Procedimento Comum Cível 0001048-28.2020.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001048-28.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 20:04

Confirmada

12/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001048-28.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-28.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUCIANNA ALVES GARCIA Réu(s): PDT - Partido Democrático Trabalhista DECISÃO 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por Danos Morais decorrentes de Filiação indevida em partido político” ajuizada por LUCIANNA ALVES GARCIA, em face de NELSON GARCIA JUNIOR e PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. Após a prolação da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 124.1), as partes manifestaram-se nos autos. A parte ré, Comissão Provisória Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT/PR), ao mov. 127.1, requereu esclarecimentos e ajustes, pleiteando: a) o deferimento do depoimento pessoal da autora; b) a definição do representante legal a ser ouvido; c) a observância da prerrogativa de foro do Deputado Estadual Requião Filho, caso este seja o depoente; e d) a juntada de seu rol de testemunhas. A parte autora, ao mov. 128.1, apresentou seu rol de testemunhas. Posteriormente, ao mov. 131.1, manifestou-se requerendo: a) a manutenção da legitimidade passiva do PDT/PR Estadual em razão da sucessão do órgão municipal inativo; b) a inclusão do PDT Nacional no polo passivo em litisconsórcio necessário ou solidário; c) o depoimento pessoal de representante do PDT/PR com conhecimento histórico dos fatos ou, subsidiariamente, a oitiva de Nelson Garcia Junior. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Do erro material na saneamento e produção de provas Compulsando os autos, constato a necessidade de saneamento de erro material quanto à identificação das partes, bem como à correta atribuição dos requerimentos probatórios, visando à exata compreensão da lide e à regularidade da instrução processual. Verifica-se dos autos que a Sra. Lucianna Alves Garcia figura no polo ativo da demanda e, o PDT – Partido Democrático Trabalhista no polo passivo, devendo eventuais menções em sentido diverso, constantes das manifestações e peças anteriores, ser interpretadas à luz dessa retificação. No tocante à produção de prova oral, esclareço que o pedido de depoimento pessoal da parte ré foi formulado pela autora nos movimentos 98.1 e 99.1, enquanto o pedido de depoimento pessoal da autora foi formulado pelo réu no movimento 127.1. Considerando que ambas as partes já se manifestaram acerca de tais pretensões, notadamente a autora no movimento 131.1, tem-se por devidamente observado o contraditório, inexistindo óbice ao deferimento direto das provas, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.. 2.1. Diante do exposto, DEFIRO a realização dos depoimentos pessoais de ambas as partes, devendo elas ser intimadas pessoalmente para comparecimento em audiência, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Da legitimidade passiva e litisconsórcio Quanto ao pleito de inclusão do PDT Nacional no polo passivo (litisconsórcio necessário ou solidário) e manutenção da legitimidade do órgão estadual, INDEFIRO o requerimento. A matéria encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, uma vez que a questão já foi expressamente analisada e decidida no item 1.4 da decisão saneadora de mov. 124.1. Portanto, mantenho a legitimidade passiva nos exatos termos já fixados. 4. Da prerrogativa de foro No que concerne ao requerimento da parte ré para observância da prerrogativa de foro do Deputado Estadual Requião Filho, caso este venha a ser o representante legal designado para o depoimento pessoal do Partido, DEFIRO o pedido. Em atenção ao disposto no art. 454, inciso V e § 1º, do Código de Processo Civil, caso a agremiação indique o referido parlamentar como seu depoente, este Juízo designará dia, hora e local para a sua inquirição, em comum acordo com a autoridade, oficiando-se para tal fim. 5. Do pedido subsidiário No tocante ao pedido formulado pela parte autora ao mov. 131.1 para o depoimento pessoal de representante com "conhecimento histórico" ou, subsidiariamente, a oitiva de Nelson Garcia Junior, determino: 5.1. Preliminarmente, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de oitiva de Nelson Garcia Junior, zelando-se pelo pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 6. Após, voltem os autos conclusos para decisão e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:26

Outras Decisões

13/05/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:47

Confirmada

17/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:47

Confirmada

31/01/2026, 00:15

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001048-28.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-28.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUCIANNA ALVES GARCIA Réu(s): PDT - Partido Democrático Trabalhista DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por Danos Morais decorrentes de Filiação indevida em partido político” ajuizada por LUCIANNA ALVES GARCIA, em face de NELSON GARCIA JUNIOR e PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. A autora alega que, em 07 de maio de 2020, ao consultar o site do Tribunal Superior Eleitoral, descobriu estar filiada ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) desde 07 de abril de 2020, sem o seu consentimento ou autorização, uma vez que já era filiada ao PSD. Sustenta a autora que a filiação foi realizada de forma fraudulenta pelo primeiro réu, Nelson Garcia Junior, presidente do partido municipal e Prefeito, com o intuito de obter vantagens políticas devido à popularidade da autora nas redes sociais e seus trabalhos sociais (mov. 1.1). Argumenta ainda que o ato configura ilícito civil e crime eleitoral, tendo registrado Boletim de Ocorrência, e que tal conduta violou sua honra e imagem, caracterizando dano moral in re ipsa. Por fim, requer a declaração de nulidade de sua filiação ao partido requerido e a desfiliação formal e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foi ordenada a citação para apresentação de contestação (mov. 10.1). A citação do réu Nelson Garcia Junior foi efetivada (mov. 14.1). Em contestação (mov. 16.1), alega a parte ré Nelson Garcia Junior que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que, conforme o Estatuto do PDT, a competência para aprovar filiações é da Comissão Executiva Municipal e não do Diretório Municipal, órgão do qual faz parte, e que apenas encaminhou o pedido de desfiliação assim que soube do desinteresse da autora. Assim, de forma preliminar, o réu sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele (mov. 16.1). No mérito, o réu sustenta que a ação possui cunho de perseguição política, visto que a autora é filiada e membro de diretório de partido adversário (PSD), e que não houve dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, contestando ainda a alegação de uso da imagem da autora para ganho político ao comparar o número de seguidores nas redes sociais. Argumenta ainda que a indenização pleiteada é exorbitante e geraria enriquecimento ilícito, apresentando como provas certidões partidárias e prints de redes sociais. Em face do exposto, pleiteia o acolhimento da preliminar ou a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em valores módicos. Impugnação ao mov. 21.1. Ao mov. 27.1, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental. O réu Nelson Garcia Junior requereu a produção de prova documental (mov. 28.1). A decisão de mov. 30.1 declarou encerrada a instrução processual. A autora apresentou alegações finais ao mov. 33.1 e o réu Nelson ao mov. 42.1. A sentença de mov. 44.1 reconheceu a ilegitimidade do réu Nelson e julgou extinto o processo em relação a ele, bem como determinou esclarecimentos quanto ao outro réu (PDT). Ao mov. 50.1, a parte autora requereu a emenda a inicial. Citada, a ré COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DO PARANÁ DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT/PR) apresentou contestação ao mov. 68.1, alegando, em síntese, que que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois a suposta filiação fraudulenta teria ocorrido no âmbito do órgão municipal (PDT/Abatiá), o qual possui autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, incidindo a regra do artigo 15-A da Lei nº 9.096/1995 que exclui a solidariedade entre órgãos partidários de diferentes esferas. Assim, de forma preliminar, o réu sustenta que houve nulidade processual (error in procedendo) na admissão da emenda à inicial após a prolação de sentença terminativa e após a citação do réu original, requerendo a extinção do feito ou o retorno à fase de saneamento, e impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando incompatibilidade entre a condição de "estagiária" e a afirmação de ser figura pública com "inúmeros seguidores". No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, pois não participou do processo de filiação da autora, o qual é de competência da executiva municipal conforme o estatuto partidário, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos. O réu argumenta ainda que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e que o valor pleiteado é exorbitante. Em face do exposto, o requerido pleiteia o acolhimento das preliminares para extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, ou ainda a redução do quantum indenizatório e o chamamento ao processo do PDT/Abatiá ou PDT/Nacional como litisconsortes necessários. Impugnação à contestação ao mov. 74.1. A parte autora postula a produção de prova documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal do réu e a juntada dos documentos de filiação pelos requeridos (mov. 27.1 e mov. 78.1). Já a parte requerida Nelson Garcia Junior postula a produção de prova documental e oral (mov. 28.1). O réu PDT também especificou provas ao mov. 79.1, requerendo a produção de prova documental e oral. A decisão de mov. 86.1 entendeu pelo julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de prova. Alegações finais pelas partes ao mov. 89.1 e 92.1. Considerando que a parte requerida, ao mov. 92.1, impugnou a decisão determinou o julgamento antecipado do feito, sem que houvesse a decisão de saneamento e organização do processo, a decisão de mov. 95.1 determinou a retomada da fase de saneamento do processo para correta organização do feito. As partes reiteraram a especificação de provas ao mov. 98.1 e 99.1. A decisão de mov. 102.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita. A autora juntou documentos ao mov. 107 e 110.1. A decisão de mov. 112.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. A parte autora juntou novos documentos (mov. 115.1). Ao mov. 118.1 determinou a intimação da parte ré para comprovar qual foi o órgão partidário responsável pelo processamento de sua filiação, indicando, se o caso, o Diretório Municipal ou Estadual. Ao mov. 121.1 o réu informou que a filiação partidária da autora ocorreu perante o órgão municipal do Partido Democrático Trabalhista de Abatiá (Comissão Provisória do PDT de Abatiá), na medida em que toda e qualquer filiação partidária ocorre perante os órgãos municipais e nunca perante órgãos estaduais. É o breve relato. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) 1.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre registrar que, embora este Juízo tenha decidido anteriormente pelo indeferimento do benefício à autora, a gratuidade da justiça trata-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão quando novos elementos são trazidos aos autos. Dessa forma, considerando os documentos juntados ao mov. 115.1, entendo que o pedido merece melhor análise, motivo pelo qual passo a analisá-lo novamente. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil (art. 98) estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência e, em cumprimento, acostou aos autos documentos que corroboram sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento. Da análise dos documentos, verifica-se que a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada não possui registros de contratos de trabalho ativos, corroborando a alegação da autora de que nunca teve carteira assinada e, portanto, não aufere renda fixa formal. As consultas à base de dados da Receita Federal relativas aos últimos três exercícios confirmam que a requerente é isenta de declarar Imposto de Renda, indicando que seus rendimentos anuais são inferiores ao limite de tributação estabelecido pelo fisco. Ainda, a autora declarou residir em imóvel que faz parte de projeto habitacional da Cohapar, destinado especificamente à população de baixa renda, o que reforça o contexto de vulnerabilidade econômica. Juntou fotografia ao mov. 115.1. Foi esclarecido que a autora possui apenas um veículo automotor (já constante nos autos) e não possui bens imóveis ou semoventes (bovídeos), conforme justificado na respectiva petição. Diante do exposto, o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção relativa de capacidade financeira suscitada pela parte adversa e confirmar a declaração de hipossuficiência anexada à inicial. Pelo exposto, revendo o posicionamento anterior e com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1.2. Nulidade Processual alegada pelo réu PDT - Partido Democrático Trabalhista (PDT/PR) ao mov. 68.1. O requerido argumenta que o Juízo incorreu em error in procedendo ao determinar a emenda à petição inicial após proferir sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao réu anterior (Nelson Garcia Junior), violando a estabilização da demanda e o artigo 329 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão que oportunizou a emenda visou sanar vício de legitimidade passiva e garantir o aproveitamento dos atos processuais e a primazia do julgamento de mérito, princípios basilares do processo civil. A citação do ora requerido, PDT/PR, ocorreu somente após a referida emenda, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo prejuízo à sua defesa técnica. A extinção anterior referia-se exclusivamente à pessoa física do dirigente partidário, não impedindo a correção do polo passivo para incluir a pessoa jurídica do partido. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual e impossibilidade de emenda. 1.3. Ilegitimidade Passiva suscitada pelo réu PDT - Partido Democrático Trabalhista (PDT/PR) ao mov. 68.1. O réu sustenta que a responsabilidade por filiações é exclusiva do órgão municipal (PDT/Abatiá), conforme o artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos e seu Estatuto, inexistindo solidariedade entre as esferas partidárias. Entretanto, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, considerando as alegações da parte autora na inicial, uma vez que esta imputa ao partido político a responsabilidade pela filiação indevida. Ademais, embora a lei preveja a autonomia dos órgãos, há nos autos informação de dificuldades na localização e citação do diretório municipal, o que poderia inviabilizar o acesso à justiça caso se acolhesse de plano a ilegitimidade do órgão hierarquicamente superior que responde pela sigla no Estado, especialmente nesta fase de saneamento. A verificação da efetiva responsabilidade (se do órgão municipal ou estadual) confunde-se com o mérito da causa e a existência de nexo causal. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.4. Quanto ao pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com o PDT/Abatiá ou PDT/Nacional, indefiro o requerimento. A responsabilidade civil, nos termos defendidos pela própria ré com base no art. 15-A da Lei 9.096/95, é exclusiva do órgão que deu causa ao dano, inexistindo solidariedade legal que justifique o chamamento obrigatório das demais esferas apenas por precaução. Caso fique comprovado no mérito que o réu PDT/PR não possui vínculo com o ato ilícito, a consequência será a improcedência do pedido em relação a ele, e não a necessidade de inclusão de terceiros nesta fase processual avançada. 1.5. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) 2.1. Distribuição estática do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1 No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de autorização, solicitação ou consentimento da autora para a sua filiação ao Partido Democrático Trabalhista; (b) A autoria e a responsabilidade pelo processamento da filiação da autora, especificamente se o ato foi realizado no âmbito do diretório municipal ou se houve participação/gestão do órgão estadual (PDT/PR); (c) A existência de fraude na documentação de filiação partidária; (d) A ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta filiação indevida e a extensão de eventual reparação. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: (a) documental; (b) oral (testemunhal e depoimento pessoal das partes). 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) 4.1. Sopesando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal das partes. 4.2. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, devidamente qualificadas, conforme requisitos do art. 450 do CPC. 4.3. Cumprido a apresentação de rol testemunhas, tornem conclusos para designação de data para audiência. 4.4. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). 4.5. Advirto às partes que cabe ao advogado intimar as testemunhas arroladas, sendo que a intimação do juízo só ocorrerá nas exceções previstas no art. 455, §4º, do CPC. 4.6. Ressalte-se que tal intimação das testemunhas, pelo advogado da parte, deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). 4.7. Intime(m)-se também a parte autora e a parte ré e seus respectivos procuradores para comparecerem à audiência, considerando o deferimento, também, de depoimento pessoal da parte ré. 4.8. Caso no rol de testemunhas tenha algum servidor público, requisite-se, intimando a parte que o arrolou para, se necessário, apresentar os dados do chefe da repartição vinculado para os devidos fins (CPC, art. 455, §4º). 5. Providências finais: 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Uma vez deferida a produção de prova documental, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos novos, com observância da regra expressa no artigo 435 do CPC. 5.3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, podendo adotar quaisquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001048-28.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-28.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUCIANNA ALVES GARCIA Réu(s): PDT - Partido Democrático Trabalhista DESPACHO 1. Previamente à prolação do despacho saneador, verifica-se que uma das hipóteses de preliminar de contestação que são analisadas na decisão de saneamento é a da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme descrito no art. 337, XIII, do Código de Processo Civil, a qual foi alegada pelo réu quando da apresentação da defesa (mov. 68.1, p. 36). Contudo, em melhor análise dos autos, verifica-se que até a presente data não houve qualquer deliberação com relação ao benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora, o que prejudicaria a análise da referida preliminar na fase de saneamento. Destarte, em observância ao art. 139, III, do CPC, bem como ao artigo 394, Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual estabelece que “o juiz fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”, é necessário que haja a regularização do recolhimento das custas processuais. Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça. Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC. Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 2. Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 3. Advirta-se de que o não cumprimento deste despacho implicará no cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do arts. 103 e 104, c/c art. 391, todos do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Sem prejuízo, por cooperação processual, à serventia para que colacione ao feito busca no sistema RENAJUD, a fim de informar se a parte requerente da gratuidade possui veículos de sua propriedade. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001048-28.2020.8.16.0145. autora: a) esclareça de qual Partido/Colegiado refere-se a inicial; b) Junte a Certidão de Comprovação da Filiação que indique quando foi filiada; e, c) Junte o Título de Eleitor. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, 321). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001048-28.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUCIANNA ALVES GARCIA Réu(s): NELSON GARCIA JUNIOR PDT - ABATIÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por Danos Morais decorrentes de Filiação indevida em Partido Político ajuizada por LUCIANNA ALVES GARCIA em face do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA e do presidente do Diretório Municipal à época, NELSON GARCIA JÚNIOR. Em síntese, sustenta a autora que em 07 de maio de 2020 teria tomado conhecimento que estava filiada ao Partido Democrático Trabalhista, ora réu, cuja filiação teria ocorrido sem seu consentimento ou autorização. Afirma que a referida filiação foi confessada pelo presidente do partido. Defende que tal filiação teve como propósito tirar beneficio com sua imagem no município, já que praticaria várias ações voluntárias e possuiria inúmeros seguidores nas redes sociais. Nessa senda, postulou pela procedência da demanda para para a " declaração de nulidade de sua filiação ao partido requerido, e a condenação dos Réus a pagarem a requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, bem como, seja declarada inexistência de filiação perante o partido político requerido da autora, determinado a desfiliação da mesma". Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Devidamente citado, o requerido Nelson Garcia Júnior apresentou contestação ao mov. 16.1. Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pela improcedência da demanda, sustentando se tratar de questão política, e que a autora é filiada à partido político contrário e, por isso, buscaria com a presente ação difamá-lo e arrecadar significativa quantia. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 16.2/16.6). O PDT, embora citado ao mov. 15.1, através do ente municipal, deixou de contestar o feito no prazo legal (decurso do prazo ao mov. 19). Por sua vez, a parte requerente impugnou a contestação apresentada (mov. 21.1.). As partes especificaram as provas aos movs. 27.1 e 28.1. Na sequência, após encerrada a instrução processual (mov. 30.1), as partes apresentaram alegações finais ao mov. 33.1 e 42.1. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE NELSON GARCIA JÚNIOR Alega o requerido Nelson Garcia Júnior que não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, na medida que à época apenas compunha o Diretório Municipal do PDT por ter sido nomeado Presidente do partido no município de Abatiá, sem, contudo, ser o responsável pela filiação partidária. Pois bem. Em análise ao próprio Estatuto do PDT (movs. 16.3/16.5), é possível observar que a filiação partidária possui rito específico, iniciando-se com a apresentação da ficha de inscrição e finalizando com a decisão da Executiva Municipal. Vide: “Art. 4 - A ficha de inscrição, em três vias, deverá ser apresentada a um Núcleo de Base, Diretório Distrital ou de Bairro, Diretório Municipal ou, ainda, a outros órgãos reconhecidos pelo partido. § 1º - A ficha de inscrição deverá ser abonada por filiado ao Partido e o órgão que a receber emitirá recibo e a encaminhará ao Presidente da Comissão Executiva Municipal, para a devida tramitação, ressalvado o disposto no § 7º neste artigo. § 2º - Recebido o pedido de filiação, a Comissão Executiva Municipal procederá à sua leitura na primeira reunião, afixando-o em lugar visível na sede do Diretório Municipal e aguardará 3 (três) dias para possíveis impugnações. § 3º - A filiação poderá ser impugnada por qualquer membro do Partido, devendo o seu pedido ser analisado em reunião do órgão que a recebe, garantido ao pretendente o direito de se manifestar em 3 (três) dias. § 4º - Vencido o prazo referido no parágrafo segundo, a Executiva Municipal decidirá, em até 10 (dez) dias, sobre o pedido de inscrição, e, se aceito, procederá à filiação, entregando-se ao filiado a terceira via da ficha de inscrição. Em caso de rejeição, sempre motivada, a Executiva Municipal encaminhará recurso “ex-offício” ao Diretório Municipal, que deverá se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. Denota-se que o Presidente municipal do partido não possui poderes para, por si só, aceitar filiação partidária, mormente porque o próprio partido discrimina os trâmites a serem seguidos para aceitação de novos filiados, conforme acima mencionado. Destaca-se, além do mais, que as decisões com relação ao partido competem aos órgãos colegiados com base nas suas atribuições. Em consonância ao Estatuto do PDT, a Lei n. 9.096/95, em seu artigo 19, é clara em atribuir aos órgãos de direção municipais, regionais ou nacional a competência para decidir a respeito das filiações partidárias. Transcrevo: “Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos”. Do mesmo modo, a referida lei, ainda, responsabiliza civilmente os órgãos municipal, estadual ou nacional pelo descumprimento da obrigação, violação de direito, dano a outrem ou a qualquer ato ilícito. Vide: “Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”. Desta forma, não há que se falar em responsabilidade do requerido Nelson Garcia Júnior, porquanto compete à órgão colegiado a decisão sobre filiação partidária. Portanto, acolho a preliminar arguida e declaro ilegítimo a figurar no polo passivo a ação o requerido NELSON GARCIA JÚNIOR. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ilegitimidade passivo de NELSON GARCIA JÚNIOR, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil combinado com a Lei n. 9096/95. Retifique-se a autuação dos autos, excluindo-o. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, caput, e §2º, incs. I, II, III e IV do Código de Processo Civil, ante ao grau, zelo local e tempo demandado pelo procurador, devendo ser observado eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Dil. nec. NO MAIS, quanto ao Partido, em detida análise à petição inicial, não foi possível inferir com precisão se a parte autora se refere ao diretório Municipal, Estadual ou Nacional, dando-se a presumir, ante a forma genérica exposta em todo o bojo da inicial acerca do Partido, se tratar do diretório Nacional. Sendo assim, nos termos do art. 319 e 320 do CPC, determino a emenda da inicial, a fim de que a parte Intime-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 31 de agosto de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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