Interdição/Curatela 0000103-03.2004.8.16.0145 - TJPR

Interdição/Curatela 0000103-03.2004.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000103-03.2004.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-03.2004.8.16.0145 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$240,00 Requerente(s): JANICY DE FATIMA DA SILVA Requerido(s): MARIA DO CARMO DA SILVA Vistos, etc. I. Trata-se de pedido de levantamento de curatela formulado pela curatelada MARIA DO CARMO DA SILVA. Segundo a curatelada, ora Requerente, após ter sido interditada nos autos n.º 119/2004 e estar sob a curatela de Janicy de Fátima da Silva, atualmente, possuiria plena capacidade para a prática, por si só, dos atos da vida civil. Relata, ademais, que a curadora não vem repassando os valores referentes ao benefício previdenciário a que faz jus, o que, aliás, justificaria suspensão do referido benefício. Juntou documentos aos movs. 5.1/5/3. Instado, o Ministério Público postulou pelo processamento do feito, bem como a imediata suspensão do benefício previdenciário (mov. 15.1). É o que importa relatar. DECIDO. II. Diante da relevância dos argumentos tecidos em petição de mov. 5.3, DEFIRO o processamento, na forma do art. 756 e ss. do CPC. “Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz. Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.” III. Oficie-se o INSS para que suspenda o pagamento do benefício previdenciário de Pensão por Morte NB 158.616.324-5 à então curadora Janicy de Fátima da Silva, devendo ficar à disposição para levantamento pela própria beneficiária Maria do Carmo da Silva. IV. Oficie-se, também, a Secretaria de Saúde de Ribeirão do Pinhal para que proceda, no prazo de 30 dias, a perícia médica na curatelada, devendo informar a data e hora para a realização do ato, ficando a curatelada responsável pelo comparecimento ao local. Intime-se as partes para que, querendo,a presente seus quesitos e demais diligências necessárias referentes à perícia, nos termos da portaria 20/2016. Como quesitos deste Juízo, indago ao Nobre Perito: a) a interditanda, Srª Maria do Carmo da Silva recuperou sua condição de capacidade para prática dos atos para sua vida? b) ela possui condições de gerir de seu patrimônio sem necessidade de assistência ou cuidados de outra pessoa; c) houve recuperação quanto à condição da situação mencionado no laudo de evento 1.1, fls. 23 (que deverá ser encaminhado ao Sr. perito) datado de 27 de julho de 2004? V. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da Srº Maria do Carmo da Silva. Oficie-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 13 de maio de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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