Procedimento Comum Cível 0001475-86.2013.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001475-86.2013.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001475-86.2013.8.16.0107(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião proposta com o objetivo de reconhecer a propriedade de imóvel urbano, sob alegação de exercício de posse contínua, mansa e pacífica. A sentença julgou improcedente a ação, por considerar que houve oposição a posse exercida pela apelante pelo herdeiro do proprietário registral, bem como por ausência de comprovação da posse qualificada pelo lapso temporal exigido. A apelante sustenta que estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária ou extraordinária e que não houve oposição a posse exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a declaração de usucapião do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou o exercício da posse fática sobre o imóvel pelo período exigido para o reconhecimento da usucapião.4. A prova documental e testemunhal produzida nos autos não é suficiente para demonstrar posse fática sobre o imóvel pela apelante e seu antecessor, não estando claro a que tipo uso se destina o imóvel ao longo do tempo.5. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001475-86.2013.8.16.0107 Recurso: 0001475-86.2013.8.16.0107 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Apelante(s): SILMARA CAMARGO DOS SANTOS Apelado(s): JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS ESPÓLIO Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o apelado Espólio de Joaquim Rodrigues dos Reis para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados no mov. 11.1 a 11.3-TJ pela apelante. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA data da assinatura digital

24/10/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

13/10/2025, 13:21

Recebimento

06/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 17:48

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2025, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 15:38

Documentos

Ementa de Acórdão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - A utos 0001475-86.2013.8.16.0107 SILMARA CAMARGO DOS SANTOS ajuizou ação de usucapião em face de JOAQUIM RODRIGUES REIS e HERDEIROS SUCESSORES TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS alegando ter exercido a posse mansa e pacífica do imóvel consubstanciado no lote n° 12, da quadra nº 13, correspondente a matrícula n° 3.664 realizando o cultivo de milho e mandioca por período necessário ao implemento da usucapião extraordinária. Sustentou que anteriormente a posse e o domínio eram exercidos por ARMANDO CEZAR DWORAK, transferindo-lhe em 05/06/2002. Desta forma, afirmou que para preencher o requisito de contagem de tempo, faz jus a soma de sua posse a do antigo possuidor. Pugnou pela procedência da demanda, com o reconhecimento de seu domínio. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.22). Decisão no seq. 8.1 determinando a citação dos confinantes e o Réu por mandado e os réus em local incerto e não sabido, por edital. Ainda, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. No seq. 13.1 a citação do primeiro Réu fora infrutífera em razão de seu falecimento. Também restou infrutífera a citação dos confinantes Osmar e Rosilene ante insuficiência de endereço. Edital de citação de JOAQUIM RODRIGUES REIS e HERDEIROS SUCESSORES TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS (seq. 17.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não manifestou interesse no feito (seq. 20.1). Despacho no seq. 23.1 determinando que a parte Autora acostasse certidões sobre ações possessórias ou de domínio atinente à área usucapienda memorial descritivo do imóvel, certidão imobiliária (matrícula) dos imóveis lindeiros, para a comprovação da qualidade de confinantes indicado ao seq.1.15.Manifestação do Município de Mamborê/PR no seq. 27.1, informando sobre ausência de interesse no presente feito. A União se manifestou no seq. 62.1, afirmando não ter interesse no feito. Juntada de documentos nos seqs. 46.1-46.3. Decisão no seq. 49.1 determinando que a parte Autora indicasse endereço completo dos confinantes, bem como determinando a reiteração de ofício à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e nomeando curador especial aos réus citados por Edital. Os Réus citados por edital apresentaram contestação (seq. 73.1), por meio de curador especial, impugnando os fatos da inicial por negativa geral. No seq. 76.1 a procuradora da parte Autora juntou atestado médico, pugnando pela dilação de prazo para cumprimento da decisão do seq. 49.1. Nova manifestação da Autora no seq. 80.1, pugnando pelo julgamento antecipado. Decisão saneadora no seq. 82.1, designando audiência de instrução e julgamento. A parte Autora apresentou rol de testemunhas no seq. 88.1. Audiên cia realizada no seq. 110.1. Alegações finais no seq. 115.1. Despacho convertendo o julgamento do feito em diligência (seq. 118.1), intimando as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentassem alegações finais. Alegações finais por parte dos Réus (seqs. 125.1). Decisão no seq. 129.1 convertendo o julgamento do feito em diligência, ao passo que o primeiro Réu é falecido e há notícias de abertura de inventário, determinando a suspensão do feito a fim de que a parte Autora regularize a sucessão do polo passivo.O Estado do Paraná não manifestou interesse no feito (seq. 136.1. Manifestação da autora no seq. 139.1 afirmando que o processo nº. 363- 58.2008.8.16.0107 de inventário fora arquivado em razão da ausência de localização dos herdeiros, afirmando, de consequência ser impossível a regularização do polo passivo e pugnando, por conseguinte, pelo julgamento. Nova intimação da parte Autora (seq. 144.1) nos termos da decisão do seq. 139.1. A Autora aduziu no seq. 152.1 que obteve informações que OSMAR RODRGUES DOS REIS é herdeiro do Requerido, pugnando pela pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados do Juízo, o que foi deferido no seq. 155.1. Retornando ao AR (seq. 161.1) sem cumprimento, a parte Autora (seq. 167.1) requereu o julgamento do feito, ao argumento de que não possui outros endereços do herdeiro, nem notícia de outro familiar do Réu. Determinação no seq. 169.1 para expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça, anteriormente à citação por edital do herdeiro do de cujus. No seq. 180.1 fora acostada certidão informando que não há notícias do Sr. Osmar. Citação por edital no seq. 186.1. Em seguida, os Réus requereram o julgamento do feito e a parte Autora, por sua vez, a designação de audiência de instrução e julgamento. F oi proferida decisão do evento 200 determinando intimação pessoal para cumprimento em 05 dias referente à complementação do endereço de Rosilene Wagner Miranda e Osmar Rodrigues dos Reis, a fim de citá-los. À seq. 204.1, a União manifestou seu desinteresse no presente feito, assim como o Estado do Paraná o fez à seq. 205.1. À seq. 214.1, a Requerente informou o endereço de Rosilene Wagner Miranda.À seq. 223.1, procedeu-se à citação de Rosilene Wagner Miranda. Decorrido o prazo de Rosilene Wagner Miranda (mov. 225.0). A Requerente, à seq. 244.1, pleiteou a citação de Osmar Rodrigues dos Reis, através de seu número de celular. Decisão ao mov. 246.1, deferindo o pleito retro. À seq. 252.1, procedeu-se à citação de Osmar Rodrigues dos Reis. Decorrido o prazo de Osmar Rodrigues dos Reis (mov. 254.0). Instada, a Requerente pugnou pela realização de Audiência de Instrução (mov. 257.1). Decisão de mov. 259.1 determinou a retificação do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE JOAQUIM RODRIGUES REIS e OSMAR RODRIGUES DOS REIS. Além disso, decretou a revelia do Requerido. Ainda, designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução ao mov. 285.1, foram ouvidos 01 testemunha da Requerente (mov. 287.3) e 01 informante (mov. 287.2). Alegações finais pelos Requeridos ao mov. 290.1. Alegações finais pela Requerente ao mov. 291.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.1. Depoimentos colhidos: Audiência de instrução de mov. 110.1: SILMARA CAMARGO DOS SANTOS (Requerente): que comprou o imóvel do ARMANDO DWORAK, na época, que o ARMANDO comprou do Sr. JOAQUIM. Que não pode escriturar na época por conta de uma dívida que constava de um asfalto que eles não tinham pago lá, acha que IPTU, ficou uma dívida ativa, e por esse motivo não pode escriturar para seu nome. Que a família ninguém queria fazer o inventário e eles queriam que a depoente fizesse o inventário sozinha, mas sozinha não tem condições. Que eles são em 8 irmãos e nenhum deles queria fazer o inventário, daí optaram por fazer o pedido com a advogada para fazer a usucapião. Que no lembra a data exata da compra, que está no contrato, que não lembra de cabeça. Que foi contrato de compra e venda e registro em cartório. Que desde a data que se encontra lá ninguém a procurou para fazer documento ou para dizer que o imóvel não era da depoente, não lhe procuraram. Que no começo, quando deu entrada na documentação, aí sim, um deles lhe acusou que tinha invadido lá, um dos filhos, que devem ter uns 3 anos, não se lembra a data exata, mas lembra. Que teve uma audiência também daí foi arquivado porque ele falou uma coisa, ele lhe acusou uma coisa que não tinha cabimento, porque daí já tinha o contrato, já tinha os IPTUs que estava pagando tudo certinho, não tinha dívida, não tinha nada. Que não entrou com ação, que ele lhe acusou que era invasora desse terreno. Que foi esse processo que ele entrou contra a depoente, um dos filhos do Sr. JOAQUIM, que o processo foi resolvido, foi arquivado, ele pediu o arquivamento porque ele lhe acusou de uma coisa que não tinha fundamento. Que nesse processo ele provavelmente queria para ele, que é do lado da casa dele. Que tem 3 filhos, eles moram lá também, uma tem 20, outra tem 18 e um vai fazer 11. Que está pagando as despesas do imóvel, desde quando pegou, o IPTU está vindo no nome da depoente, desde que comprou passou para o nome. Que não lembra a data exata da compra, que não ficou com o documento, que faz tempo que comprou. Que resolveu entrar com a ação porque precisa da escritura, além do contrato de compra e venda, quer a escritura. Que não foi procurada pelos herdeiros, só dessa vez que aconteceu esse problema que falou, que não lembra quando, que foi antes de entrar com esse pedido agora, um pouco antes do pedido de usucapião. Que tem esse contrato de compra e venda registrado em cartório, desses 200 metros quadrados, tem os carnês do IPTU em seu nome. [...] Que o desmembramento, na época que comprou do ARMANDO que comprou do Sr. JOAQUIM, já estava feito, pegoupronto, não foi a depoente que pediu para fazer. Que não foi intimada de ação de executivo fiscal. EDSON FERREIRA DE PAULA (Testemunha da Requerente): Que tem conhecimento que SILMARA adquiriu um terreno do Sr. JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS, que Sr. JOAQUIM já tinha negociado esse terreno com outra pessoa, e ela adquiriu da outra pessoa, se não se engana era ARMANDO, que acredita que fazem mais de 10 anos, foi na época que estava no clube de campo, trabalhando lá. Que conhece SILMARA mais ou menos por aí, essa época que conheceu ela. Que nesse período não tem conhecimento se alguém reivindicou o imóvel. Que só sabe que foi negociado, como que foi os procedimentos que foram tomados, não sabe como foi. Que não mora perto, mais para baixo, do outro lado da cidade. Audiência de instrução de mov. 285.1: EDSON FERREIRA DE PAULA (Informante): Que é amigo da Requerente. Que não tem ideia de quando conheceu a Requerente, uns 15, 16 anos ou mais. Que quando conheceu a Requerente ela ainda não morava nesse imóvel. Que ela possuiu o imóvel, não sabe a data. Que o que sabe é que zelava para ela lá, carpia, e tal. Que fazia limpeza do terreno. Que o Seu Joaquim não tinha falecido ainda, que sabia que ele tinha negociado com um rapaz e esse rapaz vendeu para ela. Que a Requerente que lhe pagava. Que já faz 10 anos a mais. Que depois ela chegou a construir lá, uma casa. Que ela não reside lá. Que ela mora no Conjunto Paraguai. Que é em outro local. Que não sabe desde quando ela mora nesse novo local. CLODOALDO CEZAR MORI (Testemunha da Requerente): Que trabalha no departamento de tributação na Prefeitura. Que a Requerente adquiriu uma parte do imóvel que estava em nome do Sr. JOAUQUIM. Que isso faz muito tempo, não sabe tempo exato. Que o imóvel era do Sr. JOAQUIM, ele vendeu uma parte para uma terceira pessoa e a Requerente comprou desse terceiro. Que são 200m² e tem uma casa em cima. Que ela que tem pago os impostos desses 200m² desde quando adquiriu. Que a Prefeitura, na época, autorizou o Sr. JOAQUIM a desmembrar para pagamento de dívida junto à Prefeitura de pavimentação asfáltica. Que ele vendeu a parte desmembrada e não pagou a dívida. Que faz tempo que o terreno foi desmembrado. Que entrou até um pedido de Alvará de construção em cima. Que foi autorizado, porque tinha contrato de compra e venda desse imóvel. Que o ano não se recorda, a partir de que ano adquiriu o imóvel. Que foi chamado no gabinete, o Prefeito era o Sr. ARMANDO.Que houve processo de desmembramento, tudo normal, que no cadastro da Prefeitura tem. Que foi feito acordo para JOAQUIM pagar a dívida, mas não pagou naquele momento. Que a divisão foi aprovada. 2. Do mérito: As condições da ação e os pressupostos processuais se afiguram presentes. Não há falar-se em nulidades. Passo ao julgamento do feito. De acordo com o Código Civil, atualmente, há a possibilidade de configurar - se a usucapião nas modalidades ordinária, extraordinária e especial. O feito em questão trata-se da modalidade extraordinária, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil. Veja-se: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O art. 1.243 ainda dispõe: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Lançando - se mão dos dispositivos legais, é possível elencar dois requisitos imprescindíveis para a declaração do domínio imobiliário pela via da usucapião, quais sejam, (a) posse ininterrupta, sem oposição; (b) decurso do tempo.Segundo preleciona Silvio de Salvo Venosa “a posse contínua e incontestada é a que durante o período não sofreu discussão, contestação ou dúvida alguma” (Direito Civil, Vol. V, 5ª Ed., Atlas, 2005, p. 222). Por posse, segundo interpretação do art. 1.196 do Código Civil, entende - se como sendo o exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade, de forma plena ou não. Ao que se observa do conjunto probatório, a Requerente teria, em tese, começado a exercer a posse através da aquisição por meio do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel de mov. 1.13 com data de 05/07/2002, tendo- o adquirido do Sr. ARMANDO CEZAR DWORK, este com procuração do então proprietário Sr. JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS (mov. 1.14), a partir de quando também teria passado a pagar parte dos impostos sobre o imóvel, sendo apresentados carnês de pagamento do IPTU em nome da Requerente dos anos de 2003 (mov. 1.5) a 2011 (mov. 1.11), além do pagamento de dívidas referentes à pavimentação asfáltica dos anos 2002 a 2006 (mov. 1.19 a mov. 1.22). Ocorre que, desde a aquisição, a própria Requerente afirmou ter tido a posse do imóvel usucapiendo por volta do ano de 2013, tendo em vista ter relatado em seu depoimento pessoal em audiência de instrução realizada no ano de 2016 (mov. 110.4): “que no começo, quando deu entrada na documentação, aí sim, um deles lhe acusou que tinha invadido lá, um dos filhos, que devem ter uns 3 anos, não se lembra a data exata, mas lembra. Que teve uma audiência também daí foi arquivado porque ele falou uma coisa, ele lhe acusou uma coisa que não tinha cabimento, porque daí já tinha o contrato, já tinha os IPTUs que estava pagando tudo certinho, não tinha dívida, não tinha nada. Que não entrou com ação, que ele lhe acusou que era invasora desse terreno. Que foi esse processo que ele entrou contra a depoente, um dos filhos do Sr. JOAQUIM, que o processo foi resolvido, foi arquivado, ele pediu o arquivamento porque ele lhe acusou de uma coisa que não tinha fundamento.” Desta forma, observa-se que, quando da oposição, não havia- se findado o prazo da prescrição aquisitiva de 15 anos, o qual só viria a se findar, em tese, no ano de 2017.Sequer há que se falar na redução do prazo prescricional para 10 anos, tendo em vista que não houve demonstração de que a Requerente teria lá firmado moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, mormente considerando o relato do informante Sr. EDSON no sentido de “Que ela não reside lá. Que ela mora no Conjunto Paraguai. Que é em outro local. Que não sabe desde quando ela mora nesse novo local”. Neste ponto, reforçando o fato de que a Requerente não residia no imóvel, o informante Sr. EDSON relatou em audiência de instrução realizada neste ano de 2025 que por volta do ano de 2010 aquela não morava naquele imóvel, tendo afirmado “Que não tem ideia de quando conheceu a Requerente, uns 15, 16 anos ou mais. Que quando conheceu a Requerente ela ainda não morava nesse imóvel”. Ademais, não houve decurso de novo prazo da prescrição aquisitiva, já que, desde a oposição na data de 2016, até a presente data, não transcorreu o prazo de 15 anos. Além de tudo, o informante e as testemunhas não souberam precisar datas do suposto exercício da posse do imóvel, além de que a Requerente não cumpriu o ônus da prova, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, de provar o exercício da posse ininterrupta até o decurso do prazo prescricional, sendo apresentadas evidenciais documentais somente em relação aos anos 2002 a 2011, sendo prova de fácil acesso a parte, tais quais por meio de fotos, e ou depoimentos de vizinhos. Desta forma, não restou demonstrado o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 15 (quinze) anos, não estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pela Requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Face da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono do Requerido, o qual fixo em 10% do valor atualizado da causa (média INPC/IGPDI), considerando a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o tempo exigido, com fundamento no artigo 85, § 2° do CPC. Face à Justiça Gratuita concedida, as verbas da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de DPE nessa Comarca, tendo em vista que o Dr. ANDERSON NEJNEK SAVARIZ foi nomeado por este Juízo ao mov. 49.1 como curador especial dos Requeridos, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 700,00 (setecentos reais), em atenção ao item 2.9 da Resolução C onjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Extraia-se a respectiva certidão, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. Dou a presente por publicada. Registre - se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001475-86.2013.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001475-86.2013.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$673,00 Autor(s): SILMARA CAMARGO DOS SANTOS Réu(s): JOAQUIM RODRIGUES DOS REIS; HERDEIROS SUCESSORES TERCEIROS INTERESSADOS 1. Relatório ao mov. 200.1. Decisão ao mov. 200.1, determinando a complementação do endereço de Rosilene Wagner Miranda e Osmar Rodrigues dos Reis, a fim de citá-los. À seq. 204.1, a União manifestou seu desinteresse no presente feito, assim como o Estado do Paraná o fez à seq. 205.1. À seq. 214.1, a Requerente informou o endereço de Rosilene Wagner Miranda. À seq. 223.1, procedeu-se à citação de Rosilene Wagner Miranda. Decorrido o prazo de Rosilene Wagner Miranda (mov. 225.0). A Requerente, à seq. 244.1, pleiteou a citação de Osmar Rodrigues dos Reis, através de seu número de celular. Decisão ao mov. 246.1, deferindo o pleito retro. À seq. 252.1, procedeu-se à citação de Osmar Rodrigues dos Reis. Decorrido o prazo de Osmar Rodrigues dos Reis (mov. 254.0). Instada, a Requerente pugnou pela realização de Audiência de Instrução (mov. 257.1). Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 2. À vista do contido aos movs. 204.1 e 205.1, DETERMINO a desabilitação da União e do Estado do Paraná do presente feito, em razão do manifesto desinteresse demonstrado. 3. No mais, retifique-se o polo passivo, para que conste ESPÓLIO DE JOAQUIM RODRIGUES REIS e OSMAR RODRIGUES DOS REIS. Anotações e comunicações devidas. 4. Decreto revelia do Requerido. Anote-se. 5. Assim, em atenção ao saneador do evento 82, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas no evento 88, para o dia 07.05.2025, às 14:00 horas. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Frisa-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código. Consigne-se que somente haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6. Int. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0001475-86.2013.8.16.0107 Anote-se META do CNJ respectiva. SILMARA CAMARGO DOS SANTOS ajuizou ação de usucapião em face de JOAQUIM RODRIGUES REIS e HERDEIROS SUCESSORES TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS alegando ter exercido a posse mansa e pacífica do imóvel consubstanciado no lote n° 12, da quadra nº 13, correspondente a matrícula n° 3.664 realizando o cultivo de milho e mandioca por período necessário ao implemento da usucapião extraordinária. Sustentou que anteriormente a posse e o domínio eram exercidos por ARMANDO CEZAR DWORAK, transferindo-lhe em 05/06/2002. Desta forma, afirmou que para preencher o requisito de contagem de tempo, faz jus a soma de sua posse a do antigo possuidor. Pugnou pela procedência da demanda, com o reconhecimento de seu domínio. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.22). Decisão no seq. 8.1 determinando a citação dos confinantes e o Réu por mandado e os réus em local incerto e não sabido, por edital. Ainda, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. No seq. 13.1 a citação do primeiro Réu fora infrutífera em razão de seu falecimento. Também restou infrutífera a citação dos confinantes Osmar e Rosilene ante insuficiência de endereço. Edital de citação de JOAQUIM RODRIGUES REIS e HERDEIROS SUCESSORES TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS (seq. 17.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não manifestou interesse no feito (seq. 20.1). Despacho no seq. 23.1 determinando que a parte Autora acostasse certidões sobre ações possessórias ou de domínio atinente à área usucapienda memorial descritivo do imóvel, certidão imobiliária (matrícula) dos imóveis lindeiros, para a comprovação da qualidade de confinantes indicado ao seq.1.15. Manifestação do Município de Mamborê/PR no seq. 27.1, informando sobre ausência de interesse no presente feito. A União se manifestou no seq. 62.1, afirmando não ter interesse no feito. Juntada de documentos nos seqs. 46.1-46.3. Decisão no seq. 49.1 determinando que a parte Autora indicasse endereço completo dos confinantes, bem como determinando a reiteração de ofício à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e nomeando curador especial aos réus citados por Edital. Os Réus citados por edital apresentaram contestação (seq. 73.1), por meio de curador especial, impugnando os fatos da inicial por negativa geral. No seq. 76.1 a procuradora da parte Autora juntou atestado médico, pugnando pela dilação de prazo para cumprimento da decisão do seq. 49.1. Nova manifestação da Autora no seq. 80.1, pugnando pelo julgamento antecipado. Decisão saneadora no seq. 82.1, designando audiência de instrução e julgamento. A parte Autora apresentou rol de testemunhas no seq. 88.1. Audiência realizada no seq. 110.1. Alegações finais no seq. 115.1. Despacho convertendo o julgamento do feito em diligência (seq. 118.1), intimando as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentassem alegações finais. Alegações finais por parte dos Réus (seqs. 125.1). Decisão no seq. 129.1 convertendo o julgamento do feito em diligência, ao passo que o primeiro Réu é falecido e há notícias de abertura de inventário, determinando a suspensão do feito a fim de que a parte Autora regularize a sucessão do polo passivo. O Estado do Paraná não manifestou interesse no feito (seq. 136.1). Manifestação da autora no seq. 139.1 afirmando que o processo nº. 363- 58.2008.8.16.0107 de inventário fora arquivado em razão da ausência de localização dos herdeiros, afirmando, de consequência ser impossível a regularização do polo passivo e pugnando, por conseguinte, pelo julgamento. Nova intimação da parte Autora (seq. 144.1) nos termos da decisão do seq. 139.1. A Autora aduziu no seq. 152.1 que obteve informações que OSMAR RODRGUES DOS REIS é herdeiro do Requerido, pugnando pela pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados do Juízo, o que foi deferido no seq. 155.1. Retornando ao AR (seq. 161.1) sem cumprimento, a parte Autora (seq. 167.1) requereu o julgamento do feito, ao argumento de que não possui outros endereços do herdeiro, nem notícia de outro familiar do Réu. Determinação no seq. 169.1 para expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça, anteriormente à citação por edital do herdeiro do de cujus. No seq. 180.1 fora acostada certidão informando que não há notícias do Sr. Osmar. Citação por edital no seq. 186.1. Em seguida, os Réus requereram o julgamento do feito e a parte Autora, por sua vez, a designação de audiência de instrução e julgamento. Após, vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, a citação por edital do seq. 186 é referente não consta menção a este procedimento, além da ausência de regularização do polo passivo determinada em 12.12.2017 – seq. 129. As informações do evento 139 são incompletas, não havendo juntada do procedimento integral e pertinente. Sequer foi regularizada a habilitação em si. Além disso, até o presente momento processual que não houve cumprimento da decisão proferida no seq. 49.1, notadamente, quanto à necessidade de complementar o endereço dos confinantes ROSILENE WAGNER MIRANDA e OSMAR RODRIGUES DOS REIS a fim de citá-los. Ante o exposto, intime-se pessoalmente, via AR, a Requerente para cumprimento em 05 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 485, III, do CPC. Int. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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