Execução de Título Extrajudicial 0015208-15.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015208-15.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 14:18

Documento (Informações)

14/03/2023, 11:31

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 10:52

Confirmada

18/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015208-15.2020.8.16.0030 Vistos.... 1. Considerando a advertência constante no item “2” da decisão de mov. 59.1, bem como a inexistência de bens para penhora (movs. 14.1, 27.1 e 36.1), julgo extinto este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando for localizado o devedor ou forem encontrados bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 2. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 3. Dispenso a intimação da parte executada, nos termos do art. 22 da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. 5. Procedi, nesta data, a baixa da restrição via RENAJUD de mov. 19.1. P.R.I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:46

Inexistência de bens penhoráveis

22/01/2023, 12:31

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 19:25

Confirmada

20/11/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015208-15.2020.8.16.0030 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, vínculos cuja análise mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Desse modo, nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante pontuar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e, na hipótese positiva, acarretará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados, o que, por si só, se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, o qual é orientado pela pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2ºda Lei n. 9.099/95). Ademais, a obrigatoriedade na abertura de contraditório e ampla defesa, abarcando a oitiva de possíveis terceiros identificados esbarra na proibição de qualquer forma de intervenção de terceiro nos autos, conforme art. 10 da Lei n. 9.099/95. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD – o qual, atualmente, conta com a funcionalidade intitulada “teimosinha”, sendo possível a tentativa de penhora reiterada - INFOJUD e RENAJUD - que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 62.1, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 14:35

Indeferimento

09/11/2022, 08:07

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 01:11

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015208-15.2020.8.16.0030 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, vínculos cuja análise mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Desse modo, nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. É importante pontuar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e, na hipótese positiva, acarretará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados, o que, por si só, se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, o qual é orientado pela pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2ºda Lei n. 9.099/95). Ademais, a obrigatoriedade na abertura de contraditório e ampla defesa, abarcando a oitiva de possíveis terceiros identificados esbarra na proibição de qualquer forma de intervenção de terceiro nos autos, conforme art. 10 da Lei n. 9.099/95. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD – o qual, atualmente, conta com a funcionalidade intitulada “teimosinha”, sendo possível a tentativa de penhora reiterada - INFOJUD e RENAJUD - que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 62.1, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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