Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001522-68.2014.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001522-68.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 15:14

Documento (Informações)

17/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001522-68.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001522-68.2014.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): AUREA ROSA QUILES Altieres Bruno Machado Ari dos Santos CRISTINA MEGUMI KURODA DIOGO FERNANDO CANDIDO PACCO JOSÉ DOMINGOS CORREIA Jaime Mota Fernandes João Batista da Silva LAZARO SERGIO DE SOUZA MARLY FATIMA DA CRUZ SOUZA MARTA CLECIA NASCIMENTO LIMA MIGUEL DE MIRANDA SYLVANE DO CARMO MARUCHI Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos. 1. Assiste razão a Universidade Estadual de Maringá em seu pedido de isenção de custas, 244.1. Isso porque, o art. 21 da Lei 6.149/1970 foi alterado pela Lei n. 20.713/2021[1], mediante a inclusão de parágrafo único que isentou o Estado do Paraná, suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, do pagamento das custas previstas no referido Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse, in verbis: "Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." (Incluído pela Lei 20713 de 23/09/2021) Assim, a partir do momento em que referida alteração legislativa entrou em vigor, deve ser aplicada ao presente caso, ante o princípio "tempus regit actum"[2]. Por tais motivos, acolho o pedido retro para o fim de isentar a parte executada do pagamento das custas processuais, em relação aos atos posteriores a 24/09/2021. 2. No mais, cumpra-se a sentença, seq. 232.1. 3. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

10/01/2025, 14:57

Documento (Certidão)

10/01/2025, 14:57

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:54

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2025, 08:29

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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