Procedimento Comum Cível 0023301-88.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023301-88.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:55

Confirmada

05/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER (RG: 692371344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.917.299-40) Rua São João, 535 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-090 Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Vistos. Intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez), manifeste-se a respeito das informações prestadas no evento nº. 186.1, requerendo o que entender de direito. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:31

Mero expediente

21/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:58

Confirmada

03/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A Vistos. Ref. 180.1: Intime-se a ré para que se manifeste acerca do pedido da parte autora, no prazo de 15 dias. Int. e Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:16

Mero expediente

08/02/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:20

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:21

Confirmada

18/11/2025, 00:09

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER (RG: 692371344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.917.299-40) Rua São João, 535 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-090 Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SERVIÇO DE SAÚDE S/A em face da sentença prolatada no evento nº. 138.1, cujo dispositivo restou assim redigido: DISPOTIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral da cirurgia reparatória prescrita pelo médico assistente da autora (Cruroplastia), sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a ressalva de que os procedimentos deverão ser realizados por médico credenciado à operadora ré, ou, alternativamente, deverá a autora custear os honorários de profissional de confiança da autora através do sistema de reembolso e nos limites contratuais preestabelecidos em contrato. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ` Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em considerando o tempo de tramitação, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho desempenhado. A parte autora deverá arcar com 40% (quarenta por cento) destas verbas, cabendo à parte ré suportar os 60% (sessenta por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em apertada síntese, sustentou a embargante que a sentença padece de “omissão” porque “nas causas em que for inestimável o proveito econômico - o que ocorre no presente caso, já que a condenação se trata de obrigação de fazer - os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa (artigo 85, §8º do CPC) ou sobre o valor da causa, o que não foi observado na sentença”. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar o vício apontado, com a concessão de efeitos integrativos e modificativos para que os honorários sucumbenciais sejam fixados de acordo com a equidade ou sobre o valor da causa. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante não merece acolhida. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel. Min. Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014). A luz do caso concreto, anoto que a ora embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer contradição no interlocutório objurgado, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida. Omissão também não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, desde que não fundado em premissa fática equivocada, o que não é o caso. Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). A matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER (RG: 692371344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.917.299-40) Rua São João, 535 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-090 Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CAROLINE LOUISE REUCHER contra o SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que se submeteu à uma gastroplastia para redução do estômago, emagrecendo, desde então, cerca de 61 (sessenta e um) quilos. Aduziu que a perda de peso proporcionada pelo procedimento cirúrgico acarretou a formação de excessos de pele em abdômen, mamas e coxas, as quais causam inflamações recorrentes com desconforto e coceira local, infecções e lesões de pele, isolamento social, baixa autoestima, comprometimentos com relacionamento conjugal, transtorno depressivo recorrente e perturbação da imagem corporal. Disse que após a realização de consulta, diversos médicos atestaram a necessidade de realização de cirurgia reparadora não estética para a remoção do excesso de pele. Asseverou que após procurar a ré, a operadora se negou a cobrir a realização do referido procedimento nas coxas, sob o argumento de inexistência de previsão no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sendo autorizado tão somente a realização de cirurgias reparadoras na área do abdômen e seios. Pugnou pela concessão de liminar para o fim de compelir à ré a custear o procedimento cirúrgico reparador na área das coxas, denominado Cruroplastia, incluindo materiais, instrumentos e medicamentos inerentes ao ato cirúrgico, conforme indicação médica. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, com a confirmação da liminar, sob pena de multa cominatória diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.10). A inicial foi recebida e a liminar deferida (evento nº. 51.1). A ré foi citada (evento nº. 64.2) e apresentou contestação no evento nº. 66.1. Em preliminar, noticiou o cumprimento da liminar e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o procedimento almejado pela autora não possui cobertura contratual por não constar no Rol de Procedimentos da ANS, razão pela qual não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na negativa exarada na esfera administrativa. Após tecer comentários sobre a natureza do contrato, defendeu a impossibilidade de se inverter o ônus da prova e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela revogação da liminar e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 66.1/66.6). A parte autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 76.1. Instados a especificarem provas, somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº. 83.1). No evento nº. 87.1 o juízo proferiu decisão invertendo o ônus da prova, instando novamente as partes à especificação de provas. Após manifestação da ré (evento nº. 93.1) e do juízo (evento nº. 97.1), o feito foi sobrestado até ulterior julgamento do Tema 1.069 do c. STJ (evento nº. 121.1). Oportunamente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. A impugnação ao valor da causa merece prosperar. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais), calculados, segunda ela, sobre a soma do valor aproximado referente às cirurgias em comento e a quantia pleiteada de danos morais. A ré ora impugnante, por seu turno, alegou que com a presente demanda a autora objetiva a satisfação de uma obrigação de fazer, qual seja, a liberação tão somente do procedimento cirúrgico almejado (Cruroplastia), já que as demais cirurgias apontadas no bojo da exordial, segunda a própria autora, já foram autorizados pela operadora. Como é consabido, o valor da causa se refere ao benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. No caso dos autos, a autora deduziu 02 (dois) pedidos distintos, quais sejam: a) condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada a custear integralmente a cirurgia necessária à recuperação de sua integridade física e psicológica (Cruroplastia) e b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuindo à causa o valor de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais). Consoante preconizam os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Nesta toada, a partir das informações coligidas no documento juntado no evento nº. 1.8, fls. 02, infere-se que o procedimento denominado Cruroplastia foi orçado em R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Assim, considerando que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inciso VI, CPC), acolho a impugnação ofertada para o fim de retificar o valor da causa para R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), quantia esta que corresponde ao efetivo proveito econômico pleiteado em consonância com os seus pedidos. Não havendo outras preliminares nem irregularidades processuais demandando saneamento, passo adiante à análise do mérito da presente demanda. Trata-se de ação ordinária por intermédio da qual intenta a autora a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em liberar e promover o custeio integral do procedimento de Cruroplastia, conforme prescrição médica, além da condenação da operadora ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré se defendeu alegando basicamente que o procedimento cirúrgico prescrito não possui respaldo contratual, não havendo, portanto, obrigação de cobri-lo. Pois bem. Primeiramente, é importante deixar consignado que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com esteio no que dispõe a Súmula nº. 608 do C. STJ[1] e o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da autorização insculpida no artigo 35-G da Lei nº. 9.656/1998. Dessa forma, impõe-se que o contrato seja interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, sendo vedadas cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa e encontra-se materializada nos documentos coligidos junto com a exordial (eventos nº. 1.5 e 1.7). Noutra senda, também não remanescem dúvidas acerca das vicissitudes pós-cirúrgicas (cirurgia bariátrica) que ora acometem a autora. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em apurar a legalidade da negativa de liberação pela ré do procedimento cirúrgico reparatório necessário ao restabelecimento da saúde da autora, bem como a existência de eventuais prejuízos de ordem extrapatrimoniais e a sua respectiva extensão. Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, a autora foi submetida a uma gastroplastia em meados de março de 2015, tendo evoluído com uma grande perda ponderal de 56 kg (cinquenta e seis quilos), apresentando, hoje, como consequência, “abdome em avental”, “fraqueza de parede abdominal”, “hérnia umbilical e supra umbilical”, “diástase de músculos reto abdominais”, “lipodistrofia de coxas”, “atrofia mamária”, e “ptose grau III” (evento nº. 1.6, fls. 01/04). Não menos importante, no evento nº. 1.6, fls. 04/05, há laudo psicológico subscrito pela psicóloga, Sra. Maria Helena Pinheiro Lima – CRP 08/1419, apontando que em razão de seu quadro clínico, a autora apresenta sintomas de transtorno depressivo recorrente, baixa autoestima, perturbação de imagem corporal, isolamento social, e comprometimento ocupacional e conjugal, circunstâncias que vêm interferindo em suas relações, comprometendo, assim, o seu pleno desenvolvimento como pessoa. Com efeito, o custeio das cirurgias plásticas pelos planos de saúde em pacientes pós-bariátricos foi questão recentemente apreciada no julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/09/2023). A partir deste julgamento, restaram fixadas as seguintes teses, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil (Tema 1.069): 1- É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; 2- Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador Partindo dessas premissas, a despeito das judiciosas considerações ventiladas pela ré, tenho que a recusa da cobertura não padece de legitimidade. A atual Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, assim como fazia a anterior (Res. Normativa nº. 428/2017), dispõe sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, e não de exclusão obrigatória, como almeja a operadora ora demandada. Tal normativa, registre-se, teve o objetivo de estabelecer uma relação meramente exemplificativa, estabelecendo os atendimentos mínimos aos usuários de planos de saúde privados, servindo apenas como referencial para que elas, as operadoras de plano de saúde, elaborem suas próprias listas, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. O entendimento a ser dispensado no caso em comento, inspirado princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor leva à compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao beneficiário, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. O objeto contratual é a assistência à saúde, pelo que se impõe à ré a obrigação de assegurar a cobertura dos procedimentos, equipamentos e medicamentos imprescindíveis ao restabelecimento da saúde ou aqueles que sejam necessários à garantia de melhores condição de vida. É de suma importância consignar que a medicina não é uma ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo ser considerada a determinação do especialista, consoante a necessidade de cada paciente. Com efeito, há nos autos demonstração cabal, a partir da documentação encartada com a exordial (relatório médico e avaliação psicológica), a respeito da necessidade da autora se submeter às cirurgias reparadoras descritas, como continuidade ao tratamento iniciado lá nos idos de 2015 com a cirurgia bariátrica. A autora logrou êxito em comprovar a existência da patologia - no caso, o excesso de pele e outras que se instalaram após a cirurgia a bariátrica -, e que a sua correção não é meramente estética, mas sim atrelada a aspectos funcionais e psicológicos. As intervenções cirúrgicas em voga se mostram imprescindíveis para evitar que a ora demandante continue a suportar as consequências físicas oriundas da acentuada perda de peso, bem como para atenuar transtornos psíquicos sabidamente atrelados à obesidade mórbida. A despeito da tese de que não houve o preenchimento dos requisitos e ausência de previsão legal e contratual para a liberação e custeio das cirurgias reparatórias, o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a negativa pelo plano de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, é abusiva e deve ser combatida[2]. A obesidade mórbida, como é consabido, constitui doença crônica de cobertura obrigatória, conforme artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratada, muitas vezes, por meio caput, da gastroplastia, que o foi o caso da autora. Essa cirurgia, por sua vez, traz ao paciente, como consequência, o excesso de pele residual. A retirada do excesso de pele não configura cirurgia meramente embelezadora, mas sim cirurgia de natureza reparadora, que, caso não realizada, pode acarretar mal à saúde do paciente, razão pela qual pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura do tratamento com base na ausência de previsão contratual. Embora seja consabido que a negativa de tratamento não previsto no rol da ANS, por si só – e sobretudo naquelas situações onde não há justificativa fundamentada por parte do médico assistente e que haja tratamento alternativo - não seja abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, é certo que se o tratamento de determinada doença possui salvaguarda contratual, todos os procedimentos e técnicas solicitados de maneira fundamentada pelo médico assistente estarão a estarão acobertados pelo plano. Assim, embora a operadora de plano de saúde tenha liberdade para escolher quais são as doenças que serão acobertadas pelo contrato, não pode ela delimitar o tipo de tratamento utilizado para objetivar a cura, já que é incumbência do médico assistente a realizar da avaliação quanto ao tratamento adequado ao tratamento da patologia. É consabido que após a realização de uma cirurgia bariátrica, o paciente desenvolve diversas complicações em seu quadro clínico, principalmente decorrentes da pele em excesso pela grande perda de peso, apresentando quadros de flacidez e dismorfismo corporal, principalmente em mamas, braços e coxas, e tudo isso lhe causa os mais variados transtornos, desde afastamento social até depressão recorrente. O fato de que a autora, em tese, não preencheria as Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS é exigência que não se justifica, pois não pode a resolução da ANS e nem a operadora do plano de saúde se sobrepor ao especialista e negar a cobertura. O procedimento recomendado é necessário e fundamental para se dar prosseguimento ao tratamento da autora, sendo este imprescindível para o completo restabelecimento da sua qualidade de vida. Impende consignar, ainda, que é irrelevante a ausência de previsão deste procedimento no rol da ANS, porquanto presumida a imprescindibilidade do procedimento e exame prescritos pelo médico. Considerando que o objeto contratual é a assistência à saúde, impõe-se à ré a obrigação de assegurar a cobertura dos procedimentos e fármacos imprescindíveis ao restabelecimento da saúde ou aqueles que sejam necessários à garantia de melhores condição de vida. A propósito, tratando de situação análoga, já decidiu o Eg. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL E RESOLUÇÃO ANS QUE NÃO PREVIAM COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA, MAS REPARADORA. OBESIDADE MÓRBITA NECESSÁRIA AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SEGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002243-53.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA –DERMOLIPECTOMIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 428/2017, ANEXO II – MAMOPLASTIA – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO E EM RESOLUÇÃO DA ANS – DESCABIMENTO – HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO CABE À OPERADORA NEGAR A COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA ADEQUADO, OU QUE NÃO TERIA PREVISÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE TAL PROCEDIMENTO É FUNDAMENTAL À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DA FILIADA DO PLANO DE SAÚDE ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA – DIMINUIÇÃO DE OUTRAS COMPLICAÇÕES E COMORBIDADES –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – NÃO DEMONSTRADO, NO CASO, O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA APELADA EM RAZÃO DA NEGATIVA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS – ÍNDICES MANTIDOS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DA APELADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA E COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028023-29.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.10.2020) O caso sub judice subsome-se perfeitamente às situações análogas transcritas acima, na medida em que o tratamento cirúrgico ora perquirido foi indicado por intermédio de prescrição médica fundamentada. Daí, portanto, exsurge a conclusão de que a recusa de cobertura pela ré padece de ilegalidade, sendo devido o custeio das cirurgias reparadoras. Anoto que a obrigação do plano de saúde operado pela ré deve se restringir, apenas, à liberação e custeio das cirurgias reparadoras, em sua integralidade, da forma tal qual prescrita pelo médico assistente. Por fim, não havendo comprovação cabal de que o relatório médico foi realizado por médico credenciado à ré, e considerando o fato de que ela possui profissionais em sua rede credenciada, deverá a parte autora realizar o procedimento junto aos profissionais credenciados ao convênio ou, alternativamente, deverá a ré custear os honorários de profissional de confiança da autora, através do sistema de reembolso e nos limites contratuais preestabelecidos em contrato. Melhor sorte não socorre à autora em relação à pretensão indenizatória. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que o dano moral, nestes casos, não se afigura in re ipsa, e depende de comprovação de danos à intimidade psíquica do beneficiário, tais como dor, sofrimento e angústia, e provoque o agravamento do seu estado de saúde. Em que pese a interpretação do contrato de maneira diversa da esperada pela autora tenha, presumivelmente, lhe causado aborrecimentos e chateação, entendo que eles não foram capazes de causar constrangimento e dor. No caso em comento, a situação vivenciada não passou de um mero dissabor, sendo muito comum casos de negativa de cobertura por planos de saúde, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral. Trata-se de divergência de entendimento quanto à interpretação de cláusula contratual, em circunstância a afastar o pleito voltado à compensação vindicada. Ademais, reputo inexistente abalo moral porque não há nos autos qualquer relato ou indício de que o agravamento no quadro de saúde da autora tenha sido decorrência direta da recusa ou de outra situação excepcional que justifique a indenização. Com efeito, todo este desconforto informado pela paciente com relação à sua imagem e atributos físicos são decorrentes da significativa perda de peso após a realização da cirurgia bariátrica, não podendo ser atribuído a nenhum ato praticado pelo plano de saúde, razão pela qual reputo inexistir nexo de causalidade entre a negativa e o alegado dano moral, o que afasta a pretensão indenizatória. Assim, de rigor a procedência parcial dos pedidos iniciais somente no que concerne à obrigação de fazer de liberar e promover o custeio do tratamento ora persecutido. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral da cirurgia reparatória prescrita pelo médico assistente da autora (Cruroplastia), sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a ressalva de que os procedimentos deverão ser realizados por médico credenciado à operadora ré, ou, alternativamente, deverá a autora custear os honorários de profissional de confiança da autora através do sistema de reembolso e nos limites contratuais preestabelecidos em contrato, Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em considerando o tempo de tramitação, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho desempenhado. A parte autora deverá arcar com 40% (quarenta por cento) destas verbas, cabendo à parte ré suportar os 60% (sessenta por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de ``autogestão. [2]AgInt nos EDcl no REsp 1809457 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - Quarta Turma, Julgamento: 20/02/2020, DJe: 03/03/2020; REsp 1832004 / RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0240574-9, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador, Terceira Turma. Julgamento: 03/12/2019, DJe 05/12/2019 Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER (RG: 692371344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.917.299-40) Rua São João, 535 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-090 Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A (CPF/CNPJ: 02.866.602/0001-51) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por CAROLINE LOUISE REUCHER contra o SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que se submeteu a uma gastroplastia para redução do estômago, emagrecendo, desde então, cerca de 61 (sessenta e um) quilos. Aduziu que perda de peso proporcionada pelo procedimento cirúrgico acarretou a formação de excessos de pele em abdômen, mamas e coxas, as quais causam inflamações recorrentes com desconforto e coceira local, infecções e lesões de pele, isolamento social, baixa autoestima, comprometimentos com relacionamento conjugal, transtorno depressivo recorrente e perturbação da imagem corporal. Disse que após a realização de consulta, diversos médicos atestaram a necessidade de realização de cirurgia reparadora não estética para a remoção do excesso de pele. Asseverou que após procurar a ré, a operadora negou cobrir a realização do referido procedimento nas coxas, sob o argumento de inexistência de previsão no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sendo autorizadas tão somente a realização de cirurgias reparadoras na área do abdômen e seios. Pugnou pela concessão de liminar para o fim de compelir à ré a custear o procedimento cirúrgico reparador na área das coxas, denominado Cruroplastia, incluindo materiais, instrumentos e medicamentos inerentes ao ato cirúrgico, conforme indicação médica. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos, confirmando-se a liminar, sob pena de multa cominatória diária, bem como ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.10). A inicial foi recebida e a liminar deferida (evento nº. 51.1). A ré foi citada (evento nº. 64.2) e apresentou contestação no evento nº. 66.1. Em preliminar, noticiou o cumprimento da liminar e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o procedimento almejado pela autora não possui cobertura contratual por não constar no Rol de Procedimentos da ANS, razão pela qual não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na negativa exarada na esfera administrativa. Após tecer comentários sobre a natureza do contrato, defendeu a impossibilidade se inverter o ônus da prova e a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela revogação da liminar e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos nº. 66.1/66.6). A parte autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 76.1. Instados a especificarem provas, somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº. 83.1). No evento nº. 87.1 o juízo proferiu decisão invertendo o ônus da prova, instando novamente as partes à especificação de provas. Após manifestação da ré (evento nº. 93.1) e do juízo (evento nº. 97.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. Pois bem. Não obstante o feito estar maduro e apto a julgamento, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.870.834/SP, em voto lavrado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, afetou o aludido recurso ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, para oportunamente definir a “obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica” (Tema nº. 1.069). Assim sendo, seguindo a orientação da corte superior, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão dos recursos afetados. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER PAUBEL Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A A autora requer a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. É possível a aplicação do disposto no artigo 6.º, inciso VIII deste diploma, quando menciona que entre os direitos do consumidor está inclusa a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, pois é gritante a hipossufiência técnica da autora ante ao réu no caso em questão. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A inversão do ônus da prova visa restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, geralmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas para a disputa judicial. Segundo Leonardo de Medeiros (Direito do Consumidor. 2ª edição. Niterói. Ed. Impetus. 2006. p. 33) “quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Nesse sentido: “A denominada inversão do ônus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor”. (STJ, REsp. 327195/DF, DJU 15/10/2001, p. 262, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 18/09/2001, 13ª T.). Nesse passo, aplico a regra da inversão do ônus da prova, ao efeito de determinar as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, especifiquem novamente as provas que pretendem produzir, justificando-as, para que posteriormente nenhuma nulidade seja arguida. Intimem-se. Curitiba, 06 de julho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023301-88.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0023301-88.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$38.700,00 Autor(s): CAROLINE LOUISE REUCHER PAUBEL Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A A requerente alegou manter vínculo contratual com o requerido, estando rigorosamente em dia com os pagamentos e sem qualquer carência a ser cumprida. Foi submetida a cirurgia de gastroplastia com objetivo de tratamento de obesidade e das comorbidades. Emagreceu 61 KG após o procedimento, razão pela qual o médico lhe indicou a necessidade de procedimento de dermolipectomia abdominal, nas mamas e coxas. Solicitou a liberação dos procedimentos junto ao plano requerido, mas teve seu pedido parcialmente atendido, tendo o plano negado cobertura para o procedimento. Entende que tal procedimento não é meramente estético, mas sim necessário à sua saúde. Pediu antecipação de tutela para que a requerida autorize e expeça todas as guias necessárias e custeie a realização de cirurgia de reparação nas coxas da requerente (cruroplastia) sob pena de multa. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. É o breve relatório. DECIDO Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, em um juízo sumário de cognição, o direito da requerente está demonstrado pelos documentos apresentados em juízo, tais como os atestados médicos, a negativa de autorização pela requerida e a prova do contrato entre as partes. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia pelo fato de que o requerente necessita melhor condição de vida, já que o procedimento cirúrgico em questão seria um complemento do tratamento realizado anteriormente. Pelo exposto, o pleito de antecipação de tutela deve ser deferido. Considerando o que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, estão presentes os pressupostos necessários para concessão do pedido liminar, razão pela qual DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA, para que o plano de saúde requerido autorize, expeça todas as guias necessárias e custeie a realização de cirurgia de reparação nas coxas da requerente (cruroplastia), bem como, eventuais pedidos complementares, a critério do médico, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento. Prazo de 5 dias. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação prévia em razão das orientações relacionadas à pandemia de Covid 19. Saliento que, caso as partes se manifestem favoráveis à realização da audiência de conciliação, a mesma poderá ser designada e realizada por videoconferência. Intimem – se. Curitiba, 31 de março de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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