Execução de Título Extrajudicial 0062705-15.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062705-15.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Não cabe a este juízo intervir em eventual conflito gerado por prenotações realizadas junto ao registro imobiliário, sob pena de invasão de competência alheia. Reporto-me, portanto, ao exposto no item 1, da sentença de seq. 450.1, bem como ao item 1, da decisão de mov. 469.1. Reitero, expressamente e pela derradeira vez, que, reputando a arrematante que o oficial registral furta-se injustamente em promover o registro almejado, deve aquela, insatisfeita, adotar medidas adequadas na seara administrativa, ante o magistrado com atribuições junto ao foro extrajudicial (pedido de providências, suscitação de dúvida, hipotético descumprimento de ordem judicial por serventuário, etc., tudo conforme Lei 6.015/73). Com efeito, INDEFIRO o petitório retro. Advirto a interessada de que novo e inoportuno pleito nesse sentido será prontamente punido como ato atentatório à dignidade da justiça. Arquivem-se definitivamente, e de imediato. Dil. Nec. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/02/2025, 00:00

Definitivo

27/02/2025, 16:56

Arquivamento

27/02/2025, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 13:53

Confirmada

26/01/2025, 00:14

Confirmada

22/01/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] A fim de possibilitar o registro da arrematação, expeça-se mensageiro ao 1º CRI local, determinando o cancelamento da averbação de alienação fiduciária pendente sobre a matrícula (R.2/79.379). No mais, assinalo que, havendo registro de penhora originado de outra lide, cumpre ao próprio interessado providenciar a baixa junto ao juízo que ordenou a constrição, nos autos em que foi determinada. Int. Dil. Nec. Londrina, 17 de dezembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:30

Mero expediente

15/01/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 01:07

Reativação

27/11/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 13:37

Documentos

Conclusão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O momento é propício para a distribuição dos valores, com o fito de imprimir escorreito seguimento. Senão, veja-se. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de interessados no produto da arrematação, vem à tona a questão atinente às preferências e privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência, configurado nas hipóteses em que efetuadas duas ou mais constrições sobre o mesmo bem. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.” [3] No presente caso, deparam-se três interessados no produto da arrematação: I - a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (mov. 247); II - o exequente CONDOMÍNIO CONUNTO RESIDENCIAL BELLA FIORI (tanto pelo presente procedimento quanto pelo crédito habilitado oriundo dos autos 0065740-07.2021.8.16.0014 – ev. 345, 347); e III - a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (por força da alienação fiduciária – ev. 145). Passo, portanto, à análise da destinação dos valores. PRIVILÉGIO/SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados à hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria relativas a tais bens. Em todo caso, diga-se, somente se ausente do título prova de quitação daqueles. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel arrematado, em 06/10/2021, no importe de R$ 6.292,02 (seis mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos) – ev. 247. Portanto, no que toca aos aludidos débitos tributários indicados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, imperioso é conferir o montante respectivo ao ente credor. PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS O exequente CONDOMÍNIO CONUNTO RESIDENCIAL BELLA FIORI possui o status de credor de débitos condominiais gerados pelo imóvel arrematado. Trata-se, como cediço, de obrigação “propter rem ou própria da coisa e situa-se em uma zona intermediária entre os direitos reais e os direitos patrimoniais, sendo ainda denominada obrigação híbridas ou ambulatória, pois persegue a coisa onde quer que ela esteja.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.) A especial natureza do crédito justifica seu tratamento privilegiado, nos termos da Súmula 478, do Eg. STJ, cuja redação é a seguinte: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Sendo a dívida objeto da execução proveniente de despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre o da instituição financeira, notadamente porque se destinam à conservação do bem comum. A dar amparo, o entendimento pretoriano em casos análogos: “CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. Condominial x fiduciário. Pleito formulado pelo condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da preferência do seu crédito. Admissibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Inteligência da Súm. 478 do STJ, também ao caso aplicável. Precedentes desta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025705-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023)” “DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a natureza "propter rem" das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia, segundo entendimento oriundo da jurisprudência desta E. Corte e a Súmula 478 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039515-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023)” Por conseguinte, assiste ao exequente CONDOMÍNIO CONUNTO RESIDENCIAL BELLA FIORI direito ao levantamento de R$ 8.668,16 (oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos) (seq. 413), bem como dos valores referentes aos autos 0065740-07.2021.8.16.0014, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível local. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegou a CAIXA EXCONÔMICA FEDERAL ser credora em razão de financiamento com garantia de alienação fiduciária incidente sobre o imóvel (seq. 145.1). Com efeito, satisfeitos os créditos supra, caberá a reserva de valores ao credor fiduciário para satisfação da obrigação narrada. DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES Portanto, com estribo no acima pormenorizado, a distribuição do produto da arrematação far-se-á na seguinte ordem: I - Créditos existentes em favor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL; II - Créditos condominiais em favor do exequente (inclusive os referentes à habilitação aludida); III - Créditos bancários (alienação fiduciária), em favor da CEF; IV - Remanescente eventual, em prol da parte executada. Assim, em 05 dias, sob pena de preclusão, devem: a) o MUNICÍPIO DE LONDRINA, assinalar o valor atualizado do débito tributário (ev. 247); b) a parte exequente, indicar o valor atualizado pertinente aos autos 0065740-07.2021.8.16.0014, em trâmite perante o 5º Juizado Especial Cível local (seq. 345, 347); c) a CEF, apontar o saldo remanescente atualizado do contrato de alienação fiduciária do imóvel arrematado (ev. 145). Após, tornem-me conclusos para as demais deliberações. Sem prejuízo do quanto definido acima, desde logo, vez que observadas as regras insertas no art. 903/CPC e no art. 431, II, do CN, expeça-se carta de arrematação. Intimem-se partes e interessados. Dil. Nec. Londrina, 23 de janeiro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791.

08/02/2024, 00:00

09/03/2022, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Insurge-se o exequente (seq. 206.1) em face do laudo avaliatório confeccionado na seq. 200.1. Recomendável, com vistas à melhor elucidação da matéria em debate, a análise das hipóteses de indispensabilidade de nova avaliação, arroladas nos incisos do art. 873/CPC. São elas, na exata ordem em que aparecem no citado dispositivo: I – a arguição, por qualquer das partes, de forma fundamentada, de ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – a verificação, posteriormente à avaliação, da majoração ou diminuição no valor do bem; III – a existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído aos bens. Em análise do laudo objeto de impugnação, não vislumbro qualquer erro a ensejar a reavaliação do imóvel, nos termos do inciso I do art. 873/CPC. Ora, nele indicada, de forma expressa, a metodologia empregada para sua confecção, dali se extraindo, ainda, com precisão e objetividade, as características contemporâneas do imóvel avaliado, em ordem a impedir que dúvidas pairem acerca dos critérios que ampararam o ato em referência. Houve, ainda, suficiente menção às fontes consultadas (Kairós Imóveis, Imobiliária Itapuã, Imobiliária Inglaterra, portaria do prédio, cadastro municipal), que, notadamente considerando a complexidade do método empregado, conducente à indicação de valor total médio, prescinde de maiores minúcias. Por seu turno, a diferença suscitada pelo exequente (seq. 206.1) foi suficientemente esclarecida na seq. 212.1, de maneira que não há elementos nos autos que coloquem em dúvida o laudo elaborado pelo Sr. Avaliador Judicial. De mais a mais, sequer se desincumbiu a esfera credora do ônus de demonstrar dolo na conduta do Sr. Avaliador Judicial, servidor este cujos laudos, como cediço, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Veja-se o entendimento do Eg. TJPR a tal respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. (...) AVALIAÇÃO. REPETIÇÃO DO ATO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. DA AVALIAÇÃO. TENDO SIDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO ELABORADO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS, TAL AVALIAÇÃO NÃO SE REPETIRÁ, SALVO NOS CASOS EXPRESSOS DO ARTIGO 683 E INCISOS DO CPC, ESTES, HIPÓTESES DE EXCEÇÃO A REGRA, PREVENDO A PROVA DO ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, QUE DEVEM SER DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. (AGI 306.597- 8; Relator Desembargador JURANDYR SOUZA JÚNIOR; DJU 08.02.2006)” "Agravo de Instrumento. Penhora. Avaliação. Impugnação. Repetição do ato. Desnecessidade. Laudos unilaterais de imobiliárias. Prova inválida. Equívoco de metodologia. Inocorrência. Laudo judicial. Prevalência. Os unilaterais laudos de avaliação, que a parte devedora obteve de imobiliárias, não podem prevalecer sobre o trabalho imparcial feito em harmonia com o disposto no art. 681 do CPC por avaliador judicial, exímio conhecedor do mercado imobiliário local, sobre o qual não recai qualquer imputação de equívoco metodológico ou de cálculo. Recurso não provido. (AGI 165.532-7. Juiz Convocado Péricles Bellusci de Batista Pereira; DJ 14.02.2005)” Do exposto, REJEITO a impugnação de seq. 206.1 e, por conseguinte, homologo o laudo confeccionado na seq. 200.1. Diga o exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 02 de agosto de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Arquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(514)

legal

Todos os documentos(30)