Execução Fiscal 0054882-24.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

AERO CLUBE DE LONDRINA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

OAB/PR 21364·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI

OAB/PR 36647·CPF·Representa: Autor

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR 25063·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

OAB/PR 21364·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

OAB/PR 21364·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI

OAB/PR 36647·CPF·Representa: Autor

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR 25063·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF

OAB/PR 21364·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO CORREA CRESPI

OAB/PR 36647·CPF·Representa: Réu

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR 25063·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA NEVES RENNO

OAB/PR 14198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 16:32

Documento (Informações)

20/07/2022, 11:08

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 13:57

Documento (Certidão)

21/06/2022, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2022, 00:29

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:32

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:32

Por decisão judicial

07/04/2022, 05:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:09

Confirmada

06/04/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 12:02

Ato ordinatório

05/04/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2022, 13:35

Por decisão judicial

31/03/2022, 16:47

Todas as movimentações(202)

Definitivo

29/07/2022, 16:32

Documento (Informações)

20/07/2022, 11:08

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 13:57

Documento (Certidão)

21/06/2022, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2022, 00:29

Documentos

•09/03/2022, 01:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:32

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:32

Por decisão judicial

07/04/2022, 05:59

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 17:09

Confirmada

06/04/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 12:02

Ato ordinatório

05/04/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2022, 13:35

Por decisão judicial

31/03/2022, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 08:53

Ato ordinatório

25/03/2022, 09:32

Ato ordinatório

25/03/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

23/03/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 13:53

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 12:26

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Confirmada

19/03/2022, 00:06

Por decisão judicial

10/03/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:04

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:03

Confirmada

09/03/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054882-24.2015.8.16.0014 1. Examinando os cálculos do imposto de renda e o comprovante de depósito da obrigação de pequeno valor, verifica-se que o ente devedor depositou o valor bruto devido ao exequente. Nesse caso, o art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020 determina a devolução ao respectivo ente dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções: Art. 7º [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. (grifei) Portanto, determino a expedição alvará para levantamento do valor integral em favor do Curador parte executada, com a expressa ressalva de que deverá efetuar o pagamento da guia referente ao imposto de renda, apresentada pelo Município de Londrina no evento 168.5, com comprovação de tal medida nos autos, no prazo de 5 dias. 2. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de evento 165. 3. Diligências necessárias. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:35

Confirmada

21/02/2022, 14:46

Mero expediente

17/02/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 11:25

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054882-24.2015.8.16.0014 1. Com razão o peticionante de evento 163. Retornem os autos ao contador, para que retifique o cálculo de custas, de acordo com a decisão de evento 68, como indicado pela parte executada. Com o novo cálculo, prossiga-se com os atos voltados à cobrança das custas e, após, ao arquivamento do feito, observando-se a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 24 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2022, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 09:40

Mero expediente

25/01/2022, 10:47

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 14:24

Confirmada

23/01/2022, 00:12

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 16:48

Por decisão judicial

12/01/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/01/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2022, 13:15

Documento (Outros documentos)

22/12/2021, 15:17

Confirmada

22/12/2021, 15:07

Remessa (em diligência)

16/12/2021, 16:54

Depósito de Bens/Dinheiro

16/12/2021, 15:01

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 12:46

Confirmada

14/12/2021, 12:39

Remessa (em diligência)

14/12/2021, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 17:30

Ato ordinatório

13/12/2021, 14:10

Trânsito em julgado

09/12/2021, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 11:31

Confirmada

09/12/2021, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2021, 15:26

Confirmada

05/12/2021, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054882-24.2015.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Aero Clube de Londrina, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos em favor da parte exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2021, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2021, 11:25

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 11:55

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 11:45

Confirmada

02/11/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 17:57

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 17:57

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 17:53

Documento (Certidão)

22/10/2021, 13:00

Confirmada

15/10/2021, 00:24

Ato ordinatório

05/10/2021, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 13:35

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 13:31

Remessa (em diligência)

04/10/2021, 06:37

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 12:10

Confirmada

15/05/2021, 00:11

Confirmada

15/05/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054882-24.2015.8.16.0014 1. Em que pese o alegado no evento 103, não há que se falar em excesso de execução. Conforme bem destacado pelo Município de Londrina, o extrato de evento 100.4 demonstra claramente o cancelamento do IPTU e taxas de combate a incêndio, bem como, indica todos os pagamentos efetuados e o saldo devedor de R$1.961,87. Considerando que todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, bem como a certeza e liquidez que decorre das certidões que aparelham a execução, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, o pedido da parte executada somente poderia ser desfeito por meio de provas robustas, o que não se verifica no caso dos autos. Posto isto, rejeito o pedido de evento 103. Intimem-se. 2. Após, intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que de direito. 3. Diligências necessárias. Londrina, 30 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 10:29

Indeferimento

03/05/2021, 14:52

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 21:05

Confirmada

20/04/2021, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 12:37

Confirmada

04/04/2021, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 16:44

Confirmada

12/03/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2021, 01:22

Por decisão judicial

03/11/2020, 13:39

Mero expediente

30/10/2020, 13:42

Conclusão (para despacho)

30/10/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 21:47

Mero expediente

22/09/2020, 13:32

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 12:00

Documento (Acórdão)

22/09/2020, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2020, 01:18

Recebimento

19/06/2020, 15:29

Por decisão judicial

17/01/2020, 15:09

Mero expediente

17/01/2020, 14:18

Conclusão (para despacho)

17/01/2020, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2020, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2020, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2019, 00:11

Por decisão judicial

12/09/2019, 14:27

Mero expediente

11/09/2019, 15:53

Conclusão (para decisão)

11/09/2019, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 11:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 23:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 16:29

de pré-executividade

19/07/2019, 14:49

Conclusão (para decisão)

17/07/2019, 16:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2019, 00:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2019, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 17:10

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/04/2019, 17:09

Por decisão judicial

05/04/2019, 17:43

Mero expediente

05/04/2019, 14:19

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 13:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2019, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2019, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2019, 00:37

Por decisão judicial

01/02/2019, 18:17

Mero expediente

01/02/2019, 17:58

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 17:50

Petição (Petição (outras))

31/01/2019, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2018, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2018, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2018, 00:36

Mero expediente

22/10/2018, 16:23

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 16:12

Por decisão judicial

29/08/2018, 16:42

Documento (Certidão)

29/08/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2018, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2018, 00:17

Por decisão judicial

08/01/2018, 17:04

Documento (Certidão)

08/01/2018, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/12/2017, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2017, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2017, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2017, 00:46

Por decisão judicial

30/05/2017, 13:37

Documento (Certidão)

30/05/2017, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/05/2017, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2017, 13:10

Documento (Certidão)

25/04/2017, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2017, 00:16

Por decisão judicial

16/09/2016, 18:28

Documento (Certidão)

16/09/2016, 18:28

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2016, 12:14

Documento (Certidão)

16/08/2016, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2016, 01:03

Por decisão judicial

14/07/2016, 18:31

Documento (Outros documentos)

14/07/2016, 18:30

Decurso de Prazo

13/07/2016, 00:05

Decurso de Prazo

06/07/2016, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2016, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2016, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2016, 18:16

Documento (Certidão)

20/05/2016, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 12:31

Expedição de documento (Carta)

03/05/2016, 14:07

Mero expediente

02/09/2015, 16:28

Conclusão (para despacho)

02/09/2015, 15:52

Documento (Certidão)

02/09/2015, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2015, 14:33

Distribuição (sorteio)

01/09/2015, 10:01

Petição (Petição inicial)

31/08/2015, 09:40

Conclusão

•09/02/2022, 01:00

•03/12/2021, 01:00

•05/05/2021, 02:00