Procedimento Comum Cível 0073189-89.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0073189-89.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073189-89.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073189-89.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA REIS Réu(s): RAFAEL LUIZ BARBOZA DE ANDRADE Examinados os autos n. 0073189-89.2016.8.16.0014, relato. A autora Patricia Aparecida da Silva Reis ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos por ato ilícito, em face de Rafael Luiz Barboza de Andrade. A autora alega que na madrugada do dia 03 de junho de 2016, quando voltava do trabalho para sua casa em uma motocicleta, por meio de carona com um amigo, quando na avenida Winston Churchil, no sentido centro bairro, ao parar no sinaleiro a moto em que estava como passageira foi atingida na traseira pelo veículo do réu. Afirma que após o acidente o réu se evadiu do local sem prestar o socorro. A autora fundamenta que a culpa pelo acidente é do réu e que sofreu sequelas corporais, dada a fratura na bacia com diminuição do tendão. Afirma que se submeteu a diversas cirurgias. Em razão das consequências do acidente pede a procedência do pedido para indenização material pela pensão mensal e lucros cessantes, bem como, por danos emergentes por despesas futuras para com cirurgias. Discorre também pela ocorrência do dano moral e estético, motivo pelo qual pretende também a compensação por cada um deles. A autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Citado, o réu ofereceu a sua contestação, no mov. 32.1, e impugnou o valor da causa e requereu a inépcia da inicial por pedido incerto. No mérito discorre que a culpa pelo acidente foi do piloto da moto em que a autora estava na garupa por ter parado de forma brusca quando o sinal estava amarelo. Defende-se também que não estava em velocidade incompatível até porque as fraturas corporais sofridas pela autora não são de grandes proporções. Afirma que inexistiu comprometimento de sua renda mensal, já que a autora por estar trabalhando como garçonete, motivo pelo qual, não deve ser indenizada por tal pretensão, bem como, que ela leva uma vida social agitada e frequentemente está em bares, lanchonetes e passeios com amigos, apontando que as sequelas não ocasionaram a perda da capacidade de trabalhar. A sua defesa alega ainda que a pretensãoda autora quanto ao dano estético e moral foram embasados em conceitos doutrinários e genéricos, sem apontamentos de fatos, logo, inexiste prova da sua ocorrência, sendo portanto inexistente o dever de indenização. Assim sendo, pede a extinção do processo, sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos da inicial. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Realizou-se audiência instrutória, conforme termo e vídeo em anexo no mov. 68. No mov. 87, o INSS respondeu ao Ofício e anexou o laudo do exame médico realizado para fins de concessão de benefício previdenciário. Realizou-se a prova pericial médica, conforme o laudo está em apenso no mov. 259 e seu complemento no mov. 272. Em suma, é o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligências. Rejeito o pedido da inépcia da inicial tendo em vista que a petição inicial da autora contém causa de pedir e pedido compatível, em que pretende o reconhecimento da responsabilidade civil pelo acidente ao autor, além da pretensão dos danos materiais e imateriais decorrentes de tal acidente. Contudo, com razão a parte ré quando impugna o valor da causa, portanto, deverá o autor devendo quantificar o valor pretendido a título do dano moral e estético e modificar assim o valor da causa, nos termos determinados pelo art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Ressalto que no tempo do ajuizamento da demanda já estava em vigor o CPC-15. Caso a parte autora não apresenta os valores dos respectivos danos eles serão arbitrados pelo juízo para fins de alçada no valor máximo de R$1.000,00. Destaco que por ser beneficiária do benefício da gratuidade da justiça não deverá a autora complementar o valor das custas. Ressalto que o mero acolhimento da impugnação ao valor da causa não enseja na inépcia da inicial, tendo em vista que o CPC determina a oportunidade para parte autora corrigi-lo, sob pena de correção pelo juízo, além de não implicar em modificação sobre a matéria capaz de modificar a interpretação do juízo sobre as provas produzidas nos autos. Homologo o laudo pericial e rejeito a impugnação da parte ré, tendo em vista que o relatório e conclusões dos laudos são suficientes para esse juízo conhecer a parte da matéria de fato que ensejou a sua produção. Não posso deixar de observar que a prova é pericial para o fim de convencimento do juízo e que a matéria impugnada pela ré visa atender a interesse pessoal, cuja decisão caberá ao juízo na elaboração da sentença. Defiro o prazo de 10 dias para a parte apresentar o valor que pretende a título de dano moral e de dano estético, modificando assim o valor da causa. Após, em igual prazo deverá a parte ré se manifestar sobre o valor da causa. Em prazo comum deverão as partes apresentarem suas alegações finais. Em razão do tempo da demanda e da presente conversão, estabeleço a TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA para a presente demanda. Intimem-se as partes. Cumpram-se as diligências necessárias. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(383)