Execução de Título Extrajudicial 0000224-72.2018.8.16.0102 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000224-72.2018.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 14:03

Documento (Informações)

19/07/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 16:36

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:36

Documento (Informações)

13/06/2024, 17:07

Remessa (em diligência)

11/06/2024, 15:34

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:33

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:33

Trânsito em julgado

11/06/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 15:25

Confirmada

03/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-72.2018.8.16.0102 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após diversas diligência infrutíferas, o Exequente requereu a suspensão da CNH, bem como, diversas outras diligências de busca de bens em sistemas eletrônicos (pedidos de itens 1 à 5 de seq. 232.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Em que pese o art. 139, inc. IV, do NCPC, tratar-se de cláusula geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, há que se ressaltar que o pedido pleiteado pelo Autor – de suspensão/apreensão da CNH – além de violar princípios arraigados no Código de Processo Civil, tais como o da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC), da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC), afronta a própria Constituição Federal, que preconiza a dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF). Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do patrimônio Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação dessarroada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP – AI: 22406935220168260000 SP 2240693-52.2016.8.26.0000. Relator: Rosângela Telles. Data de Julgamento: 04/05/2017, 2ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 04/05/2017). Ainda, esclareço à parte Exequente que a ação de execução no Juizado Especial Cível, não possui caráter investigatório, de modo que merecem deferimento apenas pedidos de penhoras de bens /valores. Os pedidos realizados pela parte autora, além de excessivos, são notadamente incompatíveis com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, já se pronunciou no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – grifei. 2.1. Logo, indefiro os pedidos feitos pelo Exequente em seq. 232.1. 3. Nesse corolário, tendo em vista que após o regular trâmite do feito, não foram encontrados bens penhoráveis. Acrescenta-se, ainda, o estabelecido no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” – grifei. Isto é, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Vale ressaltar que, além do Executado já ter informado em seq. 229.1 não possuir bens para penhora, pedidos infrutíferos realizados reiteradamente pelo Exequente, também violam o referido dispositivo, de modo que a extinção do feito, é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, em razão do não atendimento, pela parte reclamante, e restando absolutamente frustrada a presente ação, dada a não localização do requerido, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se, observadas as ressalvas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 12:10

Inexistência de bens penhoráveis

20/02/2024, 18:11

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000224-72.2018.8.16.0102 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Após diversas diligência infrutíferas, o Exequente requereu a suspensão da CNH, bem como, diversas outras diligências de busca de bens em sistemas eletrônicos (pedidos de itens 1 à 5 de seq. 232.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Em que pese o art. 139, inc. IV, do NCPC, tratar-se de cláusula geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, há que se ressaltar que o pedido pleiteado pelo Autor – de suspensão/apreensão da CNH – além de violar princípios arraigados no Código de Processo Civil, tais como o da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC), da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC), afronta a própria Constituição Federal, que preconiza a dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF). Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do patrimônio Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação dessarroada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP – AI: 22406935220168260000 SP 2240693-52.2016.8.26.0000. Relator: Rosângela Telles. Data de Julgamento: 04/05/2017, 2ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 04/05/2017). Ainda, esclareço à parte Exequente que a ação de execução no Juizado Especial Cível, não possui caráter investigatório, de modo que merecem deferimento apenas pedidos de penhoras de bens /valores. Os pedidos realizados pela parte autora, além de excessivos, são notadamente incompatíveis com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, já se pronunciou no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – grifei. 2.1. Logo, indefiro os pedidos feitos pelo Exequente em seq. 232.1. 3. Nesse corolário, tendo em vista que após o regular trâmite do feito, não foram encontrados bens penhoráveis. Acrescenta-se, ainda, o estabelecido no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” – grifei. Isto é, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Vale ressaltar que, além do Executado já ter informado em seq. 229.1 não possuir bens para penhora, pedidos infrutíferos realizados reiteradamente pelo Exequente, também violam o referido dispositivo, de modo que a extinção do feito, é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, em razão do não atendimento, pela parte reclamante, e restando absolutamente frustrada a presente ação, dada a não localização do requerido, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P.R.I. Sem custas. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se, observadas as ressalvas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(22)