Arrolamento Comum 0013295-43.2019.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Comum 0013295-43.2019.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013295-43.2019.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013295-43.2019.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU RIBEIRO De Cujus(s): Espólio de newton vasniewski ribeiro 1. À Secretaria para regularização dos CPF/CNPJ pendentes, nos termos do Provimento CNJ n. 61/2017. 2. Ressalta-se que o rito do arrolamento comum prevê a inventariança de patrimônio que alcança patamar inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, de acordo com o art. 664, do Código de Processo Civil. Ademais, “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, como dispõe o artigo 662 do CPC. Outrossim, no referido rito, não se exige o consenso entre os sucessores, em razão do teto atribuído para a partilha simplificada, salvo se presente na demanda interessado incapaz, quando as partes e o Ministério Público deverão concordar em todos os termos. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos necessários, defiro a conversão do rito solene ao rito do Arrolamento Comum. Retifique-se. 3. Prevê a legislação atinente que no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo (art. 664, §4º, do CPC c/c art. 662 do CPC), diferentemente de como ocorre no rito solene, em que somente após o pagamento do imposto de transmissão a título de morte ou, ainda, prestada garantia em favor da Fazenda Pública, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com o Fisco, será julgada por sentença a partilha (CPC, art. 654). Desse modo, tem-se que dispensada in casu a comprovação prévia do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no rito do arrolamento, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas por este Juízo neste momento, visto que eventual incidência tributária será objeto de lançamento administrativo. 4. Diante da petição de evento 157, renove-se vista ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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