Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010444-16.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010444-16.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:50

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 15:00

Confirmada

27/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Intime-se o embargado para que se manifeste quanto aos embargos de declaração em 5 (cinco) dias. D.N. Curitiba, 12 de fevereiro de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:43

Mero expediente

12/02/2026, 08:53

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 08:51

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010444-16.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.233.456,31 Polo Ativo(s): ANA RITA MENEZES MICHAUD LUCIANE MICHAUD ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES NEY HAMILTON MICHAUD Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. O ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES opôs embargos de declaração em razão de erro material na decisão de evento 320.1, quanto ao rateio dos valores relativos aos honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.Os embargos são tempestivos e razão assiste ao embargante. O embargante sustenta a ocorrência de erro material, consignando em suas razões que a decisão "deixou de diminuir o valor dos honorários de sucumbência já recebidos pelo advogado Carlos Gilberto Warde Júnior em face da PARANAPREVIDÊNCIA (25%) no importe de R$ 26.479,23, objeto da ação em apenso nº 0006601-91.2020.8.16.0004, devendo ser diminuído o valor de R$ 10.591,69 pertencentes ao ora Suplicante" (evento 324.1). De fato, não obstante a distribuição dos honorários sucumbenciais realizada no evento 320.11, a decisão deixou de considerar os valores já recebidos pelo advogado Carlos Gilberto Warde Júnior. Portanto, acolho os embargos de declaração, para corrigir a divisão dos honorários advocatícios, passando a constar a seguinte redação: “1. Pende a expedição dos precatórios referentes aos honorários de sucumbência, que foram distribuídos na decisão de evento 176.1 em R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O montante não contém acréscimos de juros de mora. Assim, expeça-se os precatórios de natureza alimentar, como já determinado, nos valores de: a) R$ 37.070,93 para Carlos Gilberto Warde Júnior (60% do valor total devido pelo Estado do Paraná) b) R$ 42.366,76 para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim (40% do valor total devido pelo Estado do Paraná) A data base dos cálculos corresponde a 05/2020, data da decisão de evento 155.1.” 3. À Secretaria para anotações necessárias. Intime-se. D. N. Curitiba, 30 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 17:47

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010444-16.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.233.456,31 Polo Ativo(s): ANA RITA MENEZES MICHAUD LUCIANE MICHAUD ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES NEY HAMILTON MICHAUD Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. O ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES opôs embargos de declaração em razão de erro material na decisão de evento 320.1, quanto ao rateio dos valores relativos aos honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.Os embargos são tempestivos e razão assiste ao embargante. O embargante sustenta a ocorrência de erro material, consignando em suas razões que a decisão "deixou de diminuir o valor dos honorários de sucumbência já recebidos pelo advogado Carlos Gilberto Warde Júnior em face da PARANAPREVIDÊNCIA (25%) no importe de R$ 26.479,23, objeto da ação em apenso nº 0006601-91.2020.8.16.0004, devendo ser diminuído o valor de R$ 10.591,69 pertencentes ao ora Suplicante" (evento 324.1). De fato, não obstante a distribuição dos honorários sucumbenciais realizada no evento 320.11, a decisão deixou de considerar os valores já recebidos pelo advogado Carlos Gilberto Warde Júnior. Portanto, acolho os embargos de declaração, para corrigir a divisão dos honorários advocatícios, passando a constar a seguinte redação: “1. Pende a expedição dos precatórios referentes aos honorários de sucumbência, que foram distribuídos na decisão de evento 176.1 em R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). O montante não contém acréscimos de juros de mora. Assim, expeça-se os precatórios de natureza alimentar, como já determinado, nos valores de: a) R$ 37.070,93 para Carlos Gilberto Warde Júnior (60% do valor total devido pelo Estado do Paraná) b) R$ 42.366,76 para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim (40% do valor total devido pelo Estado do Paraná) A data base dos cálculos corresponde a 05/2020, data da decisão de evento 155.1.” 3. À Secretaria para anotações necessárias. Intime-se. D. N. Curitiba, 30 de setembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010444-16.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.233.456,31 Polo Ativo(s): ANA RITA MENEZES MICHAUD LUCIANE MICHAUD ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES NEY HAMILTON MICHAUD Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração em razão de erro material na decisão de evento 305.1, que determinou a expedição de precatórios relativos aos honorários de sucumbência. Os embargados não se opuseram Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e razão assiste ao embargante. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, consignando em suas razões que: “(...) nos termos do que restou decidido no mov. 176, em face do Estado do Paraná deverá ser requisitado o valor de R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), pois o título judicial exequendo atribuiu a este ente público a responsabilidade pelo pagamento de 75% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento”. - (evento 311.1) De fato, não obstante a fixação dos honorários realizada no evento 155.1, a decisão foi aperfeiçoada no evento 176.1, a fim de regularizar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos: Por conseguinte, diante da distribuição do ônus de sucumbência estabelecido no Acórdão (Mov. 87.1, pg. 23), deve-se incluir no Precatório Requisitório apenas o percentual de 75% dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, que totaliza R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Outrossim, a fim de evitar tumulto processual, mormente porque submetido a procedimento distinto, estabelecido no art. 523 do CPC, deverá o credor iniciar o cumprimento do percentual de 25% de honorários, devidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, em autos apartados. OS 25% (vinte e cinco por cento), relativos à Paranáprevidência são objeto da ação em apenso nº 0006601-91.2020.8.16.0004. Portanto, acolho os embargos de declaração, para corrigir o item 1 da decisão de evento 305.1, passando a constar a seguinte redação: “1. Pende a expedição dos precatórios referentes aos honorários de sucumbência, que foram distribuídos na decisão de evento 176.1 em R$ 79.437,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Esse valor foi rateado entre os advogados, na proporção de 60% para Carlos Gilberto Warde Júnior e 40% para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim. O montante não contém acréscimos de juros de mora. Assim, expeça-se os precatórios de natureza alimentar, como já determinado, nos valores de: a) R$ 47.662,61 para Carlos Gilberto Warde Júnior (60% do valor total devido pelo Estado do Paraná) b) R$ 31.775,07 para Marcos Antonio de Oliveira Bomfim (40% do valor total devido pelo Estado do Paraná) A data base dos cálculos corresponde a 05/2020, data da decisão de evento 155.1.” 3. À Secretaria para anotações necessárias. Intime-se. D. N. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: CARLOS GIBERTO WARDE JUNIOR e OUTROS Executado: ESTADO DO PARANÁ I. De início, como a Lei Estadual nº 20.713/2021, pela qual assegurou à Fazenda Pública do Estado do Paraná a isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70), entrou em vigência em 24.09.2021, incabível afastar o pagamento da condenação em custas processuais pelo vencido (art. 82, §2º e art. 91 do CPC) de acórdão transitado em julgado em 03 de maio de 2018 (Mov. 87.1) e, portanto, anterior à edição da lei. Aplica-se o princípio da irretroatividade tributária (art. 105 do CTN), ou seja, a lei pela qual concede a isenção não pode abranger fatos gerados definitivamente constituídos antes da sua vigência (art. 116 do CTN). Dessa forma, havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais antes da vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, como não se trata de lei interpretativa ou que passou a disciplinar penalidades de forma mais benéfica (art. 106 do CTN) e, sobretudo, como se constituiu o fato gerador (título executivo judicial) antes da sua vigência, aplica-se a regra geral da irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO -IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI 10.705/00 -ISENÇÃO -RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4. Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN.3. Recurso provido" (STF, REsp 464.419/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 193). Ademais, nos termos do Enunciado Orientativo nº 46 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: "A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial da vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementadores dos Oficiais de Justiça, atualmente regulamentadas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº 20.713/2021". Por outro lado, nos termos do art. 82 do CPC: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Como os exequentes não estão dispensados da antecipação (art. 91 do CPC), deverão promover o pagamento antecipado das custas relativas à expedição dos Precatórios, assim como de outras eventuais diligências de atos imprescindíveis ao regular andamento da execução. Em síntese, como não são beneficiários da justiça gratuita, o qual estariam dispensados da antecipação das custas processuais (art. 82 e art. 98 do CPC) e, por outro lado, afastada a retroatividade da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplica-se a previsão do art. 8º, §§14º e 15º, do Decreto nº 520/2020, segundo a qual, depois de antecipadas as custas da expedição pelo exequente, deverão ser incluídas no Precatório Requisitório, a fim de que sejam reembolsáveis "no mesmo ofício precatório que veicule o seu crédito principal". Impõe-se, portanto, indeferir o pedido (Mov. 236.1). 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II. Por outro lado, havendo homologação de transação celebrada nos Autos 0001398-92.2022.8.16.0194, proceda-se o levantamento da anotação do arresto (Mov. 262.1). III. Enfim, nota-se que, além do crédito principal, homologou-se o crédito de honorários de sucumbência (Mov. 155.1), com acolhimento dos Embargos de Declaração (Mov. 176.1). Havendo homologação da transação, caberá ao Advogado CARLOS GILBERTO WARDE JUNIOR o percentual de 60% e ao Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM o percentual de 40% do crédito homologado (R$ 74.437,60), mediante Precatórios Requisitórios individualizados de cada percentual do crédito. IV. INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o devido preparo das custas processuais para expedição dos Precatórios Requisitórios dos honorários de sucumbência porque não beneficiários da justiça gratuita, cujo valor deverá ser recalculado pelo Contador Judicial (Mov. 196.1), com observância dos novos parâmetros definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça (SEI! 0070842-94.2021.8.16.6000). V. Efetuado o preparo, CUMPRA-SE a decisão proferida (Mov. 176.1), com inclusão das custas antecipadas da expedição nos Precatórios Requisitórios (art. 363, §4º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 8º, §14ºe 15º, do Decreto nº 520/2020). VI. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. VII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA Rua da Glória, n° 362 PÚBLICA Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 00010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE MAY CATARINA MENDES ALVES Executado: ESTADO DO PARANÁ MAY CATARINA MENDES ALVES ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANAPREVIDÊNCIA para recebimento da pensão por morte do segurado ALCEU ALFREDO MICHAUD (Mov. 1.2), por meio do Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR. Apresentadas contestações (Movs. 1.22 e 1.43) e impugnação (Movs. 1.46 e 1.48). Noticiado o óbito da autora, os herdeiros apresentaram pedido de habilitação, mediante o Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM (Mov. 11.1), com insurgência pelo o antigo causídico (Mov. 13.1). Deferido o pedido (Mov. 38.1), prolatou-se sentença de procedência (Mov. 64.1), a qual condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM interpôs recurso de apelação (Mov. 71.1), com parcial provimento para postergar o arbitramento quando da liquidação do julgado (Mov. 87.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR requereu a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais (Mov. 97.1). Esclareceu-se que a divergência sobre os honorários contratuais deve ser dirimida em ação própria e a proporção dos honorários de sucumbência deve ser auferida em liquidação de sentença, com determinação de remessa à Contadoria Judicial (Mov. 112.1). Elaborado o cálculo judicial (Mov. 137.2), com anuência das partes (Mov. 145.1 e 151.1), homologou-se o crédito e arbitraram-se os honorários postergados (Mov. 151.1). O Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR requereu a reserva dos honorários contratuais e integralidade dos sucumbenciais (Mov. 156.1), com discordância do exequente em relação aos honorários contratuais (Mov. 187.1). Determinou-se a intimação dos Advogados para manifestação sobre a divisão, com indicação da pretensão ou formulação de composição (Mov. 199.1). MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM requereu a divisão de 50% de honorários de sucumbência para cada Procurador (Mov. 220.1-2), com discordância por CARLOS G. WARDE JUNIOR (Mov. 221.1). É o relatório. DECIDO. Com efeito, sabe-se que é possível a cobrança da verba honorária, sejam honorários contratuais ou sucumbenciais, desde que não haja conflito sobre eles. Nesse sentido assim já decidiu: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há muito vigora no STJ o entendimento de que "a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94), onde se assegure o regular exercício do contraditório" (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). 2. No caso, o Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a existência de conflito entre o autor e seu advogado, posicionou-se pelo deferimento de pedido de reserva de honorários nos mesmos autos. 3. Configurada a flagrante dissidência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STJ sobre o tema, de rigor o provimento do recurso manejado pela parte ora agravada. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 993.134/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1.A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. 4. No caso dos autos, não obstante o acórdão recorrido tenha expressamente reconhecido a existência "entre a exequente (Hospital Municipal São José) e o escritório Pereira Rodrigues & Advogados Associados, ora agravante, controvérsia acerca do adimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado" (fl. 1.844, e- STJ), ainda assim deferiu a reserva de honorários nos autos da execução. Correta, pois, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, porquanto decidiu em desacordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se mostra perfeitamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1507304/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Verifica-se evidente conflito entre os Advogados CARLOS G. WARDE JUNIOR e MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM, sem que tenham apresentado proposta de composição sobre os honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Logo, como a controvérsia entre os Advogados envolve questões que estão fora dos limites da lide, não cabe a este Juízo assegurar reservar de honorários contratuais ou definir eventual percentual a cada patrono, mormente porque houve revogação da procuração anterior e não houve ajuizamento de Cumprimento de Sentença autônomo dos honorários de sucumbência. Destarte, como houve revogação da procuração e, sobretudo, como houve inclusão dos honorários de sucumbência no próprio Cumprimento de Sentença do crédito principal, o Precatório Requisitório dos honorários de sucumbência deverá ser expedido, exclusivamente, em nome do Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM, sem afastar posterior retificação ou alteração da titularidade. Nesse sentido assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO DOS ADVOGADOS. SUCESSÃO DE NOVOS PROCURADORES. DIVERGÊNCIA DOS VALORES DE VERBAS HONORÁRIAS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. HAVENDO REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PROPRIOS AUTOS QUANTO AOS VALORES A SEREM PAGOS ENTRE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O ATUAL PATRONO DA CAUSA E OS ADVOGADOS DESCONSTITUIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVE O ULTIMO PLEITEAR EVENTUAIS DIREITOS EM AÇÃO PROPRIA. LIMINAR CONFIRMADA”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801833-02.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 01/12/2021). Como a solução depende de ação autônoma perante o Juízo Cível competente, caberá ao Advogado CARLOS G. WARDE JUNIOR o ajuizamento. Cumpra-se a decisão (Mov. 155.1), com expedição dos Precatórios Requisitórios de natureza alimentar, tanto do crédito principal, com inclusão das custas processuais, como do crédito de honorários de sucumbência em nome do Advogado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM. Em seguida, aguarde-se o pagamento dos Precatórios Requisitórios no ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0010444-16.2010.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/02/2022, 00:00

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