Execução Fiscal 0003118-60.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003118-60.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2024, 09:18

Documento (Informações)

24/06/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003118-60.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,92 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MS. TRAUTWEIN NUNES CONSTRUCAO CIVIL representado(a) por MILTON SERGIO TRAUTWEIN NUNES SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta por Município de Cambará/PR, qualificado(a), em face de MS. TRAUTWEIN NUNES CONSTRUCAO CIVIL, qualificado(a). A parte exequente informou a quitação integral do débito principal, pugnando, em consequência, pela extinção da presente demanda, bem como a imediata liberação de eventual penhora/arresto. Decido. 2. Sendo assim, considerando que a parte exequente informou que houve o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Transitada em julgado, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário, de valores remanescentes. 4. Promova-se, com urgência, a baixa nas penhoras e restrições existentes. 5. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa, competirá à parte executada o recolhimento das custas pertinentes. 6. Certifique-se a existência e pendência de custas processuais. 6.1. Havendo pendência, HOMOLOGO, desde já, as contas, constituindo título executivo, em face do executado. 6.2. Assevero que, caso a parte exequente tenha interesse na cobrança dos valores devidos a título de honorários advocatícios, deverá promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 7. Por fim, promova-se a comunicação ao FUNJUS, nos termos do Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 8. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná/PR. 9. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Cambará, 19 de junho de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

21/06/2024, 12:02

Trânsito em julgado

21/06/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Conforme as Portarias nº 6238/2024 e 6239/2024 do Departamento da Magistratura, que seguem anexas, a designação no período compreendido entre 03/06 a 14/06/2024 era para substituição integral, e não apenas para urgentes. Além disso, foi disponibilizada integralmente toda a assessoria para o Juiz Substituto designado, com todos os assessores, estagiária e técnica lotada em gabinete deixados à sua disposição para elaboração das minutas processuais – o que foi feito, basta ver os índices de produtividade de cada um deles nas competências. Basta ver, ainda, que não foi deixada qualquer conclusão pendente por este Magistrado antes de seus afastamentos, o que corrobora o fato da atuação de toda a equipe em favor do PROJUDI do designado. Assim, como cediço na normativa regente, não é cabível a devolução sem despacho, decisão ou sentença, eis que é natural da substituição que o acervo remanescente do período fique por conta do Juiz Substituto quando disponibilizada a assessoria. Assim, entendendo ter havido um equívoco de boa-fé quanto à análise da abrangência da designação, devolvo à apreciação do MM. Juiz Substituto a conclusão a mim feita nestes autos. DN.Documento: 2024.00099726 Tipo: P ortaria PresidenciaDM HERCULES SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Criado por: Luiz de Wetterle Bonow Modificado por: Maria Cristina Falavinha Ramos Regio Última modificação: 02/05/2024 12:42 Estado: Somente Leitura Fim da página Imprimir Exportar RTF Ver Assinatura TR I B U NA L DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 6239/2024 - DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativ o Informatizado nº 2024.00099726, resolve I - C O N C E D E R ao Doutor RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, Juiz de Direito da Comarca de Cambará, cinco (05) dias de afastamento, a partir de 10 de junho de 2024, em razão de compensação pelo tr abalho desenvolvido em Plantão Judiciário, de acordo com o artigo 75 e seguintes da Resolução nº 186/2017-OE. I I - DESIGNAR o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Doutor Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias TAILAN TOMIELLO COST A Juiz Substituto da 54ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Andirá 10/06/2024 14/06/2024 05 Curitiba, 25 de abril de 2024. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 7 / 0 5 / 2 0 2 4, 16:08Athos h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / t j p r - a t h o s / d o c u m e n t o / d e t a l h a r A t o A d m. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 8 0 1 c 4 9 a 8 2 3 5 1 5 6 9 5 6 2 2 f d 6 c 9 3 5 6 b 9 f b 7 b a f 7 b e 7 … 1 / 1Documento: 2024.00099725 Tipo: Portaria PresidenciaDM HERCULES SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Criado por: Luiz de Wetterle Bonow Modificado por: Maria Cristina Falavinha Ramos Regio Última modificação: 02/05/2024 12:42 Estado: Somente Leitura Fim da página Imprimir Exportar RTF Ver Assinatura TRI B UNA L DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 6238/2024 - DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativ o Informatizado nº 2024.00099725, resolve I - A U T O R I Z A R o Doutor RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, Juiz de Direito da Comarca de Cambará, a usufruir vinte (20) dias restantes de férias alusivos ao 1º período de 2024, assegurados pelo Procedimento Admnistrativo nº 2014.00044557, a partir do dia 03 de junho de 2024. I I - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir do dia 10 de junho de 2024, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os treze (13) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra “f”, da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 74/2012, de 26 de novembro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considero não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. I I I - DESIGNAR o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Doutor Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias TAILAN TOMIELLO COST A Juiz Substituto da 54ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Andirá 03/06/2024 09/06/2024 07 Curitiba, 25 de abril de 2024. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 7 / 0 5 / 2 0 2 4, 16:09Athos h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / t j p r - a t h o s / d o c u m e n t o / d e t a l h a r A t o A d m. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 8 0 1 c 4 9 a 8 2 3 5 1 5 6 9 5 6 2 2 f d 6 c 9 3 5 6 b 9 f b 7 b a f 7 b e 7 … 1 / 1

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 11:16

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003118-60.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,92 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MS. TRAUTWEIN NUNES CONSTRUCAO CIVIL representado(a) por MILTON SERGIO TRAUTWEIN NUNES Excepcionalmente, este magistrado fora designado para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. Como afirmado pela própria Corregedoria de Justiça nos autos do processo SEI! n. 0015815-24.2024.8.16.6000, o Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Esta aplicação foi consagrada nos autos do processo administrativo referenciado acima, em que se discutia, justamente, a remessa de feitos classificados como urgentes, para juíza substituta, mas cuja urgência não fora reconhecida de fato. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Neste mesmo sentido, o parecer da Corregedoria nos autos SEI! n. 0015815-24.2024.8.16.6000: “V – Quanto ao conceito de urgência, define De Plácido e Silva (in Vocabulário jurídico, v. IV. Forense: Rio de Janeiro, 1980, p. 1.611.): “Do latim ‘urgentia’, de ‘urgere’ (urgir, estar iminente), exprime a qualidade do que é urgente, isto é, é premente, é imperioso, é de necessidade imediata, não deve ser protelado, sob pena de provocar, ou ocasionar um dano, ou um prejuízo. Assim, a urgência assinala o estado das coisas que se devam fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, e para que se evitem males, ou perdas, consequentes de maiores delongas, ou protelações”. A urgência, portanto, pode ser compreendida como sinônimo da possibilidade de dano irreparável. Todavia, como alegado, observo que realmente há lacuna nas normas emanadas desta Corte acerca da definição dos processos urgentes, o que exige interpretação subjetiva à luz dos elementos concretos que podem variar de caso a caso. Contudo, na falta de elementos pré-definidos, e para fins de dirimir o caso concreto, entende-se possível que se utilize o rol de matérias informadas na Resolução n.º 71/2009 do CNJ, como proposto pela Magistrada”. Importante destacar, entrementes, que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. No mencionado parecer da Corregedoria-Geral de Justiça esta diferenciação ficou destacada, restando acolhida a manifestação da magistrada em substituição acerca dela. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, devolvo os autos à secretaria para que aguarde o retorno do magistrado regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimem-se. Cambará, 18 de junho de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

Outras Decisões

18/06/2024, 18:20

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 08:16

Mero expediente

18/06/2024, 00:34

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 01:06

Documento (Certidão)

10/06/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:50

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Conforme as Portarias nº 6238/2024 e 6239/2024 do Departamento da Magistratura, que seguem anexas, a designação no período compreendido entre 03/06 a 14/06/2024 era para substituição integral, e não apenas para urgentes. Além disso, foi disponibilizada integralmente toda a assessoria para o Juiz Substituto designado, com todos os assessores, estagiária e técnica lotada em gabinete deixados à sua disposição para elaboração das minutas processuais – o que foi feito, basta ver os índices de produtividade de cada um deles nas competências. Basta ver, ainda, que não foi deixada qualquer conclusão pendente por este Magistrado antes de seus afastamentos, o que corrobora o fato da atuação de toda a equipe em favor do PROJUDI do designado. Assim, como cediço na normativa regente, não é cabível a devolução sem despacho, decisão ou sentença, eis que é natural da substituição que o acervo remanescente do período fique por conta do Juiz Substituto quando disponibilizada a assessoria. Assim, entendendo ter havido um equívoco de boa-fé quanto à análise da abrangência da designação, devolvo à apreciação do MM. Juiz Substituto a conclusão a mim feita nestes autos. DN.Documento: 2024.00099726 Tipo: P ortaria PresidenciaDM HERCULES SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Criado por: Luiz de Wetterle Bonow Modificado por: Maria Cristina Falavinha Ramos Regio Última modificação: 02/05/2024 12:42 Estado: Somente Leitura Fim da página Imprimir Exportar RTF Ver Assinatura TR I B U NA L DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 6239/2024 - DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativ o Informatizado nº 2024.00099726, resolve I - C O N C E D E R ao Doutor RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, Juiz de Direito da Comarca de Cambará, cinco (05) dias de afastamento, a partir de 10 de junho de 2024, em razão de compensação pelo tr abalho desenvolvido em Plantão Judiciário, de acordo com o artigo 75 e seguintes da Resolução nº 186/2017-OE. I I - DESIGNAR o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Doutor Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias TAILAN TOMIELLO COST A Juiz Substituto da 54ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Andirá 10/06/2024 14/06/2024 05 Curitiba, 25 de abril de 2024. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 7 / 0 5 / 2 0 2 4, 16:08Athos h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / t j p r - a t h o s / d o c u m e n t o / d e t a l h a r A t o A d m. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 8 0 1 c 4 9 a 8 2 3 5 1 5 6 9 5 6 2 2 f d 6 c 9 3 5 6 b 9 f b 7 b a f 7 b e 7 … 1 / 1Documento: 2024.00099725 Tipo: Portaria PresidenciaDM HERCULES SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA Criado por: Luiz de Wetterle Bonow Modificado por: Maria Cristina Falavinha Ramos Regio Última modificação: 02/05/2024 12:42 Estado: Somente Leitura Fim da página Imprimir Exportar RTF Ver Assinatura TRI B UNA L DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 6238/2024 - DM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativ o Informatizado nº 2024.00099725, resolve I - A U T O R I Z A R o Doutor RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL, Juiz de Direito da Comarca de Cambará, a usufruir vinte (20) dias restantes de férias alusivos ao 1º período de 2024, assegurados pelo Procedimento Admnistrativo nº 2014.00044557, a partir do dia 03 de junho de 2024. I I - I N T E R R O M P E R as supracitadas férias, a partir do dia 10 de junho de 2024, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os treze (13) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra “f”, da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 74/2012, de 26 de novembro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considero não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público. I I I - DESIGNAR o magistrado abaixo nominado para substituí-lo durante o período de seu afastamento: Doutor Cargo Início do Período Fim do Período Total de dias TAILAN TOMIELLO COST A Juiz Substituto da 54ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Andirá 03/06/2024 09/06/2024 07 Curitiba, 25 de abril de 2024. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 7 / 0 5 / 2 0 2 4, 16:09Athos h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / t j p r - a t h o s / d o c u m e n t o / d e t a l h a r A t o A d m. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 8 0 1 c 4 9 a 8 2 3 5 1 5 6 9 5 6 2 2 f d 6 c 9 3 5 6 b 9 f b 7 b a f 7 b e 7 … 1 / 1

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003118-60.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,92 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MS. TRAUTWEIN NUNES CONSTRUCAO CIVIL representado(a) por MILTON SERGIO TRAUTWEIN NUNES Excepcionalmente, este magistrado fora designado para atender à presente unidade com a finalidade, exclusiva, de apreciar os feitos urgentes. O processo urgente é aquele cuja apreciação intempestiva irá gerar prejuízo irreparável a qualquer das partes, não podendo aguardar o retorno/designação do titular, em razão do perigo na demora. Como afirmado pela própria Corregedoria de Justiça nos autos do processo SEI! n. 0015815-24.2024.8.16.6000, o Tribunal de Justiça do Paraná não dispõe de uma norma para afirmar quais são os processos urgentes. Aliás, considerando a multiplicidade de situações que poder-se-iam enquadrar na qualidade acima, sequer poderia, sendo certo deixar à apreciação consciente do magistrado a apuração acerca da imprescindibilidade mencionada. Ainda assim, por equiparação ou mesmo analogia, é possível dizer que são urgentes – não apenas, mas especialmente – aquelas matérias informadas na Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a saber: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Esta aplicação foi consagrada nos autos do processo administrativo referenciado acima, em que se discutia, justamente, a remessa de feitos classificados como urgentes, para juíza substituta, mas cuja urgência não fora reconhecida de fato. Bem de ver que a própria resolução fala acerca das medidas urgentes como sendo aquelas que “não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. Aqui, por paráfrase, substitua-se o termo “horário normal de expediente” pelo “juiz regularmente competente”. Neste mesmo sentido, o parecer da Corregedoria nos autos SEI! n. 0015815-24.2024.8.16.6000: “V – Quanto ao conceito de urgência, define De Plácido e Silva (in Vocabulário jurídico, v. IV. Forense: Rio de Janeiro, 1980, p. 1.611.): “Do latim ‘urgentia’, de ‘urgere’ (urgir, estar iminente), exprime a qualidade do que é urgente, isto é, é premente, é imperioso, é de necessidade imediata, não deve ser protelado, sob pena de provocar, ou ocasionar um dano, ou um prejuízo. Assim, a urgência assinala o estado das coisas que se devam fazer imediatamente, por imperiosa necessidade, e para que se evitem males, ou perdas, consequentes de maiores delongas, ou protelações”. A urgência, portanto, pode ser compreendida como sinônimo da possibilidade de dano irreparável. Todavia, como alegado, observo que realmente há lacuna nas normas emanadas desta Corte acerca da definição dos processos urgentes, o que exige interpretação subjetiva à luz dos elementos concretos que podem variar de caso a caso. Contudo, na falta de elementos pré-definidos, e para fins de dirimir o caso concreto, entende-se possível que se utilize o rol de matérias informadas na Resolução n.º 71/2009 do CNJ, como proposto pela Magistrada”. Importante destacar, entrementes, que a urgência não se confunde com a prioridade por lei, sendo seu requisito, reitero, a possibilidade de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação para o direito da parte. Assim, é possível haver processo urgente, mas não prioritário; e processo prioritário, não urgente. No mencionado parecer da Corregedoria-Geral de Justiça esta diferenciação ficou destacada, restando acolhida a manifestação da magistrada em substituição acerca dela. Por fim, reitero que a designação excepcional visa tão somente salvaguardar a unidade e seus jurisdicionados contra o risco da omissão, não servindo a dar regular andamento aos feitos. Aliás, contraproducente seria, uma vez que subverteria a lógica do juiz natural e próximo ao processo. Em razão de todo o exposto, não verificando a hipótese de urgência na espécie, devolvo os autos à secretaria para que aguarde o retorno do magistrado regularmente competente da unidade. Sendo estritamente necessário, poderá, fundamentadamente, desde que demonstrados de forma cabal os requisitos acima, haver reapreciação desta decisão pelo juízo. Intimem-se. Cambará, 18 de junho de 2024. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003118-60.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003118-60.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$530,92 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): MS. TRAUTWEIN NUNES CONSTRUCAO CIVIL DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Mero expediente

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