Cumprimento de sentença 0001479-07.2016.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001479-07.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

03/09/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001479-07.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-07.2016.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$279.280,71 Exequente(s): LUIZ MENEGHEL NETO Executado(s): A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada ofereceu bens à penhora (seq. 223). A decisão de seq. 247.1 determinou a manifestação do administrador judicial acerca da essencialidade dos bens indicados para a empresa recuperanda. Os embargos declaratórios interpostos pela parte exequente foram rejeitados pela decisão de seq. 261.1, mantendo-se a determinação e manifestação do administrador judicial. A decisão de seq. 274.1 afastou o pedido do exequente de reconhecimento preclusão temporal em desfavor do administrador judicial. O administrador judicial apresentou manifestação na seq. 280.1, concluindo pela essencialidade dos bens oferecidos à penhora, os quais não podem ser objeto de constrição, sob pena de inviabilizar o plano de recuperação judicial da executada e o concurso de credores a ele submetido. Intimada, a parte exequente requereu a prevalência da penhora, fundamentando o pedido na vedação de comportamento contraditório da executada. Ainda, requereu a penhora sobre o faturamento da executada. Decido. 2. Cabe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para a análise dos atos que possam acarretar a constrição do patrimônio da empresa em soerguimento, e também da essencialidade dos bens para a atividade produtiva. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 13/11/2013) A essencialidade de um bem diz respeito a como esse bem proporcionará continuidade das atividades empresárias da recuperanda e, consequentemente, ao sucesso da recuperação judicial que lhe foi deferida[1]. No caso dos autos, resta comprovado nos autos que os bens que se pretende a penhora estão intrinsecamente ligados à atividade da executada. O próprio administrador judicial afirmou nos autos que a manutenção da constrição acabaria por inviabilizar a continuidade do exercício da atividade empresarial da recuperanda, impossibilitando, a curto, médio e/ou longo prazo, o cumprimento das disposições constantes de seu plano de recuperação judicial. Nesta senda, aplicando o princípio da conservação da empresa, resta reconhecida a essencialidade dos valores bloqueados. É evidente que a restrição, penhora e expropriação dos referidos valores pode representar barreira intransponível ao soerguimento da empresa. Além do mais, “os interesses maiores tutelados pela recuperação judicial, que são interesses públicos e sociais, sempre devem prevalecer sobre interesses particulares de credores ou devedores, cabendo ao juiz da recuperação judicial cuidar para que exista uma divisão equilibrada entre credores e devedores a fim de garantir o atingimento as finalidades do sistema recuperacional”[2]. Portanto, não prospera o argumento da parte exequente quanto ao prosseguimento da penhora dos bens, pelo apenas fato de terem sido ofertados pela executada, pois o próprio administrador judicial informa que haverá prejuízo ao soerguimento da empresa e também aos credores em concurso, o que afasta a tese do comportamento contraditório. Ante o exposto, julgo haver essencialidade sobre bens ofertados na seq. 223, razão pela qual indefiro a penhora. 3. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento da executada, intime-se o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Em caso de possibilidade, esclareça o Sr. Administrador Judicial o percentual do faturamento sobre o qual poderá recair a penhora. 3.2. Com a manifestação, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas e a Portaria vigente, no que for pertinente. [1] Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. [2] COSTA, Daniel Costa, RODRIGUES, João de Oliveira Filho. Prática de insolvência empresarial: decisões judiciais em recuperação de empresas e falências. Curitiba: Juruá, 2019, fl. 56. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001479-07.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-07.2016.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$279.280,71 Exequente(s): LUIZ MENEGHEL NETO Executado(s): A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face de A.N.A. AGRICOLA NOVA AMÉRICA. Na seq. 247.1 foi indeferido o pedido de pesquisa SISBAJUD, bem como determinada a intimação do administrador judicial para se manifestar sobre a essencialidade dos bens indicados à penhora na seq. 223.1. A parte exequente interpôs embargos declaratórios, alegando, em síntese, a existência de obscuridade, uma vez que o pedido teria sido genericamente indeferido, bem como que não há essencialidade quanto aos ativos financeiros da executada a serem bloqueados (seq. 253.1). Por outro lado, ainda alega a existência de contradição, afirmando que foi a própria executada quem ofereceu os bens de seq. 223.1 à penhora, não se justificando a intimação do administrador judicial para a manifestação quanto à essencialidade dos referidos bens. Intimada, decorreu o prazo da embargada sem manifestação (seq. 259). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Não obstante, não se vislumbra no caso a obscuridade ou contradição alegadas pela parte embargante. A decisão de seq. 247.1 restou devidamente fundamentada, dispondo acerca da competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que possam acarretar prejuízos na execução do plano de recuperação. Em verdade, pretende a parte embargante a obtenção de efeito infringente, com a finalidade de instaurar nova discussão acerca da matéria decidida, modificando o teor da decisão através dos embargos de declaração, à pretexto de complementá-la, o que lhe é vedado. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072422-83.2022.8.16.0000/1 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA – INSURGÊNCIA DA APELANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA EMISSÃO DE ODORES POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EXPRESSAMENTE FIXADO A PARTIR CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO COMO CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO PARCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DEVOLVIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002122-39.2013.8.16.0024/6 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002292-31.2021.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Além disso, quanto à alegação de existência de contradição acerca da determinação de intimação do administrador judicial para se manifestar acerca da eventual essencialidade dos bens de seq. 223.1, verifica-se que não há conteúdo decisório. Em regra, são embargáveis de declaração as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos. Não cabe recurso em face dos despachos, conforme disposto no art. 1.001, do CPC. Como não houve o indeferimento da penhora, mas apenas a determinação de intimação do administrador judicial, já que existe alegação de essencialidade dos bens (seq. 242.1), verifica-se que a alegada contradição (se existisse) recairia sobre despacho de mero expediente. De qualquer forma, não existe a alegada contradição quanto à determinação de manifestação do administrador judicial sobre a essencialidade dos bens, ainda que estes tenham sido oferecidos espontaneamente pela parte executada à penhora na seq. 223.1, pois houve manifestação superveniente da executada, um ano depois da primeira, informando que os referidos bens estavam sendo utilizados na colheita de cana-de-açúcar, o que justifica a realização da diligência determinada (seq. 242.1). Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade no bojo do julgado proferido, bem como por serem incabíveis quanto a determinações contra despacho de mero expediente, sendo inexistente ainda a contradição alegada, nego-lhes provimento. 4. Não obstante a rejeição dos embargos declaratórios, revendo o entendimento anterior, defiro a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na forma do art. 854 do CPC. 4.1 Altere-se o sigilo desta decisão, bem como da respectiva petição de requerimento, permitindo acesso apenas pela parte exequente. 5. Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte exequente, de no máximo 30 (trinta) dias. 5.1 O bloqueio se dará no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 5.2 Caso não haja determinação em sentido diverso, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. 5.3 Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. 6. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do §3º, art. 854, CPC por 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 7.1 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 7.2 Ciência à parte executada da penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo in albis da intimação da penhora, fica autorizado o levantamento para o pagamento das custas já cotadas (se não pagas), bem como o remanescente pelo credor, que deverá esclarecer sobre a quitação do débito e/ou o valor atualizado remanescente, após procedidos os abatimentos necessários. Expeçam-se os alvarás e ofícios de transferências necessários. Prazo: 10 (dez) dias. 9. Infrutífera a diligência, ao credor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. 10. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de seq. 247.1. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001479-07.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-07.2016.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$279.280,71 Autor(s): LUIZ MENEGHEL NETO Réu(s): A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA Vistos. 1. Indefiro, por ora, o segundo requerimento apresentado à seq. 172.1, visto que é ônus da parte exequente diligenciar bens passíveis de penhora. Por fim, poderá ser determinada a intimação do executado como verdadeira medida de ultima ratio, ou então quando houver indicativos de má-fé pelo devedor em ocultar seu patrimônio, a fim de que seja cominada incidência ao artigo 774, inc. V, parágrafo único, CPC/2015. Não diverge, a respeito, o entendimento consolidado pela jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do § 3º do artigo 652 do Código de Processo Civil, o executado, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ser intimado para indicar bens passíveis de penhora. 1.1. Caso não apresente os bens poderá ser caracterizada, sua omissão, como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às disposições insertas no artigo 601 do CPC. 2. Precedente: Esgotados os meios passíveis de localizar bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime. (20140020275522AGI, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível DJE: 26/01/2015). Processo AGI 20150020088492 Órgão Julgador 2ª Turma Cível Publicação Publicado no DJE: 25/06/2015. Pág.: 145 Julgamento 10 de Junho de 2015. Relator JOÃO EGMONT (g.n.) Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo - Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC – Indeferimento – O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Processo AI 20870045120178260000 SP 2087004-51.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2017 Julgamento 6 de Junho de 2017 Relator Sergio Gomes). (g.n.) 2. Por sua vez, já foi dada destinação aos depósitos judiciais vinculados aos autos de Recuperação Judicial, para quitação dos honorários do Administrador Judicial e demais custos da Assembleia de Credores, cujo levantamento está pendente diante do efeito suspensivo atribuído aos autos de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR. Isso posto, como não se tratam de verbas que serão revertidas à parte executada, e sim ao Sindicato ou ao Administrador Judicial, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Intime-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que de direito para satisfação de seu crédito. 4. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001479-07.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-07.2016.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$279.280,71 Autor(s): LUIZ MENEGHEL NETO Réu(s): A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA Vistos. 1. Em detida análise dos autos, diante da petição apresentada pela parte exequente, verifico que de fato se trata de crédito extraconcursal, conforme entendimento consolidado pelo STJ à título de recursos repetitivos, portanto de observância obrigatória (art. 927, inc. III, do CPC/2015). Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). (g.n.) No mesmo sentido é o teor da decisão objeto de Autos n° 3874-98.2018.8.16.0047 (seq. 149.8 – 149.9). 2. Isso posto, na qualidade de Juízo Universal do pedido de recuperação judicial, revogo a suspensão processual retro, e defiro a tentativa de penhora online via Sistema SISBAJUD, observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. 3. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 4. Ao final, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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