Execução de Título Extrajudicial 0000978-77.2016.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000978-77.2016.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 16:10

Documento (Informações)

10/05/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 14:02

Trânsito em julgado

09/05/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 13:34

Confirmada

25/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000978-77.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-77.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,49 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA Executado(s): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA em face da sentença proferida no mov. 242.1. Alega a presença de omissão na referida sentença extintiva, vez que entende não ser o caso de extinção do processo. É o breve relato. Decido. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que os embargos de declaração devem ser utilizados em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampliado. – São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a alegada ocorrência de omissão não é possível pois, o art. 53, parágrafo 4º da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/1995 é inequívoca ao determinar que, inexistindo bens penhoráveis, como no caso dos autos, o processo será IMEDIATAMENTE extinto. Portanto, não há o que se falar em omissão na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 12:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2023, 14:13

Ato ordinatório

11/04/2023, 14:15

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:44

Confirmada

31/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 12:17

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000978-77.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-77.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,49 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA Executado(s): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA em face da sentença proferida no mov. 242.1. Alega a presença de omissão na referida sentença extintiva, vez que entende não ser o caso de extinção do processo. É o breve relato. Decido. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que os embargos de declaração devem ser utilizados em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampliado. – São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a alegada ocorrência de omissão não é possível pois, o art. 53, parágrafo 4º da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/1995 é inequívoca ao determinar que, inexistindo bens penhoráveis, como no caso dos autos, o processo será IMEDIATAMENTE extinto. Portanto, não há o que se falar em omissão na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000978-77.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-77.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,49 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA Executado(s): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA em face de ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA A parte exequente requer a penhora dos proventos previdenciários do executado. É o relato do necessário. DECIDO. Embora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, em determinados casos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Portanto, para que se possa avaliar eventual possibilidade de penhora do provento do devedor, é necessário averiguar valores e analisar a significância na composição de sua renda pessoal. Assim sendo, anteriormente a análise do pedido, determino a expedição de ofício ao INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações quanto a recepção de eventual auxílio previdenciário do executado Alessandro Pereira da Silva, ressaltando-se que a decisão não se trata de deferimento de penhora dos rendimentos, tampouco implica em posterior vinculação ao deferimento da medida. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-77.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-77.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,49 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA Executado(s): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme pleiteado pela exequente à seq. 216.1 (inclusive com a nova ferramenta “teimosinha”, com repetição programada da ordem por 30 dias), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos (qual seja de R$ 586,49 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o executado a se manifestar em 5 dias. Infrutífero o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 2. Caso a resposta junto ao SISBAJUD seja negativa ou o valor bloqueado seja insuficiente, determino a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do executado. 4. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o servidor registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 5. Em seguida, com a juntada dos extratos, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000978-77.2016.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-77.2016.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,49 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HARADA LTDA Executado(s): ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA 1. A parte requerida/executada foi validamente citada segundo o mov. 11.1, no seguinte endereço: Rua Guaporé, nº 77, Cep: 86380000, Andirá-PR. 1.1. Após, intimada para indicar bens à penhora, o A.R. retornou com a informação “mudou-se” (cf. mov. 46.1). 1.2. Realizada consulta via Infojud (mov.70.1), foi encontrado novo endereço, a saber: R. Minas gerais, nº 665, Centro, Andirá, CEP: 86380-000; tentada a intimação novamente não se logrou êxito (mov. 79.1). 1.3. Transcorrido o feito, após a realização da penhora de salário, deferida no mov. 95.1, foi designada audiência de conciliação (mov. 134), sobre a qual o executado foi intimado no endereço: R. Minhas Gerais, nº 665, Centro, Andirá, CEP: 86380-000, onde, pessoalmente, recebeu a intimação. (cf. mov. 138.1). 1.4. Posteriormente, tentou-se a intimação do executado – no aludido endereço - para se manifestar sobre o saldo remanescente existente, haja vista a realização de penhoras anteriores, porém, a intimação não foi exitosa, tendo o A.R. regressado com a informação: “mudou-se” (cf. mov. 170.1). 1.5. Ante a controvérsia existente sobre eventual saldo remanescente, determinou-se a remessa dos autos ao contador judicial para atualização do débito (mov. 175.1), considerando os depósitos até então realizados, o que foi cumprido no mov. 189.1. 1.6. Determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre a conta então apresentada, o ato não logrou êxito (cf. mov. 197.1), apesar de ter sido enviado ao endereço onde anteriormente se encontrou o executado. 2. Dito isso, denota-se que a parte executada mudou de endereço não apenas uma vez, mas, sim, por 2 (duas) ocasiões, sem que em nenhuma delas houvesse a comunicação ao juízo acerca da mudança, pelo que, é de se reputar válida a intimação tentada no mov. 197.1, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. Nessa esteira, detém-se que a parte executada deixou de se manifestar sobre a conta apresentada no mov 189.1, sobre a qual, por sua vez, a parte exequente não apresentou objeções (cf. mov. 200.1), de modo que a homologação é medida que se impõe. 3.1. Assim e por isso, HOMOLOGO para todos os efeitos legais, o cálculo do saldo remanescente apurado por meio dos cálculos de mov. 189, fixando o valor do débito residual em R$ 515,23 (quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos). 4. Tendo em conta o deferimento da penhora sobre salário (15% - mov. 95.1), expeça-se, conforme requerido no mov. 200.1, ofício à empregadora do executado (Integrada Cooperativa Agroindustrial), no endereço constante no mov. 127.1, para que realize a retenção dos valores até o limite do débito (R$ 515,23), depositando as respectivas quantias em conta vinculado ao juízo, 5 (cinco) dias após o sequestro, sob as penas da lei. 5. Com os depósitos, fica autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão, até o limite do crédito exequendo, devendo a secretaria certificar nos autos as transferências ao credor. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO 1. Concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que o contador judicial devolva todos os processos em atraso (com prazo excedido). Deve a secretaria intimar com urgência o contador da presente determinação. 1.1. não havendo devolução dos autos no prazo fixado (cinco dias), com todas as contas elaborados, deve a secretaria certificar. Nessa senda, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, considerando a certidão de que não houve devolução dos autos pelo Sr. Contador Judicial, o que não é aceitável, desde logo nomeio um perito contábil, cujo trabalho será remunerado pelo contador do juízo (eis que a demora na realização das contas foi deste último), para a realização dos cálculos. 2. Assim, fica nomeado como perito contábil para a realização das contas de todos os processos pendentes e que estejam com carga com o contador judicial por prazo superior ao que foi determinado, o Dr. Alexandre Garcia Ferreira Nunes, CRC PR 070593/0-8, com telefone de contato (43) 99603-6408 e e-mail alexandre@çogpericia.com.br. 3. O custo para o contador será de R$ 2.500,00 (dois mil e quintos reais) para cada bloco de 50 processos em atraso, a ser custeado pelo Contador do Juízo. 4. Pela derradeira oportunidade, intime-se o contador para devolução dos presentes autos com todos os cálculos pendentes devidamente realizados. Ultrapassado esse prazo, remetam-se os autos ao contador nomeado na forma do tem 2, acima. O contador nomeado deverá devolver os autos com os cálculos efetuados no prazo de 10 (dez) dias após a remessa dos autos. 5. Além disso, por conta do atraso na tramitação dos feitos, se efetivamente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias deferido na presente decisão (item 1) não for cumprido, encaminhe-se ofício à Direção do Fórum para imediata abertura de PAD para apuração dos fatos (deve ser encaminhada com o ofício certidão com a indicação dos processos com contas pendentes que estejam com remessa ao contador e prazo vencido). 6. Cumpra-se com urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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