Execução de Título Extrajudicial 0002943-62.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002943-62.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

17/12/2024, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:14

Desarquivamento

03/12/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:04

Definitivo

11/11/2024, 09:37

Documento (Informações)

07/11/2024, 12:58

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 16:36

Trânsito em julgado

25/10/2024, 16:49

Trânsito em julgado

25/10/2024, 16:49

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 14:47

Confirmada

28/09/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002943-62.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-62.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK SENTENÇA HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 278/280), atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado ou a renúncia ao prazo recursal, ou o acordo prever o imediato levantamento, levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas e na Portaria de Rotinas deste Juízo, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. P., r. e i.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto STC4-009-a

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:43

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002943-62.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-62.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK 1. A parte executada alega que a parte ideal do imóvel de matrícula nº 17.783 do 1º CRI local se trata de pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável (seq. 257). O exequente, intimado para se manifestar, alegou que não há possibilidade de alegar impenhorabilidade neste momento, sendo que ofereceu livremente o imóvel para gravar ônus para garantia das demais dívidas. (seq. 261). É o relatório. Passo a decidir. 2. A Lei Federal nº 8.629/93 definiu, para todos os fins, que “pequena propriedade rural”, é aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. O Instituto Ambiental do Paraná divulga em seu sítio eletrônico a informação, de caráter público, de que, no município de Farol-PR, onde situado o imóvel de matrícula nº 17.783, cada módulo fiscal tem área de 18 hectares. Assim, neste município, somente é considerado pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais), o imóvel com área não superior a 72 hectares. Portanto, evidente que o imóvel penhorado é considerado pequena propriedade rural, para os fins buscados pela parte executada, uma vez que a parte ideal penhorada corresponde a 10,89 hectares. Resta definir se está protegido pela impenhorabilidade. No caso, a parte executada afirma que a área é trabalhada por ela e sua família, o que restou comprovado por meio das notas fiscais do produtor (seq. 257.10/257.18), fotografias (seq. 257.5), cadastro de produtor rural (seq. 257.3) e inscrição no CAR (seq. 257.7), o que, aliás, não foi impugnado pela parte exequente. Com efeito, sem razão a exequente quando alega que o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia do contrato, no caso hipotecária, possibilita a sua penhora. Tal situação não afasta a proteção constitucional dada a pequena propriedade rural, na medida em que, como acima salientado, basta para a impenhorabilidade que a propriedade seja qualificada como pequena e trabalhada pela entidade familiar. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. DEFERE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO CPC – O ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA OU MESMO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 2. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seu sustento. 3. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato de a parte agravada ter voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido." (TJPR - 16ª C.Cível - 0060098-32.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 01.02.2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIMENSÕES INFERIORES A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TRABALHADA PELA FAMÍLIA. INDÍCIOS PRESENTES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NÃO AFASTADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo prova de que se trata de pequena propriedade rural e indício de que seja trabalhada pela família, é ônus do exequente desconstituir a presunção iuris tantum que vige em favor do executado. 2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (STJ. AgInt no AREsp 1361954-PR, DJe 30/05/2019). RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0019962-90.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.09.2020) Assim, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 257 e, por conseguinte, determino o levantamento da penhora de seq. 253. Caso tenha havido a averbação da penhora na matrícula do imóvel, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a baixa. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 4. Int.-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório. 5. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002943-62.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-62.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, com a expedição de ofício à CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 226). A determinação da indisponibilidade de bens do devedor tributário está prevista expressamente no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Conquanto haja regra específica para os créditos tributários, tal regra não se encontra prevista no Código de Processo Civil, a respaldar a sua utilização para créditos de outra natureza. Entretanto, é importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento no sentido da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em execuções de título extrajudiciais, desde que esgotadas as tentativas de localização de bens. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0026692-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.09.2018) Desse modo, conforme vem entendendo o E. TJPR, considerando-se que a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC), é possível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, por meio da CNIB, desde que sejam preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1377507/SP, que adotou o rito dos recursos repetitivos: "(...) 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...)." (STJ. REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Assim, para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens do devedor, nos termos fixados pelo STJ, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) citação do executado; b) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não forem encontrados bens penhoráveis. No presente caso, verifico que a parte executada foi citada, porém, não efetuou pagamento do débito no prazo legal e nem ofertou bens à penhora. A pedido do exequente, foram realizadas buscas de ativos financeiros, veículos e quebra do sigilo fiscal, contudo, não lograram êxito em localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer a execução. Sendo assim, presentes os requisitos, defiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada até o montante do débito, a ser efetivado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ao Cartório para as providências necessárias. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002943-62.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-62.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK 1. Defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 1.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 1.2 Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, em cinco dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto à aceitação do encargo de depositário do bem, para eventual remoção. 1.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em cinco dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 15 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro, seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 1.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do Depositário Público. 2. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002943-62.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-62.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.714,88 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK 1. O executado pediu o desbloqueio de valores de sua conta bancária ao argumento de que o bloqueio recaiu sobre os proventos de sua aposentadoria, sendo, pois, quantia impenhorável, e porque necessária para sua subsistência (seq. 183). Intimado, o exequente requereu a penhora parcial do salário, no limite de 30% (seq. 187). É o relatório. Decido. 2. Os extratos juntados no seq. 183.2 comprovam que o valor de R$ 884,52 bloqueado em conta é oriundo do benefício de aposentadoria, sendo, pois, impenhorável. Ainda, em relação ao pedido de penhora parcial, este foi analisado ao seq. 169, oportunidade em que foi indeferido. Portanto, determino que o Cartório inclua minuta de desbloqueio do referido valor, via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da parte executada, para levantamento. Esse alvará deve ser expedido de imediato, independentemente de preclusão de prazos recursais contra esta decisão, tendo em vista a urgência, já que salário se trata de verba alimentar. 3. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0002943-62.2018.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GERONIMO LUIZ BLASZCZVK Decisão Interlocutória I. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de GERÔNIMO LUIZ BLASZCZVK. Na seq. 161.1 a parte Exequente se manifestou requerendo a penhora de 30% dos proventos do Executado junto ao INSS. II. Inicialmente, decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do salário e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustento da devedora. Este Juízo passou a adotar a orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” É assim, pois o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). (destaquei). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). No entanto, o valor do benefício recebido pela parte Executada é de apenas um salário mínimo, valor que se entende como necessário à subsistência do devedor, sendo que o percentual que se pretende a penhora é inexpressivo em relação ao montante da dívida Deferir a penhora neste momento, por óbvio, prejudicaria o seu sustento e daqueles que dele dependem, situação não permitida pelo nosso ordenamento jurídico, face ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. Diante da necessidade de sopesar o direito à satisfação do crédito pelo credor face à existência digna do devedor e, principalmente, diante das particularidades do caso concreto, o indeferimento da penhora se demonstra como medida correta, por hora. Assim, indefiro o pedido da seq. 161.1. III. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

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