Procedimento Comum Cível 0002251-72.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002251-72.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002251-72.2019.8.16.0076 Autos n.: 0002251-72.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$ 34.005,05 Autor(s): IDEVAN DOS SANTOS SEGOBIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Coronel Vivida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou, em 16.3.2022, às 15h54, "cumprimento de sentença invertido" em favor de IDEVAN DOS SANTOS SEGOBIA (autos n. 0002251-72.2019.8.16.0076) (Movimento n. 148.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 105.1 e 123.1), com documentação (Movimentos n. 148.2 a 148.8). Intimada (Movimento n. 151), a parte exequente concordou com a planilha apresentada com o cálculo atualizado do débito (Movimento n. 152.1). Vieram-me os autos conclusos, em 24.3.2022, a 1h01 (Movimento n. 157). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive contra a Fazenda Pública, com algumas peculiaridades (arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo do requerimento de cumprimento de sentença invertido (art. 526 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte executada apresentou requerimento de cumprimento de sentença invertido (Movimento n. 148.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 105.1 e 123.1). Por sua vez, a parte exequente concordou com a planilha apresentada com o cálculo atualizado do débito (Movimento n. 152.1). Assim, cabível a sua homologação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o cálculo atualizado do débito, tal como apresentado, em razão da concordância das partes; e b) DETERMINO: b.1) em sendo o caso: b.1.1) a solicitação de expedição de precatório em favor da parte exequente, com a consequente remessa ao Presidente do Tribunal (art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil); ou b.1.2) a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte exequente, com a consequente intimação da parte executada, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o pagamento, mediante depósito judicial (art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil); b.2) após a expedição pertinente, SUSPENDO o feito (arts. 313, inc. VIII, e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 921, inc. V, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.1) a suspensão durará até a comunicação de pagamento ou, no caso da requisição de pequeno valor (RPV), o decurso do prazo para pagamento, o que ocorrer primeiro; e b.2.2) no caso da requisição de pequeno valor (RPV), havendo o decurso do prazo para pagamento sem a comunicação de sua realização, desde logo DETERMINO a intimação da parte executada, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias; e b.3) havendo a comunicação de pagamento, desde logo DETERMINO: b.3.1) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor da parte exequente ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e b.3.2) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002251-72.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Praça dos Três Poderes, s/n - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002251-72.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$34.005,05 Autor(s): IDEVAN DOS SANTOS SEGOBIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente ajuizada por IDEVAN DOS SANTOS SEGOBIA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em suma, na exordial, sustenta que esta acometida de “Contusão do dorso e da pelve; – Contusão do Quadril; e Traumatismo do músculo e do tendão do adutor da coxa).” Alega que teve seu pedido de auxílio – doença cessado sem justo motivo em 04/12/2018 (NB: 625136787-8). Sustenta permanecer incapacitada para suas atividades laborais, diante disso, postula pela procedência da ação, para restabelecer o benefício de auxilio doença acidentário de nº 625.136.781-8, desde o dia da cessação. Juntou documentos aos ev. 1.2/1.12. A inicial foi recebida ao ev. 12.1, com a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora. O laudo pericial foi apresentado ao mov. 77.1. Por sua vez, a autarquia ré apresentou contestação ao mov. 85.1, discorrendo que conforme se extrai do laudo pericial - mov. 77.1 - a parte autora ajuizou reclamatória trabalhista contra o empregador do momento do acidente. Ocorre que, caso a parte autora tenha recebido verbas trabalhistas no mesmo período em que pleiteia nestes autos benefício por incapacidade, estará pleiteando pagamento de verbas alimentares concomitantes, medida não admitida pela legislação e, em última análise, teoricamente, poderá caracterizar locupletamento ilícito. Dessa forma, requer o INSS seja intimada a parte autora para que apresente cópia do processo que tramitou perante a Justiça do Trabalho e, ainda, esclareça quais períodos recebeu verbas trabalhistas. Ao final, em seus pedidos, requereu seja julgado totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação (seq. 88.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (evento 89.1), a parte requerente informou que não deseja produzir novas provas (mov. 93.1), enquanto que a parte ré apresentou petição no evento 93.1, informando que, conforme consta na exordial, a parte autora pleiteia o restabelecimento do NB 625.136.781-8, a partir da data de sua cessação em 04/12/2018. Ocorre que, conforme restou demonstrado na reclamatória trabalhista registrada no mov. 88.2, a parte autora foi indenizada, através de verbas remuneratórias, no período de 18/12/2018 a 02/12/2019, de modo que não seria cabível o pagamento de benefícios por incapacidade no mesmo período, sob pena de locupletamento ilícito. Por sua vez, o perito judicial, nos termos do laudo contido no mov. 77.1, afirmou que a incapacidade residual dispõe de natureza temporária, sendo necessário, a partir da data da perícia - 05/08/2020 - o período de 6 meses para recuperação. Sobreveio decisão saneadora na seq. 97.1, fixando os pontos controvertidos da lide e anunciando o julgamento antecipado da lide. O INSS, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas à sua contestação e demais manifestações lançadas nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos (seq. 101.1), enquanto que a parte autora apresentou alegações finais à seq. 103.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica. Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; (...) Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019); III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Deveras, no caso a em tela o ponto controverso cinge apenas a incapacidade do requerente, à vista que a qualidade de segurado e a carência não foram contestadas pela parte requerida. Pois bem, o laudo pericial juntado à seq. 77.1 é enfático ao afirmar que o requerente sofreu acidente de trabalho em 05/09/2018, estando acometido de fratura do acetábulo (quadril). Disse que o requerente possui incapacidade total e temporária, por 06 (seis) meses. Assim, por restar comprovada a incapacidade temporária do requerente a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. Por outro lado, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, eis que não restou comprovada a incapacidade permanente do autor. Sem prejuízo, no que tange a alegação do INSS no sentido de que não é possível o recebimento de benefício previdenciário no período de 18/12/2018 a 02/12/2019, pois a parte autora foi indenizada, através de verbas remuneratórias trabalhistas, impende destacar que não assiste razão a parte requerida, isso porque o benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora desde a data do requerimento administrativo (23/11/2018), até 06 (seis) meses após a elaboração do laudo pericial, qual seja a data de 05/02/2021. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ) de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STF, RE nº 870.947). No tocante à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3°, do NCPC, devendo a definição do percentual ser realizada quando da liquidação do julgado, de acordo com o § 4°, inciso II, no mesmo dispositivo supracitado. Outrossim, consigno, que os honorários advocatícios não incidirão sobre as prestações vincendas após a sentença (Súmula 111, do STJ). Submeto a presente à remessa necessária em razão do contido no art. 496, I, do NCPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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