Interdição/Curatela 0003318-75.2020.8.16.0193 - TJPR

Interdição/Curatela 0003318-75.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003318-75.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003318-75.2020.8.16.0193 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA MOREIRA DE LIMA Requerido(s): SIRLENE ROCHA I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de pedido de Substituição de Curatela, em razão do falecimento da curadora anterior, Sra. Almerinda Moura da Rocha, genitora da interditada. A autora Sra. MARIA APARECIDA MOREIRA DE LIMA, irmã da curatelada Sra. SIRLENE ROCHA, pleiteia a sua nomeação como nova curadora. Comprovado na seq. 20.3/ 85.4 e 85.5, que a interessada foi interditada judicialmente, ocasião em que seu genitor foi nomeado curador, com a posterior substituição de curatela por sua genitora. Às seq. 1.8/ 76.3 foram juntadas certidões de óbito dos antigos curadores. Na decisão de seq. 22.1, restou deferido o pedido de tutela provisória de urgência. Certidão negativa de antecedentes (oráculo) na seq. 31.1. Na seq. 46.1, foi informada a inexistência de bens em nome da interessada, pelo Cartório de Registro de Imóveis de Colombo-PR. Estudo social apresentado na seq. 61.1. Parecer final da Promotoria na seq. 88.1 pela procedência do pedido exordial. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente é irmã da interditanda, sendo que ambas residem no mesmo endereço, conforme relatório informativo (seq. 61.1). O presente caso não visa a apuração de aferição da capacidade civil da interditanda, pois tal matéria já foi objeto dos autos de nº 335/96, os quais tramitaram na Comarca de Pitanga, conforme se extrai da seq. 85. Concernente a substituição da curatela, há de se observar o melhor interesse da pessoa curatelada. Conforme descrito na inicial, após o falecimento da genitora das partes, antiga curadora da Sra. SIRLENE ROCHA, esta passou ao cuidados da irmã, Sra. MARIA APARECIDA MOREIRA DE LIMA, ora requerente no presente feito. Do relatório informativo realizado na seq. 61.1 extrai-se que as partes residem juntas, bem como a requerente possui as condições necessárias a fim de proporcionar à interessada maior eficácia à proteção de seus interesses, bem como não houve oposição pelo parquet (seq. 88.1). Diante do exposto, a substituição da curatela é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de nomear como curadora substituta a requerente MARIA APARECIDA MOREIRA DE LIMA para o fim de representar a curatelada SIRLENE ROCHA perante o órgão previdenciário e administrar o benefício previdenciário por ela auferido, inclusive perante instituições financeiras e bancárias. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o respectivo termo de curatela. Em obediência ao disposto no art. 775, §3º, do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil competente e publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do CNJ, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Custas pela parte autora, observando-se, se for o caso, a incidência da Lei nº 1.060/50. Considerando o termo de nomeação juntado à seq. 1.2, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), vez que o nobre procurador atuou no feito do início ao final da prestação jurisdicional. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003318-75.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003318-75.2020.8.16.0193 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA APARECIDA MOREIRA DE LIMA Requerido(s): SIRLENE ROCHA 1)- Trata-se de demanda de interdição, movida por MARIA APARECIDA, em favor de SIRLENE ROCHA. Sustentando ser irmã da interessada, a requerente pugnou pela concessão de liminar, a fim dedar prosseguimento ao recebimento de pensão por morte perante o INSS. À seq. 11.1, o Parquet se manifestou, apontando que a interditada já seria representada pela sua genitora, Almerinha Moreira da Rocha, a qual já era falecida. Pugnou, assim, pela intimação da parte autora, a fim de que esclarecesse se a interdição da interessada já fora ajuizada e confirmada em sentença. Determinou-se a intimação da autora, para que emendasse a inicial, devendo acostar certidão de nascimento atualizada, em que constasse a averbação da curatela, bem como que informasse se a interessada possui irmãos e, em caso positivo, que carreasse termo de anuência destes (seq. 17.1). Emendada a inicial, a parte autora carreou declarações de anuência e reiterou a juntada de termo de substituição de curatela (seq. 20). Em decisão inicial de seq. 22.1, deferiu-se a tutela antecipada requerida, para o fim de determinar a substituição da curatela de Sirlene Rocha, em favor de Maria Aparecida Moreira de Lima. À seq. 28.1, o Ministério Público requereu a realização de estudo social na residência das partes, busca através do sistema Oráculo, em nome da curadora e expedição de ofício ao CRI de Colombo. Certidão do Oráculo carreada à seq. 31.1. Deferiu-se a cota ministerial de seq. 28.1, à seq. 33.1. Firmado termo de curador provisório (seq. 36.1). Resposta do CRI de Colombo à seq. 46.1, informando nada constar em nome da interessada. Foi juntado relatório técnico à seq. 47.1, o qual retornou infrutífero. Em atendimento a pedido do Ministério Público, determinou-se a realização de novo relatório (seq. 54.1). Relatório carreado à seq. 61.1. A parte autora apresentou manifestação à seq. 67.1. À seq. 70.1, o Parquet requereu a intimação da parte autora, para cumprimento do disposto no item 1, do despacho de seq. 33.1. À seq. 76.3, a parte autora informou o falecimento do genitor da interessada, José Moreira da Rocha, deixando de apresentar termo de anuência deste. O Parquet, então, requereu a designação de interrogatório para oitiva da interessada, citação da ré e realização de perícia médica (seq. 76). Vieram conclusos. 2)- Quanto à cota ministerial de seq. 79.1, indefiro o pleito de citação da interessada, designação de interrogatório para oitiva e realização de perícia médica, haja vista que se trata de procedimento de substituição de curatela, sendo desnecessária a citação (haja vista o termo de curadoria provisória) bem como a designação de interrogatório e perícia (haja vista que a incapacidade civil é demonstrada pela concessão de termo de curador, perante Vara Cível de Pitanga, PR - seq. 76.4). Destaque-se que já foi feito estudo social (seq. 61.1), já se deferiu termo de curadoria provisória (seq. 36.1), bem como se carreou declaração de anuência dos demais irmãos (seq. 20), dispensada a declaração do genitor da interessada, ante o falecimento deste (seq. 76). 3)- Porém, observo que, mesmo devidamente intimada, a fim de que carreasse sentença que deferiu curatela ou certidão de nascimento atualizada, na qual conste a averbação da curatela (seq. 17.1), a parte autora deixou de carrear os documentos indicados. 3.1)- Assim, determino a intimação da parte autora, para que dê atendimento ao disposto à seq. 17.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4)- Juntados os documentos, abra-se vista ao Ministério Público. 5)- Observe-se a Portaria vigente nesta Vara. 6)- Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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