Execução Fiscal 0003198-60.2010.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0003198-60.2010.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 15:52

Documento (Informações)

03/04/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 09:51

Documento (Certidão)

14/03/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003198-60.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003198-60.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.983,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): CARMEN DE BRITTO Espólio de ARTULINO PAULINO DE BRITTO INDUSTRIA METALURGICA GUAIRAO LTDA 1. Considerando que todas as diligências no sentido de localizar bens do executado para adimplemento das custas processuais restaram infrutíferas, comunique-se o FUNJUS quanto ao inadimplemento. 2. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se, com observância ao Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 22:18

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:16

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003198-60.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003198-60.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.983,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): CARMEN DE BRITTO Espólio de ARTULINO PAULINO DE BRITTO INDUSTRIA METALURGICA GUAIRAO LTDA Verifica-se que a os autos encontram-se em fase de execução de custas, à Escrivania para que requeira o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Arquivamento

22/02/2022, 20:55

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 13:27

Documento (Certidão)

22/02/2022, 13:27

Mero expediente

08/02/2022, 21:03

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003198-60.2010.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003198-60.2010.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.983,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): CARMEN DE BRITTO Espólio de ARTULINO PAULINO DE BRITTO INDUSTRIA METALURGICA GUAIRAO LTDA Vistos, etc. O Estado do Paraná ajuizou Execução Fiscal em face do executado, amparado em certidão de dívida ativa lavrada regularmente no mov. 1.1. Durante a tramitação do feito, a parte Exequente pugna pela DESISTÊNCIA DA DEMANDA, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. É o relatório. DECIDO Com efeito, a desistência é medida cabível no presente caso, porém não gera isenção total de custas, como quer fazer crer a parte exequente, já que não se trata de extinção com fulcro no cancelamento da dívida ativa (art. 26, LEF), mas sim com base no direito de não prosseguir com a demanda. Trata-se de desistência pura e simples da ação. Assim, mesmo que o pedido tenha sido formulado com base na Lei Estadual 16.035/08, cabe ao desistente responder pelas custas processuais, com fulcro no art. 90 do CPC. Nota-se que o STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR, consagrou a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 889.558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). Diante do exposto, e tudo mais que consta dos autos, julgo extinta a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 485 VIII do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, consoante art. 90 do CPC. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999. Sem condenação em honorários. RECOLHAM-SE eventuais mandados e/ou carta precatórias expedidas. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se com as baixas necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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