Execução de Título Extrajudicial 0001156-39.2020.8.16.0151 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001156-39.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 17:29

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:17

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 09:21

Trânsito em julgado

02/12/2025, 09:21

Trânsito em julgado

02/12/2025, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 09:48

Confirmada

14/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001156-39.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7362 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$36.586,24 Exequente(s): HAROLD CURT PHILIPP Executado(s): DENIS DA SILVEIRA CARGNIN SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Considerando a manifestação da parte autora em mov. 116.1, concordando com a quitação do débito executado nos presentes autos, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Após, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 18:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/11/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:47

Confirmada

16/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001156-39.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7362 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$36.586,24 Exequente(s): HAROLD CURT PHILIPP Executado(s): DENIS DA SILVEIRA CARGNIN Vistos. 1. Ciência à parte exequente acerca da expedição do alvará de levantamento expedido em mov. 106.1 e mov. 107.1. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001156-39.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001156-39.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$36.586,24 Exequente(s): HAROLD CURT PHILIPP Executado(s): DENIS DA SILVEIRA CARGNIN Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por HAROLD CURT PHILHIPP em face de DENIS DA SILVEIRA CARGNIN, todos devidamente qualificados. Em razão do inadimplemento, procedeu-se a penhora online, a qual restou parcialmente frutífera (mov. 26.1). A mov. 36.1, o executado alegou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que são originários do auxílio emergencial, assim, pugnou pelo desbloqueio. Determinada a intimação de executado para comprovação (mov. 39.1). O executado acostou extratos bancários a mov. 42.2. A parte autora requereu a manutenção da indisponibilidade, tendo em vista que o saldo bloqueado estava acumulado ao longo de meses, perdendo a natureza alimentar (mov. 48.1). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Em relação aos valores a título de auxílio emergencial, decorrentes da Lei nº 13.982/2020, o CNJ enquadrou nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, incisos IV e X, do CPC, conforme Resolução nº 318, art. 6º: "Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC". Isto porque, foi instituído visando atender as pessoas que, de alguma forma, tiveram seu trabalho e/ou renda comprometidos em razão da pandemia do Coronavírus. Todavia, no caso dos autos, nota-se que o executado não comprovou que os valores foram advindos do auxílio emergencial, pois, em 21/08/2020 possuía o saldo de R$ 2.405,72, o qual não há indicação de sua origem. Além disso, apesar de posteriormente existir valores descritos como “Auxílio 5”, “Aux Ext 1”, “Aux Ext 2”, “Aux Ext 3” e seguintes, observa-se que o primeiro depósito ocorreu em 09/09/2020, inexistindo qualquer saque ou utilização dos valores até 14/06/2021, isto é, poucos dias após a intimação da penhora a mov. 33.2, em 08/06/2021. Sendo assim, o executado acumulou R$ 3.018,51 quando, no entanto, os valores deveriam ter sido utilizados para a subsistência familiar, indicando que não há impenhorabilidade pois não se trata de verba alimentar, uma vez que o montante não foi destinado ao sustento do devedor e de sua família, mas sim, ao aumento patrimonial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Arguição de impenhorabilidade rejeitada pela decisão agravada. Alegação de impenhorabilidade por ser a quantia bloqueada proveniente do auxílio emergencial e de verba alimentar decorrente do trabalho de autônomo do executado. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Ônus que incumbe ao executado. Aplicação do art. 854, § 3º do CPC. Valor recebido a título de auxilio emergencial que foi utilizado de forma integral antes da constrição. Extratos que demonstram intensa movimentação financeira na conta do executado, antes e após o bloqueio. Ausência de demonstração do caráter alimentar da quantia bloqueada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063723-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, QUE ALEGA SEREM OS VALORES REFERENTES À RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES PENHORADOS EM CONTA SEDIADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0052643-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021) Deste modo, mantenho a penhora dos valores bloqueados a mov. 26.1. 3. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de transferência ao exequente. 5. Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Int. Di. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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