Interdição/Curatela 0001315-53.2012.8.16.0024 - TJPR

Interdição/Curatela 0001315-53.2012.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001315-53.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-53.2012.8.16.0024 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$545,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE VITOR RODRIGUES DE FARIA Requerido(s): ADALTO RODRIGUES DE FARIA Vistos e examinados Sequencial 28735 1. Trata-se de pedido de substituição de curador, formulado por ROZANA RODRIGUES DE FARIA PIRES, em razão do falecimento do curador anteriormente nomeado, Sr. Vitor Rodrigues de Faria, genitor do interditado Adalto Rodrigues de Faria, fato devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada no mov. 78.2. Registre-se que já há sentença de interdição prolatada nos autos (mov. 24). A requerente é irmã do interditado, possui legitimidade para o exercício do encargo e manifestou expressamente sua disponibilidade para assumir a curatela, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua idoneidade. Ademais, o parecer ministerial de mov. 160 manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, ressaltando a necessidade de preservação dos interesses pessoais e patrimoniais do incapaz. Diante do falecimento do curador anterior e da necessidade de continuidade da representação legal do interditado, mostra-se adequada e necessária a nomeação da requerente como curadora definitiva, nos termos da legislação aplicável. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: a) Nomear ROZANA RODRIGUES DE FARIA PIRES como curadora definitiva de Adalto Rodrigues de Faria, em substituição ao curador falecido; b) Lavre-se o termo de curatela definitiva, intimando-se a autora para que o firme, com as advertências de estilo, sobretudo quanto à necessidade de autorização judicial para a alienação de bens móveis ou imóveis e movimentação de contas ou aplicações financeiras do interditado; c) Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício desta Capital, bem como ao Ofício de Registro Civil de nascimento e/ou casamento do interditando, comunicando a substituição do curador, nos termos da legislação pertinente; d) Publique-se na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. e) Retifique-se o polo ativo da ação, para que passe a constar ROZANA RODRIGUES DE FARIA PIRES. 3. Após, cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001315-53.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001315-53.2012.8.16.0024 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$545,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE VITOR RODRIGUES DE FARIA (CPF/CNPJ: 057.879.599-06) Rua Antônio de Oliveira Cruz, 09 - Jardim São João Batista - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-620 Requerido(s): ADALTO RODRIGUES DE FARIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Baptista de Siqueira, 615 - Vila Rachel - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-610 Terceiro(s): ROZANA RODRIGUES DE FARIA PIRES (CPF/CNPJ: 043.405.429-11) Rua João Baptista de Siqueira, 615 - Vila Rachel - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-610 1. No mov. 110.1 foi determinada a intimação da curadora provisória para que comprovasse o atual domicílio do interditando, uma vez que no mandado de constatação de mov. 101.1 foi informado que ele estaria residindo em Curitiba/PR. No mov. 114.2 a curadora provisória acostou contrato em nome do interditando, do qual se extrai a informação de que reside na “Casa de Apoio Amor e Luz Ltda”, na cidade de Curitiba/PR. A respeito da competência para processar e julgar a demanda, a jurisprudência do TJPR se orienta pelo domicílio do curatelado, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – FORO DE CURITIBA QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO EM FACE DO FORO DE COLOMBO – INTERDITANDA QUE SE ENCONTRA EM CASA DE REPOUSO SITUADA EM COLOMBO HÁ 6 (SEIS) ANOS – DOMICÍLIO FIXADO – PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO INCAPAZ, VISANDO PRESERVAR SEU MELHOR INTERESSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005033-89.2019.8.16.0193 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 08.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO.1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, pois, além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização.2. Conflito conhecido e rejeitado. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.05.2020) 2. De fato, não poderia ser outro o entendimento. Uma vez que a prestação de contas pelo curador deve ser realizada anualmente, nos termos do art. 84, §4º, da Lei n. 13146/2015, além de que seu encargo pressupõe a realização de eventuais atos processuais, a declinação de competência deste Juízo ao de Curitiba/PR facilitará o exercício e a fiscalização da curadoria. Assim, a declinação se afigura condizente com os interesses do curatelado e de sua curadora. 3. Assim sendo, remetam-se os autos ao Foro Central de Curitiba/PR, promovendo-se as comunicações necessárias. Diligências e intimações necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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