitens 3-a.1 e 3-a.2. 6 - O expediente deve ser instruído com as peças obrigatórias, além desta decisão, da peça e documentos apresentados pela exequente na seq. 592 e da cópia da carta precatória de seq. 589 para viabilizar o acesso integral ao ato pelo Sr. Oficial de Justiça, especialmente a seq. 589.3, folha 2. Anote-se o prazo de trinta dias para cumprimento. 7 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Ciência a todos da decisão de indeferimento do pedido liminar no AI (sequência ‘8’ dos autos nº 0075362-21.2022.8.16.0000). 2 - Deixo de promover o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil porque: I) não foram apresentados argumentos novos e relevantes para alterar a base de fato que justificou a decisão agravada; II) trata-se de decisão reversível e que poderá ser revogada se os fatos assim exigirem. 3 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘526’. 4 - Defiro em parte o pedido formulado pela exequente nos itens ‘8-a’, ‘8-b’, e ‘8-c’ da peça de sequência ‘526’ e determino: a) a obliteração do termo de penhora de sequência ‘494’, diante da indicação equivocada da localização de um dos imóveis penhorados no curso do processamento (matrícula 1.925, RI de Belém/PA); b) a expedição de novo termo de penhora com a retificação dos dados do imóvel de matrícula 1.925 do RI de Castanhal/PA (vide sequência ‘473.2’) e de ofício direcionado ao RI para averbação da constrição, para todos os fins. 5 - Deixo de redirecionar a diligência em relação ao imóvel de matrícula 4.640, do RI de Belém/PA, diante do cumprimento da diligência, conforme resposta ao ofício de sequência ‘515’. 6 - Defiro o pedido formulado pela exequente no item ‘8-d’ da peça de sequência ‘526’ e determino a expedição de ofício ao RI de Belém/PA para averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula 23.805 mediante recolhimento de custas pelo valor mínimo previsto na tabela lá vigente, sem prejuízo da complementação da verba no futuro, tão logo sobrevenha homologação do laudo de avaliação. Esclareço a todos que é dever da exequente promover a apresentação do laudo de avaliação do imóvel no prazo de 5 dias contados da preclusão da decisão que homologar o valor da avaliação, pela via administrativa, diretamente no RI de Belém/PA, para complementação de custas remanescentes eventualmente existentes para a diligência de averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula 23.805, como medida concreta de aceleração, pacificação, acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio e prestigiar o atendimento da diligência registral indicada nas sequências ‘513’ e ‘517’. 7 - Indefiro o pedido formulado pela exequente no item ‘8-e’ da peça de sequência ‘526’ (intimação do executado sobre a penhora através do sistema), vez que a diligência foi cumprida na sequência ‘482’, já com registro de decurso de prazo na sequência ‘510’. 8 - Defiro o pedido formulado no item ‘8-g’ da peça de sequência ‘526’ e determino seja expedida intimação ao credor hipotecário dos imóveis penhorados no curso do processamento para manifestação de interesse na defesa de seus direitos, no prazo de quinze dias. 9 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - ciência sobre o resultado positivo das intimações das coproprietárias SONIA e SUELY e do resultado negativo da diligência direcionada à SYLVIA (vide sequências ‘533’, ‘534’ e ‘535’), já com autorização para indicar o endereço atualizado da coproprietária não localizada até esta fase e para a serventia promover o integral cumprimento do item ‘8-b’ do comando de sequência ‘476’; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 10 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 11 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Indefiro os pedidos formulados pelo executado no item ‘40-b’ da peça de sequência ‘455’ para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 46.744, do 1º RI de Belém/PA e para levantamento da indisponibilidade porque todas as premissas do comando de sequência ‘439’ encontram-se vigentes, sendo certo que eventual reconhecimento de impenhorabilidade do bem por outros juízos não é vinculante e nem autoriza o levantamento da constrição nesta fase e por esta via. Outrossim, a diligência realizada através da ferramenta CNIB permite apenas a identificação do imóvel para futura e eventual constrição, principalmente para conhecimento de terceiros e para evitar venda antes da quitação da dívida, o que afasta o comprometimento do uso para residência; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXEQUENTE QUE, POSTERIORMENTE, REQUEREU A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONSIDERANDO QUE AS PESQUISAS VIA BACENJUD E RENAJUD RESTARAM INÓCUAS. PEDIDO DEFERIDO. BLOQUEIO NO IMÓVEL CONSIDERADO “BEM DE FAMÍLIA”. PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO PELO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DO REFERIDO BEM. MANUTENÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AI 0015283-76.2022.8.16.0000. Relator Desembargador Luis Sergio Swiech. Julgamento em 29/09/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há aquiescência da credora ao levantamento do gravame, tendo ela informado sobre interesse na manutenção da indisponibilidade, notadamente diante do expressivo valor da dívida apontada (vide itens ‘I’ e ‘II’ da peça de sequência ‘473.1’) e da inexistência de iniciativa do executado para pagamento, dação ou novação. 2 - Indefiro o pedido formulado no item ‘40-a’ da peça de sequência ‘455.1’ para levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 23.805 do 1º RI de Belém/PA porque: I) a matrícula do imóvel reproduzida na sequência ‘473.8’, indica que BENEDITO recebeu a título de herança a parte ideal de 25% do imóvel (vide ‘R.1’ e ‘R.7’), sendo 12,5% conforme registro formalizado em 01/09/1993 e outros 12,5% em 14/12/2016, com destinação do restante da titularidade aos outros três herdeiros, terceiros que não integram a lide; II) os documentos apresentados nas sequências ‘455.18/455.20’ indicam que o executado BENEDITO, assim como os demais herdeiros, teria compromissado a sua respectiva parte ideal do imóvel à venda/cessão em 16/08/2012, já com indicação de dois aditivos contratuais em 01/10/2012 e 29/04/2013; III) para a hipótese em tela, não há comprovação pronta e simples do registro dessas avenças na matrícula do imóvel, o que induz presumir, com elevado grau de certeza que parte ideal do bem permanece integrando o patrimônio do executado, na medida da sua titularidade; IV) não há aquiescência da credora, que manifestou expresso interesse na constrição da parte ideal do imóvel, valendo destaque para o item ‘8-b’ da peça de sequência ‘473’. Desta forma, à ausência de prova diferente, eventual comprovação de que o bem tenha passado á titularidade de terceiro exige comprovação simples mas incisiva, tanto de forma incidental quanto em ação própria, de iniciativa do suposto proprietário, valendo destacar apenas para o fato de que BENEDITO não tem legitimidade para deduzir direito alheio em nome próprio, conforme previsão do art. 18 do CPC. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 1690-03.2018.8.16.0167. Relator Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra. Julgamento em 14/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, nesta fase apenas esclareço a TODOS sobre a necessidade de acompanhamento diligente de cada ato praticado, já que cada averbação ou levantamento de gravames representa custo elevado e algum tumulto, com resultado de aumento de custos e desaceleração. 3 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘473.1’. 4 - Defiro o pedido formulado pelo executado no item ‘II’ da peça de sequência ‘470’, para dispensa do recolhimento de custas processuais de Impugnação ao Cumprimento de Sentença indicadas na certidão de sequência ‘462’ primeiro porque se trata de Execução de Título Extrajudicial e depois, porque a insurgência do executado de sequência ‘455’ se refere à impugnação à penhora/constrição de bens. 5 - Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado no item ‘9’ da peça de sequência ‘470.1’, porque a profissão exercida (vide sequência ‘424.3’), os ganhos auferidos (sequência ‘470.2’), a natureza da demanda, os valores envolvidos, a existência de pluralidade de bens integrantes do patrimônio do devedor e a contratação de advogado são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida pelo art. 98 do CPC. 6 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente no item ‘8-b’ da peça de sequência ‘473.1’ para autorizar a penhora: a) da parte ideal de 25% do bem imóvel de matrícula nº 23.805 do 1º RI de Belém/PA, de copropriedade do executado (vide ‘R.1’ e ‘R.7’ do documento juntado na sequência ‘473.8’); b) de 100% do imóvel de matrícula 1.925 do 1º RI de Belém/PA de propriedade registral do executado (vide ‘R.3’ do documento reproduzido na sequência ‘473.2’); c) de 100% do imóvel de matrícula 4.640 do 1º RI de Castanhal/PA de propriedade registral do executado (vide ‘R.4’ do documento reproduzido na sequência ‘473.3’). As medidas comportam acolhimento porque: I - a presente demanda foi ajuizada em MAR/2014, com a prática de incontáveis atos; II - o executado foi citado pessoalmente (vide sequência ‘25.1’, folha ‘20’) mas não demonstra qualquer interesse em promover a quitação do débito, ainda que através de parcelamento; III - não há indicação de outros bens de propriedade da parte executada suficientes para fazer frente ao imediato pagamento da dívida em aberto; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - há expressa previsão legal para a penhora de bem imóvel, nos termos do art. 835, inciso V do Código de Processo Civil; VI - a parte ideal de 25% do imóvel de matrícula 23.805, do 1º RI de Belém/PA foi recebida a título de herança pelo executado BENEDITO (vide ‘R.1’ e ‘R.7’ da matrícula de sequência ‘473.8’); VI - os imóveis de matrículas 1.925 do 1º RI de Belém/PA e 4.640 do 1º RI de Castanhal/PA, foram adquiridos pelo executado BENEDITO (vide ‘R.3’ e ‘R.4’, respectivamente) e gravados com hipotecas (vide ‘R.6’, ‘R.7’ e ‘R.8’ da sequência ‘473.2’ e ‘R.7’, ‘R.8’ e ‘R.9’ da sequência ‘473.3’). Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 7 - Reduza-se a penhora por termo nos autos. 8 - Formalizada a penhora, promova-se: a) a intimação do executado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; b) a intimação de SYLVIA, SONIA e SUELY, coproprietárias do imóvel de matricula 23.805, do 1º RI de Belém/PA, todas qualificadas nos ‘R.1’ e ‘R.7’ da matrícula de sequência ‘473.8’ para, querendo, apresentar manifestação de interesse no exercício do direito de preferência, no prazo de dez dias; c) a intimação da parte exequente para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na adjudicação; d) a intimação de todos para, no prazo de dez dias, informar sobre o interesse na venda direta a terceiros, mediante apresentação de proposta firme; e) a avaliação da parte ideal/imóveis, para autorizar o prosseguimento regular da execução, com intimação de todos para manifestação no prazo legal; f) a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, através de diligência que deve ser promovida pela própria parte interessada; g) a expedição de ofícios aos RI’s competentes para averbação do gravame, com cópia da presente decisão e com inclusão do valor das despesas na conta geral do débito da presente demanda; h) a intimação dos credores hipotecários (vide item ‘6-VI’) para em dez dias, querendo, apresentar manifestação sobre a constrição aqui autorizada; i) a intimação do executado para, em dez dias, promover a juntada da sua certidão atualizada de registro de casamento com CLAUDIA, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 9 - Deixo de determinar a intimação de CLAUDIA, até esta fase apontada como cônjuge do executado, porque casada com BENEDITO sob o regime da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (vide qualificação do ‘R.7’ da matrícula reproduzida na sequência ‘473.8’). 10 - Esclareço a todos que é dever da parte credora antecipar o custeio de todas as despesas para efetivação da medida, com consequente inclusão de cada valor na conta atualizada do débito. 11 - A providência da avaliação judicial poderá ser substituída por avaliação por profissionais particulares, mediante consenso entre os litigantes, no prazo de 30 dias, tratando-se de medida que resultaria consideravelmente menos custosa e mais célere. Ficam todos autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual). 12 - Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 13 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017614-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$270.148,17 Exequente(s): ROSANA GUITTI GAMBA Executado(s): BENEDITO MUTRAN FILHO 1 - Os pedidos formulados pela parte executada na sequência ‘425’ para levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 46.744 do 1º RI de Belém/PA e reconhecimento de sua impenhorabilidade não comportam acolhimento porque: a) a ferramenta CNIB, autorizada pelo comando de sequência ‘392’, não implica em restrição à fruição sobre o imóvel indicado na peça de sequência ‘425’ e se presta a assegurar e garantir a dívida aqui executada; b) ainda que não tenha havido formal pedido de penhora pela parte exequente até esta fase, a documentação apresentada não é atual, sendo certo que as certidões expedidas em processos judiciais indicativas de que o bem se presta à moradia do executado estão datadas de DEZ/2018 e MAI/2021 (sequências ‘425.5’ e ‘425.7’); c) outrossim, uma única fatura de TV por assinatura de JAN/2022, isolada, não permite concluir que se trata de imóvel que efetivamente se presta à residência da família; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 5057-80.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). d) as certidões do RI de Belém/PA de sequências ‘425.3/425.4’ atestam apenas a inexistência de outros bens naquela cidade, mas exime o executado de comprovar a condição de impenhorabilidade do bem para fazer frente ao pagamento da dívida aqui executada. Por fim, o resultado da diligência CNIB indica a existência de outros imóveis, o que afasta a tese do executado de que se trata de único bem imóvel e autoriza a manutenção da indisponibilidade até ulterior deliberação. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente no item ‘67’ da peça de sequência ‘436’ e autorizo seja expedida a certidão na forma prevista no art. 828 da lei de processo para averbação à margem da matrícula. 3 - Certifique a serventia sobre o resultado da diligência de sequência ‘407’, na forma pretendida pela parte exequente na sequência ‘422’. 4 - Manifestem-se todos sobre o resultado da diligência de sequência ‘438’, no prazo de dez dias. 5 - No mesmo prazo do item ‘4’ deve a parte exequente. I) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 738) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(721)

Todos os documentos(31)