Procedimento Comum Cível 0035766-42.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035766-42.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035766-42.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035766-42.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ZELIA MENDES GUIMARÃES Réu(s): EUSEBIO LAMBRECHT Vistos e etc. ZÉLIA MENDES GUIMARÃES, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ev. 97.1) contra a sentença prolatada em 4 de maio de 2021 (ev. 91.1), sob o fundamento de que ela contém omissão e contradição (CPC, art. 1.022). Em suma, o embargante alega que: este juízo não observou a regra do art. 1.228 do CC, tampouco o interpretou adequadamente; os vídeos acostados aos autos são claros e explicam o caminho das águas pluviais, de modo que a decisão foi contraditória. Os embargos foram interpostos tempestivamente. O embargado manifestou-se no ev. 98.1. É o relatório. DECIDO. De antemão, adianta-se que o embargante (requerido) não detém razão. Pois bem. A omissão, obscuridade ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. Ademais, os embargos declaratórios visam, unicamente, completarem a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Logo, mostra-se inadmissível quando a parte embargante pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se deste instrumento recursal para obter resultado diverso do que decorre do decisum embargado. In casu, não subsiste qualquer defeito na decisão deste juízo quanto à existência de uma obrigação legal pelo embargado-requerido junto à embargante-requerente. Essas questões, aliás, estão fundamentadas no decisum embargado e, decorrem do contexto fático-probatório ponderado. Ora, o embargante pretende obter uma nova decisão, rediscussão da lide (especialmente da ponderação do conjunto probatório), o que não se compadece com o rito estabelecido no processo civil para embargos declaratórios, eis que este instrumento, em regra, não constitui meio hábil à alteração substancial da decisão. Assim sendo, não se vislumbra qualquer vício concernente ao não reconhecimento de obrigações legais descumpridas pelo embargado-réu, mas discordância em relação ao entendimento aplicado por este Julgador. Por esses motivos, baseando-me no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes declaratórios. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido Co- minatório c.c. Indenizatório por Danos Morais e Materiais, nº. 35766-42.2019. R E L A T Ó R I O ZÉLIA MENDES GUIMARÃES, ajuizou o presente pedido em face de EUSÉBIO LAMBRECHT, qualificados nos autos eletrônicos. Em síntese, arguiram que:  é proprietária do imóvel localizado na rua Ouro Preto, n.º 133, Vila C, neste município e comarca, o qual faz divisa de fundos com o imóvel da parte ré;  no local há um sistema de canaletas para es- coamento de águas pluviais, implantado des- te a construção das residências, sendo que imóvel da autora recebe as águas de imóveis laterais, os quais na sequência passam pelo imóvel da parte ré, desaguando, por fim, na rua Assunção;  o réu, no entanto, obstruiu a passagem das águas pluviais por seu imóvel, o que passou a ocasionar o alagamento do imóvel da auto- ra. - Pág. - 1/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ao final, a parte autora pugnou pela tutela obriga- cional específica, no sentido de que o réu seja compelido a desobstruir a passagem de águas pluviais. Acostou documentação (ev. 11). Concedeu-se medida liminar de natureza antecipa- tória (ev. 14.1). A demandante encartou mídias ao processo (evs. 34 e 44). Dispensou-se a realização de audiência conciliató- ria (ev. 47.1). Regularmente citado, o réu contestou nestes ter- mos:  as edificações da Vila C em Foz do Igua- çu/PR, bairro em que as partes residem, fo- ram realizadas por um consórcio de constru- toras, entre 1975 e 1978;  a Itaipu Binacional é responsável pelas obras de manutenção nas galerias de escoamento pluviais das residências;  a ausência de regularização do sistema de escoamento gera constante entupimento na região, provocando alagamentos em diver- sos terrenos da Vila C;  não detém culpa pela obstrução do escoa- mento da água pluvial, ligada ao acúmulo de lixos e detritos oriundos das casas acima da sua, de modo a entupirem as respectivas ga- lerias;  logo após adquirir o bem imóvel, percebeu um buraco no muro dos fundos, por onde - Pág. - 2/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU corria a água pluvial decorrente das calhas da residência da autora e vizinhas, a qual de- sembocava em seu terreno, causando-lhe erosão e sujeira;  não concretou a referida galeria de escoa- mento de águas pluviais, que se encontra há anos entupida e sem utilização regular;  somente fechou o buraco no muro divisório do terreno das partes (‘dos fundos’), por on- de corria a água que desembocava em seu imóvel, bem como promoveu a construção de coluna capaz de reforçar a estrutura do muro. Pelo exposto, o réu manifestou-se pela improce- dência dos pedidos iniciais. Juntou documentos no ev. 40. Impugnou-se tempestivamente a contestação (ev. 65.1). As partes não requereram a produção de outras provas (ev. 71.1). Saneou-se o feito com o afastamento da preliminar arguida, fixação das controvérsias e deferimento da produção de prova oral (ev. 69.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Os pedidos autorais não comportam seguimento. - Pág. - 3/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1. Da Tutela Obrigacional Específica. A legislação em vigor admite a aplicação de tutela específica nas obrigações de dar ou de fazer. Ou seja, é juridicamente possível que o credor de uma obrigação (legal ou contratual), diante da negativa do seu cumprimen- to, opte pelo cumprimento da respectiva obrigação, e não pela resolução em perdas e danos. A respeito da temática, a doutrina esclarece: “Nem toda a negativa quanto ao facere gera a resolução da obrigação em perdas e danos. Apesar de inexistir a possibilidade de coação física para o cumprimento (princípio da realidade), nosso sistema fornece mecanismos de execução indireta (art. 461, §§4.º e 5.º) para o adimplemento da obrigação de dar e fazer”. (José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo in Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 280). Além disso, importa destacar que o art. 497 do Có- digo de Processo Civil (correspondente ao art. 461 do CPC/73), impõe ao Estado-Juiz o dever de conceder a tutela específica pleiteada ou determinar as providências que assegurem a sua satisfação pelo resultado prático equivalente. Isto é, para obter-se o efetivo cumprimento da obrigação, dentre outras medidas, pode-se fixar multa perió- dica (‘astreintes’). Em referência ao dever de cautela intrínseco às construções vizinhas, o art. 1.299 do Código Civil preceitua que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Concernente ao assunto, Elpídio Donizetti e Felipe Quintella relembram que: - Pág. - 4/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “Todo proprietário tem o direito de usar sua propriedade de forma saudável, consectário da função social da propriedade, assim como o possuidor tem o direito à posse saudável. A tal direito corresponde o dever de os vizinhos usarem e possuírem os respectivos prédios de forma saudá- vel, de modo a não incomodarem o exercício do direito dos demais. [...] Toda e qualquer obra que se realizar deve atentar para todas as normas de segurança, impondo-se a realização de obras acautelatórias [...]”. (in Curso Didático de Direito Civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 811 e 820). Ademais, “considera-se anormal toda a utiliza- ção da propriedade que possa repercutir de modo prejudicial perante o prédio vizinho” (MEDINA e ARAÚJO in Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 804). Portanto, a relação de vizinhança equivale a um típico e razoável exemplo de limitação ao direito de propriedade. Peculiarmente ao sistema de escoamento de águas pluviais, importa reavivar a regra insculpida no art. 1.288 do Código Civil e art. 69 do Código de Águas, respectivamente: “O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”. “Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores”. Não se discute que o legislador se ateve, logica- mente, à conformação do solo e à lei da gravidade, pelas quais as águas correm na- turalmente de cima para baixo e, por ser este um fato da natureza, o proprietário do - Pág. - 5/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU prédio inferior tem obrigação de receber águas que correm naturalmente do prédio superior. Apesar destas considerações, em cognição exauri- ente do conjunto fático-probatório, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, inc. I). A análise detida das informações exaradas no rela- tório da Defesa Civil, vídeos documentados nos evs. 18, 35 e 44, fotografias colacio- nadas nos evs. 11.4, 71.2, não demonstra a inadequação do respectivo muro rea- lizado na propriedade do réu ou qualquer outra conduta imputável a ele (isto é, embargadoras do curso natural das águas pluviais), apta a gerar prejuízos/danos na propriedade da vizinha-autora. Para melhor compreensão da carência de obriga- ção imputável ao réu, há que se delinear o seguinte:  a autora e réu são confinantes, proprietá- rios residentes dos imóveis situados na Rua Outro Preto, nº. 133 e Rua Assunção, nº. 134, respectivamente, ambos do lotea- mento ‘Vila C’, nesta cidade (evs. 11.11 e 11.13);  o imóvel da autora é superior (antecedente) em relação ao do réu (descendente);  a confrontação dos lotes é limitada por um muro (v. mídias dos evs. 44.2-44.3);  ao menos nos autos eletrônicos, desprovi- dos de opinião técnica por opção da autora (que não requereu a produção de prova oral ou pericial), não há possibilidade de con- cluir que existe alguma obstrução no sis- tema de escoamento inserido no terreno da autora e, ainda, edificado pelo réu. - Pág. - 6/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ora, não há qualquer situação concreta a insinuar o uso anormal da propriedade do réu, nem mesmo alguma conduta atestadora do descumprimento de suas obrigações legais. Logo, também não se encontra demons- trado o nexo causal entre a inobservância de obrigação e os alagamentos ocorridos no imóvel da autora por águas pluviais. E mais: a própria condição estrutural dos imóveis das partes (autora proprietária do imóvel superior, réu proprietário do imóvel inferior), por força da legislação sobredita, implica na impossibilidade de obrigar ao réu a rece- ber águas através de obras feitas pela autora. O que se visualiza dos vídeos apre- sentados pela parte – produzidos unilateralmente – é a tentativa de desembocar águas pluviais advindas da via pública e de outros vizinhos, que provavelmente supe- ram o curso natural por motivos desconhecidos deste juízo, no imóvel do réu. A autora não provou que o réu realizou obras que embaraçam o fluxo natural das águas pluviais; as mídias confeccionadas por terceiro (aparentemente filho da parte) não comprovam tal fato. Além do mais, o réu não é obrigado a receber em seu terreno águas excedentes ao curso/fluxo natural e, a sistematização do escoamento construída no terreno da autora (ou seja, de sua responsabilidade) indicia a tentativa de desaguar um volume/fluxo superior de águas pluviais no terreno do réu. Nem mesmo as informações exaradas no relatório da Defesa Civil asseguram que o alagamento ocorreu em virtude de alguma irregula- ridade procedida pelo réu. No bem da verdade, as autoridades limitaram-se a con- firmar a ocorrências de alagamento na residência da reclamante (ora autora), conforme se extrai deste trecho: - Pág. - 7/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (ev. 83.3, pág. 2) Os danos podem advir, por exemplo, do incorreto planejamento público do escoamento das águas pluviais, falhas no sistema de dre- nagem do imóvel de propriedade da autora e/ou da não realização da correta manu- tenção preventiva por ela e demais vizinhos. Não se mostra plausível averiguar a “olho nu”, sem opinião imparcial e técnica, a origem do entupimento e alagamento no sistema de escoamento localizado no imóvel da própria autora, que, aliás, poderia ser atribuível à conduta omissiva de terceiros (a exemplo: poder público local). Justamente pela du- biedade dos motivos, impossível concluir que o réu deu causa ao evento dano- so. É certo que a intervenção na propriedade particular é possível em nosso ordenamento pátrio, porém, in casu, não restou demonstrada edificação de responsabilidade do réu que atentou contra os direitos de vizinhança da autora. Nesta acepção: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DA- NOS PROVENIENTES DE INUNDAÇÃO DO ESCRITÓRIO DO AUTOR. SEN- TENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANEPAR. RES- - Pág. - 8/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU PONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. APELANTE QUE RESPON- DE NA QUALIDADE DE PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRES- TADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBU- NAL FEDERAL.NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO NA PRESTA- ÇÃO DOS SERVIÇOS E OS DANOS CAUSADOS QUE RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS CONSTANTES ALAGAMENTOS DA ÁREA SÃO ORIUNDOS DA EXISTÊN- CIA DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS NA REDE DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E A DA NÃO REALIZAÇÃO DA CORRETA MANUTENÇÃO PREVENTIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INTEGRALMENTE INDENIZÁ- VEIS.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RES- PONSABILIDADE DA SANEPAR PARA COM A REALIZAÇÃO DA VISTORIA E IMEDIATA NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA NAS HI- PÓTESES CABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE INPC E IGP/DI. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIAL- MENTE REFORMADA NESTE PONTO.CONHECIMENTO DE AMBOS OS RE- CURSOS, COM DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SANEPAR”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001812-89.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LI- MA - J. 31.08.2020) (grifou-se). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. sentença de improcedência. ALEGAÇÃO DE ABUSOS CONSISTENTES EM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE INVADEM A PRIVACIDA- DE DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA, RUÍDOS EXCESSIVOS E OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM de veículos. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COM- PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CARACTERÍSTI- CAS DA LOCALIDADE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. RUA ESTREITA, - Pág. - 9/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SEM SAÍDA E SEM CALÇAMENTO. PEQUENOS INCÔMODOS DO COTIDIA- NO QUE DECORREM DA PROXIMIDADE DAS RESIDÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUN- DAMENTOS (lei 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005510-13.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 14.12.2020) (grifou-se). “APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGA- ÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO ENCANAMENTO DE DES- CARGA DA PISCINA DE IMÓVEL VIZINHO – SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO COMPROVADA – AUTORES QUE NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SUPORTAR A PASSAGEM DA REDE DE ESCOAMENTO PELO SEU IMÓVEL – IMpossível invocar o disposto no artigo 1.288 do Código Civil, POIS o proprietário do prédio inferior somente é obrigado a receber do imóvel superior as águas que dele correm naturalmente – SENTENÇA MANTIDA – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL – Recurso DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000979-14.2019.8.26.0572; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Priva- do; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) (grifou-se). “Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido cumulado de obrigação de fazer. Indenização que não comportava acolhimento ante o fato de o perito não ter confirmado o nexo entre os danos no imóvel dos autores e o terreno vizinho. Perito que consta- ta, contudo, a presença de uma calha no terreno dos réus a retardar o esco- amento de água e sugere seja ela substituída por canaletas para melhorar a drenagem. Quadro que autorizava o acolhimento parcial do pedido de obri- gação de fazer. Apelação parcialmente provida”. (TJSP; Apelação Cível 1018490-49.2019.8.26.0564; Relator (a): Arantes Theodo- ro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) (grifou-se). - Pág. - 10/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “Direito de vizinhança. Ação cominatória. Escoamento de águas pluviais. Servidão de passagem para instalação de tubulação do imóvel do réu. Impossibilidade. Prova técnica que apontou a existência de tubulação na edificação do autor para o escoamento das águas pluviais, porém com vício de construção, isto é, com vazão insuficiente. Aplicação dos artigos 1.288 e 1.286 do Código Civil. Prédio inferior que é obrigado a suportar as águas que escoam naturalmente do prédio superior, mas que só pode ser compelido a tolerar a passagem da tubulação de água em favor dos vizinhos se não houver outro meio de acesso. Sentença reformada. Recurso provi- do”. (TJSP; Apelação Cível 1000849-97.2019.8.26.0483; Relator (a): Cesar La- cerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Ven- ceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) (grifou-se). Por essas razões, não há se falar em obrigação atribuível ao réu e, consequentemente, inexistem os requisitos cumulativos da res- ponsabilidade civil (em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil). D I S P O S I T I V O Isto posto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a decisão liminar e julgo improcedentes os pedidos formulados por Zélia Mendes Guimarães. Condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, art. 85, §2º c.c. enunciado nº. 14 do STJ). Todavia, suspenso a exigibilidade das verbas sucum- benciais, uma vez que a responsável é beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). - Pág. - 11/12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 3 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 12/12

05/05/2021, 00:00

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