Procedimento Comum Cível 0004608-72.2012.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004608-72.2012.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:21

Confirmada

23/06/2026, 10:20

Cancelada

17/06/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004608-72.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-72.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO ARCANJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Vistos. 1. Diante da ausência de oposição do Estado do Paraná e estando os cálculos devidamente apresentados pelo Expert atuante, em observância aos limites da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expeça-se a competente RPV em favor do Perito atuante nos autos, conforme pleiteado em mov. 273.1. 2. Cumpram-se os termos do Decreto Judiciário nº 382/2020. 3. Ainda, promovido o depósito, expeça-se alvará de transferência em favor do (a) expert, na conta indicada. 4. Havendo o devido pagamento e nada mais sendo requerido pelas partes, em razão do término da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 14:03

Confirmada

20/05/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:14

Expedição de precatório/rpv

19/05/2026, 22:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:03

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004608-72.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-72.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO ARCANJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por perdas e danos promovida por ANTÔNIO ARCANJO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ, do INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR e do INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, alegando, em síntese, que no ano de 2003 plantou 1000 (mil) pés de laranja da variedade “navelina” por incentivo e recomendação das partes rés, que teriam fomentado e ofertando incentivos, com a promessa de notáveis lucros. No entanto, passados dois anos começaram a surgir rumores acerca da má qualidade da laranja plantada e, quando dos primeiros frutos, não houve aceitação do mercado pois demonstravam-se “secas” e com “umbigos” e fora do tamanho padrão. Sustentou que, após as dificuldades, as partes rés não lhe prestaram socorro e ainda teria sido alvo de chacota por parte deles quando informada a variedade da laranja plantada. Pugnou pela condenação das partes rés em indenizá-lo por danos materiais e lucros cessantes, bem como por danos morais. Juntou documentos (fls. 21/80 – mov. 1.1; fls. 01/111 – mov. 1.2; fls. 01/29 – mov. 1.3; fls. 01/24 – mov. 1.4). Citada por AR (fls. 41 – mov. 1.4), a parte ré INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR requereu a nulidade da sua citação (fls. 04/08 – mov. 1.5). Citado por AR (fls. 43 – mov. 1.4), o INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER apresentou contestação (fls. 11/25 – mov. 1.5), alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, sustentou inexistência do dever de indenizar em razão do risco do empreendimento. Juntou documentos (fls. 26/31 – mov. 1.5; fls. 01/19 – mov. 1.6). Impugnação à contestação da EMATER (fls. 22/26 – mov. 1.6). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (fls. 29/36 – mov. 1.6; fls. 01/18 – mov. 1.7), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão da parte autora. No mérito, sustentou pela inexistência do dever de indenizar pelo Estado; inexistência de qualquer conduta ativa ou omissiva ilícita; inexistência de responsabilidade civil na atividade de fomento; inexistência da demonstração dos danos sofridos; e, em caso de condenação, na fixação dos juros e correção monetária na forma prevista no art. 1º F da Lei nº 9.494/97. Carta Precatória de citação do ESTADO DO PARANÁ e IAPAR (fls. 24/29 – mov. 1.7). Impugnação à contestação do ESTADO DO PARANÁ (fls. 32/40 – mov. 1.7). Especificação de provas da parte autora (fls. 43/44 – mov. 1.7). A parte ré INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR reiterou o requerimento da nulidade da sua citação (fls. 47/49 – mov. 1.7). O ESTADO DO PARANÁ requereu a juntada da sentença que declarou a prescrição de outro processo por fatos semelhantes aos autos (fls. 52 – mov. 1.7; fls. 01/05 – mov. 1.8). Declaração de nulidade da citação da parte ré INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR (fls. 27 – mov. 1.8). Declaração de revelia da parte ré INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR (fls. 34/35 – mov. 1.8). Requerimento de julgamento antecipada pela parte ré INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER (fls. 40 – mov. 1.8). Requerimento de julgamento antecipada pela parte ré ESTADO DO PARANÁ (fls. 03 – mov. 1.9). Sentença declarando a prescrição quinquenal (fls. 05/08 – mov. 1.9). Embargos de declaração da parte autora (fls. 15/20 – mov. 1.9). Decisão rejeitando os embargos de declaração (fls. 12/13 – mov. 1.10). Recurso de Apelação da parte autora (fls. 18/28 – mov. 1.10). Contrarrazões ao recurso de apelação pelo INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR (fls. 06/10 – mov. 1.11). Contrarrazões ao recurso de apelação pelo ESTADO DO PARANÁ (fls. 12/16 – mov. 1.11). V. Acórdão (fls. 08/15 – mov. 1.12). Embargos de declaração do ESTADO DO PARANÁ (fls. 19/21 – mov. 1.12). V. Acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 26/30 – mov. 1.12). Certidão trânsito em julgado (fls. 37 – mov. 1.12). Decisão saneadora no qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ; foram fixados os pontos controvertidos e designada perícia (mov. 36.1). Embargos de declaração do ESTADO DO PARANÁ (mov. 43.1). Decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração e rejeitando a impugnação do perito nomeado (mov. 67.1). Laudo pericial (mov. 210.1). Homologação do laudo pericial (mov. 217.1). Audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas duas testemunhas da parte autora (mov. 235.1). Alegações finais da parte autora e das partes rés (mov. 238.1 e 241.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como danos morais uma vez que teriam incentivado e fomentado a plantação das laranjas, ofertando incentivos, com promessa de notáveis lucros. No entanto, após os primeiros frutos não houve aceitação do mercado, pois seriam “secas” e “com umbigos” e fora do tamanho padrão; não tendo a parte ré lhes prestado socorro após tais dificuldades. Pois bem. A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 37, § 6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sujeitando-o a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas, sem que se exija o elemento culpa, em adoção expressa da Teoria do Risco Administrativo como fundamento para responsabilização por atos omissivos e comissivos. Confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Com efeito, para que gere responsabilidade ao Estado, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem o que não haveria prejuízo, não importando se agiu com culpa ou dolo, elidindo-se a responsabilidade civil se não houve um comportamento contrário à ordem jurídica. Em consonância com essa definição, importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (Tema 592), estabeleceu as premissas integrantes da responsabilização do ente público e fixou o entendimento de que a responsabilidade civil estatal é objetiva na hipótese de dano decorrente de ato omissivo e comissivo do Poder Público, superando, assim, a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a questão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...). (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) O referido artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ao mencionar que a Administração responderá "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros", deixou clara a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelo particular. Cumpre consignar que a teoria que rege a responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro hodierno é a do risco administrativo e não a do risco integral, o que torna juridicamente possível a oposição de causas excludentes do nexo de causalidade e exoneradoras de responsabilização pelo ente público. Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima. Com tais considerações, pode-se concluir que para a configuração da responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, é necessária e suficiente a prova do fato atribuído ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. No caso em exame, a despeito da alegação de incentivo e fomento da parte ré para que implantassem a lavoura de laranja em sua propriedade, não há nenhuma comprovação a respeito de qual obrigação o Poder Público teria assumido, ainda menos de que garantia qualquer risco do empreendimento. Em sede de contestação, as partes rés apenas esclareceram que a atuação da IAPAR e da EMATER, através de seus técnicos e pesquisadores, foi de divulgação da cultura da laranja, com orientação dos produtores sobre as possibilidades da nova cultura na região. Tal situação não pode ser compreendida como dever legal específico de agir para impedir o evento danoso. Observo, ainda, que nada restou comprovado também a respeito de que as partes rés assumiram a obrigação de proceder as orientações técnicas a respeito do manejo da lavoura. Além disso, deve-se observar que o próprio laudo pericial concluiu que a parte autora nem sequer demonstrou que teria obedecido as recomendações técnicas para o plantio e adubação das laranjas, assim como não apresentou provas a respeito da sua produtividade, o que implica em quebra de nexo causal e ausência de prova do dano. Logo, não há como se aferir a responsabilidade do Poder Público na produção defeituosa da laranja, de modo que tal deficiência repercute, de forma negativa, na pretensão da parte autora, visto que a ela cabia o ônus de comprovar a constituição de seu direito. Incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, inciso I, por isso não os provando convincentemente, não resta outra alternativa senão a da improcedência da actio. O provimento judicial é um ato que vem a transmitir alento à parte que busca o Judiciário para solucionar seu impasse. Assim, o provimento condenatório não deve se sustentar, não em meras impressões, sensações ou presunções construídas pelo julgador, mas, sim, em provas claras e concretas do direito afirmado – o que, na hipótese em apreço, não existe. A inexistência de um conjunto probatório elucidativo e concludente impede o reconhecimento da responsabilidade civil das partes rés, pois, embora comprovados o dano, não restou demonstrada qual a obrigação legal do Poder Público e o nexo causal. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, observada a gratuidade concedida inicialmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004608-72.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-72.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO ARCANJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Vistos. 1. Considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, designo a audiência de instrução para o dia 02 de outubro de 2024 às 13h30min. Fica autorizado as partes e/ou testemunhas a comparecer ao fórum para participar do ato, devendo realizar sua comunicação nos autos previamente para preparação da sala de audiências pela Escrivania. 1.1. A audiência virtual ou semivirtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 1.2. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art.455 do CPC). 3. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º do art. 455 do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. 5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 6. Intime-se pessoalmente as partes rés para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC. Atente-se a Escrivania quanto ao cumprimento prévio pela IN 61/2021 com a prioridade de intimações por meio eletrônico e expedição por Oficial de Justiça em caso de frustração. 7. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato. 8. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004608-72.2012.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004608-72.2012.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ANTONIO ARCANJO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos e danos morais proposta inicialmente por Antônio Arcanjo da Silva em face de Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Estado do Paraná. Após o término da fase postulatória, com o início da fase do saneamento, a decisão saneadora de mov. 36.1 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado do Paraná em sede de contestação, extinguindo o feito sem resolução do mérito apenas em relação a tal ente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O feito, portanto, prosseguiu em face das demais autarquias da administração direta do Estado do Paraná, quais seja, a EMATER e a IAPAR, e da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, sendo que as duas primeiras possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A natureza jurídica de autarquia estadual deve ser levada em consideração, pois remete à competência em relação à pessoa, nos termos do art. 62 do CPC, sendo caracterizada como incompetência absoluta, por não ser inderrogável por convenção das partes. Vejamos o nobre entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: a) a invalidade da citação da recorrente e da Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB (autarquia estadual); b) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar esta ação de reintegração de posse; c) a ilegitimidade passiva da recorrente, d) a invalidade da decretação da revelia da recorrente; e) a nulidade do julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; g) a ilegalidade da multa aplicada à recorrente e a excessividade do valor arbitrado. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 1.022, I e II, 489, II, e 1.013 do CPC/15. 4. A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. 5. O pedido de reconsideração da decisão que deferiu liminar, apresentado por advogado constituído, mas sem poderes especiais, não configura o comparecimento espontâneo da ré nos autos, apto a suprir a necessidade da citação. 6. Determinada a citação, não há como alterar as conclusões às quais chegou o Tribunal de origem quanto à sua regularidade, sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por incidência da Súmula 07/STJ. 7. Em se tratando de ação possessória - e não reivindicatória - a legitimidade passiva da recorrente exsurge da imputação que lhe faz o recorrido na petição inicial da prática de esbulho, sendo irrelevante o fato de não ser a ré proprietária do imóvel supostamente esbulhado. 8. A partir do momento em que foi provido o agravo de instrumento em exceção de incompetência, determinando-se o envio dos autos a uma das varas de fazenda pública, fixou-se a competência absoluta em razão da pessoa (ratione persona) - e, portanto, inderrogável - da 1ª Vara de Fazenda Pública, que recebeu o processo da 17ª Vara Cível, por redistribuição. 9. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, o interesse da autarquia estadual em integrar a relação processual e, em consequência, determinada a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública, cabia ao Juízo competente ordenar a devida citação pessoal daquela entidade, por oficial de justiça, nos termos do art. 222, c, do CPC/73, para o oferecimento de contestação, observando, inclusive, os requisitos do art. 225 do CPC/73, sob pena de nulidade. 10. A ausência de resposta da autarquia estadual à intimação por diário oficial, a par de não configurar a revelia, não autoriza o Juízo a presumir a falta de interesse no julgamento, sobretudo porque, no particular, foi ela própria quem requereu seu ingresso na relação processual, o que, aliás, foi deferido pelo TJ/AM, implicando o deslocamento da competência para uma das varas de fazenda pública. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1758748 AM 2017/0284275-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2018) Grifo meu. Ainda, o art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná dispõe o seguinte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – Processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Desta forma, sendo os réus as autarquias estaduais EMATER e IAPAR, integrando o polo passivo da demanda, havendo interesses conflituosos com a parte autora, de rigor a declaração da incompetência. Portanto, em atenção ao art. 5º, I, da Resolução nº 93/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nos termos do art. 62 do CPC, declaro a incompetência absoluta em razão da pessoa desta Vara Cível para processamento e julgamento da demanda, devendo os autos serem encaminhados à 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações e baixas de praxe. Encaminhem-se, os autos, via Distribuidor, para as providências cabíveis. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO ARCANJO DA SILVA Requeridos: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL – EMATER e SEAB – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Intimou-se o Perito nomeado para cientificá- lo que “os honorários serão pagos na forma definida na decisão de mov.67.1” (mov. 78.1). O Perito declinou do encargo da perícia (mov. 96.1), pelo que fora substituído pelo Juízo (mov. 100.1). Aceito o encargo pela Perita, que afirmou estar “Ciente que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, [requerendo] a majoração dos honorários periciais no importe de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, a ser paga pelo Estado no fim do processo, caso o Autor seja vencido” (mov. 108.1). A requerida EMATER assentiu com a proposta de honorários “no valor de R$ 3.500,00 acrescidos de R$ 1.850,00, num total de R$ 5.350,00, conforme sequência 108.1”, formulando quesitos (mov. 114.1). A parte autora requereu fosse a Perita informada que é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita (mov. 117.1). Determinou-se à Perita a indicação de data e local para o início dos trabalhos (mov. 118.1). A perita peticionou requerendo a intimação das partes para realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da verba honorária, bem como para juntar “aos autos documentos e informações que entendam pertinentes à realização da perícia e resposta aos quesitos” (mov. 122.1). Cientificou-se a Perita que “o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Estado, conforme art. 95, §3º, II, do CPC, haja vista que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da assistência judiciária gratuita” (mov. 123.1). A Perita novamente informou que aguarda o depósito de metade dos honorários periciais (mov. 126.1). Remetidos os autos a esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÕES Reiterou-se nos autos que a parte imediatamente responsável pelo pagamento dos honorários periciais é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita, bem como que os honorários seriam pagos ao final do processo. A perita, inclusive, manifestou ciência expressa da situação no mov. 108.1. Desta forma, não há qualquer óbice para o início dos trabalhos periciais. 2.1. Intimem-se as partes para a apresentação de “documentos e informações que entendam pertinentes à realização da perícia e resposta aos quesitos”, conforme requerido pela Perita (mov. 122.1), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Autos nº: 0004608-72.2012.8.16.0075 intime-se a Perita nos termos da intimação de mov. 118.1. Ademais, cumpram-se, no que couber, as disposições da decisão de mov. 36.1. Intimações e diligências necessárias. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

05/10/2021, 00:00

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