Execução Fiscal 0006172-02.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006172-02.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 13:11

Documento (Certidão)

18/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 21:07

Confirmada

19/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006172-02.2020.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Documento (Informações)

09/12/2025, 12:46

Remessa (em diligência)

08/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 13:01

Arquivamento

05/12/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:05

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:36

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2025, 19:01

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006172-02.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006172-02.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.728,23 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Refrigeração Iguaçú 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL visando a cobrança de TFR, ISS e NFSE, dos exercícios de 2017 a 2019 (seq. 1) movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face da REFRIGERAÇÃO IGUAÇÚ, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi proferida a decisão inicial (8.1). Foi expedida carta de citação a empresa REFRIGERAÇÃO IGUAÇÚ (seq. 9.1), retornando frutífera com a assinatura de SANDRO E. GOHL (seq. 10.1) Diante disso, procederam-se às tentativas de localização de bens expropriáveis (seq. 16.1, 39.1, 48.1, 50.1) Diante da inércia, o feito oi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF (seq. 55.1). Um dos veículos localizados junto as buscas por sistemas foi desbloqueado ante a aquisição originária em ação de usucapião (seq. 67.1), A parte exequente, no intuito de prosseguir com as buscas de bens pugnou pela dilação de prazo (seq. 74.1), pleito deferido junto ao seq. 76.1. Posteriormente pugnou pela busca junto ao SREI (seq. 84.1) e SNIPER (seq. 91.1), não sendo obtido êxito na busca conforme denota-se respectivamente do seq. 88.1 e seq. 95.1 Expedido mandado de penhora e avaliação conforme requerido (seq. 100.1), não foi obtido êxito na localização de bens (seq. 122.1). Junto a manifestação de seq. 129.1, requereu o exequente o redirecionamento da execução em face dos sócios. Determinada a juntada do contrato social. Acostado o requerimento de empresário junto ao seq. 139, e termo de extinção de empresário individual firmado pelo representante do espólio no ano de 2023o. Diante da informação do falecimento, determinou-se a juntada da certidão de óbito do executado (seq. 141.1). Juntou-se a certidão de óbito no seq. 148. O exequente requereu a intimação da executada por seu representante (seq. 151.1). o exequente foi intimado para manifestação acerca da ilegitimidade passiva (seq. 153.1) considerando a data de falecimento (2011) e a condição de empresário individual. Diante da intimação, manifestou-se o exequente pelo prosseguimento em face do espólio (seq. 156.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O objeto da presente lide é a execução de débito fiscal da espécie: TFR, ISS e NFSE, dos exercícios de 2017 a 2019 (seq. 1). Infere-se dos autos que a parte executada não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente execução, uma vez que o redirecionamento para o espólio deveria se dar, somente se houvesse a citação do devedor. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1773154 RJ 2018/0256489-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) É também, nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO FALECIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SUMULA 393 DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO JÁ FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA ANTE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO QUE EXIGE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002122-96.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de pessoa jurídica – pedido de redirecionamento ao espólio do sócio – falecimento anterior ao redirecionamento – ausência de citação do sócio – ilegitimidade passiva do espólio reconhecida – precedentes do egrégio superior tribunal de justiça e deste tribunal – recurso provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007748-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.06.2021) Segundo Álvaro Malheiros (Aparência de direito, in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, out./dez. 1978, nº 6, p. 4. apud Mauricio Jorge Pereira da Mota <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3969197/mod_resource/content/0/RTDoc%2002-08-2017%209_53%20%28AM%29.pdf>acesso em 28/03/2023), na aparência de direito "um fenômeno materialmente existente e imediatamente real manifesta um outro fenômeno - não existente materialmente nem mediatamente real - e o manifesta de modo objetivo, através de sinais, de signos aptos a serem apreendidos pelos que dele se acercarem; não através de símbolos, mas pelos próprios fatos e coisas, om base num comportamento prático, normal. Manifesta-o como real, conquanto não o seja, porque essa base de relações e de ações, abstratamente verificável na generalidade dos casos, vem a falhar no aso concreto". Pela teoria da aparência pode-se presumir que a pessoa que se encontra na sede da empresa e recebe em nome dessa a citação, sem qualquer indagação ou ressalva, está, no mínimo, habilitado para tanto. Entretanto, no caso em tela, restou comprovado que o sócio faleceu em data anterior à constituição do crédito que deu origem à presente demanda, conforme demonstrado na certidão de óbito, o que o torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que, com o falecimento, extingue-se a personalidade jurídica, impossibilitando a formação válida da relação processual. Acerca do assunto versa o sodalício paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. EMPRESA INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. O empresário individual, ainda que identificado como sendo micro empresa, deverá ser citado pessoalmente, não se admitindo que a sua citação recaia em pessoa diversa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005794-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019) Assim, ainda que a citação tenha ocorrido no endereço da parte executada, com base na teoria da aparência, esta não se convalida, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam do de cujus. Ademais, a responsabilidade deve recair sobre o sócio-administrador remanescente, ou, inexistindo este, sobre o espólio, desde que regularmente citado ou intimado para integrar a lide, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, verifica-se que o espólio não possui legitimidade passiva, não sendo possível o redirecionamento em face do espólio sem a citação do devedor, devendo o feito ser extinto. 3. Ante o exposto, diante da ilegitimidade passiva do espólio, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil,. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Dou por publicada e registrada. Intime-se. 5. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006172-02.2020.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 84.1). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 84.1), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executado REFRIGERAÇÃO IGUAÇÚ, inscrito no CNPJ sob nº. 75.690.578/0001-16. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006172-02.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006172-02.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.728,23 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Refrigeração Iguaçú DECISÃO A parte exequente comparece aos autos pugnando pela penhora do veículo IVECO/DAILY55C16 CS-IF de placa AQB-6967. Contudo, assim como o veículo Fiat Strada/Adventure de placa ADO-9292, este também restrições de alienação fiduciária. A informação da existência ou não das restrições decorrentes de alienação fiduciária sempre pode ser verificada no extrato da consulta Renajud, conforme se verifica do mov. 40.4, evitando, assim, pedidos aleatórios e inconsistentes. Ressalto que é possível a penhora sobre os eventuais direitos do devedor, em relação ao bem objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme expressa o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Todavia, o bem em si não é passível de penhora, por não pertencer ao devedor, que somente detém a posse direta, cujo domínio está condicionado ao cumprimento do contrato, desde que a exequente informe a instituição financeira a qual o veículo está alienado. No mais, em relação ao pedido de penhora de eventuais imóveis encontrados no DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias), entendo que, por se tratar da quebra de sigilo fiscal, esta deve se aplicar em ultima ratio, após esgotadas todas as formas de localização de bens do devedor por iniciativa da parte exequente. Assim, considerando que o Município exequente não esgotou todos os meios ordinários para realização da penhora, indefiro o pedido retro. Desta forma, intime-se a exequente para que dê continuidade ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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