Termo Circunstanciado 0005676-98.2021.8.16.0024 - TJPR

Termo Circunstanciado 0005676-98.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 15:38

Documento (Informações)

28/01/2025, 15:49

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 09:33

Confirmada

23/01/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:33

Trânsito em julgado

23/01/2025, 09:32

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:22

Trânsito em julgado

15/01/2025, 16:45

Confirmada

09/12/2024, 00:16

Recebimento

04/12/2024, 16:30

Confirmada

29/11/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-98.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0005676-98.2021.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2021 Vítima(s): Fabio Cordeiro Autor do Fato(s): SILVIO DAMIÃO DE SOUSA GERALDO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), pelo noticiado Silvio Damião de Souza Geraldo contra Fábio Cordeiro, em 15.07.2021. Em parecer retro, o Parquet requereu a extinção da punibilidade de Silvio Damião de Sousa Geraldo pela prescrição da pretensão punitiva. Com razão o Parquet. A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito-dever do estado em punir pelo decurso do lapso temporal, resultando, assim, na extinção da punibilidade do agente. O instituto regula-se pelo artigo 109 do Código Penal e o cálculo é efetuado tendo como base a pena máxima prevista para o delito. No caso em apreço, o crime imputado ao noticiado é aquele previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção. Assim, a prescrição ocorre, à luz do artigo 109, inciso VI, em três anos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Com efeito, tendo em vista que o fato ocorreu na data de 15.07.2021 e o prazo prescricional é de três anos, inexistindo no caso qualquer das causas interruptivas dispostas no artigo 117 do Código Penal, temse que a prescrição já restou configurada na data de 15.07.2024. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO DAMIÃO DE SOUSA GERALDO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 109. inciso VI, do mesmo diploma legal. 1.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.2. Dispensada a intimação da autora do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE (“é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 17:05

Entrega em carga/vista

28/11/2024, 17:05

Prescrição

27/11/2024, 13:50

Documentos

Conclusão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005676-98.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0005676-98.2021.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2021 Vítima(s): Fabio Cordeiro Autor do Fato(s): SILVIO DAMIÃO DE SOUSA GERALDO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), pelo noticiado Silvio Damião de Souza Geraldo contra Fábio Cordeiro, em 15.07.2021. Em parecer retro, o Parquet requereu a extinção da punibilidade de Silvio Damião de Sousa Geraldo pela prescrição da pretensão punitiva. Com razão o Parquet. A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito-dever do estado em punir pelo decurso do lapso temporal, resultando, assim, na extinção da punibilidade do agente. O instituto regula-se pelo artigo 109 do Código Penal e o cálculo é efetuado tendo como base a pena máxima prevista para o delito. No caso em apreço, o crime imputado ao noticiado é aquele previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção. Assim, a prescrição ocorre, à luz do artigo 109, inciso VI, em três anos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Com efeito, tendo em vista que o fato ocorreu na data de 15.07.2021 e o prazo prescricional é de três anos, inexistindo no caso qualquer das causas interruptivas dispostas no artigo 117 do Código Penal, temse que a prescrição já restou configurada na data de 15.07.2024. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIO DAMIÃO DE SOUSA GERALDO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 109. inciso VI, do mesmo diploma legal. 1.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.2. Dispensada a intimação da autora do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE (“é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0005676-98.2021.8.16.0024 Quanto ao pedido de requisição de diligências à autoridade policial, tem-se que, em se tratando de Termo Circunstanciado e demais procedimentos investigatórios, deve ser observado o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022 do TJPR, o qual dispõe o seguinte: Art. 9º Formulado pedido de diligências, independentemente de conclusão, a secretaria remeterá os autos ao Ministério Público com a finalidade Procedimento Investigatório, que tramitará sob a responsabilidade da promotoria de justiça e da respectiva autoridade policial. § 1º A requisição de diligência complementar e demais atos de atribuição do Ministério Público serão praticados no Sistema Projudi por meio de peticionamento que não implique o retorno dos autos à unidade judicial, enquanto não realizada a diligência, de modo que o sistema faça a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc. § 2º O Sistema Projudi fará a comunicação automática e imediata ao Sistema PPJe ou eProc, possibilitando que a autoridade policial tome conhecimento do andamento do termo circunstanciado na unidade judicial, bem como da decisão de arquivamento ou do recebimento da denúncia. § 3º O termo circunstanciado permanecerá acessível à unidade judicial e ao(à) Magistrado(a) competente. § 4º Na impossibilidade da remessa direta para a Polícia Militar, no caso do Ministério Público solicitar a complementação de informação ou de documentação faltante no termo circunstanciado da PMPR, a secretaria dará a baixa e fará a remessa, pelo Sistema eProc, para as providências cabíveis. § 5º Na hipótese do § 4º, retornando o termo circunstanciado da Polícia Militar, a secretaria fará a remessa ao Ministério Público para a tramitação prevista no caput. § 6º Declinada a competência ou atribuição para outro juízo, a secretaria fará o envio dos autos à unidade judicial competente com atribuições para conhecer do feito. § 7º O expediente somente será devolvido à unidade judicial em caso de necessidade de intervenção jurisdicional ou da secretaria. As diligências solicitadas, conforme se observa, podem ser realizadas diretamente entre autoridade policial e órgão ministerial, cabendo a intervenção do juiz tão somente quando demonstrada a impossibilidade de o Ministério Público ou a autoridade policial em realizá-las por seus próprios meios, ou em se tratando de atos que demandam a intervenção jurisdicional, como é o caso da quebra de sigilo, busca e apreensão, entre outras. A título de ressalva, o Ministério Público possui poder para expedir notificações, requisitar informações e documentos para instruir seus feitos, diligências investigatórias e até para instaurar inquérito policial. Nesse sentido: [...] O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. [...] 7. Mandado de segurança indeferido. (STF, MS nº 21729, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio. Julgamento em 05.10.95, por maioria) Com efeito, num país em que o Estado dispõe de recursos escassos, deve-se buscar meios simples e céleres para o prosseguimento de feitos judiciais. Logo, atos desnecessários e protelatórios devem ser evitados, devendo o judiciário ser provocado somente em situações excepcionais. A propósito: CORREIÇÃO PARCIAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03 - DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR QUE PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III, LOMP, ART. 26, IV, CPP, ART. 47, E LC ESTADUAL Nº 85/99, ART. 58, IV) - REQUERIMENTOS POR INTERMÉDIO DO JUIZ SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE FOR DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR MEIOS PRÓPRIOS - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ACERTADA QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO - INTERESSE NO FEITO DE ADOLESCENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 143). DEFERIMENTO PARCIAL DA CORREIÇÃO. (TJPR, Correição Parcial nº 768965-0, Terceira Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho. Julgamento em 02.06.11, unânime, DJ 650) Assim, consagrando-se o poder investigatório do Ministério Público, e em atenção ao artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, deixa-se de conhecer o pedido de remessa dos autos para realização de diligências, uma vez que, até o oferecimento de institutos despenalizantes ou início do procedimento judiciário do Juizado Especial Criminal, os atos investigatórios devem tramitar diretamente entre o Parquet e autoridade policial. Ciência ao representante ministerial da presente decisão. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 28 de fevereiro de 2024. Diego Paolo Barausse Magistrado

07/03/2024, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005676-98.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3195 Autos nº. 0005676-98.2021.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2021 Vítima(s): NORLI GONÇALVES DE SOUZA SILVIO DAMIÃO DE SOUSA GERALDO Autor do Fato(s): Fabio Cordeiro Vistos. Instaurou-se o presente termo circunstanciado para apurar a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal. A representante do Ministério Público entendeu pela necessidade de declínio dos autos ao juízo competente, por entender situação que configura violência doméstica (mov. 17.1). Com parcial razão a agente ministerial. Analisando os autos, vislumbra-se, em tese, a ocorrência de ameaça e lesão corporal, tendo como vítimas Michelle Aparecida de Oliveira Mendes e Norli Gonçalves de Souza e como suposto autor do fato o ex companheiro de Michelle, Silvio Damião de Souza Geraldo, envolvendo agressões verbais e físicas, segundo consta nos autos. Por se tratar de infrações motivadas pela violência de gênero retirada está a competência do Juizado Especial Criminal, até mesmo porque já existem na 1ª Vara Criminal deste Foro Regional de Almirante Tamandaré os autos nº 0005235-20.2021.8.16.0024, de pedido de medida protetiva. Neste sentido nossa Corte Araucária tem decidido. CELSO JAIR MAINARDI) PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO SINGULAR COMUM. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR INFRAÇÕES PENAIS OCORRIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ATÉ QUE SEJA CRIADO O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 ÀS CONTRAVENÇÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 2/7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME N° 0028390-32.2018.8.16.0000 (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028390-32.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 23.08.2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – NÃO ESTRUTURAÇÃO DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO FORO REGIONAL DE COLOMBO - INABLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 11.340/06 - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL Se o fato foi praticado com violência doméstica no âmbito familiar contra mulher, a competência para apreciar e julgar o feito, mesmo em se tratando de infração de menor potencial ofensivo, é da Vara Criminal, enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o disposto no art. 33 da Lei Maria da Penha e na Resolução nº. 15/2007 do Órgão Especial do TJPR. (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 769505-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 26.05.2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028386-92.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 05.11.2018). Destarte, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito ao Juízo da 1ª Vara Criminal deste Foro Regional de Almirante Tamandaré, para onde determino a remessa dos autos, com baixas e anotações necessárias, somente com relação ao boletim de ocorrência do mov. 8.1. Já com relação aos fatos do boletim de ocorrência de nº 2021/733644, registrado por Fabio Cordeiro, em desfavor de Silvio Damião de Souza Geraldo (mov. 8.3), por não se tratar de violência doméstica, nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 26 de agosto de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto

17/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Todas as movimentações(164)