Execução de Título Extrajudicial 0001204-85.2021.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001204-85.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): ESPÓLIO DE EDINALDO KOZAN ZAVOESKI representado(a) por PATRICIA BUENO DO NASCIMENTO ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI DESPACHO Diante do requerimento retro, concedo o pedido de dilação de prazo, tanto como requerido. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 17:59

Mero expediente

24/06/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): ESPÓLIO DE EDINALDO KOZAN ZAVOESKI representado(a) por PATRICIA BUENO DO NASCIMENTO ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (mov.219.1), na qual se sustenta, em síntese, excesso de execução, por suposto não abatimento de valor levantado via SISBAJUD, bem como a indevida manutenção, na conta exequenda, de duplicatas sem aceite já afastadas em embargos à execução. Requer, ainda, a condenação da exequente em honorários sucumbenciais, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a preservação da meação da viúva meeira. A exequente, por sua vez, defende o não cabimento do incidente, afirmando que o valor constrito foi devidamente abatido, que a controvérsia contábil não pode ser solucionada de plano e que a discussão acerca de meação deve ser travada por via própria, e não por exceção de pré-executividade (mov.229.1). É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de uso restrito, admitido para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser verificadas sem dilação probatória, com base em prova pré-constituída. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o incidente não substitui os embargos à execução, sendo excepcionalmente admitido para aferição de nulidades evidentes, ilegitimidade, inexigibilidade do título e, em hipóteses específicas, excesso de execução quando demonstrável de plano. No caso concreto, contudo, a análise da insurgência demanda, ao menos em parte, a verificação do histórico da atualização do débito, das parcelas efetivamente lançadas nas planilhas sucessivas e da correspondência entre os valores apontados pela exequente e aqueles apresentados pela parte excipiente. Embora incontroverso o levantamento via SISBAJUD no montante de R$ 43.138,25, a controvérsia sobre o efetivo abatimento e, sobretudo, sobre a composição do saldo executado (com sucessivas atualizações e lançamentos), não se resolve com segurança na via estreita do incidente, por demandar exame global da memória de cálculo e do histórico de evolução do débito, providência que extrapola a aferição de plano por prova pré-constituída. Com efeito, a exequente sustenta ter promovido o abatimento do valor constrito, permanecendo saldo de R$ 182.867,89, ao passo que a parte executada afirma subsistir excesso relevante, indicado em R$ 120.262,94, com base em planilha elaborada por profissional contábil. A divergência, portanto, transcende mero erro aritmético elementar e revela controvérsia sobre a própria composição do saldo executado, circunstância que recomenda cognição mais ampla, incompatível, em regra, com a estreita via da exceção de pré-executividade. No que se refere às duplicatas sem aceite, observa-se que a própria exequente reconhece terem sido afastadas em embargos à execução. Todavia, a mera constatação de que determinados títulos foram retirados da força executiva não autoriza, por si só, o imediato reconhecimento do excesso alegado em extensão maior, sobretudo porque a aferição do saldo remanescente depende da revisão global da memória de cálculo apresentada nos autos. Também não prospera, por ora, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. A imposição da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração segura de conduta dolosa, temerária ou manifestamente atentatória à boa-fé processual, o que não se extrai, neste momento, de simples divergência quanto aos critérios de atualização e abatimento do débito. Do mesmo modo, o pleito relacionado à meação da viúva meeira não comporta apreciação adequada nesta sede incidental. A tutela da meação e a delimitação da responsabilidade patrimonial de terceiro demandam contraditório próprio e, em regra, via processual específica, não se mostrando a exceção de pré-executividade instrumento hábil à solução integral da matéria. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, por cautela e em observância à boa-fé, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, juntar memória de cálculo atualizada, com exclusão expressa dos títulos sem aceite já desconstituídos e indicação do abatimento do valor levantado via SISBAJUD, com referência aos movimentos pertinentes. Ressalva-se à parte executada o uso da via processual adequada para discutir eventual excesso mediante cognição ampla. Quanto aos pedidos de honorários e de multa por litigância de má-fé, indefiro-os. Intimem-se. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:03

Confirmada

20/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 08:01

Exceção de pré-executividade

19/04/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:39

Petição (Contestação)

12/01/2026, 15:51

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): ESPÓLIO DE EDINALDO KOZAN ZAVOESKI representado(a) por PATRICIA BUENO DO NASCIMENTO ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (mov.219.1), na qual se sustenta, em síntese, excesso de execução, por suposto não abatimento de valor levantado via SISBAJUD, bem como a indevida manutenção, na conta exequenda, de duplicatas sem aceite já afastadas em embargos à execução. Requer, ainda, a condenação da exequente em honorários sucumbenciais, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a preservação da meação da viúva meeira. A exequente, por sua vez, defende o não cabimento do incidente, afirmando que o valor constrito foi devidamente abatido, que a controvérsia contábil não pode ser solucionada de plano e que a discussão acerca de meação deve ser travada por via própria, e não por exceção de pré-executividade (mov.229.1). É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de uso restrito, admitido para o exame de matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser verificadas sem dilação probatória, com base em prova pré-constituída. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o incidente não substitui os embargos à execução, sendo excepcionalmente admitido para aferição de nulidades evidentes, ilegitimidade, inexigibilidade do título e, em hipóteses específicas, excesso de execução quando demonstrável de plano. No caso concreto, contudo, a análise da insurgência demanda, ao menos em parte, a verificação do histórico da atualização do débito, das parcelas efetivamente lançadas nas planilhas sucessivas e da correspondência entre os valores apontados pela exequente e aqueles apresentados pela parte excipiente. Embora incontroverso o levantamento via SISBAJUD no montante de R$ 43.138,25, a controvérsia sobre o efetivo abatimento e, sobretudo, sobre a composição do saldo executado (com sucessivas atualizações e lançamentos), não se resolve com segurança na via estreita do incidente, por demandar exame global da memória de cálculo e do histórico de evolução do débito, providência que extrapola a aferição de plano por prova pré-constituída. Com efeito, a exequente sustenta ter promovido o abatimento do valor constrito, permanecendo saldo de R$ 182.867,89, ao passo que a parte executada afirma subsistir excesso relevante, indicado em R$ 120.262,94, com base em planilha elaborada por profissional contábil. A divergência, portanto, transcende mero erro aritmético elementar e revela controvérsia sobre a própria composição do saldo executado, circunstância que recomenda cognição mais ampla, incompatível, em regra, com a estreita via da exceção de pré-executividade. No que se refere às duplicatas sem aceite, observa-se que a própria exequente reconhece terem sido afastadas em embargos à execução. Todavia, a mera constatação de que determinados títulos foram retirados da força executiva não autoriza, por si só, o imediato reconhecimento do excesso alegado em extensão maior, sobretudo porque a aferição do saldo remanescente depende da revisão global da memória de cálculo apresentada nos autos. Também não prospera, por ora, o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. A imposição da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração segura de conduta dolosa, temerária ou manifestamente atentatória à boa-fé processual, o que não se extrai, neste momento, de simples divergência quanto aos critérios de atualização e abatimento do débito. Do mesmo modo, o pleito relacionado à meação da viúva meeira não comporta apreciação adequada nesta sede incidental. A tutela da meação e a delimitação da responsabilidade patrimonial de terceiro demandam contraditório próprio e, em regra, via processual específica, não se mostrando a exceção de pré-executividade instrumento hábil à solução integral da matéria. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, por cautela e em observância à boa-fé, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, juntar memória de cálculo atualizada, com exclusão expressa dos títulos sem aceite já desconstituídos e indicação do abatimento do valor levantado via SISBAJUD, com referência aos movimentos pertinentes. Ressalva-se à parte executada o uso da via processual adequada para discutir eventual excesso mediante cognição ampla. Quanto aos pedidos de honorários e de multa por litigância de má-fé, indefiro-os. Intimem-se. Diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): ESPÓLIO DE EDINALDO KOZAN ZAVOESKI representado(a) por PATRICIA BUENO DO NASCIMENTO ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a intimação da parte executada acerca do pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, §1º, do CPC (mov. 203.1). Intimado, o espólio executado pugnou pelo indeferimento do pedido, em razão da ausência de planilha atualizada, bem como requereu o reconhecimento do excesso de execução. Ademais, a inventariante pleiteou a reserva de seu direito a 50% do acervo hereditário, por ser viúva meeira (mov. 208.1). Após, a parte exequente reiterou o pedido de adjudicação e declarou que o pedido do executado se encontra precluso (mov. 211.1). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo do crédito atualizado, com atenção à sentença prolatada nos autos 0000761-03.2022.8.16.0143, que retirou a força executiva das duplicatas sem aceite (mov. 41.1). 3. Após, INTIME-SE o espólio executado para que, em mesmo prazo, colacione a respectiva certidão de casamento e diga acerca do cálculo. 4. Por fim, DETERMINO à Secretaria que junte o extrato atualizado dos veículos de placas AYC-0483 e AGT-7016. 5. Cumpridas as determinações supra, TORNEM os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): ESPÓLIO DE EDINALDO KOZAN ZAVOESKI representado(a) por PATRICIA BUENO DO NASCIMENTO ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual aguarda-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão (seq. 186.1). Proferido o despacho de seq. 186.1, o Oficial de Justiça foi intimado para devolver ou dar cumprimento ao mandado expedido. Todavia, deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 189). Vieram os autos conclusos. 2. O Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ-TJPR) estabelece que, em casos de acúmulo justificável, o Juízo poderá prorrogar os prazos previstos para cumprimento de mandados por, no máximo, 30 (trinta) dias (art. 308, §2º, do CNFJ). Assim, considerando que esta Comarca conta com somente um Oficial de Justiça para cumprir todos os tipos de mandado, resta evidente o acúmulo justificável das atividades inerentes à função. 2.1 Dessa forma, pela derradeira vez, SOLICITE-SE a devolução do mandado de seq. 178.1, no prazo de 20 (vinte) dias. Advirta-se o r. Oficial que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar na responsabilização administrativa, por meio da instauração de processo administrativo disciplinar. 2.2 Mantenha a Secretaria o controle do referido prazo, devendo os presentes autos, juntamente com os demais que se encontram na mesma situação, serem remetidos novamente à conclusão para as providências necessárias, em caso de não devolução do mandado devidamente cumprido. 3. Após, CUMPRA-SE integralmente a decisão de seq. 159.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001204-85.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001204-85.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.334,64 Exequente(s): T.H.T SUL - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. representado(a) por Rogério Alves de Moura Executado(s): EDINALDO KOZAN ZAVOESKI PEDRO ZAVOESKI 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com AR (caso a parte executada seja pessoa física deverá ser encaminhada a citação com AR/MP), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 do mesmo Código, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 05% (cinco por cento) do valor do débito. 2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, devendo o requerimento ser devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do Código de Processo Civil, a Serventia deverá providenciar a penhora pelo sistema BACENJUD e, se negativa, pelo RENAJUD, nos termos do art. 835 do mesmo Código. 5. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo Oficial de Justiça nos termos do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 6. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, devendo a avaliação do veículo ser realizada pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e, após, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 7. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 8. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/01/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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