Execução de Título Extrajudicial 0006268-68.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006268-68.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006268-68.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006268-68.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$288.507,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDERSON OLIVIO SALACHE OSA EMBALAGENS LTDA ME DECISÃO 1. Considerando a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (mov. 221.1), DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistema RENAJUD (mov. 216.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 93 da Portaria n. 03/2020. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, CPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006268-68.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006268-68.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$288.507,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 7627 predio - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-000 Executado(s): ANDERSON OLIVIO SALACHE (RG: 57987200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.341.999-56) Rua Almirante Didio Costa, 354 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-120 OSA EMBALAGENS LTDA ME (CPF/CNPJ: 01.462.828/0001-24) RUA CAPITAO ROCHA, 612 SALA 01 - TRIANON - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-255 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Os documentos anexos e aqueles juntados nos eventos 25.2 e 43.2 a 43.6 deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 3. Indefiro o pedido formulado no evento 174.1 considerando que a lei é expressa sobre a necessidade de intimação pessoal do executado, quando não possuir procurador nos autos, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º). 4. Pelo prosseguimento, expeçam-se cartas para fins de intimação do executado Anderson Olivio Salache para cumprimento nos seguintes endereços obtidos através dos sistemas INFOSEG e DETRAN/PR: a) Rua Azevedo Portugal, nº 1.500, Sala 1, Centro, neste município; e b) Rua Almirante Didio Costa, nº 1.434, Bairro Santana, neste município. 5. Caso as intimações pelo correio resultem infrutíferas, determino que a secretaria desta Vara promova a intimação do executado Anderson Olivio Salache nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil conforme item 3.c da decisão proferida no evento 135.1 através dos telefones 42-999294471 (evento 74.1 e obtido via SIEL), 42-33041011 (evento 74.1), 42-36273216 e 42-36247479 (obtidos via INFOSEG) com amparo no disposto no artigo 270 do Código de Processo Civil e artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, bem como em razão do teor dos artigos 8º e 10, § 1º, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Judicial, artigos 2º e 3º, § 1º, da Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e Portaria nº 99/2021 da Direção do Fórum desta Comarca; mediante expedição de certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação e, se possível, comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual. Ainda, a secretaria desta Vara deverá observar o roteiro disponibilizado na Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná para o cumprimento dos atos de comunicação pessoal por meio eletrônico. 6. As custas decorrentes da expedição de ofícios eletrônicos deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso IV, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Sem prejuízo, considerando que o valor bloqueado no evento 137.1 não é suficiente para fins de satisfação integral da execução, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado da dívida e para indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 8. Dil. Nec. Guarapuava, 04 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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