Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003371-40.2019.8.16.0145 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003371-40.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003371-40.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-40.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARINA APARECIDA DA SILVA MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA CÉLIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): William Jean Ferreira SENTENÇA I – Quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1º fato): Trata-se de ação penal instaurada em face de WILLIAN JEAN FERREIRA para apuração de suposta prática do crime tipificado no art. 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1º fato), e no artigo 121, caput, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, por fatos ocorridos em 31/12/2019 (mov. 29.1). O Ministério Público requereu fosse julgada extinta a punibilidade de Willian Jean Ferreira quanto ao delito descrito no artigo 147, caput, do Código Penal em razão da ocorrência da prescrição (mov. 190.1) É, em síntese, o relatório. Decido. Depois de analisar detidamente os autos, entendo que é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal do noticiado. Pois bem. Tendo em conta que ao delito em tela é cominada pena máxima de 06 (seis) meses de detenção, tem-se que a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos (Código Penal, art. 109, inc. VI) Assim sendo, tendo em conta que, na espécie dos autos, a denúncia foi recebida em 06/07/2021, sem que até a presente data tenha ocorrido outra hipótese de interrupção da prescrição, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade do indiciado. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado WILLIAN JEAN FERREIRA em relação ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. II – Quanto ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal (2° fato): 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do art. 81, §3°, da Lei nº 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face do acusado WILLIAN JEAN FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1º fato), e no artigo 121, caput, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal, tendo em vista as condutas delitivas a seguir narradas (mov. 29.1): 1º fato: Na data de 31 de dezembro de 2019, por volta das 17h30 min., na residência, localizada na rua João Paulo II, n.º 437, Vila Cunha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por gestos e palavras, as vítimas Maria Célia Aparecida da Silva, Marcela Aparecida da Silva, Karina Aparecida da Silva, e a criança E.A.S.d.L., nascida em 09/01/2015, ao afirmar, portando 01 (um) ‘facão’, com lâmina de, aproximadamente, 40cm (quarenta centímetros) que mataria todas, se a vítima Maria Célia Aparecida da Silva não devolvesse a arma dele – cf. termos de depoimentos/declarações (fls. 38/41); boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); laudo de exame de lesões corporais (mov. 8.3); termo de depoimento/declaração (mov. 8.7); e, auto de exibição e apreensão (mov. 8.6). Consta dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, já que o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA ameaçou Marcela Aparecida da Silva, Karina Aparecida da Silva, e E.A.S.d.L. e Maria Célia Aparecida da Silva por acreditar que esta última estava com o simulacro de arma por ele utilizado para a prática de vias de fato contra Adelson Alves de Paula. 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, com propósito homicida, iniciou a prática de atos executórios tendentes a matar Maria Célia Aparecida, deferindo-lhes golpes, medi ante utilização de arma branca, sendo 1 (um) ‘facão’, com lâmina de, aproximadamente, 40cm (quarenta centímetros), que a atingiram no rosto, braço, antebraço, punho e cotovelo esquerdo, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vale dizer, a reação defensiva da vítima, a intervenção de populares, além do pronto e eficaz atendimento médico a ela dispensado – termos de depoimentos/declarações (fls. 38/41); boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); laudo de exame de lesões corporais (mov. 8.3); termo de depoimento/declaração (mov. 8.7); e, auto de exibição e apreensão (mov. 8.6). Consta, ainda, que o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA praticou o crime por motivo fútil, tendo em vista que agrediu Maria Célia Aparecida em razão de não encontrar o simulacro de arma de fogo. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Em análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual, no que se refere ao crime de homicídio na forma tentada, narrado no 2° fato da peça acusatória, não restou demonstrado o intento homicida do denunciado, razão pela qual tal conduta foi desclassificada (mov. 130.1) para o crime previsto no artigo 129, c.c artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal. Quanto à autoria delitiva do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, por sua vez, não há dúvidas de que recai sobre a pessoa do réu WILLIAN JEAN FERREIRA, conforme depreende-se das informações colacionadas nos autos. O denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, quando interrogado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em que pese afirmar não possuir a intenção de machucar Maria Célia, confessou ter acertado Maria Célia no braço com uma faca, nos termos narrados no segundo fato. (mov. 110.6 – transcrito de forma livre): Que achou o simulacro dentro do ônibus que pegou vindo de Congonhinhas/PR até Nova Fátima/PR; que guardou o simulacro na casa em que alugou da filha de Maria Célia e a intenção era trocá-lo por droga; que foi até a casa atrás do simulacro e não o encontrou; que como somente o interrogado e a família tinham a chave da residência, ele foi até a casa deles para saber do simulacro; que eles lhes faltaram com a educação e queriam lhe bater porque ele havia entrado na residência; que a faca ficava dentro da casa alugada por ela; que ele estava em crise de abstinência; que nega ter ameaçado a criança e afirma que não tinha a intenção de machucar ninguém; que Célia entrou no banheiro e o interrogado foi empurrar a porta do banheiro e quando a porta abriu o facão bateu no braço dela; que nega o fato de qualquer tentativa de homicídio e agressão contra a criança; que o interrogado estava internado e fugiu do local um dia antes dos fatos; que seu patrão quem pagava o aluguel da residência; que aconteceu do facão atingir Maria Célia, mas não teve a intenção de machucá-la; que tudo isso aconteceu em razão das circunstâncias; que era usuário de crack e cachaça; que teve uma discussão com Adelson e ele foi parar no hospital com a agressão do interrogado contra ele com o simulacro; que não se recorda exatamente dos fatos mas nega ter ameaçado matar todo mundo; Para além disto, em fase judicial, a vítima Maria Célia Aparecida da Silva, quando prestou declarações, confirmou ter sido lesionada por WILLIAN JEAN FERREIRA, informando que a intenção dele não era machucá-la (mov. 110.3 – transcrito de forma livre): Que WILLIAN era inquilino de sua filha Juliana, em uma casa ao lado da sua; que na data dos fatos seu marido estava jogando sinuca no bar do Adelson e a declarante foi até o local para chamá-lo; que nesse momento WILLIAN entrou no bar e disse à Adelson que queria uma cerveja; que assim que Adelson se virou para pegar a cerveja, ele lançou ‘uma arminha’ contra a cabeça de Adelson; que Adelson desmaiou e o marido e o genro da declarante o levaram ao hospital; que sua outra filha pegou essa ‘arminha’ e deu para seu genro guardar e a declarante foi embora para a casa; que ‘Dorme’ saiu correndo e depois voltou em posse de uma faca em busca da arma; que a declarante o dizia que não sabia onde estava e era para aguardar Márcio chegar para perguntá-lo onde estava o objeto; que ele falava que ia matar todo mundo; que nesse momento tinha bastante gente em sua casa; que a declarante foi com ele até a casa da mãe dele e, chegando no local, disse a ela para que ela o segurasse lá porque ele estava na posse de uma faca; que a genitora dele disse que não podia fazer nada; que WILLIAN ficou na casa da mãe e a declarante retornou para sua casa; que sua filha disse que ‘Dorme’ estava vindo e a declarante mandou-a fechar o portão; que a declarante então pegou suas netas pelas mãos e entrou no banheiro; que ‘Dorme’ estourou a porta e ‘tacou’ um facão em sua direção, atingindo-a nos braços e no rosto; que a porta foi danificada por ele quando ele a arrebentou com o facão para entrar na residência da declarante; que ele ergueu o facão para atingi-la e a declarante levantou o braço para se defender, atingindo-a nesse membro; que não sabe detalhar como foi que o facão pegou em seu rosto de raspão; que a faca lhe atingiu quando ele derrubou a porta e a declarante levantou o braço para se defender; que acredita que ele não possuía a intenção de machucá-la; que não chegou ninguém nem aconteceu nenhuma circunstância para que o fizesse parar de agredi-la; que depois do segundo golpe ele pegou na mão de Eloá e dizia que se eles não o entregasse a arma ele ia matar a menina; que sua filha gritava para soltar sua neta; que ele estava bastante alterado; que segurando a mão da menina ele tentou pular o murinho da residência e, como o quintal estava molhado, ele escorregou e a faca caiu da mão dele; que a declarante chutou a faca e a Marcela pegou o objeto, desferindo golpe contra ele; que ele estava bastante drogado; que foi a primeira e única vez que ele teve esse comportamento com a família da declarante; que ele não lesionou as crianças mas as duas ficaram traumatizadas; que na época ‘Dorme’ disse que ia se vingar onde mais doía em Marcela; que ele mora na casa da mãe perto da casa da declarante até os dias atuais; Resta evidenciado que, durante o procedimento investigativo e a instrução processual, nada foi produzido que pudesse retirar a credibilidade da versão da vítima, a qual foi clara e coerente em seus testemunhos. Dessa forma, inequívoca a lesão corporal praticada contra a vítima, vez que tal conduta foi até mesmo confirmada por seu perpetrador. Portanto, finda a instrução processual, diante do conjunto probatório contido nos autos, restou suficientemente comprovado nos autos que WILLIAN JEAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, ameaçou a integridade física de Maria Célia, uma vez que, tentando abrir a porta do banheiro em que estava a vítima, a atingiu com um golpe de faca, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de lesões acostado ao mov. 8.3. Com efeito, tendo em vista todos os elementos dos autos, resta clara a autoria e a materialidade do crime. A materialidade do crime está evidenciada pelos seguintes documentos, todos corroborados pelos elementos de convicção angariados nas investigações e prova oral colhida na instrução processual: i) boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); ii) termos de depoimento (movs. 29.5/9); iii) laudo de exames de lesões corporais (mov. 8.3); vi) auto de exibição e apreensão (mov. 8.6); Desta feita, razão assiste ao Ministério Público, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao crime de lesão corporal, até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 129, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ela praticada, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, na forma de livre e consciente. Deste modo, deve o réu ser responsabilizado pela imputação do delito previsto no art. 129, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, caput, c.c artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação. 4. DOSIMETRIA DA PENA: Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que extrapolou os limites comum à espécie delitiva, e não apenas em razão do envolvimento da vítima menor de 05 (cinco) anos à época dos fatos, mas também em consideração de que somente haviam mulheres no ambiente, de modo que deve ser esta circunstância valorada em seu desfavor; o réu não ostenta maus antecedentes, conforme se extrai de seu oráculo (mov. 198.1); poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Diante a esses aspectos, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima seu mínimo legal, aumentando-a em 1/6, isto é, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase: Inexistem circunstâncias atenuantes. Em contrapartida, verifica-se a presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista a motivação fútil de WILLIAN JEAN FERREIRA, consubstanciada no fato de não ter encontrado o seu simulacro de arma de fogo. Desta forma, exaspero a pena intermediária em 1/6, isto é, em 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 3ª fase: Inexistem causas de aumento e diminuição a serem consideradas. Deste modo, torno definitiva a reprimenda para este crime em 04 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 2º, alínea “c” e § 2º, do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Muito embora a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos, o crime em análise foi perpetrado mediante violência à pessoa, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, do CP). No mais, deixo de determinar a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que o período de suspensão é consideravelmente superior à pena aplicada em regime aberto, mostrando-se mais favorável à sentenciada o cumprimento das condições impostas naquele regime. 7. DA PRISÃO PREVENTIVA: Considerando que o acusado respondeu aos termos do processo em liberdade, bem como por ser a custódia cautelar incompatível com o regime inicial imposto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 8. DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS: Na hipótese, não se aplica o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). b) O réu, a vítima e o Ministério Público deverão ser intimados pessoalmente; Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistida por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 93.1). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu a ré nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor do Dr. JAIR APARECIDO DELA COLETA, OAB/PR nº. 10.115, no importe de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Cumpra-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

07/08/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ministério Público Estadual Recorrido: José Ramiro de Lima (TJ-MSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 19 00038460620158120029 MS 0003846-06.2015.8.12.0029, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/01/2020) 3. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0003371-40.2019.8.16.0145 Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Demandados: WILLIAM JEAN FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de WILLIAM JEAN FERREIRA, qualificado nos autos, na qual lhe imputa a prática do delito descrito no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1º fato), e no artigo 121, caput, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal, ante a ocorrência dos seguintes fatos: 1º fato: Na data de 31 de dezembro de 2019, por volta das 17h30min.,na residência, localizada na rua João Paulo II, n.º 437, Vila Cunha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, ameaçou, por gestos e palavras, as vítimas Maria Célia Aparecida da Silva, Marcela Aparecida da Silva, Karina Aparecida da Silva, e a criança E.A.S.d.L., nascida em 09/01/2015, ao afirmar, portando 01 (um) ‘facão’, com lâmina de, aproximadamente, 40cm (quarenta centímetros) que mataria todas, se a vítima Maria Célia Aparecida da Silva não devolvesse a arma dele – cf. termos de depoimentos/declarações (fls. 38/41); boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); laudo de exame de lesões corporais (mov. 8.3); termo de depoimento/declaração (mov. 8.7); e,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 auto de exibição e apreensão (mov. 8.6). Consta dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, já que o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA ameaçou Marcela Aparecida da Silva, Karina Aparecida da Silva, e E.A.S.d.L. e Maria Célia Aparecida da Silva por acreditar que esta última estava com o simulacro de arma por ele utilizado para a prática de vias de fato contra Adelson Alves de Paula. 2º fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, com propósito homicida, iniciou a prática de atos executórios tendentes a matar Maria Célia Aparecida, desferindo-lhe golpes, medi ante utilização de arma branca, sendo 1 (um) ‘facão’, com lâmina de, aproximadamente, 40cm (quarenta centímetros), que a atingiram no rosto, braço, antebraço, punho e cotovelo esquerdo, não consumando o intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vale dizer, a reação defensiva da vítima, a intervenção de populares, além do pronto e eficaz atendimento médico a ela dispensado – termos de depoimentos/ declarações (fls. 38/41); boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); laudode exame de lesões corporais (mov. 8.3); termo de depoimento/declaração (mov. 8.7); e, auto de exibição e apreensão (mov. 8.6). Consta, ainda, que o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA praticou o crime por motivo fútil, tendo em vista que agrediu Maria Célia Aparecida em razão de não encontrar o simulacro de arma de fogo. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2021 (mov. 41.1), ocasião em que foi determinada a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do CPP. O réu foi pessoalmente citado (mov. 55.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado (mov. 63.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 Decisão proferida ao mov. 71.1, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela defesa e, diante da inexistência de elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, determinou-se a produção de provas, nos termos do art. 410, do CPP. Durante a instrução do feito, em ato realizado em 03.05.2023, procedeu-se à oitiva das vítimas Maria Célia Aparecida da Silva, Karina Aparecida da Silva e Marcela Aparecida da Silva, além das testemunhas de acusação Jéssica Pimentel da Silva e Adelson Alves de Paula. Por último, interrogou-se o réu WILLIAN JEAN FERREIRA (mov. 111.1). Ante a ausência de requerimentos e diligências, restou determinado o encerramento da instrução, abrindo-se vista às partes para alegações finais. Certidões de Antecedentes Criminais do acusado juntada aos mov. 112.1. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público ao mov. 115.1, oportunidade na qual se manifestou pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal, nos termos do artigo 129, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, na medida em que as provas produzidas em juízo não demonstram que o réu agiu com dolo de matar a vítima, ao contrário, fornecem a justa causa necessária à decisão de desclassificação. A defesa do acusado, por sua vez, requereu a desclassificação da conduta inicialmente atribuída ao réu WILLIAN JEAN quanto ao “fato 2”, para aquela prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, considerando que as provas coletadas revelam a suposta prática do crime de lesão corporal e não homicídio tentado pelo réu, requerendo ainda, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, com fulcro no artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal c.c os artigos 60 e 61, da Lei nº 9.099/95, já que ambos os crimes (lesão corporal e ameaça), estão afetos ao Juizado Especial Criminal por se tratar de delitos de menor potencial ofensivo. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela remessa para o juízo competente, com fulcro no art. 383, §2º, do CPP, caso seja desclassificada a conduta (mov. 127.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINIST É RIO P Ú BLICO DO ESTADO DO PARAN Á em face de WILLIAM JEAN FERREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1° Fato), e no artigo 121, caput, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º Fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento dos crimes dolosos contra a vida se caracteriza como bifásico, neste momento e depois de respeitado o procedimento do judicium accusationes, cabe ao Poder Judiciário verificar se a relação processual é dotada dos elementos mínimos para a instauração do judicium causae. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da CF/88. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Ainda, presenta a justa causa para a ação penal, uma vez que verificados indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não se verificam causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se, at é o presente momento, a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Quanto ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, importante consignar que a fase do sumário da culpa pode ser encerrada de quatro formas, segundo o Código de Processo Penal: 1ª) pronúncia: quando o juiz se convence da existência do crime e verifica indícios suficientes de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 413); 2ª) impronúncia: quando ocorre o oposto, ou seja, na hipótese de o magistrado não se convencer da existência do crime ou que seja o réu o seu autor, hipótese em que julgará improcedente a denúncia ou queixa (CPP, art. 414); 3ª) absolvição sumária: o juiz absolverá desde logo o réu, quando provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, este não constituir infração penal, e/ou quando demonstrada a existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (CPP, art. 415); 4ª) desclassificação: finalmente, esta hipótese é aplicável quando o juiz se convencer, divergindo da denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, CPP (CPP, arts. 418 e 419). Tecnicamente, sabe-se que nos processos de competência do Tribunal do Júri, para a viabilidade da acusação, são exigidas provas da materialidade da infração e de indícios suficientes de autoria ou participação (CPP, art. 413, caput). Logo, ao condicionar o legislador a decisão de pronúncia à “existência do crime”, assim como a “indícios de que o réu seja o seu autor”, firmou sua natureza interlocutória mista não terminativa, pois apenas encerra uma etapa procedimental, sem pôr fim à relação jurídico-punitiva. Torna-se desnecessária retratação escorreita destes pressupostos, bastando a reunião de fundados indícios, até porque “a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente, para que seja prolatada, apenas o convencimento do Juiz quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja o autor, conforme disposto no art. 408 do CPP, uma vez que na fase de pronúncia é inaplicável o princípio in dúbio pro reo” (RT 741/670). Destarte, havendo materialidade e indicativos relativos à autoria, torna-se não só prudente, mas em verdade obrigatória, a remessa da apreciação do mérito ao Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, por deter este a competência exclusiva/absoluta para a citada análise. A desclassificação, por sua vez, representa decisão interlocutória simples, modificadora de competência do juízo, que não adentra no mérito, nem tampouco faz cessar o processo, consistente em dar ao fato uma definição jurídica diversa. Desclassificar a infração, portanto, como ensina Tornaghi é “dar-lhe nova enquadração legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova” (Compêndio de Processo Penal, t. I, p. 323). Tal faculdade encontra-se positivada no artigo 419 do Código de Processo Penal, que assim dispõem: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1° do artigo 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Renato Brasileiro de Lima explica que “a desclassificação a que se refere o artigo 419 do CPP é para delito não doloso contra a vida, ou seja, para um crime que não seja de competência do próprio Tribunal do Júri (...) Não se pode, portanto, confundir a expressão desclassificação, utilizada quando o juiz dá ao fato capitulação legal diversa daquela constante da peça acusatória, com a desclassificação do artigo 419 do CPP cabível apenas quando se entender que a imputação não versa sobre crime doloso contra a vida” 1. 1 Manual de Processo Penal. 2018, p. 1353.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 O juiz, todavia, somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia ou queixa foi recebida como delito doloso contra a vida, “em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal” 2. Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invade seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente o Tribunal Popular. Vale dizer: “é soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana 3 ”. No mesmo sentido, a lição do eminente jurista Edilson Mougenot Bonfim 4: “Insta ressaltar que, para a desclassificação, é imprescindível que se constate, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do réu, de modo que, havendo dúvida, deverá o réu ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri”. Por derradeiro, este também é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. VI, E § 2.º-A, INC. I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. INDICATIVOS DE QUE O RÉU AGIU COM 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 2018, p. 709. 3 NUCCI, op. cit. 4 Curso de Processo Penal. 2019, p. 853.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 INTENÇÃO DE MATAR, SOMENTE NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, “D”, DA CF/88) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017969-63.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 10.10.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADOS. PRONÚNCIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. VALORAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEPENDE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021790- 29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 10.10.2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, INCISOS I E VI, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES QUE AUTORIZAM A REMESSA DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015508-03.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.09.2019) Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa. A sentença de desclassificação exige a certeza jurídica de que o crime foi diverso daquele imputado inicialmente ao réu (doloso contra a vida). (AgRg no AREsp 1013330/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe) Destarte, “a própria lei reserva ao Judiciário a definição prévia do que seja crime doloso contra a vida, para o fim de encaminhar a questão ao Tribunal do Júri” 5. Ultrapassado esses aspectos introdutórios, passa-se ao exame das provas angariadas no decorrer da instrução processual. A materialidade delitiva está evidenciada pelos seguintes documentos, todos corroborados pelos elementos de convicção angariados nas investigações e prova oral colhida na instrução processual: i) boletim de ocorrência 2019/1509589 (mov. 8.1); ii) termos de depoimento (movs. 29.5/9); iii) laudo de exames de lesões corporais (mov. 8.3); vi) auto de exibição e apreensão (mov. 8.6). 5 PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 2017, p. 332.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 Por outro lado, sendo certo que nessa fase do procedimento bifásico do julgamento dos crimes dolosos contra a vida não se exige prova de autoria, mas apenas indícios suficientes, entendo que estes estão presentes. Contudo, não se vislumbram elementos suficientes a demonstrar dolo do réu em relação ao crime contra a vida imputado na peça acusatória, conforme objetiva e sucintamente se demonstrará. Ao ser ouvido em juízo, o denunciado WILLIAN JEAN FERREIRA confessou ter acertado Maria Célia no braço com uma faca, conforme narrado no segundo fato da denúncia, entretanto, afirmou que não possuía a intenção de machucá-la. Confira-se (mov. 110.6 – transcrito de forma livre): “que achou o simulacro dentro do ônibus que pegou vindo de Congonhinhas/PR até Nova Fátima/PR; que guardou o simulacro na casa em que alugou da filha de Maria Célia e a intenção era trocá-lo por droga; que foi até a casa atrás do simulacro e não o encontrou; que como somente o interrogado e a família tinham a chave da residência, ele foi até a casa deles para saber do simulacro; que eles lhes faltaram com a educação e queriam lhe bater porque ele havia entrado na residência; que a faca ficava dentro da casa alugada por ela; que ele estava em crise de abstinência; que nega ter ameaçado a criança e afirma que não tinha a intenção de machucar ninguém; que Célia entrou no banheiro e o interrogado foi empurrar a porta do banheiro e quando a porta abriu o facão bateu no braço dela; que nega o fato de qualquer tentativa de homicídio e agressão contra a criança; que o interrogado estava internado e fugiu do local um dia antes dos fatos; que seu patrão quem pagava o aluguel da residência; que aconteceu do facão atingir Maria Célia, mas não teve a intenção de machucá-la; que tudo isso aconteceu em razão das circunstâncias; que era usuário de crack e cachaça; que teve uma discussão com Adelson e ele foi parar no hospital com aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 agressão do interrogado contra ele com o simulacro; que não se recorda exatamente dos fatos mas nega ter ameaçado matar todo mundo;” Ainda, de acordo com o depoimento prestado por Karina Aparecida da Silva, infere-se que WILLIAN JEAN FERREIRA não possuía a intenção de matar sua genitora (vítima Maria Célia Aparecida), tendo a atingido acidentalmente com a faca em razão de desferi-la sem rumo (mov. 110.5 – transcrito de forma livre): “que Eloá é sua sobrinha, filha de sua irmã Marcela; que WILLIAN ameaçou a declarante e sua família; que ele pegou no cabelo de Eloá e dizia para sua irmã se afastar senão ele a matava; que ele colocou o facão no pescoço de sua sobrinha; que seu irmão pedia pelo amor de deus para que ele a soltasse; que ele dizia que enquanto eles não o entregassem a arma ele não soltaria a criança; que depois sua mãe foi até a casa de Selma, mãe de ‘Dorme’ pedindo-a para que o segurasse e ela respondeu que nada podia fazer; que ele desferiu o facão da porta da cozinha que estava fechada, abrindo-a; que sua mãe foi para o banheiro com as duas crianças se esconder; que ele deu um chute na porta do banheiro; que ele ‘tacava sem rumo’ o facão e, para não atingir o rosto, sua mãe colocou a mão na frente; que a atingiu quando tentava abrir a porta do banheiro; que ele tentou pular o murinho da casa, escorregou e derrubou o facão no chão; que sua irmã pegou o objeto; que a declarante não sabe dizer se ele estava drogado mas ele estava bastante alterado; que Eloá não sofreu agressão física porque a mãe dela o impediu;” Além disso, a vítima Maria Célia Aparecida da Silva, quando prestou declarações em sede judicial, ao tempo em que confirmou ter sido lesionada por WILLIAN JEAN FERREIRA, informou que a intenção dele não era machucá-la (mov. 110.3 – transcrito de forma livre): “que WILLIAN era inquilino de sua filha Juliana, em uma casa ao lado da sua; que na data dos fatos seu marido estava jogando sinuca no bar do Adelson e a declarante foi até o local para chamá-lo; que nesse momento WILLIAN entrou no bar e disse à Adelson que queria uma cerveja; que assimTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 que Adelson se virou para pegar a cerveja, ele lançou ‘uma arminha’ contra a cabeça de Adelson; que Adelson desmaiou e o marido e o genro da declarante o levaram ao hospital; que sua outra filha pegou essa ‘arminha’ e deu para seu genro guardar e a declarante foi embora para a casa; que ‘Dorme’ saiu correndo e depois voltou em posse de uma faca em busca da arma; que a declarante o dizia que não sabia onde estava e era para aguardar Márcio chegar para perguntá-lo onde estava o objeto; que ele falava que ia matar todo mundo; que nesse momento tinha bastante gente em sua casa; que a declarante foi com ele até a casa da mãe dele e, chegando no local, disse a ela para que ela o segurasse lá porque ele estava na posse de uma faca; que a genitora dele disse que não podia fazer nada; que WILLIAN ficou na casa da mãe e a declarante retornou para sua casa; que sua filha disse que ‘Dorme’ estava vindo e a declarante mandou-a fechar o portão; que a declarante então pegou suas netas pelas mãos e entrou no banheiro; que ‘Dorme’ estourou a porta e ‘tacou’ um facão em sua direção, atingindo-a nos braços e no rosto; que a porta foi danificada por ele quando ele a arrebentou com o facão para entrar na residência da declarante; que ele ergueu o facão para atingi-la e a declarante levantou o braço para se defender, atingindo-a nesse membro; que não sabe detalhar como foi que o facão pegou em seu rosto de raspão; que a faca lhe atingiu quando ele derrubou a porta e a declarante levantou o braço para se defender; que acredita que ele não possuía a intenção de machucá-la; que não chegou ninguém nem aconteceu nenhuma circunstância para que o fizesse parar de agredila; que depois do segundo golpe ele pegou na mão de Eloá e dizia que se eles não o entregasse a arma ele ia matar a menina; que sua filha gritava para soltar sua neta; que ele estava bastante alterado; que segurando a mão da menina ele tentou pular o murinho da residência e, como o quintal estava molhado, ele escorregou e a faca caiu da mão dele; que a declarante chutou a faca e a Marcela pegou o objeto, desferindo golpe contra ele; que ele estavaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 bastante drogado; que foi a primeira e única vez que ele teve esse comportamento com a família da declarante; que ele não lesionou as crianças mas as duas ficaram traumatizadas; que na época ‘Dorme’ disse que ia se vingar onde mais doía em Marcela; que ele mora na casa da mãe perto da casa da declarante até os dias atuais; Encerrada a instrução processual e a colheita de provas, verifica-se que os fatos narrados na denúncia não foram devidamente confirmados sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma que a desclassificação do delito imputado ao réu no segundo fato descrito na denúncia é medida de justiça. Denota-se dos autos que WILLIAN JEAN FERREIRA estava sob o efeito da abstinência de drogas e, estando com os ânimos alterados e buscando o simulacro de sua propriedade, agiu de maneira agressiva com as vítimas, inclusive as ameaçando com um facão. Entretanto, pelo que se extrai, ao tentar encontrar-se com Maria Célia, quem acreditava estar na posse de seu simulacro, foi até o banheiro onde ela se encontrava na companhia das crianças e usou do instrumento cortante que estava em suas mãos para ameaçá-la a devolver o objeto. Entretanto, com os ânimos alterados, acabou por atingi-la com a faca nos braços e no rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais acostada aos autos em mov. 8.3. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, inexistem indicativos de que WILLIAN JEAN FERREIRA agiu, de forma consciente e voluntária, para tentar ceifar a vida de Maria Célia Aparecida da Silva. Vale dizer, o réu agiu sem animus necandi, devendo assim responder pelos atos que praticou, sobretudo pelo fato de que o Direito Penal pune tão somente as condutas que são realizadas, não havendo que se falar em punição para aquelas condutas que não se exaurem no tipo penal. Registra-se que, para a configuração do dolo de homicídio é preciso que o agente perceba que a conduta pode derivar a morte do ofendido e, ainda assim, insista na empreitada delituosa. In casu, o relato da vítima no sentido de que acha que o réu não possuía a intenção de matá-la,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 afirmando também que não ocorreu nenhuma circunstância que o impedisse de continuar as agressões (i.e, não houve insistência na empreitada delituosa), conforme apurado, demonstra efetivamente que o réu não pretendia ceifar a vida da vítima. Neste sentido, em conclusão semelhante, decisão do Tribunal paranaense: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INC. II E VI, E §2.º-A, C/C ART. 14, II, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 2) PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 3) PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU FOI AUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM INTENÇÃO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9.º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PARA PROLAÇÃO DE EVENTUALA QUO SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003850- 39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 09.05.2019) Portanto, assiste razão ao Ministério Público e à defesa, quanto ao pedido de desclassificação, uma vez que durante a instrução não ficou comprovada plenamente a existência de animus necandi, elemento indispensável para a caracterização da tentativa de homicídio.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 Ressalte-se entendimento de que na decisão de desclassificação, a fim de se evitar indevida antecipação do juízo de mérito, “deve o juiz sumariante se abster de fixar a nova capitulação legal, ou seja, basta que o magistrado aponte a inexistência de crime doloso contra a vida 6 ”. No mesmo sentido, leciona Mougenot que “o juiz, na decisão em que entendeu tratar-se de crime diverso daqueles de competência do Júri, não deverá dar ao fato nova qualificação jurídica, sob pena de prejulgamento” 7. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712/SP, concluiu que não estando evidenciado o animus necandi, far-se-ia necessária a desclassificação do delito, sem, entretanto, vincular a imputação a um tipo penal específico. Destarte, deixo de indicar o delito a que se subsume a conduta antes narrada, deixando tal mister ao Parquet a quem compete legalmente tal atribuição. Tampouco, poderia neste momento prolatar sentença, julgando o mérito de imediato. Neste sentido: “Reconhecendo assim, o juiz não se tratar de crime da competência do Júri, não pode julgá-lo de imediato, ainda que tenha competência para tanto”. 8 “A nosso ver, ao receber os autos, e independentemente da hipótese de desclassificação, deve o juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato” 9. 6 DE LIMA. Op. cit. p. 1354. 7 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 2019, p. 853 8 BONFIM, Edilson Mougenot. Código de Processo Penal Anotado. 2012, p. 986. 9 BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. As reformas no processo penal: as novas Leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo: Editora RT, 2008, p. 98.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DA PRONÚNCIA COM A CONCOMITANTE CONDENAÇÃO DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DECLARADA EX OFICIO DA SENTENÇA – JULGAMENTO DO DELITO DESCLASSIFICADO E DO CONEXO QUE, MESMO EM HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA, NÃO PODE SER REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 410 DO CPP – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. É nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri – judicum accusationis, opera a desclassificação do delito com base no artigo 419 do CPP e, de imediato, condena o Acusado pelo delito não doloso contra a vida e conexos, ainda que seja o juízo competente para tanto. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1574506-5 - Paranavaí - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 01.06.2017) Destarte, na desclassificação prolatada pelo juiz togado, diferentemente da desclassificação realizada em plenário, a questão passa pela aplicação da emendatio ou mutatio libelli. Isto porque, antes de 2008, o artigo 410 do Código de Processo Penal determinava que: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 17 testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts. 499 e segs. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas”. O artigo em exame deixava clara a necessidade de, em qualquer caso, ser reaberto para a defesa um prazo de manifestação, podendo, inclusive, arrolar testemunhas. A redação do artigo 419 do CPP, porém, apenas dispõe que se remeterá os autos ao juiz que competente. Como se vê, depois da reforma do CPP de 2008, não há clareza quanto ao procedimento a ser adotado. Deste modo, Renato Brasileiro de Lima relata que “há quem entenda que o procedimento a ser observado passa pela aplicação da emendatio ou mutatio libelli. Portanto, se o juízo singular que recebeu os autos verifica que houve mera alteração da capitulação legal do fato, sem modificação da imputação constante da peça acusatória, pode sentenciar imediatamente, porquanto o acusado já terá exercido seu direito de defesa. Lado outro, se durante a instrução probatória na primeira fase do procedimento do júri, surgir prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória, deve o Ministério Público aditar a denúncia ou queixa, ouvindo-se em seguida o defensor do acusado”. (obra citada, p. 1150). Outro não é o entendimento de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, que prelecionam que, existindo alteração fática, deverá ser aplicado “o art. 384 do CPP, que trata da mutatio libelli, permitindo-se que a acusação adite a inicial, indicando provas, e na sequência deve haver manifestação defensiva, para que a instrução seja retomada, agora em razão de novos fatos, com produção probatória, interrogatório do imputado, debates, e, enfim, prolação da sentença. Por outro lado, não tendo havido alteração fática, e apenas novo enquadramento legal, oportunizando a desclassificação, não haverá aditamento da inicial, entretanto, para que o contraditório seja respeitado, no juízo competente, as partes devem se manifestar, podendo inclusive indicar provas e requerer diligências, e após a instrução e debates, terá cabimento a sentença”. (TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1234). Aury Lopes Jr, por seu turno, defende que “o mais coerente é que seja reaberta a instrução, possibilitando-se às partes arrolarem testemunhas para que a prova seja colhida em relação a essa nova imputação, até porque, agora está consagrado o princípio da identidade físicaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 18 do juiz, sendo necessário que esse novo julgador colha a prova”. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal, São Paulo: Saraiva, 2015. p. 807). Por último, Guilherme de Souza Nucci, à exemplo dos anteriores, sustenta que “o correto é abrir vista às partes para manifestação. Conforme o caso, cabe o aditamento da peça inicial, a ser empreendido pelo órgão acusatório, a fim de incluir determinada circunstância não constante anteriormente. Deve haver a possibilidade de produção de provas, bem como um novo interrogatório do acusado.”. Isto posto, como as provas dos autos demonstram que na ocasião dos fatos o acusado não agiu com intenção de ceifar a vida da vítima, mostra-se inviável remeter a causa para julgamento pelo Tribunal do Júri, na medida em que o fato 2 descrito na denúncia não se configura como um dos crimes relacionados no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, devendo ser desclassificado. No caso específico dos autos, considerando que o feito se processou na Vara Criminal, após preclusão da presente decisão, os autos deverão ser remetidos ao Juizado Especial Criminal, pois os crimes imputados ao réu são de menor potencial ofensivo, ainda que considerada a soma das penas. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA EVIDENCIAR O "ANIMUS NECANDI" DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não havendo elementos probatórios firmes e seguros capazes de demonstrar que o réu tinha intenção de matar a vítima, correta a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com o declínio da competência aos Juizados Especiais Criminais. II – Contra o parecer, recurso desprovido. Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0003846-06.2015.8.12.0029 - Naviraí Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o crime de tentativa de homicídio qualificado imputado ao réu no segundo fato narrado na exordial acusatória (artigo 121, caput, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, promovidas as comunicações e anotações pertinentes, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca, competente para o processamento e julgamento do crime cuja desclassificação se operou (art. 383, §2º, CPP), nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Frise-se, nesse ponto, que a competência do Juizado Especial Criminal é de caráter absoluto, não sendo possível a sua prorrogação, salvo quando autorizada pela Constituição Federal. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. E LISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-40.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-40.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KARINA APARECIDA DA SILVA MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA CÉLIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): William Jean Ferreira DECISÃO Vistos. De início, chamo o feito à ordem. 1. Com a assunção desta magistrada na titularidade do Juízo de Ribeirão do Pinhal, diante do elevado acervo da Comarca, que conta hoje com mais de 8.000 (oito mil) processos, mostra-se imprescindível a racionalização das rotinas de trabalho. Diante da análise da pauta de audiências de todas as competências deste Juízo Único, nota-se que não há organização adequada, tampouco padronização nos atos designados. Num mesmo dia podem estar marcadas audiências de três ou quatro competências diferentes, que não guardam nenhuma relação teleológica entre si. Outrossim, pude constatar atos designados com apenas dez minutos de duração, para a oitiva de três ou quatro pessoas em audiência instrutória. Sem prejuízo, há aproximadamente 200 (duzentas) audiências, de competências diversas – Cível, Criminal, Previdenciária, Fazenda Pública – aguardando encaixe em pauta, sem mencionar todas as audiências afetas aos Juizados Especiais e execução de penas, que serão objeto de análise desta magistrada e sua equipe de gabinete. A previsão feita por esta Magistrada e sua equipe é a de que teremos aproximadamente 500 (quinhentos) atos para encaixar na pauta nas próximas semanas de trabalho. Diante deste quadro, ressalto a relevância da escorreita produção da prova oral, a fim de se evitar arguições de nulidade, bem como da necessidade de redução de atrasos e designações de “audiências instrutórias em continuação”, que podem gerar desnecessário prolongamento do feito e desgaste ainda maior para os litigantes. Da forma como se encontra a pauta, seriam necessários dois magistrados para cumpri-la, uma vez que há atos designados para a mesma data e horário e outros que certamente estão fadados ao excessivo atraso, uma vez que a experiência judicante me permite aferir a absoluta impossibilidade de ouvir três ou quatro pessoas para instrução de um processo em apenas dez minutos, mesmo naqueles de baixa complexidade. Apenas a título ilustrativo, pensemos: seriam dois minutos e meio para cada oitiva, desprezando-se o pregão, abertura do ato, eventual proposta de acordo, eventual necessidade de conexão de testemunhas por videoconferência, e, ainda, observância às prerrogativas dos advogados – concedendo-lhes tempo para entrevista com clientes antes dos interrogatórios. Diante de todo o exposto, em homenagem ao devido processo legal e em respeito à dimensão material dos postulados da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal; no exercício de minhas funções administrativas e gerenciais: DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência anteriormente designada nestes autos. 2. Ato contínuo, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2023, às 13:30 horas. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. 3. Intime-se as partes com urgência e pela forma mais expedita, certificando a ocorrência nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003371-40.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)35728310 Autos nº. 0003371-40.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KARINA APARECIDA DA SILVA MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA CÉLIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): William Jean Ferreira Vistos, etc. I - Trata-se de Autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de WILLIAN JEAN FERREIRA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1º Fato), e no artigo 121, caput, §2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º Fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal. Em sua resposta à acusação, o réu alegou, como preliminar, a violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal (mov. 63.1). Sendo assim, passo à análise da preliminar arguida pelo denunciado. II – Em que pesem as alegações da defesa (mov. 63.1), importante mencionar que o princípio da indivisibilidade da ação penal possui aplicação apenas nas ações penais privadas, de natureza disponível e facultativa, mas não em ações penais públicas, já que nestas é permitido, a qualquer tempo, o aditamento ou até posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público. Neste sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA PELO FATO DE A DEMANDA NÃO TER SIDO MANEJADA CONTRA TODOS OS ENVOLVIDOS.PLEITO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE NÃO SE APLICAR À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETÉM A COMPETÊNCIA [NA CONDIÇÃO DE DOMINUS LITIS ] PARA AVALIAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA.2) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR O DOLO DE --1 Em substituição ao Desembargador Athos Pereira Jorge Junior.-- Ap. Crim. nº 1.251.754-7 ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO POR PARTE DO ACUSADO, ESSENCIAL A CARACTERIZAÇÃO DO INJUSTO EM TELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.3) DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1251754-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - Unânime - J. 14.07.2016)” Grifou-se. III - Quanto as demais alegações levantadas, diz respeito a matéria que se confunde com o mérito da causa, não podendo ser analisada de pronto, sem que para isso sejam produzidas provas nestes autos, eis que o processo penal rege-se pelo princípio da verdade real. De outra parte, não trouxe a defesa quaisquer elementos aptos a ensejar nesse momento a absolvição sumária do acusado, não merecendo prosperar, ao menos por ora, as alegações levantadas. IV - Portanto, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida evento (41.1), bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, DESIGNO Audiência de Instrução, Debates e Julgamento (artigos 400 do CPP), para o dia 28 de março de 2023, às 13:00 horas. Intimações e diligências necessárias (ciência ao Ministério Público) Ribeirão do Pinhal, 31 de maio de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003371-40.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0003371-40.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KARINA APARECIDA DA SILVA MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA CÉLIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): William Jean Ferreira Vistos, etc. I – Verifico que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência de prova da materialidade da(s) infração(ões) e de indícios suficientes da autoria. Ademais, vislumbro o devido preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, motivo pelo qual RECEBO a denúncia apresentada em face de WILLIAN JEAN FERREIRA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “a” e “h”, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (1° Fato), e no artigo 121, caput, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (2º Fato), tudo na forma do artigo 69, também do mesmo diploma legal. II - DETERMINO a CITAÇÃO do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ã) arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), arguir preliminares e outras matérias de defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, nos termos dos artigos 406 e seguintes, do Código de Processo Penal. III - Consultem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Sistema Oráculo, bem como requisitem-se tais antecedentes ao Instituto de Identificação do Estado. IV - Comunique-se o recebimento da denúncia conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. V – No mais, acolho na íntegra o parecer Ministerial ao mov. 29.1 – item 05, pois, consoante discorrido pelo Ministério Público, ainda que tenha a sido atribuída ao denunciado a consecução das infrações penais de vias de fato e ameaça, tipificadas, respectivamente, nos artigos 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e 147, caput do Código Penal, contra Adelson Alves de Paula, este declarou não possuir interesse em representar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 76, do FONAJE: “ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR).” De igual maneira, o crime de ameaça também se procede mediante representação, conforme disposto no §único, do artigo 147, do Código Penal: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação." Assim sendo, diante da ausência de condição de prescindibilidade para a ação penal, quanto aos delitos de vias de fato e ameaça, homologo o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código Penal. Dê ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 06 de julho de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

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