Procedimento Comum Cível 0000858-96.2008.8.16.0109 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000858-96.2008.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000858-96.2008.8.16.0109(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, APELAÇÃO PREJUDICADA E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que decidiu pela improcedência da demanda indenizatória proposta em face de seguradora, em razão de vícios de construção no imóvel, sendo alegada a nulidade da cláusula excludente de responsabilidade devido à hipossuficiência da parte recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda indenizatória proposta em face da seguradora recai sobre a Justiça Federal, considerando a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).III. RAZÕES DE DECIDIR1. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, não da Justiça Comum Estadual.2. A sentença apelada é nula devido à incompetência absoluta do juízo de origem.3. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.4. O processo estava em tramitação sem sentença de mérito na data de vigência da Medida Provisória n. 513/2010, aplicando-se a tese do STF que determina a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESESentença anulada ex officio, apelação prejudicada.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem contratos de seguro vinculados à apólice pública, com a Caixa Econômica Federal atuando na defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais, é da Justiça Federal, devendo os processos ser remetidos a essa Justiça quando a CEF ou a União manifestarem interesse na causa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 64, § 4º, e 1º-A; Lei nº 12.409/2011, art. 1º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2010; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; Súmula nº 607/STJ.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000858-96.2008.8.16.0109 Ap Vara Cível de Mandaguari Apelante(s): SOLANGE ELAIS DE ALMEIDA GOMES e SILVIO LOUVEN GOMES Apelado(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença de mov. 14.1, que julgou a improcedente a demanda indenizatóri. Inconformados, os autores interpuseram o recurso de apelação de mov. 19.1, no qual alegam, em síntese que a clausula excludente de responsabilidade é nula e ilegal, não tendo condições de discuti-la em razão de sua hipossuficiência perante o fornecedor, nesse caso, a instituição que promove o financiamento. Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25.1 origem). Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça, que determinou o sobrestamento do feito até julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1, autos recursais). Após levantamento da causa suspensiva (mov. 31, autos recursais), os autos tiveram o devido prosseguimento, intimando-se as partes para manifestação, das quais a ré Traditio defendeu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 60.1, autos recursais), enquanto os autores apontaram a ausência de interesse da CEF no feito (mov. 61.1, autos recursais). No julgamento do RE nº 827.996, o STF estabeleceu as seguintes diretrizes: “Desde a MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011 e suas alterações), a CEF tornou-se administradora do FCVS. Portanto, o art. 1º da MP 513/2010 aplica-se aos processos em andamento na data de sua vigência (26.11.2010): - Sem sentença de mérito (fase de conhecimento): os autos devem ser enviados à Justiça Federal para verificar se a CEF ou a União têm interesse na causa, conforme solicitado pelas partes ou intervenientes, respeitando o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. - Com sentença de mérito (fase de conhecimento): a União e/ou a CEF podem intervir em qualquer tempo e grau de jurisdição, defendendo o FCVS, devendo o processo continuar na Justiça Estadual até o cumprimento da sentença, conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. A partir de 26.11.2010, a Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvam contratos de seguro vinculados à apólice pública, com a CEF atuando na defesa do FCVS. O processo deve ser transferido para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa, observando o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” Considerando as teses supracitadas, intime-se a Caixa Econômica Federal para que manifeste o interesse no feito. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

12/02/2025, 00:00

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