Execução de Título Extrajudicial 0000022-21.2022.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000022-21.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-21.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): 40.205.430 DANIEL CAMPOS LIMA Daniel Campos Lima 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 207.1, que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que, ao deferir a pesquisa de ativos financeiros, este Juízo consignou que consideraria irrisórios apenas valores iguais ou inferiores a R$ 20,00. Afirma que o valor constrito corresponde a R$ 144,05, quantia superior ao parâmetro anteriormente mencionado, razão pela qual não poderia ser considerado infrutífero o bloqueio realizado. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição e determinar a manutenção da constrição, com posterior levantamento dos valores em favor do exequente. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e adequados, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Todavia, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da matéria já apreciada. No caso concreto, não se verifica qualquer das hipóteses legais invocadas pelo embargante. Isso porque a decisão embargada expressamente considerou que o valor bloqueado, embora superior ao parâmetro anteriormente mencionado para fins de caracterização de valor irrisório, mostra-se insignificante diante do montante executado, revelando-se incapaz de promover resultado útil à execução. Com efeito, o débito exequendo perfaz a quantia de R$ 10.192,70 (mov. 198.2), ao passo que o valor bloqueado corresponde a apenas R$ 144,05, representando parcela ínfima do montante executado. Assim, a liberação dos valores decorreu da análise das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da manifesta desproporção entre a quantia constrita e o valor da execução, inexistindo qualquer contradição interna na fundamentação adotada. 3. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 210.1, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:06

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 11:10

Confirmada

01/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-21.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): 40.205.430 DANIEL CAMPOS LIMA Daniel Campos Lima 1. Tenho por infrutífero o bloqueio online do SISBAJUD, pois o valor localizado (R$144,05) representa apenas 1,41% do valor do débito (R$ 10.192,70). 2. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 3. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:10

Outras Decisões

08/05/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:43

Confirmada

26/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:20

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-21.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresário individual. O pedido merece deferimento. Ocorre que patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o pessoal, de modo que corresponde a um só patrimônio, cujo domínio pertence à pessoa física. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.1 e 2....Omissis...3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.5 a 7....Omissis...8. Agravo Interno não provido.” ( AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: “Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Empresário individual. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial.2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física. Agravo de instrumento provido.” ( Agravo de Instrumento nº 0055748-98.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 15-12-2020). Ante o exposto, determino a inclusão da pessoa jurídica empresária individual no polo passivo da execução. Por consequência: 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 Autos nº. 0000022-21.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica inversa, em que o exequente pretende penhora de valores pertencentes a Microempresa Individual de Propriedade do executado. Pois bem. MEI que é mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Portanto, a confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, sob o fundamento de necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Insurgência da exequente, salientando que as três firmas individuais localizadas em nome da executada estão constituídas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), o que dispensaria a instauração do incidente. Com razão. MEI que é mera ficção jurídica para fins fiscais, não havendo propriamente constituição de pessoa jurídica distinta da pessoa física do empresário individual, não obstante registro no CNPJ. Confusão patrimonial que, nesses casos, é presumida. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada para inclusão das firmas individuais indicadas a fls. 21/28 dos autos digitais de origem. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20558954320228260000 SP 2055895-43.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 02/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). 1. Ante o exposto, defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação. 5. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. EXEQUENTE: 1. BUSCA PELO SITEMA INFOSEG. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. 2. BUSCA PELO SISTEMA DIMOB. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO É ATUANTE NO RAMO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INUTILIDADE DA FERRAMENTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034211-75.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), visto que a medida não se revela útil para a localização de bens penhoráveis no presente caso, já que não há evidencias que a parte executada se trata de empresa atuante no ramo imobiliário[1]. 2. Indefiro o pedido de consulta da Declaração de Movimentação Financeira (DIMOF), visto que a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, que instituía o sistema DIMOF e esclarecia quais operações financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido sistema, foi revogada em 20/08/2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021[2]. 4. Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, apesar das diversas diligências realizadas, mostra-se razoável o deferimento das diligências a seguir determinadas. 5. Oficie-se ao CAGED e ao INSS (PREVJUD) para que informe se o executado possui algum vínculo empregatício. 6. Proceda-se à consulta da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), junto ao sistema Infojud[3], observando-se as disposições da resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Normas. 7. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED E EXTENSÃO DO PRAZO DE PESQUISAS. CONSULTA À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED). DECLARAÇÃO INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 341/2003. CONSULTA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 139, IV, 772, III 773, E 797, CPC. MEDIDAS ÚTEIS NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. ALCANCE DAS PESQUISAS AMPLIADO À DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011408-64.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA ATÍPICA DESDE QUE OBSERVADOS:(I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030789-58.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OUTROS MEIOS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA JUNTO À DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED) NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA DIMOF, ANTE A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE A POSSIBILITAVA, POR AQUELA RFB Nº 2045/2021. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031801-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INFOSEG E DIMOB. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima Vistos. 1. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do devedor para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passíveis de serem penhorados para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 04.04.2012) No caso, pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud, etc). Ademais, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução. Assim, perfeitamente cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada no caso. A respeito do tema, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) 3. Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. 4. Proceda-se à consulta ao sistema Infojud de eventuais declarações do imposto de renda em nome da parte executada, bem como de declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR). 5. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. 6. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 4. Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 5. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 7. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 8. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-21.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.343,91 Exequente(s): ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Executado(s): Daniel Campos Lima 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, retornem conclusos. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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