Execução de Título Extrajudicial 0001719-65.2020.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001719-65.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001719-65.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-65.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$602.899,66 Exequente(s): CONDOMINIO GUACU ECO PARK RESIDENCE FECHADO Executado(s): Amor - Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME. representado(a) por FREDERICO LIGEIRO SILVA 1. No caso de cumprimento de sentença manejado por credor estranho à lide (ex.: cobrança de honorários por advogado ou mesmo de custas processuais pelo Escrivão Cível e demais auxiliares da justiça), o exequente deverá ser intimado para manejar a sua execução por procedimento apartado, em apenso e distribuído por dependência ao processo principal, a fim de evitar tumulto processual e também como forma de possibilitar o cadastramento adequado das partes perante o sistema PROJUDI. Inclusive, a alteração da capacidade econômica da parte é matéria a ser analisada em eventual cumprimento de sentença a ser proposto. 2. Portanto, INTIME-SE o subscritor da petição de seq. 212 para regularização em 15 dias e para que indisponibilize a visualização da peça de execução apresentada no processo principal. 3. No mais, com relação ao contido no petitório de mov. 217, tem-se que não restou comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão, nem mesmo a indicação da existência de eventual ônus real ou gravame, conforme determinado no art. 901, §2º do CPC e certificado pela Secretaria no mov. 177.1. 4. Assim, reitere-se a intimação de mov. 177.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001719-65.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-65.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$602.899,66 Exequente(s): CONDOMINIO GUACU ECO PARK RESIDENCE FECHADO Executado(s): Amor - Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME. representado(a) por FREDERICO LIGEIRO SILVA SENTENÇA Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo os artigos 442 e 443 do CN. Desde que expressamente consignado no acordo (e somente nesta condição), resta, desde logo, deferido requerimento de expedição das cartas de arrematação, bem como o levantamento de constrições, bloqueios e penhoras. Se no pacto houver registro de manutenção de constrições, devem ser mantidas. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Depois, arquivem-se os autos. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001719-65.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-65.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$602.899,66 Exequente(s): CONDOMINIO GUACU ECO PARK RESIDENCE FECHADO Executado(s): Amor - Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME. representado(a) por FREDERICO LIGEIRO SILVA 1. Houve petição no mov. 143.1, pugnando pela declaração de nulidade das penhoras, da arrematação, ilegitimidade passiva, bem como a extinção do processo. A parte executada se manifestou nos autos (mov. 152.1), alegando que: no dia 24/04/2020 houve a concessão de liminar, nomeando FREDERICO LIGEIRO SILVA como único administrador da empresa requerida; esta execução foi proposta (17/10/2021) após a nomeação de FREDERICO como administrador; não há decisão desconstituindo a nomeação de FREDERICO como único administrador da empresa; deve haver condenação em litigância de má-fé do Sr. APARECIDO e seu procurador; deve haver o prosseguimento da execução com relação ao valor de R$ 13.945,68 (treze mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte exequente se manifestou nos mesmos termos que a requerida (mov. 155.1). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Primeiramente, à Secretaria para que desabilite o procurador Dr. EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, uma vez que este foi contratado por pessoa sem poderes para tanto. Assim, habite-se novamente o Dr. MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ. 3. No mais, não merecem prosperar as alegações trazidas por APARECIDO ALVES SILVA. Conforme bem colocado pelo procurador da parte executada no mov. 152.1, há decisão liminar nos autos nº 0000800-76.2020.8.16.0108, datada do dia 24/04/2020, em que foi concedida a medida liminar pleiteada, no sentido de nomear FREDETICO LIGEIRO SILVA como único administrador da empresa executada. Na mencionada decisão restou ainda consignado que: “(…) respondendo pelas ações judiciais (podendo intervir nos processos em trâmite, respondendo em nome da empresa, mas ressaltando que receberá o processo no estado em que se encontrar), firmar acordos para quitação de débitos, receber, dar quitação, efetuar pagamentos (sujeito a posterior prestação de contas).” Grifo nosso Outrossim, a presente ação executiva foi protocolada em data posterior à decisão supramencionada, sendo que o Sr. FREDERICO é sim o administrador responsável para responder em nome da empresa, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou ilegitimidade passiva. Desta forma, INDEFIRO o requerimento formulado por APARECIDO ALVES SILVA no petitório de mov. 143. 4. No mais, a parte executada pugnou pela condenação solidária de APARECIDO ALVES SILVA e seu procurador por litigância de má-fé. Assim, cadastre-se o Sr. APARECIDO ALVES SILVA como terceiro interessado até decisão sobre a litigância de má-fé. Ademais, não tendo ainda sido oportunizado o contraditório, intime-se o Sr. APARECIDO ALVES SILVA, por meio de seu procurador, Dr. EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé. 5. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

04/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001719-65.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001719-65.2020.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$602.899,66 Exequente(s): CONDOMINIO GUACU ECO PARK RESIDENCE FECHADO Executado(s): Amor - Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME. representado(a) por FREDERICO LIGEIRO SILVA 1. Analisando os autos, verifiquei que as alegações trazidas pela parte executada não demonstram de qualquer forma qual seria a onerosidade excessiva na alienação judicial dos imóveis penhorados no mov. 50.1 em relação aos indicados no mov. 61.1. Desta forma, sem haver qualquer tipo de comprovação, não há como deferir o pedido, até porque a execução corre nos interesses da parte exequente, sendo que esta informou a preferência nos imóveis já penhorados (mov. 70.1). 2. Ademais, tendo a parte exequente concordado com o valor da avaliação informado pela parte executada, deve ser fixado o valor de cada imóvel em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 3. O procedimento está apto a ingressar na fase expropriatória. 4. Tendo a parte exequente manifestado interesse na realização de leilão, à Secretaria para que nomeie Leiloeiro Oficial, via Sistema CAJU, restando autorizado à Serventia, desde logo, que se faça utilizar da colaboração espontânea do referido profissional para expedir o necessário e cumprir todas as atribuições a seu cargo para a plena, completa e adequada realização dos atos pertinentes. 5. Tanto no caso de leilão eletrônico quanto na hipótese de leilão presencial, antes da respectiva designação, serão requisitados: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidão do depósito público; c) certificado de Cadastro de imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural (salvo se constar na matrícula do imóvel). 6. A serventia deverá fixar datas para primeiro e segundo leilões, respeitando-se o disposto no caput do art. 889 do CPC, para o quê deverá promover (art. 804, art. 843, art. 889 do CPC, combinados com art. 393 do Código de Normas do Foro Judicial) a intimação de: a) Estado e Município; b) Receita Federal; c) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando a parte for pessoa física; d) Instituto Ambiental do Paraná (IAP); e) executado; f) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; g) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; h) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; i) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; j) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; k) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; l) a União, no caso de alienação de bem tombado; m) o titular de direito real de laje; n) titular de direito de superfície; o) promitente vendedor, promitente comprador e promitente cessionário, em relação à promessa de compra e venda registrada; p) sócios, no caso de penhora de cota social ou ação de sociedade anônima fechada; q) locatário, no caso de penhora de imóvel rural e que seja objeto de parceria ou arrendamento; r) possuidor do bem penhorado. 7. Fixadas as datas dos leilões, deverá ser expedido edital (para o que poderá a serventia ser auxiliada pelo leiloeiro), seguindo-se o que preconiza o art. 886 do CPC. 8. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído nos autos, não constando seu endereço atual ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único do art. 889 do CPC). 9. No primeiro leilão, o bem penhorado poderá ser arrematado por até oitenta por cento do valor pelo qual foi avaliado. Em segundo leilão, o bem poderá ser arrematado por até cinquenta por cento de sua avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC). INTIMEM-SE. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

21/10/2021, 00:00

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