Execução de Título Extrajudicial 0014035-09.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014035-09.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:36

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014035-09.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014035-09.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$156.606,27 Exequente(s): TÊXTIL FARBE LTDA Executado(s): ALESSANDRO VARGAS CONDE IRACI DE JESUS 1. Tendo em vista a ciência da parte exequente acerca da(s) tentativa(s) infrutífera(s) de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC (Redação da Lei 14.195/21). 2. Ato contínuo, com base nos §§ 1º e 4º do mesmo artigo, determino a SUSPENSÃO do curso do processo e do referido prazo prescricional, por 1 (um) ano. 3. Findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:40

Por decisão judicial

17/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:05

Outras Decisões

17/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:39

Confirmada

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014035-09.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014035-09.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$156.606,27 Exequente(s): TÊXTIL FARBE LTDA Executado(s): ALESSANDRO VARGAS CONDE IRACI DE JESUS 1. Requer a parte exequente a reconsideração da decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas, notadamente a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Todavia, não foram apresentados elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Conforme já consignado na decisão de mov. 294.1, a adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração de indícios de ocultação patrimonial ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica no caso concreto. Assim, mantenho o indeferimento do pedido pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. 2. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:03

Indeferimento

09/03/2026, 17:59

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014035-09.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014035-09.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$156.606,27 Exequente(s): TÊXTIL FARBE LTDA Executado(s): ALESSANDRO VARGAS CONDE IRACI DE JESUS 1. A parte exequente requereu a adoção de medidas coercitivas atípicas contra a parte executada, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Alega que, após diversas diligências, não foi possível localizar bens penhoráveis, frustrando-se as tentativas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entre outros. Entendo que, embora as tentativas de localização de bens tenham sido infrutíferas, não há nos autos elementos que justifiquem, por ora, a adoção das medidas excepcionais requeridas. A simples frustração das medidas típicas de execução não autoriza, por si só, a imposição de restrições severas aos direitos fundamentais do executado. A adoção de medidas atípicas — como suspensão de CNH, passaporte ou bloqueio de cartões — exige a demonstração de que o executado possui condição econômica de cumprir a obrigação e, ainda assim, resiste injustificadamente ao cumprimento do título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO ATINGIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS AO TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DOLOSA DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO QUAL O EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0089794-11.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024); *(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta reforma o indeferimento da adoção de medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e bloqueio de cartões de crédito, visto que, diante das peculiaridades do caso, não estaria observada a proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0036678-27.2022.8.16.0000 Matinhos, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) *(grifo nosso) No caso concreto, não há indícios de ocultação patrimonial, sinais externos de riqueza incompatíveis com a alegada insolvência, ou qualquer conduta dolosa da executada. Por isso, não se justifica o uso das medidas excepcionais. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e de bloqueio de cartões de crédito da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014035-09.2019.8.16.0056. executada: a) três últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou, em caso de pessoa jurídica, Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) última Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR); d) última Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). 4.1. Após a juntada das declarações, atribua-se nível médio de sigilo aos documentos e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014035-09.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$156.606,27 Exequente(s): TÊXTIL FARBE LTDA Executado(s): ALESSANDRO VARGAS CONDE IRACI DE JESUS 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, “indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores”, sob pena da aplicação de multa, de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, por ato atentatório à dignidade de justiça em caso de omissão (art. 774, V, parágrafo único, CPC). 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para realização de consulta via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça através do 'Programa Justiça 4.0', mediante convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os dados patrimoniais obtidos, tanto do(a)(s) executado(a)(s) quanto de eventuais pessoas físicas ou jurídicas e candidaturas relacionadas que constem no grafo, deverão ser juntados aos autos com atribuição de sigilo nível médio, visando a preservação do sigilo fiscal da parte executada. 3. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, para determinar que seja acionado o sistema PREVJUD/INSS. Proceda-se a consulta quanto ao histórico do CNIS e eventuais benefícios previdênciários em nome do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido. 4. Defiro a consulta via sistema INFOJUD para obtenção das seguintes declarações da parte intime-se a parte exequente para manifestação. 4.2. Eventual pedido de declarações anteriores às ora deferidas deverá ser acompanhado de justificativa específica quanto à sua utilidade para o processo. 5. Indefiro o pedido de expedição de consulta aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e ao IRIB (Registro Imobiliário do Brasil), considerando tratar-se de convênios públicos, cuja medida compete ao próprio interessado, conforme jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA DESTINADA A DESOBRIR BENS DO DEVEDOR NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA ESTÁ ABARCADA PELOS EFEITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BUSCA DE BENS QUE COMPETE AO PRÓPRIO CREDOR, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ESSA MEDIDA, SALVO SE COMPROVADA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002422-63.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 17.07.2019) (TJ-PR - AI: 00024226320198160000 PR 0002422-63.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 17/07/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2019). 6. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 6.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 6.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014035-09.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014035-09.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$156.606,27 Exequente(s): TÊXTIL FARBE LTDA Executado(s): ALESSANDRO VARGAS CONDE IRACI DE JESUS I – Alegam os executados ALESSANDRO VARGAS CONDE e IRACI DE JESUS a nulidade absoluta das penhoras quanto aos imóveis de matrícula n. 44.237 (mov. 217.2) e de n. 17.426 (mov. 217.6), ambos do CRI de Cambé, aduzindo a impenhorabilidade dos referidos bens, vez que utilizados como residência dos executados e de sua família. Sucinto relatório. Decido. II - O pedido comporta deferimento. Explico. A Lei 8.009/90, que instituiu o bem de família, exclui da constrição judicial o imóvel de família ou de casal desde que o mesmo seja utilizado como residência, haja vista que o artigo 6º, da Constituição Federal, estabelece que a moradia é um direito social fundamental e, como tal, é constitucionalmente garantido. Dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009 de 29 de março de 1990: "O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Sendo assim, restando comprovado que o imóvel penhorado se destina como residência familiar, torna-se possível que se estenda ao mesmo o benefício previsto pelo aludido diploma legal. Ressalte-se que, consoante orientação dos pretórios, para ser considerado como bem de família não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do executado, mas, tão-somente, repita-se, que o mesmo sirva de residência à entidade familiar. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial do STJ: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...). IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEMPENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. (...) Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, os seguintes arestos: Resp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e Resp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. (...) Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste sodalício. recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente." (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, Resp 646416 / RS, j. 24.08.2004). No presente caso, observa-se que o executado ALESSANDRO VARGAS CONDE é possuidor do imóvel de matrícula n. 44.237, gravado com alienação fiduciária em favor da CEF (mov. 217.2) e, de fato, nele reside, conforme comprovado através dos documentos de mov. 217.3, 217.4 e 217.5. Por sua vez, a executada IRACI DE JESUS é possuidora do imóvel de matrícula n. 17.426, também gravado com alienação fiduciária em favor da CEF (mov. 217.6) e, de fato, nele reside, conforme comprovado através dos documentos de mov. 217.7 e 217.8. Assim sendo, resta demonstrado de forma inequívoca a efetiva utilização do imóvel como residência pelo executado e sua família, razão pela qual deve considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, resguardando-o da constrição, conforme os ditames da norma inserta no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. III - Com tais considerações, defiro o pedido de mov. 217.1 e determino a baixa da penhora efetuada no presente feito, livrando da constrição judicial os respectivos imóveis dos executados, constante das matrículas n. 44.237 e n. 17.426, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé. IV - Oficie-se à mencionada serventia determinando a baixa da penhora, nos termos acima estabelecidos. V – Comunique-se também à terceira interessada, Caixa Econômica Federal. VI – No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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