Cumprimento de sentença 0004631-08.2016.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004631-08.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004631-08.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ÁPICE SOLUÇÕES FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Maria Paszczuk Vistos etc. 1. Ante o cumprimento da obrigação (mov. 471.1), JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por ÁPICE SOLUÇÕES FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de MARIA PASZCZUK, com fundamento no art. 924, II do CPC. 2. Custas, pela parte executada. 3. Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4. Tendo em vista o contido ao mov. 501, remova-se a anotação da penhora no rosto dos autos, em relação ao termo de mov. 293. 5. Expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente das contas judiciais nº 1575979-2 e 1563160-5, em favor da parte executada, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria nº 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 6. Considerando o pagamento da última parcela da arrematação (mov. 498), determino o levantamento da hipoteca judicial sobre o imóvel de matrícula nº 2.176 do 1º CRI. Oficie-se. 7. Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 8. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os terceiros interessados. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004631-08.2016.8.16.0130 Exequente(s): ÁPICE SOLUÇÕES FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Maria Paszczuk Vistos etc. 1. Cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 404. 2.1. Conforme item 2.2 da decisão de mov. 404, proferida em 10/09/2021, foi deferida a expedição de alvará da quantia de R$ 16.845,70 em favor do exequente. Referida decisão transitou em julgado, porém ainda não foi promovido o levantamento, sendo que o exequente juntou cálculo atualizado no débito, no valor de R$ 19.139,09 (mov. 441). 2.2. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 441, expeça-se alvará para levantamento do depósito de R$ 19.139,09, em relação ao depósito judicial de mov. 245.4, acrescido dos consectários legais, em favor da parte exequente, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 2.3. Realizado o levantamento nos termos do item supra, manifeste-se o exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio importará extinção pelo pagamento. 3.1. Conforme mov. 293, foi determinada a penhora no rosto dos autos, decorrente de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, nos autos de execução nº 0007078-66.2016.8.16.0130, sendo indicado o débito de R$ 11.953,78. Posteriormente, aquele Juízo encaminhou novo ofício, solicitando a transferência da totalidade do saldo remanescente do presente feito para os autos de execução que tramitam nestes autos (mov. 382). Todavia, verifica-se a impossibilidade de atendimento da referida solicitação nos termos em que expedida, tendo em vista a necessidade de indicação do valor do débito executado naqueles autos, para fins de transferência da quantia objeto a penhora e levantamento de eventual saldo remanescente em favor da executada nestes autos. 3.2. Sendo assim, suspendo o item 2.3 da decisão de mov. 404. Oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 0007078-66.2016.8.16.0130), solicitando a indicação do valor atualizado da penhora no rosto dos autos determinada naquele feito. Em atenção à petição de mov. 442, consigno que o pedido de transferência de valores será analisado após a resposta ao ofício. 4. Tendo em vista o contido aos movs. 430 e 436, junte-se extrato das contas judiciais nº 1575979-2 e nº 1563160-5. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, caso necessário. 5. Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004631-08.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Exequente(s): ÁPICE SOLUÇÕES FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Maria Paszczuk Vistos etc. 1. Trata-se embargos de declaração opostos pela parte exequente em face à decisão de mov. 333, pelos fundamentos apontados ao mov. 338, em que alega omissão quanto ao requerimento de expedição de alvará para levantamento do valor devido. Intimada (mov. 339/343), a embargada renunciou o prazo de manifestação (mov. 347). 2. Conheço dos embargos apresentados pela parte exequente, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento por vislumbrar omissão, de acordo com ao art. 1022, do CPC. Com efeito, a decisão foi silente quanto ao requerimento de levantamento de valores formulado ao mov. 330.1. Portanto, a fim de sanar a omissão, altero o item 6 da decisão proferida ao mov. 333, que passará a constar: “(...) 6.1. Em relação ao pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente, entendo que não comporta acolhimento, neste momento processual. Isso porque, foi averbada penhora no rosto dos autos, oriunda dos autos de execução de título extrajudicial nº 0007078-66.2016.8.16.0130, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, movida em face da executada Maria Paszczuk. Dessa forma, previamente a determinação de levantamento de valores, necessária a análise do concurso de credores, nos termos do art. 908 do CPC. 6.2. Sendo assim, habilite-se o beneficiário da penhora de mov. 293 como terceiro interessado no presente feito. 6.3. Após, intimem-se o exequente e o terceiro para que se manifestem nos termos do art. 909 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. (...)” 3. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada as demais disposições nela constantes. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 17 de março de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Processo nº: 0004631-08.2016.8.16.0130 Exequente(s): ÁPICE SOLUÇÕES FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Maria Paszczuk Vistos etc. 1. A executada alegou existência de erro material na decisão de mov. 228, argumentando, em síntese, que: a) conforme auto de constatação de mov. 226.3, o imóvel de matrícula nº 2.716 é utilizado como moradia da executada, sendo que o de matrícula nº 44.997 pertence ao seu ex-esposo; b) apesar de reconhecida a existência de imóvel moradia e pequena propriedade rural, a decisão atribuiu tais características equivocadamente às matrículas nº 44.997 e 36.850, respectivamente, quando o correto seria o descrito na matrícula nº 2.716; c) reside no referido imóvel há aproximadamente 20 anos; d) a decisão é passível de correção, por haver inexatidão material, questão de ordem pública e cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. Pediu que seja reconhecido o erro material, bem como que sejam suspensos os efeitos da carta de arrematação do imóvel. Juntou documentos (movs. 319). O exequente refutou as alegações (mov. 330.1). 2.1. Compulsando os autos, verifica-se que, em 27/11/2018, foi realizada a penhora do imóvel de matrícula nº 2.716, do 1º CRI desta Comarca, sendo a executada intimada em 18/12/2018 (mov. 144.1 e 144.2). Aproximadamente 1 (um) ano após a penhora, a executada arguiu a impenhorabilidade do bem, alegando que se tratava de pequena propriedade rural trabalhada pela família (mov. 226.1). Oportunidade em que juntou auto de constatação realizado em processo diverso (mov. 226.3). Constou no referido documento que: i) o imóvel de matrícula nº 44.997 era utilizado como moraria do ex-esposo da executada; ii) o imóvel de matrícula nº 36.850 se trata de pequena propriedade rural, na qual a executada Maria Paszczuk e seu atual esposo, Sr. Venceslau Peneira Miguel, trabalham, cultivando hortaliças, criando animais, como porcos e galinhas (parte menor da propriedade) — e outra parte da propriedade (parte maior), as terras são destinadas ao plantio de outras culturas. Constatou-se, ainda, que na propriedade rural há duas casas, sendo que uma das casas (madeira) está desocupada e outra casa (alvenaria) é utilizada como moradia da executada e seu esposo durante o tempo em que estão naquela propriedade e, segundo disse a executada e seu esposo Venceslau, passam a maior parte do tempo naquela propriedade rural (durante os dias da semana e muitas vezes aos sábados e domingos). Também foi constatado que a executada possui uma casa, localizada na Rua Palmas, nº 555, Jardim Ouro Branco, nesta cidade de Paranavaí, cujo imóvel é utilizado como sua residência (matrícula nº 2.716). A decisão proferida ao mov. 228, indeferiu o pedido de impenhorabilidade, em decorrência da ausência de comprovação das alegações da autora, consignando que o auto de constatação juntado foi insuficiente para comprovar a impenhorabilidade alegada, uma vez que demonstrava que a executada tinha como residência e pequena propriedade rural os imóveis de matrícula nº 44.997 e 36.850 e não o que foi penhorado no presente feito (matrícula nº 2.716). Dessa forma, inexiste erro material na referida decisão. Nota-se que a executada pretende, por via transversa, a alteração do mérito do pronunciamento judicial, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.716. Todavia, é manifesta a impossibilidade de rediscussão, uma vez que se trata de questão preclusa, nos termos do art. 507 do CPC. Com efeito, apesar de devidamente intimada da decisão, a executada deixou decorrer o prazo recursal (mov. 233 e 252). 2.2. Além disso, importa ressaltar que constou expressamente no auto de constatação juntado pela executada que a pequena propriedade rural (matrícula nº 36.850) é utilizada como moradia da executada e seu esposo durante o tempo em que estão naquela propriedade, sendo que passam a maior parte do tempo naquela propriedade rural (durante os dias da semana e muitas vezes aos sábados e domingos). Ainda, observa-se que na petição de mov. 226.1, a executada indicou, na qualificação, que reside “à rua Palmas nº. 505, Jardim Ibirapuera, Paranavaí (PR) e residente no sítio à estrada rural Distrito de Sumaré, Paranavaí (PR)”, corroborando as constatações do documento que ela mesma juntou, no sentido de que possuía duas residências. Não obstante, a impenhorabilidade conferida ao bem de família não se estende a ambos os bens, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/1990. In casu, pelas declarações prestadas pela própria executada no documento de mov. 226.3, constata-se que sua entidade familiar tem moradia permanente no imóvel rural de matrícula nº 36.850, que não foi objeto de penhora no presente feito. Dessa forma, sob qualquer perspectiva, as alegações da devedora não se sustentam. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido 319. 4. Deixo de analisar o requerimento de mov. 325, tendo em vista que o arrematante ajuizou ação autônoma de imissão na posse em face da executada (autos nº 0000054-11.2021.8.16.0130), sendo que a pretensão deduzida é objeto de análise naqueles autos. 5. Considerando que o imóvel foi arrematado de forma parcelada, à Serventia para que certifique sobre a regularidade do pagamento pelo arrematante, juntando-se o extrato de depósito nos autos. 6. Após, manifeste-se o exequente, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(543)