Execução de Título Extrajudicial 0000975-97.2020.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000975-97.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 15:26

Documento (Informações)

18/08/2023, 13:15

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 18:26

Remessa (em diligência)

17/08/2023, 18:22

Trânsito em julgado

17/08/2023, 18:22

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2023, 09:14

Confirmada

04/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-97.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-97.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.292,89 Exequente(s): RAFAEL VICENTE DA SILVA Executado(s): SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA SÉRGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move RAFAEL VICENTE DA SILVA em face de SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, pessoa jurídica de Direito Privado e SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, pessoa física, visando o recebimento o recebimento dos seguintes cheques: - Cheque nº 850465, no valor R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), emitido em 15/01/2020, por SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 10117747980; Cheque nº 850467, no valor R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), emitido em 15/01/2020, por SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 10117747980; O executado compareceu aos autos sustentando que não emitiu os títulos executivos. Pois bem. Para verificar a regularidade do título, o executado demonstrou a diferença entre a assinatura nos títulos e a que consta na procuração e documentos do inquérito policial (seq. 62), podendo-se verificar que não são as mesmas. A respeito da força probante dos documentos, o art. 429 CPC diz que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O executado demonstrou que o título foi subscrito de forma fraudulenta, o que prejudica a sua certeza. Ausente demonstração em sentido contrário, prevalece a alegação de irregularidade documental. Cabe esclarecer que é desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que se trata de falsificação grosseira. A Lei do cheque assim preconiza: Art. 1º O cheque contém: (...) VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. No caso, diante da falsidade grosseira na assinatura no cheque, impõe-se reconhecer a ausência de título executivo, sendo de rigor a extinção da execução sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 22 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 18:42

Ausência das condições da ação

23/06/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 16:40

Confirmada

20/03/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-97.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000975-97.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.292,89 Exequente(s): RAFAEL VICENTE DA SILVA Executado(s): SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA SÉRGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move RAFAEL VICENTE DA SILVA em face de SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, pessoa jurídica de Direito Privado e SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA, pessoa física, visando o recebimento o recebimento dos seguintes cheques: - Cheque nº 850465, no valor R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), emitido em 15/01/2020, por SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 10117747980; Cheque nº 850467, no valor R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), emitido em 15/01/2020, por SERGIO APARECIDO PEREIRA DA SILVA 10117747980; O executado compareceu aos autos sustentando que não emitiu os títulos executivos. Pois bem. Para verificar a regularidade do título, o executado demonstrou a diferença entre a assinatura nos títulos e a que consta na procuração e documentos do inquérito policial (seq. 62), podendo-se verificar que não são as mesmas. A respeito da força probante dos documentos, o art. 429 CPC diz que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. O executado demonstrou que o título foi subscrito de forma fraudulenta, o que prejudica a sua certeza. Ausente demonstração em sentido contrário, prevalece a alegação de irregularidade documental. Cabe esclarecer que é desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que se trata de falsificação grosseira. A Lei do cheque assim preconiza: Art. 1º O cheque contém: (...) VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. No caso, diante da falsidade grosseira na assinatura no cheque, impõe-se reconhecer a ausência de título executivo, sendo de rigor a extinção da execução sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 22 de junho de 2023. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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