Execução de Título Extrajudicial 0003224-23.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003224-23.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 12:51

Documento (Informações)

02/08/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 15:09

Trânsito em julgado

29/07/2022, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 11:16

Confirmada

29/07/2022, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003224-23.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE GÁS MACHADO LTDA representado(a) por PAULO JAIR MACHADO Executado(s): MAURILIA VIEIRA DE SOUZA Considerando que mesmo após intimações para cumprimento da decisão de mov. 16 que determinou a emenda à inicial, a exequente deixou de apresentar os documentos indispensáveis para verificação de legitimidade de parte conforme estabelecido pelas diretrizes dos Juizados Especiais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA, a presente demanda com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil e 51, §1º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 18:39

Ausência das condições da ação

19/07/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 01:12

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:29

Confirmada

05/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003224-23.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE GÁS MACHADO LTDA representado(a) por PAULO JAIR MACHADO Executado(s): MAURILIA VIEIRA DE SOUZA 1. Intime-se a Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprir as diligências contidas no despacho de mov. 16, sob pena de extinção do feito. 2. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 13:55

Mero expediente

19/05/2022, 18:19

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003224-23.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE GÁS MACHADO LTDA representado(a) por PAULO JAIR MACHADO Executado(s): MAURILIA VIEIRA DE SOUZA 1. Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que esta se encontra incompleta. Dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Por sua vez, o artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 prevê que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando: a) certidão específica em nome de seus sócios atualizada, obtida perante a Junta Comercial; b) declaração de contador, comprovando que seus sócios não são titulares de firma ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15 de dezembro de 2006; c) e, havendo indicação de que seus sócios também fazem parte do quadro societário de outras empresas, necessário apresentar declaração de imposto de renda das empresas das quais seus sócios também são sócios, relativas aos dois últimos exercícios, ou PGDAS relativas aos últimos dois exercícios. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusão. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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