Execução de Título Extrajudicial 0007993-31.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007993-31.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 14:06

Documento (Informações)

12/04/2023, 13:51

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 13:38

Trânsito em julgado

12/04/2023, 13:38

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:33

Confirmada

25/03/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007993-31.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007993-31.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.324,70 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): TAINARA DE OLIVEIRA ANDRADE VISTOS PARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente opôs embargos de declaração, ao argumento de que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito foi omissa, pois: i) não oportunizou a manifestação das partes acerca da ilegitimidade ativa; ii) não observou a incidência da Lei n.º 13.966/2019 (Lei das Franquias); e iii) houve a utilização de precedentes não transitados em julgado. Vieram conclusos. DECIDO. No juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração porque opostos dentro do prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.099/1995. O art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1.022 do CPC enumeram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A polêmica acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração resolve-se no sentido que se trata de recurso, apesar do efeito devolutivo ter como destinatário o próprio prolator do pronunciamento judicial impugnado. Tratando-se de recurso, portanto, incide à espécie o princípio da taxatividade, de sorte que seu cabimento está condicionado às hipóteses previstas em lei. Ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constituem não condições especiais da ação, mas o próprio mérito do recurso. Dentro das balizas delineadas pela legislação processual, a pretensão não merece provimento. Na sentença examinada inexiste quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não estamos diante de verdadeira omissão, consistente na ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do CPC, nos termos do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, mas tão-somente de pronunciamento de mérito que não acolheu a pretensão da exequente, que busca rediscutir a matéria. No que tange à aplicação da Lei das Franquias, extrai-se que a matéria foi sim enfrentada, já que em apurada pesquisa a respeito da sociedade empresária ODONTO EXCELLENCE, concluiu-se que houve a configuração do grupo econômico, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Além do mais, a sentença teve por base o Enunciado 172 do FONAJE. Não bastasse isso, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Logo, tal posicionamento deve ser alterado somente por meio de recurso próprio. As alegações de vedação de decisão surpresa também não merecem acolhimento. A incompetência em razão da pessoa pode ser reconhecida de ofício, com fulcro no §1º do art. 51 da Lei n.º 9.0995/95. Ainda, a parte exequente afirma que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. A ausência de trânsito em julgado não infirma os fundamentos jurídicos que balizaram a sentença ora impugnada. A legislação pátria não exige o trânsito em julgado para que um pronunciamento judicial sirva de fundamento para a prolação de uma sentença. A análise das alegações deduzidas pela parte embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento da parte. A jurisprudência não admite rediscussão de matéria no âmbito dos embargos de declaração, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados (TJPR - 16ª C.Cível - 0051659-32.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021). Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida, não estando presente nenhuma hipótese do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, entretanto, não lhes dou provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. P. R. Intimem-se (art. 50 da Lei nº 9.099/1995). Cianorte, 13 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2023, 21:54

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 14:19

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2023, 14:42

Confirmada

05/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:47

Ausência das condições da ação

25/01/2023, 02:15

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 20:32

Documentos

Conclusão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007993-31.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007993-31.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.324,70 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): TAINARA DE OLIVEIRA ANDRADE VISTOS PARA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente opôs embargos de declaração, ao argumento de que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito foi omissa, pois: i) não oportunizou a manifestação das partes acerca da ilegitimidade ativa; ii) não observou a incidência da Lei n.º 13.966/2019 (Lei das Franquias); e iii) houve a utilização de precedentes não transitados em julgado. Vieram conclusos. DECIDO. No juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração porque opostos dentro do prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.099/1995. O art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e o art. 1.022 do CPC enumeram as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A polêmica acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração resolve-se no sentido que se trata de recurso, apesar do efeito devolutivo ter como destinatário o próprio prolator do pronunciamento judicial impugnado. Tratando-se de recurso, portanto, incide à espécie o princípio da taxatividade, de sorte que seu cabimento está condicionado às hipóteses previstas em lei. Ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constituem não condições especiais da ação, mas o próprio mérito do recurso. Dentro das balizas delineadas pela legislação processual, a pretensão não merece provimento. Na sentença examinada inexiste quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não estamos diante de verdadeira omissão, consistente na ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do CPC, nos termos do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, mas tão-somente de pronunciamento de mérito que não acolheu a pretensão da exequente, que busca rediscutir a matéria. No que tange à aplicação da Lei das Franquias, extrai-se que a matéria foi sim enfrentada, já que em apurada pesquisa a respeito da sociedade empresária ODONTO EXCELLENCE, concluiu-se que houve a configuração do grupo econômico, conforme exaustivamente exposto na decisão embargada. Além do mais, a sentença teve por base o Enunciado 172 do FONAJE. Não bastasse isso, o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas, caso, de maneira fundamentada, esteja apto a prolatar sua decisão, atentando-se às questões relevantes à sua solução. Logo, tal posicionamento deve ser alterado somente por meio de recurso próprio. As alegações de vedação de decisão surpresa também não merecem acolhimento. A incompetência em razão da pessoa pode ser reconhecida de ofício, com fulcro no §1º do art. 51 da Lei n.º 9.0995/95. Ainda, a parte exequente afirma que a decisão embargada foi lastreada em embasamentos não transitados em julgado. A ausência de trânsito em julgado não infirma os fundamentos jurídicos que balizaram a sentença ora impugnada. A legislação pátria não exige o trânsito em julgado para que um pronunciamento judicial sirva de fundamento para a prolação de uma sentença. A análise das alegações deduzidas pela parte embargante implicaria em reapreciar o que já foi decidido, porém, em contrariedade ao entendimento da parte. A jurisprudência não admite rediscussão de matéria no âmbito dos embargos de declaração, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados (TJPR - 16ª C.Cível - 0051659-32.2020.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021). Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida, não estando presente nenhuma hipótese do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, entretanto, não lhes dou provimento, mantendo, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. P. R. Intimem-se (art. 50 da Lei nº 9.099/1995). Cianorte, 13 de março de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007993-31.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007993-31.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.324,70 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): TAINARA DE OLIVEIRA ANDRADE 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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