Procedimento Comum Cível 0001703-79.2017.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001703-79.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Whats'App (41) 3263-5858 - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5858 - Celular: (41) 3263-5858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-79.2017.8.16.0088 Trata-se de pedido de Sobrepartilha Consensual formulado pelos herdeiros Ricardo Fernandes Luiz, Lauro Fernandes Luiz Junior, Manoel Fernandes Luiz, Sandra Fernandes Huergo, Frederico Zappelini Fernandes Luiz e Rodrigo Fernandes Luiz em face do Espólio de Eva Maria Coradin Fernandes Luiz, todos devidamente qualificados. Conforme se infere dos autos os bens do espólio de Eva Maria Coradin Fernandes Luiz foram partilhados por sentença proferida no mov. 98.1, sendo homologado o plano de partilha apresentado à época. A seguir, com a anuência de todos os demais herdeiros, o inventariante apresentou novo plano para sobrepartilha (mov. 535.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, eis que inexiste herdeiro menor ou incapaz. É o relatório. Decido. Havendo prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, HOMOLOGO de plano para que produza seus efeitos legais e de direito a sobrepartilha dos seguintes bens remanescentes do espólio de EVA MARIA CORADIN FERNANDES LUIZ: 01) Lote de terreno nº 19 (dezenove), da Quadra nº 22 (vinte e dois), do Loteamento Vivenda do Solemar, localizado no município e Comarca de Avaré/SP; 02) direitos oriundos do instrumento particular de compromisso de venda e compra do Lote de terreno nº 20 (vinte), da Quadra nº 22 (vinte e dois), do Loteamento Vivenda do Solemar, localizado no município e Comarca de Avaré/SP (seq. 535.1), atribuindo-lhes ao herdeiro Ricardo Fernandes Luiz, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e eventuais lançamentos tributários, consoante artigos 659 do Código de Processo Civil e art. 2.015, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, intimando-se, na sequência, a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, §2º, do Código de Processo Civil). Custas “ex legis.” P. R. I. Oportunamente, arquivem-se provisoriamente os presentes autos. Guaratuba, 17 de março de 2025. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Provisório

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