Execução de Título Extrajudicial 0000810-12.2015.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000810-12.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 13:30

Documento (Informações)

12/09/2025, 13:12

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 12:16

Trânsito em julgado

12/09/2025, 12:16

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 16:59

Confirmada

29/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): José Geraldo Sanches Executado(s): Marilena Gonçalves de Godoy SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, proposta por José Geraldo Sanches em face de Marilena Gonçalves de Godoy (ev. 1.1). Houve a intimação da parte autora (ev. 448.0) tendo restado inerte (ev. 449.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 000793117201181600120 PR 0007931-17.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte autora foi intimada (448.0), tendo restado inerte (ev. 449.0), sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. 3. Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:40

Abandono da causa

15/08/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:35

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:54

Confirmada

26/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:46

Documentos

Conclusão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): José Geraldo Sanches Executado(s): Marilena Gonçalves de Godoy SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, proposta por José Geraldo Sanches em face de Marilena Gonçalves de Godoy (ev. 1.1). Houve a intimação da parte autora (ev. 448.0) tendo restado inerte (ev. 449.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 000793117201181600120 PR 0007931-17.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte autora foi intimada (448.0), tendo restado inerte (ev. 449.0), sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. 3. Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): José Geraldo Sanches Executado(s): Marilena Gonçalves de Godoy DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela inclusão do marido da executada, o Sr. Nilson Jariel Bueno de Godoy, no polo passivo do presente feito. No caso da presente execução, verifico que, até o presente momento, o exequente não trouxe ao feito a demonstração de que as obrigações foram contraídas e revertidas em proveito da família, na forma do art. 1.664, do CC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao ev. 381.1, em relação à inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo da demanda. 2. A parte exequente requereu a busca através do CENSEC. Acerca do pedido de busca à CENSEC, assevera-se que o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito de bens e direitos(s) das partes(s) Executada(s). Nesta esteira, nos termos do artigo 8º do Provimento n.° 18 do CNJ, que instituiu o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, o acesso e a obtenção de informações pode ser realizado por qualquer interessado, exceto com relação a existência de testamento (art. 5º). Assim, deverá a parte diligenciar diretamente junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para solicitar, eletronicamente, os dados desejados, e informando posteriormente este juízo de eventual recusa ou impossibilidade no atendimento. Anoto, por fim, que a localização de testamentos pode ser realizada pela própria parte no sítio eletrônico: https://www.notariado.org.br/doacao-e-sucessao/testamento-publico/. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 3. DEFIRO o pedido formulado para expedição de ofício à Integrada para o fim de informar se há algum crédito em favor da parte executada. Expeça-se o competente ofício, conforme requerido. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, sabe-se que os benefícios previdenciários em razão da natureza alimentar, tem garantia de proteção constitucional, conforme artigo 7º, X da Constituição Federal de 1988, bem como são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (…). Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV DO CPC. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003292-40.2020.8.16.9000 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.02.2021). Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. 5. Com a resposta do ofício, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): José Geraldo Sanches Executado(s): Marilena Gonçalves de Godoy DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ GERALDO SANCHES em face de MARILENA GONÇALVES DE GODOY (ev. 1.1). O executado requereu a decretação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.088, por ser pequena propriedade rural familiar. 2. Analisando a documentação de ev. 318.2/387.7, constata-se que a referida propriedade se trata de imóvel rural, medindo 4,9852 (hectares). 3. Segundo o alegado, pela parte impugnante, a propriedade é de área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, sendo explorada em regime familiar, para pequena produção rural. Isso porque, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é absolutamente impenhorável. Em relação à pequena propriedade rural, a Lei n° 4.504/1964 a conceitua nos seguintes termos: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (...) O módulo fiscal da presente comarca é de 18 ha (dezoito hectares), de acordo com a tabela disponível no endereço eletrônico do Instituto Ambiental do Paraná[2]. Sendo assim, considerando que o imóvel é menor que 04 (quatro) módulos rurais, deve ser considerado como pequena propriedade rural, uma vez que restou comprovada a utilização deste como fonte de subsistência da executada com a prática de atividade rural. Portanto, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de matrículas n° 18.088, formulado pela parte executada, deve ser deferido, porquanto, comprovado que o bem se trata, em verdade, de pequena propriedade rural e é utilizado pela entidade familiar na atividade rural. 4. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000810-12.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.500,00 Exequente(s): José Geraldo Sanches Executado(s): Marilena Gonçalves de Godoy Conclusão desnecessária. A leitura da petição de mov. 225.1. remete-nos à decisão anteriormente proferida em seq. 175.1, a qual deve ser cumprida integralmente a partir dos itens 06 e seguintes, no sentido de: 6. Ademais, defiro o pedido formulado pela parte em mov. 109.1. Nesse sentido, nomeio como leiloeiro o Dr. Paulo Roberto Nakakogue (Nakakogue Leilões fone 43-3020-7900 e 43-99848-8000), devidamente habilitado, designando-se datas para hasta pública do bem imóvel penhorado, providências estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 7. Ainda, considerando as disposições do Decreto Judiciário nº 161/2020, buscando evitar a paralisação dos processos em andamento, bem como garantir a segurança de todos, determino seja realizado o leilão por meio eletrônico. Nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como Resolução nº 236, proceda a realização do leilão por meio eletrônico, devendo ser observadas as formalidades de praxe. 8. Em caso de arrematação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do preço obtido na expropriação. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 9. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e no máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Observe-se que no edital deverá constar a intimação do(s) devedore(s) ad cautelam, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça no seu endereço mais recente existente nos autos. 10. Intime-se o devedor e os demais interessados, nos termos da legislação (art. 889 e 842, CPC e art. 22, § 2º da Lei 6.830/80). 11. Arrematado o bem, lavre-se o competente auto e, não sendo embargado no prazo legal, expeça-se a competente carta. 12. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 13. Inexistindo arrematação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Intimações e diligências necessárias.. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-12.2015.8.16.0039 Vistos. 1. Tendo em vista o teor da manifestação do autor (seq. 184.1), NOMEIO o executado como fiel depositário do bem penhorado, nos termos do artigo 840, §2º, do CPC. 2. Formalizada a penhora e realizada avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, IV, do CPC, dela não houve oposição pelo exequente. 3. Isto posto, intime-se o devedor, por meio de Oficial de Justiça, para que tome ciência do encargo, bem como dos deveres e responsabilidades inerentes à função de depositário. 4. Na mesma oportunidade, deve ser intimado acerca da avaliação realizada. 5. Cumpridas as determinações acima, proceda-se como previsto na decisão de seq. 175.1. 6. Mostrando-se insuficientes o valor do veículo penhorado ao adimplemento do débito, passo à análise acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade a execução pecuniária, ficando a seu cargo estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos moldes do art. 139, IV do CPC. Senão vejamos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n) O novel CPC ao indicar as medidas atípicas para que se possa dar efetividade às decisões e celeridade do feito, atendeu o que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Não mais se admite um processo civil divorciado do direito material e apenas abstrato. O sistema processual necessitava mudar para atender, de forma efetiva, os interesses dos jurisdicionados. Antes do advento da legislação adjetiva de 2015, o cenário era de devedores useiros e vezeiros em esvair patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido. A parte executada era mera “expectadora” dos esforços da parte exequente e do Juízo na busca de bens e formas de adimplemento do débito. A inércia era a regra. Com o advento do Novo Código de Processo Civil uma “lufada de esperança” sorriu para o processo de execução, eis que os princípios encartados nos arts. 4º, 5º e 6º do diploma adjetivo, exigem que as partes (e aqui, especialmente, a parte executada) atuem com cooperação, lealdade e boa-fé. É dizer: a figura inerte, insonsa, omissa e furtiva do devedor não mais é admitida. Bem por isso, o CPC em diversos dispositivos estabelece meios típicos para “estimular” a parte devedora a pagar o que deve. Como exemplo: arts. 782, §3º e art. 517, ambos do CPC, entre outros – inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto; além da penhora pelos sistemas eletrônicos, prevista no art. 854 do CPC. Ao lado dessas medidas típicas, ciente de que a criatividade de devedores maliciosos, relapsos e irresponsáveis vai muito além das possibilidades estanques previstas pela legislação, o legislador previu, no CPC/15 medidas atípicas para obrigar as partes (especialmente a parte executada) ao cumprimento das decisões judiciais e, por extensão, à satisfação da dívida. Assim, os arts. 139, inciso IV e 536, são uma fonte de esperança para dar azo à efetividade e a celeridade na tramitação das execuções. Entendo que o art. 139, inciso IV, do CPC configuram a rigor um pode - dever Vale dizer, o Juiz, decorrido o prazo legal para pagamento e silente a parte devedora quanto à penhora de bens para a garantia do Juízo e satisfação do crédito, deve aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art. 139, IV, a fim de buscar o efetivo e célere cumprimento da obrigação. As medidas elencadas no citado artigo 139, inciso IV, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado A rigor, quando o feito executivo chega na fase de aplicação de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas atípicas (previstas no já multicitado art. 139, inciso IV, do CPC), é porque a parte executada foi completamente inoperante, omissa, relapsa e inerte, agindo com afronta ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 (celeridade e efetividade) e os artigos 4º a 6º do CPC/2015 (dever de cooperação, lealdade e boa-fé). É dizer: quando o Juiz aplicada as medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC, quem deu causa à decisão foi a própria parte executada, não podendo insurgir-se contra o que foi determinado, pena de atuar de forma semelhante a um venire contra factum proprium (ao restar omissa, inerte e relapsa, ou seja, atuando sem cooperação - e por vezes com má-fé - a parte executada por si mesma sujeita-se às medidas coercitivas mandamentais e indutivas). A rigor, é simples: a inércia e a omissão da parte executada exigem a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. É preciso que os Juízes e Tribunais não sejam tímidos na aplicação das referidas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, eis que a execução é processada segundo os interesses da parte credora (e não do devedor, especialmente daquele que é relapso e inerte). Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta: (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente. Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do "cumprimento de sentença" indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema. Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774) Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396, que se depreende: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz) A questão da efetividade das decisões e da celeridade na tramitação do processo (especialmente de execução) é tema de preocupação constante nos mais diversos sistemas processuais ao redor do mundo. Desde há muito a doutrina tem mostrado preocupação quanto à inaceitável postura de inércia da parte executada. Veja-se, como exemplo, a doutrina do espanhol Manuel de La Plaza, citada por José Miguel Garcia Medina, verbis: “... segundo o ‘princípio de la satisfacción máxima de la pretensión ejecutiva’ é fim ideal do processo de execução ‘actuar la pretensión en el menor tempo y com la mayor mesura posible, puesto que su conformidade com interés público está ya garantizada por el título ejecutivo’ (Derecho procesal civil español, vol, II, pág. 506)”. (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2004, pág. 419). No Brasil, igual preocupação com a razoável duração do processo e com a efetividade das decisões, especialmente após o advento da Constituição Federal de 1.988, as reformas do CPC de 1973 - nos anos de 2006 e 2009 - e o advento do CPC/15, foi manifestada em várias obras doutrinárias e artigos científicos, com reflexos na jurisprudência. No artigo científico intitulado Direito Fundamental a um Efetivo Processo Civil Constitucionalizado, escrito ainda sob a égide do CPC/73 (portanto, antes da entrada em vigor do CPC/15), o Professor Doutor Dierle Nunes faz as seguintes e ponderadas observações, verbis: “A da principiologia processual ausência de efetividade na praxe tornou inclusive necessária a adoção no CPC projetado (ora em tramitação na Câmara dos Deputados) da aplicação substancial e pormenorizada de vários princípios, para a necessária (e confessada no projeto de lei) adoção de um modelo comparticipativo ou cooperativo de processo.” (in Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional, Coordenadores: Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Freire, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, pág. 337). Referido estudo, acima transcrito, fez análise pormenorizada dos dados do CNJ dos anos de 2012/2013 (época de sua publicação da obra) relativos aos processos de execução não finalizados e que congestionam o Poder Judiciário, muito por conta da inércia da parte executada e, por vezes, da não adoção, pelo Juiz, das medidas coercitivas, mandamentais e indutivas pertinentes para “estimular” o devedor a efetuar o pagamento do débito. Veja-se o que ficou registrado nos números do CNJ, mesmo após a constatação de que a produtividade dos Magistrados aumentou, verbis: “A alta taxa de congestionamento é causada pela grande quantidade de processos pendentes na fase de execução na primeira instância. Nessa fase, a taxa de congestionamento é de aproximadamente 85%, enquanto na fase de conhecimento, o percentual cai para 60%.” (Dierle Nunes, obra citada, pág. 336 – nota de rodapé). O estudo/artigo A colaboração do executado no processo, de autoria do Professor Doutor Leonardo José Carneiro da CUNHA (ainda sob a égide do CPC/73, mas servindo como luva – e com mais razão – após a vigência do CPC/15), verbis: “Na verdade, os deveres impostos no art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) são das partes e de ´todos aqueles que de qualquer forma participam do processo´. Pode-se dizer que, em tal dispositivo, está inserido o dever de cooperação. Com efeito, da letra do art. 14 do CPC (atual art. 77 do CPC/15) extrai-se a norma de que partes e Juízes devem cooperar entre si para que o processo realize sua função em prazo razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). O apelo ao prazo razoável deságua no dever de cooperação, no sentido de que, sem dilações inúteis, partes e Juízes ‘proporcionem as condições para que essa decisão seja proferida no menor período de tempo compatível com as exigências do processo ou, na acção executiva, para que tenham lugar com brevidade as providências executivas´. As normas que impõem tenha o processo duração razoável aplicam-se não somente aos processos de conhecimento, mas também aos de execução. A duração razoável deve funcionar como parâmetro de orientação ao Juiz, no exercício de seus poderes de direção, que tendem a concentração e a aceleração do processo, conduzindo-o de forma a racionalizar os atos processuais. No processo de execução, cabe ao Juiz envidar esforços para abreviar a satisfação do crédito, impondo a adoção de meios para facilitar a concretização da penhora de bens e de sua posterior alienação. O dever de cooperação, nas lições de José Lebre de Freitas, tem duplo sentido: um material e outro formal. Em seu sentido material, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberta da verdade; ao Juiz cumpre requisitar das partes esclarecimentos sobre a matéria de fato ou sobre a matéria de direito da causa. Em seu sentido, o dever formal de cooperação impõe ao Juiz providenciar o suprimento de obstáculos na obtenção da informação ou documento necessário ao exercício de uma faculdade, à observância de um ônus ou ao cumprimento de um dever processual. No processo de execução, não encontrados bens penhoráveis e não havendo indicação de qualquer um deles pelo exequente, cabe ao executado declarar quais os seus bens penhoráveis, sob pena de se sujeitar a uma sanção pecuniária compulsória. Há, como se vê, um dever de cooperação no processo de execução, recaindo sobre o executado a imposição de indicar quais são seus bens penhoráveis. O descumprimento de tal dever expõe o executado a uma multa, que deve ser imposta pelo Juiz. (...) Nos dias atuais, a indicação de bens à penhora tem sido encarada como um dever do executado; um dever de cooperação, decorrente do princípio da efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV) e, igualmente, o princípio da duração razoável (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). (...) Constatada essa situação, o legislador aboliu o direito do executado nomear bens à penhora, impondo-lhe o dever de fazê-lo por determinação judicial (CPC/73, arts. 600, IV, 652, §3º e 656, §1º - atuais art. 774, inciso V; art. 847, §2º do CPC/15). Supervalorizou-se, assim, o princípio da efetividade (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a fim de garantir uma execução mais eficiente. O direito fundamental do exequente a um processo mais efetivo foi levado em conta, servindo de suporte às últimas mudanças legislativas. De igual modo, a garantia constitucional da duração razoável (CF/88, art. 5º, LXXVIII) tem servido de diretriz programática e disciplinar de essencial importância ao legislador, a quem cabe editar regras de racionalização técnica dos mecanismos processuais, aí inserida a criação de deveres a serem cumpridos pelas partes para obtenção de um desfecho mais expedito e eficiente. E é essa mesma garantia constitucional que impõe ao Juiz a adoção de medidas necessárias, adequadas e suficientes ao suprimento de obstáculos para o cumprimento de um dever processual. Em razão da supervalorização conferida aos princípios da efetividade e da duração razoável, o executado perdeu o direito de nomear bens à penhora, passando a ter o dever de informar seus bens penhoráveis. Houve, nesse ponto, uma restrição ao princípio da menor onerosidade, em virtude do incremento dado ao dever de colaboração do executado. (...) O executado tem, atualmente, o dever, e não mais o direito, de indicar a relação de bens penhoráveis. Seu fundamento repousa no dever genérico de colaboração, atribuído às partes e aos juízes. (...) Nos termos do inciso IV, do art. 600 (atual art. 774, inciso V, do CPC/15), na nova redação que lhe foi conferida, constitui atentatório à dignidade da jurisdição o ato do executado que ‘intimado, não indica ao Juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontrem os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores’. (...) o Juiz, na sistemática brasileira, pode determinar, a qualquer tempo e, até mesmo, de ofício, a intimação do executado para que promova tal indicação, antes mesmo de se esgotarem as tentativas do exequente de encontrar bens penhoráveis. (...) O cumprimento do dever (pelo executado de indicar os bens) há de fazer-se dentro do prazo de cinco dias previsto no dispositivo. Passado o prazo, não parece haver preclusão, exatamente porque não preclui a obediência a uma ordem judicial ou o cumprimento de um dever. O executado haverá de cumprir o dever, ainda que seja extemporaneamente. O cumprimento intempestivo não afasta, contudo, a imposição da multa (...).Em suma, é dever do executado colaborar com os atos que concretizem a penhora, a fim de que possa, a partir daí, haver a realização dos atos expropriatórios.” (in Aspectos Polêmicos da Nova Execução, v.4, coordenação Cássio Scarpinella Bueno e Teresa Arruda Alvim, Editora RT, São Paulo, 2009, págs. 273/285). Conforme exposto acima, em homenagem ao princípio do resultado na execução, o legislador do CPC/2015 inovou ao prever a possibilidade de adoção de medidas atípicas tendentes a satisfazer a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia. As modernas regras processuais, pautadas na busca pela efetividade do processo devem ser interpretadas e adotadas de forma proporcional, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, é nítido que o executado não tem cumprido com seus deveres processuais, impostos pela legislação, contribuindo efetivamente para que os autos tramitem há mais de 05 (cinco) anos, subvertendo princípio basilar dos Juizados Especiais Cíveis, qual seja a celeridade (e efetividade) na tramitação do feito. O executado não pagou o débito, não não indicou bens penhoráveis suficientes para quitação, tampouco outra forma de pagamento série e efetiva, de modo que todas as diligências efetuadas voltadas à localização de bens livres resultaram infrutíferas, o que atenta contra dispositivos processuais, segundo os quais a execução deve ser processada para garantir a satisfação do credor. Não obstante tenha o credor logrado êxito em penhorar veículo automotor, seu valor de mercado, dada a idade do automóvel, é muito baixo frente ao quantum debeatur. Utilizando da intepretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil é possível concluir pela possibilidade de uso desta medidasque, apesar de atípica, encontra guarida nos princípios positivados nos artigos 4º, 5º e 6º, respectivamente, a primazia do julgamento do mérito com a entrega efetiva do direito (atividade satisfativa), a boa-fé processual objetiva e a cooperação de todos que participem do processo para obtenção de uma sentença de mérito justa e efetiva. A meu ver, a determinação de suspensão de CNH da parte executada, em situações em que há total desrespeito aos princípios acima enumerados, está em harmonia com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não afetando o núcleo essencial do direito de direito de ir e vir do devedor. O direito à locomoção está previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, na forma de direito fundamental do indivíduo. Não obstante, reiterada jurisprudência do STF afirma diuturnamente que os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que, em determinadas situações, é preciso que se realize ponderação de interesses em conflito, desde que, ressalto, não se ofenda o núcleo essencial de um deles, sendo que essa harmonização pode ser feita pelo Judiciário, em casos pontuais. Segundo a Corte, “diante das exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros”. Em relação às teorias das limitações dos direitos fundamentais (interna e externa), a teoria externa compreende que “o direito e suas restrições são objetos distintos: existe o direito e existem as restrições”. Desta forma, as restrições não afetam o conteúdo do direito, “mas apenas o seu exercício, devendo-se, contudo, preservar o núcleo essencial do direito fundamental e ser observada a proporcionalidade” (SOUZA, 2016) Dessa forma, verifico que a suspensão da CNH é capaz de causar desconforto ao devedor, mas não ofende o núcleo essencial de seu direito fundamental de locomoção, que não fica comprometido pela impossibilidade momentânea de dirigir. Aliás, as medidas do art. 139, inciso IV, do CPC, prestam-se, justamente, a essa finalidade: causar desconforto no inerte e relapso devedor, de modo a que o mesmo se sinta compelido (estimulado) a atuar de forma cooperativa, com lealdade e boa-fé, tal como preconizam os arts. 4º a 6º, do CPC. No mais, verifico que a possibilidade de suspensão de CNH de devedor encontra respaldo em decisões proferidas pelos Tribunais, inclusive do E. TJPR. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte do executado - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito. Suspensão da CNH possível - Art. 139, inc. IV do CPC. Medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido (TJSP. Rel. Irineu Fava. Agravo nº 2139321-55.2019.8.26.0000). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC – DEVEDORA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITOU O DÉBITO POR ELA DEVIDO, NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTOU ALGUMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INFORMAÇÕES RETIRADAS DE REDES SOCIAIS, ADEMAIS, QUE INDICAM QUE A AGRAVADA, FORMADA NO CURSO DE ESTÉTICA OFERECIDO PELA EXEQUENTE (ORIGEM DA DÍVIDA), PRESTA SERVIÇOS EM CLÍNICA PRÓPRIA E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEMELHANTES, BEM COMO APARENTA MANTER PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DA DEVEDORA, COM O FIM DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELA MOVIDA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0059201-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00592013820198160000 PR 0059201-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0052201-21.2018.8.16.0000, da Comarca de Cascavel - 3ª Vara Cível ASSOCIAÇÃO, em que é Agravante PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (UNIPAR) e CAMILA MATIASAgravado. I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) (TJ-PR - AI: 00522012120188160000 PR 0052201-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019). (grifo nosso). Ressalto que a referida medida não se confunde com espécie de punição, mostrando-se como importante ferramenta para auxiliar o Judiciário a efetivar suas decisões, estado de acordo com o novel enunciado nº 164 do TJPR. Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Oficie-se o Detran-PR ou Detran-SP, conforme o Estado de origem da parte executada. 7. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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