Execução de Título Extrajudicial 0000155-25.1998.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000155-25.1998.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 14:30

Documento (Informações)

26/10/2022, 16:34

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 17:10

Documento (Informações)

22/09/2022, 10:36

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 16:59

Documento (Certidão)

30/08/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:48

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2022, 16:15

Documento (Informações)

07/07/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 13:59

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:37

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:37

Confirmada

10/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000155-25.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-25.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.099,12 Exequente(s): IDEVALDO DE CARVALHO LOURIVAL DE CARVALHO MÁRIO MOREIRA DE CARVALHO ZISELIA CARVALHO SABO Executado(s): Mario Landi Vistos. 1. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada para retirada do bem em razão da extinção do feito (mov. 278.1), porém quedou-se inerte (mov. 281), resta evidente o desinteresse em sua recuperação. 2. Desta forma, considerando o laudo de mov. 11.1 do depositário público, apesar do estado de conservação ruim, o bem pode ser alienado como sucata para obtenção de valores. Sendo assim, diante da possibilidade de doação dos bens, autorizo sua doação a instituição de assistência social, cujo termo deverá ser lavrado imediatamente após o ato, nos termos do art. 111 do Código de Normas. 3. Após, deverá o Depositário lavrar o respectivo termo de doação, juntando-se aos autos. 4. Na sequência, remeta-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000155-25.1998.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-25.1998.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.099,12 Exequente(s): IDEVALDO DE CARVALHO LOURIVAL DE CARVALHO MÁRIO MOREIRA DE CARVALHO ZISELIA CARVALHO SABO Executado(s): MÁRIO LANDI Vistos. 1. Ao mov. 135.1 foi realizada penhora online do valor de R$ 3.031,15 (três mil e trinta e um reais e quinze centavos), na conta do Banco Itaú pertencente à Zisélia Carvalho Sabo, referente às custas processuais de mov. 132.1. A executada ao mov. 143.1, pugnou pela impenhorabilidade de tais valores, tendo em vista que se referem à proventos de aposentadoria e pensão por morte do cônjuge. A Secretaria não se opôs à liberação dos valores, desde que a executada efetuasse o pagamento das custas (mov. 147.2). Este juízo proferiu decisão acerca dos pontos aventados pela executada ao mov. 143.1, entretanto, foi omissa quanto ao pedido de impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, (...); § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Pois bem. Ao mov. 143.6 a parte executada acostou extrato bancário, no qual comprova que os valores bloqueados no Banco Itaú estavam depositados em conta em que recebe sua aposentadoria e pensão por morte. Assim, tais valores, nos termos do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis. Vale consignar que as custas processuais não possuem natureza de prestações alimentícias, razão pela qual, não se enquadram nas exceções dispostas no §2º do mesmo artigo. Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente, vez que de origem previdenciária e não sendo o caso da ressalvo do §2º, determino seu imediato DESBLOQUEIO. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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